Execução da Pena 0006326-50.2017.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RODRIGO DONIZETE DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

MARADONO GOMES DA SILVA

OAB/SP 385235·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DE PAULA SILVEIRA

OAB/SP 384798·CPF·Representa: Réu

PAULO FELIPE AZENHA TOBIAS

OAB/SP 280819·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:08

Ato ordinatório

13/05/2026, 12:08

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:47

Declarada a Remição

14/04/2026, 14:46

Conclusos para decisão

14/04/2026, 13:37

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 21:09

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:38

Todas as movimentações(506)

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2026, 13:02

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:11

Expedição de Certidão.

13/05/2026, 12:08

Ato ordinatório

13/05/2026, 12:08

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 12:08

Decisão

•14/04/2026, 14:46

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2026, 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2026, 09:23

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 14:47

Declarada a Remição

14/04/2026, 14:46

Conclusos para decisão

14/04/2026, 13:37

Conclusos para despacho

13/04/2026, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 21:09

Expedição de Certidão.

06/04/2026, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2026, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2026, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/03/2026, 17:05

Conclusos para decisão

04/03/2026, 16:50

Conclusos para despacho

04/03/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2026, 19:27

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 18:03

Ato ordinatório

25/02/2026, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 11:58

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/02/2026, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 13:39

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2026, 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2026, 13:03

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/02/2026, 12:21

Conclusos para despacho

06/02/2026, 14:48

Conclusos para despacho

19/01/2026, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2026, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2026, 16:06

Ato ordinatório

14/01/2026, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

08/01/2026, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 11:57

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/12/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 13:31

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 13:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/12/2025, 13:22

Conclusos para decisão

10/12/2025, 16:20

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 08:25

Conclusos para despacho

13/11/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 12:02

Ato ordinatório

07/11/2025, 11:06

Juntada de Petição de Resposta

06/11/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 12:00

Homologado o Cálculo

09/09/2025, 11:59

Conclusos para decisão

08/09/2025, 16:32

Conclusos para despacho

08/09/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 18:13

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 10:30

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:15

Ato ordinatório

28/08/2025, 10:15

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 10:13

Juntada de Outros documentos

28/08/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 16:03

Declarada a Remição

27/08/2025, 16:03

Conclusos para decisão

26/08/2025, 13:36

Conclusos para despacho

26/08/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2025, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 12:54

Conclusos para despacho

14/08/2025, 12:07

Conclusos para decisão

14/08/2025, 11:52

Conclusos para despacho

14/08/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 17:13

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:19

Conclusos para despacho

06/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de Resposta

05/08/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 13:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2025, 12:09

Conclusos para decisão

17/07/2025, 18:19

Conclusos para despacho

17/07/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

01/07/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 15:30

Concedida Progressão de regime

11/06/2025, 15:29

Conclusos para decisão

10/06/2025, 17:01

Conclusos para despacho

24/04/2025, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2025, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 12:56

Homologado o Cálculo

08/04/2025, 12:55

Conclusos para decisão

07/04/2025, 17:35

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 16:30

Ato ordinatório

20/03/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:20

Declarada a Remição

10/01/2025, 16:46

Conclusos para decisão

10/01/2025, 15:11

Conclusos para despacho

13/12/2024, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 12:19

Conclusos para decisão

27/11/2024, 15:02

Conclusos para despacho

27/11/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 08:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2024, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 08:37

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:44

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:23

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 14:01

Homologado o Cálculo

12/12/2023, 13:57

Conclusos para decisão

11/12/2023, 13:24

Conclusos para despacho

11/12/2023, 12:11

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 17:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

20/09/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 17:44

Juntada de Outros documentos

20/09/2023, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2023, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2023, 00:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/09/2023, 17:19

Conclusos para decisão

01/09/2023, 10:31

Conclusos para despacho

01/09/2023, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maradono Gomes da Silva (OAB 385235/SP) Processo 0006326-50.2017.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Rodrigo Donizete de Oliveira - Diante da renúncia, intime-se o sentenciado para ciência e manifestação se deseja constituir outro advogado ou ser assistido pela Defensoria Pública. Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, cópia da presente servirá de comunicação à administração penitenciária para ciência da parte. Após ci

01/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2023, 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 16:12

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:46

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:56

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

28/08/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 16:55

Declarada a Remição

22/08/2023, 16:55

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:52

Conclusos para despacho

21/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 17:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:21

Certidão de Publicação Expedida

20/04/2023, 03:36

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/04/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 15:55

Homologado o Cálculo

18/04/2023, 15:54

Conclusos para decisão

18/04/2023, 15:18

Conclusos para despacho

17/04/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2023, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 13:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/04/2023, 13:33

Conclusos para decisão

05/04/2023, 10:21

Conclusos para despacho

04/04/2023, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 11:16

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 03:02

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 00:02

Ato ordinatório

17/03/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 16:23

Realizado Cálculo

17/03/2023, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2023, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/02/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

07/02/2023, 17:10

Homologada a Falta Disciplinar

07/02/2023, 17:09

Conclusos para decisão

19/12/2022, 10:00

Conclusos para despacho

16/12/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 13:46

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2022, 00:01

Ato ordinatório

08/12/2022, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 08:47

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 15:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/12/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

30/11/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

29/11/2022, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2022, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 15:11

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 07:25

Juntada de Outros documentos

05/09/2022, 07:25

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 11:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/09/2022, 11:31

Conclusos para decisão

01/09/2022, 11:48

Conclusos para despacho

01/09/2022, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 15:55

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

15/06/2022, 01:04

Expedição de Certidão.

14/06/2022, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2022, 09:05

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 17:23

Homologado o Cálculo

13/06/2022, 17:23

Conclusos para decisão

09/06/2022, 13:26

Conclusos para despacho

09/06/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2022, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

25/05/2022, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2022, 12:01

Ato ordinatório

23/05/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 10:55

Realizado Cálculo

23/05/2022, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

27/04/2022, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/04/2022, 00:05

Expedição de Certidão.

25/04/2022, 18:20

Declarada a Remição

25/04/2022, 18:19

Conclusos para decisão

22/03/2022, 14:10

Conclusos para despacho

15/03/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

21/02/2022, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2022, 12:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2022, 21:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2022, 21:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/02/2022, 21:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/02/2022, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/02/2022, 14:43

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2022, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2022, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/02/2022, 22:38

Conclusos para decisão

01/02/2022, 11:35

Conclusos para despacho

01/02/2022, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 06:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2021, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 18:56

Decisão

06/10/2021, 18:55

Conclusos para decisão

06/10/2021, 12:15

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2021, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2021, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/09/2021, 00:24

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2021, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2021, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

23/09/2021, 12:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2021, 16:29

Conclusos para despacho

21/09/2021, 19:53

Conclusos para despacho

21/09/2021, 18:45

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2021, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2021, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/09/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2021, 01:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 14:05

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2021, 05:33

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 18:42

Concedida Progressão de regime

13/09/2021, 18:42

Conclusos para decisão

13/09/2021, 15:24

Conclusos para despacho

09/09/2021, 18:22

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2021, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2021, 12:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2021, 10:34

Conclusos para despacho

25/08/2021, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 09:32

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

20/08/2021, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2021, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 00:02

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 19:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2021, 19:39

Conclusos para despacho

13/08/2021, 20:16

Juntada de Outros documentos

13/08/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2021, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2021, 09:01

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 19:14

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 19:14

Decisão

05/08/2021, 19:11

Conclusos para decisão

05/08/2021, 18:22

Conclusos para despacho

05/08/2021, 14:33

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 18:53

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 18:53

Decisão

08/07/2021, 18:52

Conclusos para decisão

08/07/2021, 16:35

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2021, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2021, 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2021, 12:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/06/2021, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2021, 11:12

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

24/06/2021, 09:39

Declarada a Remição

22/06/2021, 21:18

Conclusos para decisão

22/06/2021, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 13:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2021, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 15:12

Processo Entranhado

18/06/2021, 15:12

Incidente Processual Instaurado

18/06/2021, 15:12

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

08/04/2021, 19:07

Decisão

08/04/2021, 19:01

Conclusos para decisão

08/04/2021, 18:36

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2021, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2021, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 13:02

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 13:01

Juntada de Outros documentos

19/03/2021, 12:57

Declarada a Remição

17/03/2021, 20:28

Conclusos para decisão

17/03/2021, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2021, 16:38

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2021, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2021, 21:25

Processo Entranhado

13/03/2021, 21:25

Incidente Processual Instaurado

13/03/2021, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 20:43

Homologado o Cálculo

08/01/2020, 20:43

Conclusos para decisão

08/01/2020, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 16:03

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 15:08

Expedição de Certidão.

18/12/2019, 15:07

Expedição de Outros documentos.

18/12/2019, 15:07

Declarada a Remição

16/12/2019, 16:36

Conclusos para decisão

16/12/2019, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 18:49

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 16:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2019, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2019, 17:06

Juntada de Certidão

23/08/2019, 18:22

Expedição de Certidão.

30/04/2019, 22:28

Expedição de Certidão.

29/04/2019, 21:36

Homologado o Cálculo

29/04/2019, 21:35

Conclusos para decisão

29/04/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 13:19

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 18:28

Expedição de Certidão.

23/04/2019, 18:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2019, 17:32

Mudança de Classe Processual

17/04/2019, 17:18

Juntada de Certidão

17/04/2019, 17:13

Declarada a Remição

10/04/2019, 16:40

Conclusos para decisão

10/04/2019, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2019, 11:28

Expedição de Certidão.

02/04/2019, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2019, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 13:57

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2019, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2019, 15:41

Expedição de Ofício.

10/08/2018, 09:46

Homologado o Cálculo

10/08/2018, 09:45

Conclusos para decisão

09/08/2018, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 09:07

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 17:58

Expedição de Certidão.

02/08/2018, 17:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2018, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/08/2018, 17:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

02/08/2018, 17:53

Expedição de Certidão.

26/07/2018, 15:50

Expedição de Certidão.

18/07/2018, 12:01

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 11:38

Expedição de Certidão.

05/07/2018, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2018, 14:44

Conclusos para despacho

04/07/2018, 12:04

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

04/07/2018, 11:52

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 09:55

Expedição de Certidão.

12/04/2018, 11:48

Expedição de Certidão.

06/04/2018, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2018, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2018, 18:09

Expedição de Certidão.

03/04/2018, 08:03

Expedição de Certidão.

02/04/2018, 18:53

Expedição de Ofício.

02/04/2018, 18:53

Homologado o Cálculo

02/04/2018, 18:52

Conclusos para decisão

02/04/2018, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2018, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2018, 13:58

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 15:12

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2018, 15:11

Expedição de Outros documentos.

23/03/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

23/03/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

16/03/2018, 16:25

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 18:14

Expedição de Certidão.

02/03/2018, 10:11

Expedição de Ofício.

28/02/2018, 21:47

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 20:47

Expedição de Certidão.

28/02/2018, 20:47

Homologado o Cálculo

28/02/2018, 20:47

Conclusos para decisão

28/02/2018, 18:53

Conclusos para decisão

28/02/2018, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2018, 15:29

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 16:48

Expedição de Certidão.

26/02/2018, 16:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2018, 16:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2018, 16:45

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

26/02/2018, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 15:49

Expedição de Ofício.

24/02/2018, 08:18

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 15:57

Expedição de Certidão.

23/02/2018, 15:57

Homologado o Cálculo

23/02/2018, 15:56

Conclusos para decisão

23/02/2018, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2018, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2018, 15:10

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 18:08

Expedição de Certidão.

21/02/2018, 18:08

Expedição de Outros documentos.

21/02/2018, 18:06

Juntada de Outros documentos

08/02/2018, 14:54

Decisão

07/02/2018, 23:26

Conclusos para decisão

07/02/2018, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2018, 10:36

Expedição de Certidão.

02/02/2018, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2018, 13:54

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 13:21

Expedição de Certidão.

08/11/2017, 07:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2017, 07:31

Conclusos para despacho

07/11/2017, 18:50

Expedição de Certidão.

06/11/2017, 12:20

Juntada de Outros documentos

04/10/2017, 16:47

Juntada de Outros documentos

27/09/2017, 12:31

Expedição de Certidão.

21/09/2017, 11:38

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 17:04

Expedição de Certidão.

11/09/2017, 17:04

Juntada de Outros documentos

11/09/2017, 17:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2017, 22:43

Conclusos para despacho

06/09/2017, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2017, 16:08

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 13:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2017, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2017, 17:41

Expedição de Ofício.

28/08/2017, 18:28

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 10:18

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 10:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2017, 10:18

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 10:15

Apensado ao processo

28/08/2017, 10:10

Juntada de Outros documentos

28/08/2017, 10:05

Distribuído por competência exclusiva

28/08/2017, 10:00

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:37

Despacho

•04/03/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:40

Despacho

•09/02/2026, 12:21

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•14/12/2025, 18:25

Decisão

•12/12/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:09

Todos os documentos(98)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 12:08

Decisão

•14/04/2026, 14:46

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:37

Despacho

•04/03/2026, 17:05

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 17:03

Ato Ordinatório

•12/02/2026, 13:40

Despacho

•09/02/2026, 12:21

Ato Ordinatório

•14/01/2026, 15:04

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 10:53

Ato Ordinatório

•14/12/2025, 18:25

Decisão

•12/12/2025, 13:22

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 16:09

Decisão

•09/09/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 10:15

Decisão

•27/08/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 08:37

Despacho

•14/08/2025, 12:54

Despacho

•06/08/2025, 17:13

Decisão

•18/07/2025, 12:09

Decisão

•11/06/2025, 15:29

Ato Ordinatório

•14/04/2025, 10:56

Decisão

•08/04/2025, 12:55

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 16:30

Decisão

•10/01/2025, 16:46

Despacho

•28/11/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 08:37

Decisão

•12/12/2023, 13:57

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 17:47

Decisão

•01/09/2023, 17:19

Despacho

•30/08/2023, 16:12

Decisão

•22/08/2023, 16:55

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 17:36

Decisão

•18/04/2023, 15:54

Despacho

•05/04/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•17/03/2023, 16:24

Decisão

•07/02/2023, 17:09

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 14:39

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 14:25

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 16:05

Ato Ordinatório

•29/11/2022, 15:28

Decisão

•02/09/2022, 11:31

Decisão

•13/06/2022, 17:23

Ato Ordinatório

•23/05/2022, 10:56

Decisão

•25/04/2022, 18:19

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 12:50

Decisão

•01/02/2022, 22:38

Decisão

•06/10/2021, 18:55

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 00:24

Despacho

•22/09/2021, 16:29

Ato Ordinatório

•16/09/2021, 17:06

Decisão

•13/09/2021, 18:42

Despacho

•26/08/2021, 10:34

Ato Ordinatório

•20/08/2021, 11:40

Despacho

•16/08/2021, 19:39

Decisão

•05/08/2021, 19:11

Decisão

•08/07/2021, 18:52

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 12:09

Decisão

•22/06/2021, 21:18

Ato Ordinatório

•21/06/2021, 13:14

Decisão

•08/04/2021, 19:01

Decisão

•17/03/2021, 20:28

Ato Ordinatório

•15/03/2021, 13:10

Decisão

•08/01/2020, 20:43

Decisão

•16/12/2019, 16:36

Ato Ordinatório

•12/12/2019, 16:32

Decisão

•29/04/2019, 21:35

Decisão

•10/04/2019, 16:40

Ato Ordinatório

•02/04/2019, 13:58

Ato Ordinatório

•25/03/2019, 13:28

Decisão

•10/08/2018, 09:45

Ato Ordinatório

•02/08/2018, 17:57

Despacho

•04/07/2018, 14:44

Acórdão

•04/07/2018, 11:52

Acórdão

•04/07/2018, 11:52

Acórdão

•04/07/2018, 11:52

Acórdão

•04/07/2018, 11:52

Acórdão

•04/07/2018, 11:52

Decisão

•02/04/2018, 18:52

Ato Ordinatório

•23/03/2018, 15:11

Decisão

•28/02/2018, 20:47

Ato Ordinatório

•26/02/2018, 16:48

Acórdão

•26/02/2018, 16:40

Decisão

•23/02/2018, 15:56

Decisão

•07/02/2018, 23:26

Ato Ordinatório

•02/02/2018, 13:54

Despacho

•08/11/2017, 07:31

Despacho

•10/09/2017, 22:43

Ato Ordinatório

•31/08/2017, 13:10

Ato Ordinatório

•28/08/2017, 10:18

Sentença

•28/08/2017, 10:01

Despacho

•28/08/2017, 10:01

Decisão

•28/08/2017, 10:01

Decisão

•28/08/2017, 10:01

Decisão

•28/08/2017, 10:01

Decisão

•28/08/2017, 10:01