Execução da Pena 7000859-87.2014.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Botucatu

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/05/2025, 09:41

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/05/2025, 09:41

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

08/05/2025, 15:40

Certidão de Cartório Expedida

08/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:13

Remetido ao DJE

07/05/2025, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 09:34

Conclusos para Decisão

06/05/2025, 18:11

Conclusos para Despacho

06/05/2025, 18:00

Certidão de Cartório Expedida

06/05/2025, 17:56

Mandado Expedido

06/05/2025, 17:20

Certidão de Cartório Expedida

06/05/2025, 17:20

Documento Juntado

05/05/2025, 14:15

Todas as movimentações(606)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/05/2025, 09:41

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

09/05/2025, 09:41

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

08/05/2025, 16:36

Documentos

Decisão

•07/05/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:40

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Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

08/05/2025, 15:40

Certidão de Cartório Expedida

08/05/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 01:13

Remetido ao DJE

07/05/2025, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2025, 09:34

Conclusos para Decisão

06/05/2025, 18:11

Conclusos para Despacho

06/05/2025, 18:00

Certidão de Cartório Expedida

06/05/2025, 17:56

Mandado Expedido

06/05/2025, 17:20

Certidão de Cartório Expedida

06/05/2025, 17:20

Documento Juntado

05/05/2025, 14:15

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

24/04/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2025, 02:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/04/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/04/2025, 10:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

22/04/2025, 10:39

Alvará Juntado

22/04/2025, 10:38

Remetido ao DJE

21/04/2025, 00:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/04/2025, 12:45

Concessão

19/04/2025, 12:40

Conclusos para Despacho

14/04/2025, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

08/04/2025, 03:08

Petição Juntada

07/04/2025, 12:56

Remetido ao DJE

07/04/2025, 00:03

Ato ordinatório

04/04/2025, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:12

Remetido ao DJE

01/04/2025, 06:03

Petição Juntada

29/03/2025, 14:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2025, 16:20

Ato ordinatório

28/03/2025, 16:20

Expedição de documento

28/03/2025, 16:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

28/03/2025, 13:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 13:28

Petição Juntada

28/03/2025, 13:27

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:34

Remetido ao DJE

19/03/2025, 01:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

13/03/2025, 16:16

Declarada a Remição

13/03/2025, 16:15

Conclusos para Decisão

13/03/2025, 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/03/2025, 16:25

Conclusos para Despacho

11/03/2025, 11:56

Conclusos para Decisão

11/03/2025, 11:52

Conclusos para Despacho

10/03/2025, 13:44

Petição Juntada

27/02/2025, 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/02/2025, 09:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/02/2025, 09:48

Boletim Informativo Atualizado Juntado

26/02/2025, 09:47

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 01:57

Remetido ao DJE

17/02/2025, 10:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

17/02/2025, 09:12

Homologado o Cálculo

17/02/2025, 09:12

Conclusos para Decisão

14/02/2025, 21:32

Conclusos para Despacho

14/02/2025, 14:47

Petição Juntada

11/02/2025, 19:35

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2025, 10:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/02/2025, 10:13

Redistribuição de Processo - Saída

07/02/2025, 10:13

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

07/02/2025, 10:13

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/02/2025, 14:42

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

06/02/2025, 14:42

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

06/02/2025, 13:31

Certidão de Cartório Expedida

06/02/2025, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 03:32

Remetido ao DJE

05/02/2025, 00:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

04/02/2025, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 17:34

Conclusos para Sentença

31/01/2025, 15:44

Planilha de Cálculos Juntada

31/01/2025, 11:45

Petição Juntada

30/01/2025, 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

30/01/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/01/2025, 11:16

Petição Juntada

30/01/2025, 11:16

Planilha de Cálculos Juntada

01/04/2024, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2024, 09:44

Remetido ao DJE

19/03/2024, 01:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2024, 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

18/03/2024, 14:20

Declarada a Remição

18/03/2024, 14:19

Conclusos para Sentença

15/03/2024, 14:23

Petição Juntada

15/03/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 04:34

Remetido ao DJE

13/03/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/03/2024, 11:25

Petição Juntada

12/03/2024, 11:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

11/03/2024, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2024, 10:26

Petição Juntada

11/03/2024, 10:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/03/2024, 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/03/2024, 16:21

Declarada a Remição

08/03/2024, 16:20

Conclusos para Sentença

06/03/2024, 13:41

Petição Juntada

05/03/2024, 19:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/03/2024, 11:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/03/2024, 11:17

Petição Juntada

05/03/2024, 11:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/02/2024, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 14:16

Conclusos para Decisão

05/02/2024, 15:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

01/02/2024, 15:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 15:24

Certidão de Cartório Expedida

01/02/2024, 15:11

Conclusos para Despacho

01/02/2024, 15:07

Conclusos para Decisão

17/01/2024, 12:34

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado

16/01/2024, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:15

Redistribuição de Processo - Saída

21/11/2023, 16:43

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

21/11/2023, 16:43

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

21/11/2023, 16:40

Certidão de Cartório Expedida

21/11/2023, 16:36

Certidão de Cartório Expedida

21/11/2023, 16:16

Petição Juntada

21/11/2023, 10:06

Remetido ao DJE

20/11/2023, 00:17

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/11/2023, 16:49

Conclusos para Decisão

17/11/2023, 10:23

Conclusos para Despacho

17/11/2023, 10:22

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado

17/11/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2023, 06:40

Remetido ao DJE

16/11/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/11/2023, 12:24

Petição Juntada

15/11/2023, 12:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

14/11/2023, 14:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/11/2023, 14:43

SAP - Resposta SAP ao Ofício Juntado

14/11/2023, 12:45

Documento Juntado

09/11/2023, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 06:43

Remetido ao DJE

08/11/2023, 00:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

07/11/2023, 14:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/11/2023, 14:55

Conclusos para Decisão

07/11/2023, 13:53

Conclusos para Despacho

31/10/2023, 14:43

Petição Juntada

31/10/2023, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

26/10/2023, 02:49

Remetido ao DJE

25/10/2023, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2023, 09:37

Petição Juntada

24/10/2023, 17:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

24/10/2023, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2023, 10:57

Certidão de Cartório Expedida

24/10/2023, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 05:10

Remetido ao DJE

20/10/2023, 00:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2023, 16:01

Conclusos para Despacho

19/10/2023, 11:34

Conclusos para Despacho

19/10/2023, 11:32

Petição Juntada

17/10/2023, 11:16

SAP - Intimação Assinada Juntado

16/10/2023, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

12/10/2023, 01:53

Remetido ao DJE

11/10/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/10/2023, 10:11

Petição Juntada

10/10/2023, 07:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

06/10/2023, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/10/2023, 14:47

Documento Juntado

06/10/2023, 14:44

Documento Juntado

06/10/2023, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2023, 07:22

Remetido ao DJE

05/10/2023, 12:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/10/2023, 10:36

Conclusos para Despacho

05/10/2023, 09:38

Conclusos para Despacho

05/10/2023, 09:28

Petição Juntada

04/10/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 04:41

Remetido ao DJE

28/09/2023, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/09/2023, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 01:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/09/2023, 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

25/09/2023, 10:53

Planilha de Cálculos Juntada

25/09/2023, 10:52

Remetido ao DJE

25/09/2023, 00:17

Concedida Progressão de regime

22/09/2023, 15:22

Conclusos para Decisão

22/09/2023, 15:12

Conclusos para Despacho

22/09/2023, 14:13

Petição Juntada

21/09/2023, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2023, 03:27

Remetido ao DJE

20/09/2023, 13:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2023, 12:30

Petição Juntada

19/09/2023, 22:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

19/09/2023, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2023, 09:46

Petição Juntada

19/09/2023, 09:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

05/09/2023, 16:54

Documento Juntado

05/09/2023, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 04:10

Remetido ao DJE

24/08/2023, 00:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2023, 15:21

Conclusos para Decisão

23/08/2023, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

23/08/2023, 06:45

Conclusos para Despacho

22/08/2023, 14:24

Petição Juntada

22/08/2023, 13:35

Remetido ao DJE

22/08/2023, 05:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

21/08/2023, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/08/2023, 19:08

Conclusos para Despacho

21/08/2023, 11:56

Conclusos para Despacho

18/08/2023, 15:31

Petição Juntada

17/08/2023, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 06:45

Remetido ao DJE

14/08/2023, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/08/2023, 09:33

Petição Juntada

11/08/2023, 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

09/08/2023, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 16:07

Certidão de Cartório Expedida

09/08/2023, 15:51

Planilha de Cálculos Juntada

09/08/2023, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2023, 02:46

Remetido ao DJE

12/07/2023, 00:29

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/07/2023, 16:08

Conclusos para Decisão

11/07/2023, 11:16

Conclusos para Despacho

10/07/2023, 14:14

Petição Juntada

06/07/2023, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:57

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2023, 01:57

Remetido ao DJE

04/07/2023, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/07/2023, 08:20

Petição Juntada

03/07/2023, 15:03

Planilha de Cálculos Juntada

29/06/2023, 10:18

Documento Juntado

27/06/2023, 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

26/06/2023, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2023, 12:31

Petição Juntada

13/06/2023, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 06:17

Remetido ao DJE

05/06/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/06/2023, 12:28

Petição Juntada

01/06/2023, 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

31/05/2023, 09:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 09:26

Petição Juntada

26/05/2023, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 04:14

Remetido ao DJE

18/05/2023, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/05/2023, 16:26

Conclusos para Despacho

17/05/2023, 15:39

Conclusos para Despacho

17/05/2023, 13:03

Petição Juntada

17/05/2023, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 02:03

Remetido ao DJE

16/05/2023, 10:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/05/2023, 10:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

16/05/2023, 10:12

Ato ordinatório

16/05/2023, 10:11

Expedição de documento

16/05/2023, 09:55

Expedição de documento

16/05/2023, 09:46

Guia de Recolhimento Juntada

16/05/2023, 09:44

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2023, 02:02

Remetido ao DJE

12/05/2023, 00:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/05/2023, 16:05

Conclusos para Despacho

11/05/2023, 08:32

Petição Juntada

10/05/2023, 18:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

10/05/2023, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 13:35

Petição Juntada

10/05/2023, 13:35

Certidão de Cartório Expedida

14/03/2023, 11:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2023, 11:30

Ato ordinatório

14/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

22/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2023, 00:00

Conclusos para Despacho

17/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

02/02/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2023, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

18/01/2023, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

18/01/2023, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

18/01/2023, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

18/01/2023, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

18/01/2023, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

18/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/11/2022, 00:00

Conclusos para Decisão

25/11/2022, 00:00

Conclusos para Decisão

24/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/09/2022, 00:00

Conclusos para Decisão

29/08/2022, 00:00

Conclusos para Decisão

26/08/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

16/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/01/2022, 00:00

Conclusos para Decisão

26/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/01/2022, 00:00

Conclusos para Decisão

25/01/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/01/2022, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

07/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

01/12/2021, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

30/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/11/2021, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

22/11/2021, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

22/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/11/2021, 00:00

Conclusos para Decisão

11/11/2021, 00:00

Conclusos para Decisão

05/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/10/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2021, 00:00

Autos no Prazo

19/02/2020, 00:00

Autos no Prazo

16/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/09/2019, 00:00

Autos entregues em carga

13/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/09/2019, 00:00

Conclusos para Decisão

05/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

10/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2019, 00:00

Conclusos para Despacho

04/07/2019, 00:00

Atestado de Pena Expedido

27/06/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

27/06/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

27/06/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

27/06/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

27/06/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

27/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

04/06/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2019, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

26/02/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

26/02/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

26/02/2019, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

26/02/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2019, 00:00

Decisão

21/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

05/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

19/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

25/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

28/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

27/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/05/2018, 00:00

Proferido Despacho

24/05/2018, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

21/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/05/2018, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

25/04/2018, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

25/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/04/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2018, 00:00

Protocolizada Petição

20/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/03/2018, 00:00

Documento Juntado

30/11/2017, 00:00

Documento Juntado

01/11/2017, 00:00

Decisão Determinação

24/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/10/2017, 00:00

Conclusos para Despacho

18/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2017, 00:00

Decisão Determinação

02/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2017, 00:00

Informações Complementares - LIVRE

22/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/09/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2017, 00:00

Conclusos para Despacho

20/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

13/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/08/2017, 00:00

Protocolizada Petição

16/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/08/2017, 00:00

Autos entregues em carga

31/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/07/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

26/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

25/07/2017, 00:00

Conclusos para Despacho

25/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

19/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/07/2017, 00:00

Documento Juntado

04/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/07/2017, 00:00

Protocolizada Petição

03/07/2017, 00:00

Documento Juntado

13/06/2017, 00:00

Documento Juntado

06/06/2017, 00:00

Autos no Prazo

28/04/2017, 00:00

Petição Juntada

24/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

30/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

16/03/2017, 00:00

Autos entregues em carga

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Defensor Dativo

14/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Defensor Dativo

14/03/2017, 00:00

Ofício Expedido

14/03/2017, 00:00

Carta de Intimação Expedida

14/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/03/2017, 00:00

Conclusos para Despacho

24/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

22/02/2017, 00:00

Autos entregues em carga

17/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

17/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

25/01/2017, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

25/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/01/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/01/2017, 00:00

Protocolizada Petição

11/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

30/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

18/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2016, 00:00

Documento Juntado

05/09/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2016, 00:00

Autos entregues em carga

03/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/07/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

22/07/2016, 00:00

Conclusos para Despacho

21/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2016, 00:00

Autos entregues em carga

25/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/05/2016, 00:00

Proferido Despacho

11/05/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/05/2016, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

02/05/2016, 00:00

Conclusos para Decisão

28/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

29/02/2016, 00:00

Decisão

29/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/02/2016, 00:00

Conclusos para Despacho

19/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

08/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

19/08/2015, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

19/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

07/01/2015, 00:00

Autos entregues em carga

17/12/2014, 00:00

Autos na Seção Administrativa

28/11/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

28/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

21/10/2014, 00:00

Autos Conclusos

07/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/09/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

11/08/2014, 00:00

Outros

06/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/08/2014, 00:00

Autos Conclusos

31/07/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

31/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

31/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

31/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

30/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/07/2014, 00:00

Baixa Conclusão

18/07/2014, 00:00

Autos Conclusos

10/07/2014, 00:00

Outros

06/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

08/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

15/04/2014, 00:00

Autos Conclusos

04/04/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/04/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/04/2014, 00:00

Outros

14/03/2014, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

21/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

18/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/02/2014, 00:00

Autos no Arquivo

02/05/2011, 00:00

Autos no Arquivo

30/03/2011, 00:00

Outros

28/02/2011, 00:00

Autos Conclusos

24/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/02/2011, 00:00

Autos Conclusos

15/02/2011, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

10/01/2011, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

22/11/2010, 00:00

Autos Aguardando Pagamento da Multa

08/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

05/04/2010, 00:00

Autos Conclusos

18/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

12/03/2010, 00:00

Autos Conclusos

11/03/2010, 00:00

Outros

10/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

04/03/2010, 00:00

Autos Conclusos

01/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/02/2010, 00:00

Autos Conclusos

22/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

09/02/2010, 00:00

Autos Conclusos

03/02/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

24/06/2009, 00:00

Outros

02/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

20/11/2008, 00:00

Autos Conclusos

19/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/11/2008, 00:00

Autos no Cálculo de Multa

05/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/10/2008, 00:00

Autos Conclusos

24/10/2008, 00:00

Autos no Cálculo de Multa

21/10/2008, 00:00

Autos Conclusos

03/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

25/06/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/06/2008, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

11/06/2008, 00:00

Autos no M.P.

10/04/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

07/04/2008, 00:00

Autos Conclusos

01/04/2008, 00:00

Outros

27/03/2008, 00:00

Autos com a Defesa

19/02/2008, 00:00

Outros

13/12/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/11/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/11/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2007, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

12/09/2007, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/08/2007, 00:00

Outros

27/08/2007, 00:00

Outros

14/08/2007, 00:00

Autos Conclusos

07/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/07/2007, 00:00

Autos no Setor de Publicação

20/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/06/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

06/06/2007, 00:00

Autos Conclusos

04/06/2007, 00:00

Autos Conclusos

10/05/2007, 00:00

Outros

04/05/2007, 00:00

Autos Conclusos

03/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/04/2007, 00:00

Autos Conclusos

19/04/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/04/2007, 00:00

Outros

04/04/2007, 00:00

Autos Conclusos

02/04/2007, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

02/04/2007, 00:00

Autos no M.P.

29/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

07/03/2007, 00:00

Autos Conclusos

06/03/2007, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

06/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

01/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2007, 00:00

Autos no Prazo

12/02/2007, 00:00

Autos Conclusos

30/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/01/2007, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

30/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

25/01/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/01/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/01/2007, 00:00

Autos Conclusos

19/01/2007, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

15/01/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/01/2007, 00:00

Autos na Seção Administrativa

29/12/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/11/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/09/2006, 00:00

Autos Remetidos à Comarca

06/09/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/05/2006, 00:00

Informações Complementares - JUDICIAL

20/04/2006, 00:00

Decisão

•19/04/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:28

Decisão

•13/03/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 09:48

Decisão

•17/02/2025, 09:12

Despacho

•04/02/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:16

Decisão

•18/03/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:26

Decisão

•08/03/2024, 16:20

Todos os documentos(47)

Decisão

•07/05/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:40

Decisão

•19/04/2025, 12:40

Ato Ordinatório

•04/04/2025, 13:33

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 13:28

Decisão

•13/03/2025, 16:15

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 09:48

Decisão

•17/02/2025, 09:12

Despacho

•04/02/2025, 17:34

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 11:16

Decisão

•18/03/2024, 14:19

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 10:26

Decisão

•08/03/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•05/03/2024, 11:17

Despacho

•06/02/2024, 14:16

Despacho

•01/02/2024, 15:24

Decisão

•17/11/2023, 16:49

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 12:24

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 14:43

Decisão

•07/11/2023, 14:55

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 09:37

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 10:57

Despacho

•19/10/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 10:11

Ato Ordinatório

•06/10/2023, 14:47

Despacho

•05/10/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 13:43

Decisão

•22/09/2023, 15:22

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 12:30

Ato Ordinatório

•19/09/2023, 09:46

Despacho

•23/08/2023, 15:21

Despacho

•21/08/2023, 19:08

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 16:07

Decisão

•11/07/2023, 16:08

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 08:20

Acórdão

•27/06/2023, 14:57

Acórdão

•27/06/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 12:31

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:28

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 09:26

Despacho

•17/05/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•16/05/2023, 10:11

Despacho

•11/05/2023, 16:05

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 13:35