Execução da Pena 0014573-61.2016.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0014573-61.2016.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: FELIPE SILVA PINHEIRO - Intimação - ADV: Gislaine Souza de Oliveira (OAB 466583/SP) Processo 0014573-61.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Diante do exposto, determina-se, com urgência, em relação a FELIPE SILVA PINHEIRO, CPF: 393.853.948-86, ID: 3.412.070, RG: 47.268.967-8, RJI: 170307983-02, São Paulo - Penit. "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, a realização de exame criminológico para análise do preenchimento do requisito subjetivo ou, em caso e impossibilidade, avaliação psicossocial, a ser realizada no próprio estabelecimento em que cumpre sua pena, pelos técnicos da unidade prisional competente, que deverão esclarecer expressamente se o(a) sentenciado(a) está ou não apto(a) ao retorno do convívio social e à progressão de regime. Deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) o(a) sentenciado(a) mantém vínculos familiares?; b) possui planos realistas para seu futuro?; c) qual sua percepção do crime praticado?; d) demonstra algum remorso ou reflexão sobre os fatos?; e) há elementos que indicam evolução no processo de ressocialização?; f) há elementos que indicam desenvolvimento de senso de responsabilidade para o cumprimento da pena em regime menos rigoroso ou seria necessário maior amadurecimento no regime em que está?; e g) possui o(a) sentenciado(a) capacidade para lidar com raiva e frustrações? Caso haja quesitos formulados pelas partes, estes também deverão ser encaminhados e respondidos. Juntamente com os laudos deverão também ser enviados boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária. Com a juntada, dê-se nova vista às partes e, após, conclusos os autos para decisão. Por fim, quanto ao pedido de prescrição da pretensão executória em relação ao delito de furto (fls. 306), certifique-se a z. Serventia quanto de pena faltava a cumprir na data da evasão (28/12/2017) em relação ao furto do PEC apenso nº 0012001-98.2017. Após, dê-se vista ao representante do Ministério Público para se manifestar. Anota-se que a certidão de distribuição foi juntada às fls. 347/350. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) São Paulo - Penit. "ASP Joaquim Fonseca Lopes" de Parelheiros, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de FELIPE SILVA PINHEIRO, CPF: 393.853.948-86, ID: 3.412.070, RG: 47.268.967-8, RJI: 170307983-02.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Homologado o Cálculo

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Outro Foro

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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legal

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