Execução da Pena 0006588-58.2021.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RAIANA APARECIDA SILVA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

MARCITONIA MARQUES DA SILVA

OAB/SP 419682·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:37

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 07:20

Trânsito em Julgado às partes

02/12/2025, 07:18

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 13:30

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/10/2025, 13:05

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 10:44

Conclusos para despacho

25/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:06

Todas as movimentações(260)

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 09:37

Expedição de Ofício.

04/12/2025, 12:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 07:20

Trânsito em Julgado às partes

02/12/2025, 07:18

Documentos

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 07:20

Sentença

•14/10/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 13:30

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

14/10/2025, 13:05

Conclusos para julgamento

06/10/2025, 10:44

Conclusos para despacho

25/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/09/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

21/09/2025, 01:59

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 15:01

Juntada de Alvará

15/09/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/09/2025, 16:57

Conclusos para decisão

12/09/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 16:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/09/2025, 16:12

Conclusos para despacho

10/09/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 01:38

Conclusos para despacho

22/08/2025, 11:34

Juntada de Petição de Resposta

21/08/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/08/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:53

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 15:48

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 07:52

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 17:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/04/2025, 17:03

Conclusos para decisão

22/04/2025, 15:19

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcitonia Marques da Silva (OAB 419682/SP) Processo 0006588-58.2021.8.26.0496 - Execução da Pena - Ré: RAIANA APARECIDA SILVA DOS SANTOS - 1- Cautelarmente, suspendo a execução da decisão de fls. 422/423 proferida em favor da sentenciada. Comunique-se a unidade prisional Pirajuí - Penit. Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna" + APP e digam as partes com urgência. 2- Intime-se a Defesa para que se manifeste sobre a sindicância de fls. 210/264 e parecer ministerial de fls. 268.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 18:16

Conclusos para decisão

28/03/2025, 11:42

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:31

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:58

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 17:00

Concedida Progressão de regime

25/03/2025, 16:59

Conclusos para decisão

24/03/2025, 16:39

Conclusos para despacho

24/03/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 09:49

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 10:08

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2025, 15:38

Conclusos para decisão

18/02/2025, 10:28

Conclusos para despacho

09/12/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/11/2024, 09:03

Conclusos para despacho

14/11/2024, 14:57

Conclusos para despacho

14/11/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 12:52

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2024, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:05

Ato ordinatório

01/11/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 11:02

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 16:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/10/2024, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 16:57

Ato ordinatório

07/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 10:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2024, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2024, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/05/2024, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/05/2024, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/05/2024, 12:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/05/2024, 17:27

Conclusos para decisão

07/05/2024, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 11:26

Juntada de Outros documentos

29/04/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/04/2024, 05:42

Conclusos para despacho

24/04/2024, 12:09

Suspensão do Prazo

08/04/2024, 23:13

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 17:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 17:24

Conclusos para decisão

15/03/2024, 15:38

Conclusos para despacho

14/03/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 09:17

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 09:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 09:16

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 11:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2024, 17:58

Conclusos para despacho

07/03/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

07/03/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:03

Declarada a Remição

22/02/2024, 15:10

Conclusos para decisão

22/02/2024, 12:05

Conclusos para despacho

25/01/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 14:09

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 13:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 12:50

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 06:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 06:50

Conclusos para despacho

19/01/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 11:21

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/01/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 11:21

Conclusos para despacho

10/01/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 15:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/12/2023, 15:16

Conclusos para despacho

19/12/2023, 15:10

Suspensão do Prazo

18/12/2023, 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:39

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:04

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 10:03

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 16:40

Determinada a Regressão de Regime

25/10/2023, 16:30

Conclusos para decisão

24/10/2023, 21:24

Conclusos para despacho

17/10/2023, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 19:10

Expedição de Certidão.

11/10/2023, 08:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/10/2023, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2023, 08:38

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 08:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/10/2023, 08:51

Juntada de Petição de Resposta

29/09/2023, 17:27

Juntada de Petição de Resposta

28/09/2023, 14:00

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/09/2023, 16:44

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:30

Conclusos para despacho

15/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de Resposta

11/09/2023, 17:22

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 18:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/09/2023, 18:18

Conclusos para despacho

06/09/2023, 12:02

Conclusos para despacho

25/08/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 16:21

Conclusos para despacho

18/07/2023, 11:11

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 11:09

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

20/04/2023, 12:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/04/2023, 14:00

Conclusos para despacho

18/04/2023, 14:28

Conclusos para despacho

17/04/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 13:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2023, 13:52

Conclusos para despacho

10/04/2023, 09:17

Conclusos para despacho

04/04/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 18:07

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 13:20

Homologado o Cálculo

29/03/2023, 13:20

Conclusos para decisão

24/03/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 10:37

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:27

Concedida Progressão de regime

02/03/2023, 16:26

Conclusos para decisão

02/03/2023, 10:05

Conclusos para despacho

23/02/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 16:48

Expedição de Certidão.

15/02/2023, 14:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/02/2023, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 13:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2023, 13:29

Conclusos para despacho

13/02/2023, 09:31

Conclusos para despacho

09/02/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 10:00

Declarada a Remição

03/02/2023, 07:44

Conclusos para decisão

02/02/2023, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2023, 08:57

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 15:28

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 15:28

Homologado o Cálculo

05/12/2022, 15:28

Conclusos para decisão

01/12/2022, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2022, 11:03

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 13:48

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 13:48

Declarada a Remição

16/11/2022, 14:59

Conclusos para decisão

10/11/2022, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2022, 13:20

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 13:48

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 13:48

Homologado o Cálculo

20/08/2021, 13:46

Conclusos para decisão

19/08/2021, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2021, 12:58

Expedição de Ofício.

05/08/2021, 19:05

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

05/08/2021, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:06

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 17:59

Distribuído por competência exclusiva

05/08/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:12

Decisão

•12/09/2025, 16:57

Despacho

•10/09/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:28

Despacho

•22/04/2025, 17:03

Decisão

•28/03/2025, 18:16

Decisão

•25/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:09

Decisão

•18/02/2025, 15:38

Despacho

•15/11/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 16:46

Todos os documentos(96)

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 07:20

Sentença

•14/10/2025, 13:05

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 10:12

Decisão

•12/09/2025, 16:57

Despacho

•10/09/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:28

Despacho

•22/04/2025, 17:03

Decisão

•28/03/2025, 18:16

Decisão

•25/03/2025, 16:59

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:09

Decisão

•18/02/2025, 15:38

Despacho

•15/11/2024, 09:03

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 16:46

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 16:57

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:06

Decisão

•07/05/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 11:26

Despacho

•25/04/2024, 05:42

Decisão

•15/03/2024, 17:24

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 09:17

Despacho

•07/03/2024, 17:58

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Acórdão (Digitalizado)

•07/03/2024, 16:44

Decisão

•22/02/2024, 15:10

Despacho

•22/01/2024, 13:57

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 12:50

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 06:50

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 11:21

Despacho

•19/12/2023, 15:16

Decisão

•25/10/2023, 16:30

Ato Ordinatório

•11/10/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 08:51

Decisão

•27/09/2023, 16:44

Despacho

•06/09/2023, 18:18

Despacho

•18/07/2023, 16:21

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:09

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:09

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Acórdão (Digitalizado)

•18/07/2023, 11:08

Despacho

•19/04/2023, 14:00

Despacho

•10/04/2023, 13:52

Decisão

•29/03/2023, 13:20

Decisão

•02/03/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•15/02/2023, 14:48

Despacho

•13/02/2023, 13:29

Decisão

•03/02/2023, 07:44

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 16:53

Decisão

•05/12/2022, 15:28

Decisão

•16/11/2022, 14:59

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 13:20

Decisão

•20/08/2021, 13:46

Ato Ordinatório

•05/08/2021, 18:54

Sentença

•05/08/2021, 14:13

Decisão

•05/08/2021, 14:13

Decisão

•05/08/2021, 14:13