Execução da Pena 7002333-52.2014.8.26.0602 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENAN DO AMARAL ALVES

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA LUCH

OAB/SP 348479·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

ANTONIO CESAR APPOLONIO RUSSO

OAB/SP 170532·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2026, 15:56

Conclusos para despacho

26/01/2026, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:08

Não Concedida a Progressão de Regime

12/12/2025, 18:08

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:31

Todas as movimentações(394)

Expedição de Certidão.

11/04/2026, 10:09

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 15:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2026, 15:56

Conclusos para despacho

26/01/2026, 14:21

Documentos

Despacho

•26/01/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2026, 08:35

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 18:08

Não Concedida a Progressão de Regime

12/12/2025, 18:08

Conclusos para despacho

11/12/2025, 14:31

Conclusos para julgamento

11/12/2025, 14:08

Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 09:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 18:07

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 14:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 14:21

Juntada de Outros documentos

27/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/10/2025, 17:09

Conclusos para julgamento

23/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 08:53

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 14:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/10/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 11:22

Expedição de Certidão.

12/10/2025, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/10/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2025, 16:26

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:18

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/10/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:03

Expedição de Certidão.

01/07/2025, 15:03

Homologado o Cálculo

01/07/2025, 15:02

Conclusos para despacho

28/06/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 10:13

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/05/2025, 08:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/05/2025, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 09:17

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:32

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: RENAN DO AMARAL ALVES - Intimação - ADV: Antonio Cesar Appolonio Russo (OAB 170532/SP) Processo 7002333-52.2014.8.26.0602 - Execução da Pena - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o sentenciado, RENAN DO AMARAL ALVES, matrícula nº 776.297-4, cometeu a falta grave mencionada no procedimento administrativo disciplinar nº 186/2024, praticada em 03 de outubro de 2024, e, por consequência, determino a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente trabalhados ou estudados, anteriormente à data da falta aqui reconhecida, remidos ou a remir, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data do cometimento da falta grave seja considerada como termo inicial de contagem de benefícios de progressão.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: RENAN DO AMARAL ALVES - Considerando que a pena restritiva de direitos foi imposta ao executado por sentença prolatada posteriormente àquela proferida nos autos nº 3002959-57.2013.8.26.0663 (PEC nº 7002333-52.2014.8.26.0602,), inviável a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme Tema repetitivo 1106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim, anote-se que a pena restritiva de direitos imposta nos autos nº 1500097-95.2023.8.26.0073 (PEC nº 0002513-75.2024.8.26.0041) deverá ser executada apenas após o cumprimento da pena privativa de liberdade, ou quando em regime compatível, conforme determina o artigo 76, do Código Penal. Intimação - ADV: Antonio Cesar Appolonio Russo (OAB 170532/SP) Processo 7002333-52.2014.8.26.0602 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:07

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/03/2025, 18:52

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 15:54

Homologada a Falta Disciplinar

28/03/2025, 15:54

Conclusos para julgamento

20/03/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2025, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 14:21

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2025, 13:52

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 13:51

Apensado ao processo

28/02/2025, 13:38

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 17:32

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 00:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2025, 15:24

Conclusos para despacho

10/02/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 18:00

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2025, 05:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 15:35

Conclusos para despacho

03/02/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:51

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2024, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/12/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 14:38

Ato ordinatório

02/12/2024, 14:37

Juntada de Petição de Resposta

02/12/2024, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2024, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 14:27

Conclusos para despacho

25/11/2024, 19:48

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2024, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 16:18

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 12:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2024, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2024, 05:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2024, 00:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/10/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 11:52

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 16:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 16:22

Expedição de Certidão.

12/10/2024, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 11:05

Conclusos para julgamento

09/10/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 22:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 15:07

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 18:46

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 08:05

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 17:47

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 17:47

Homologada a Falta Disciplinar

05/04/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 16:10

Homologada a Falta Disciplinar

02/04/2024, 16:09

Conclusos para julgamento

12/03/2024, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 18:38

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 01:03

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 18:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2024, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 21:25

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 15:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/02/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2024, 15:07

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/01/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 22:28

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/01/2024, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 16:19

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

11/01/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 09:25

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 11:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/12/2023, 11:39

Juntada de Outros documentos

13/12/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 01:10

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/09/2023, 17:05

Conclusos para despacho

22/09/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 07:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2023, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 02:56

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 15:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2023, 15:02

Conclusos para despacho

14/08/2023, 10:50

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 02:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 16:06

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 08:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2023, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

03/08/2023, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/08/2023, 14:46

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 14:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 18:17

Expedição de Certidão.

22/07/2023, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2023, 10:01

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 02:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2023, 14:56

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 13:50

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 13:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2023, 13:47

Conclusos para julgamento

09/06/2023, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 22:28

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 00:39

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 17:41

Homologada a Falta Disciplinar

13/04/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2023, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 14:26

Conclusos para julgamento

23/01/2023, 12:24

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 16:04

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 15:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

19/01/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2023, 10:16

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/01/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2023, 17:21

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2023, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 00:32

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 18:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/12/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 16:51

Conclusos para despacho

21/11/2022, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 09:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2022, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2022, 17:56

Expedição de Certidão.

30/10/2022, 02:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/10/2022, 02:16

Mudança de Magistrado

30/10/2022, 02:13

Desapensado do processo

24/10/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2022, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:12

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:11

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 04:23

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 04:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 04:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/01/2022, 02:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2022, 02:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

09/01/2022, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/01/2022, 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2022, 13:37

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2022, 13:37

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/11/2021, 21:50

Conclusos para decisão

23/11/2021, 18:54

Apensado ao processo

23/11/2021, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

30/08/2021, 15:30

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/05/2019, 00:00

Autos no Prazo

20/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

11/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2018, 00:00

Proferido Despacho

28/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2018, 00:00

Recebidos os autos

05/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

05/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

22/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

09/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

18/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2016, 00:00

Expedição de Ofício.

30/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

27/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

25/07/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

02/12/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

25/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/11/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

29/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

28/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/10/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

16/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

15/04/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/03/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

05/03/2015, 00:00

Cancelada a Carga

20/02/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

09/02/2015, 00:00

Outros

08/09/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/09/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/09/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/04/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/04/2014, 00:00

Outros

02/04/2014, 00:00

Outros

21/03/2014, 00:00

Decisão

•12/12/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:21

Despacho

•24/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•12/10/2025, 15:00

Despacho

•09/10/2025, 16:26

Decisão

•01/07/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 09:21

Todos os documentos(68)

Despacho

•26/01/2026, 15:56

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 13:51

Decisão

•12/12/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 14:36

Ato Ordinatório

•04/12/2025, 09:50

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 14:21

Despacho

•24/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•12/10/2025, 15:00

Despacho

•09/10/2025, 16:26

Decisão

•01/07/2025, 15:02

Ato Ordinatório

•31/05/2025, 08:35

Ato Ordinatório

•29/05/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 09:21

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 09:17

Decisão

•28/03/2025, 18:52

Decisão

•28/03/2025, 15:54

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 13:52

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 14:29

Despacho

•19/02/2025, 17:32

Despacho

•12/02/2025, 15:24

Despacho

•04/02/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:37

Despacho

•26/11/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 00:34

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 11:52

Despacho

•14/10/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 22:25

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•27/09/2024, 18:46

Decisão

•05/04/2024, 17:47

Decisão

•02/04/2024, 16:09

Despacho

•27/02/2024, 18:04

Ato Ordinatório

•02/02/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:39

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 11:39

Despacho

•22/09/2023, 17:05

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 15:31

Ato Ordinatório

•14/09/2023, 07:49

Despacho

•14/08/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 10:01

Ato Ordinatório

•08/08/2023, 08:25

Despacho

•03/08/2023, 14:46

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•22/07/2023, 10:01

Decisão

•06/07/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 13:30

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:28

Decisão

•13/04/2023, 17:41

Despacho

•13/04/2023, 15:49

Ato Ordinatório

•19/01/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•18/01/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•11/01/2023, 14:01

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 16:51

Ato Ordinatório

•11/11/2022, 09:56

Ato Ordinatório

•30/10/2022, 02:16

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 04:23

Decisão

•24/11/2021, 21:50