Execução da Pena 7006768-52.2009.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução Provisória · 05 Execucoes Criminais de Central

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 12:28

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 21:05

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:10

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 18:59

Conclusos para despacho

25/03/2026, 18:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/03/2026, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2026, 14:00

Todas as movimentações(1083)

Juntada de Outros documentos

13/05/2026, 12:28

Conclusos para despacho

31/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 21:05

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2026, 18:17

Documentos

Ato Ordinatório

•30/03/2026, 18:17

Despacho

•26/03/2026, 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2026, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2026, 01:10

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 20:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2026, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2026, 18:59

Conclusos para despacho

25/03/2026, 18:50

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

25/03/2026, 18:26

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/02/2026, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2026, 15:05

Juntada de Ofício

13/02/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

13/02/2026, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 10:38

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2026, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2026, 16:02

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:34

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 15:33

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

03/02/2026, 15:33

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 14:33

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 10:01

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/02/2026, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2026, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/01/2026, 15:45

Conclusos para despacho

22/01/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2026, 09:46

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 15:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/11/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

26/11/2025, 10:52

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

10/11/2025, 13:27

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

10/11/2025, 13:01

Suspensão do Prazo

19/10/2025, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:23

Homologado o Cálculo

22/09/2025, 16:22

Conclusos para despacho

22/09/2025, 10:33

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 12:18

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rogerio Siria Moreira da Silva - Cumpra-se o V.Acórdão publicado em 16 de abril de 2025, nos autos do Agravo de Execução Penal nº 0028639-65.2024.8.26.0041, da Egrégia 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por votação unânime: "... Intimação - ADV: Carlayne Montgomery Miguel de Sousa (OAB 364032/SP), Cleonice Ferreira Rosa (OAB 452107/SP) Processo 7006768-52.2009.8.26.0050 - Execução da Pena - Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, dou provimento ao presente agravo em execução para absolver ROGÉRIO SIRIA MOREIRA DA SILVA da suposta falta grave praticada em 12/09/2024, devendo ser excluída de seu prontuário e afastados todos os efeitos dela decorrentes...." (fls. 4031/4037). Atualize-se o cálculo de pena. Após, dê-se vista às partes, para manifestação. Por fim, abra-se vista à Defesa constituída, para ciência do documento juntado a folha 4025/4026.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 16:01

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 23:46

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/04/2025, 17:43

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/04/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Rogerio Siria Moreira da Silva - Vista à Defesa. Intimação - ADV: Carlayne Montgomery Miguel de Sousa (OAB 364032/SP), Cleonice Ferreira Rosa (OAB 452107/SP) Processo 7006768-52.2009.8.26.0050 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/03/2025, 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 18:45

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 05:38

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 18:22

Homologada a Falta Disciplinar

17/02/2025, 18:22

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/01/2025, 13:08

Juntada de Petição de Parecer

26/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/12/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

26/12/2024, 14:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

26/12/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/12/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 19:25

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:09

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:21

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 16:21

Homologada a Falta Disciplinar

06/12/2024, 16:20

Conclusos para julgamento

02/12/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2024, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

23/11/2024, 02:25

Expedição de Certidão.

12/11/2024, 15:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

12/11/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/09/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 15:35

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 15:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 18:21

Homologado o Cálculo

10/09/2024, 18:21

Conclusos para despacho

06/09/2024, 18:22

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2024, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:50

Desapensado do processo

01/07/2024, 13:08

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 12:02

Juntada de Outros documentos

01/07/2024, 12:01

Desapensado do processo

28/06/2024, 12:32

Desapensado do processo

28/06/2024, 12:32

Desapensado do processo

28/06/2024, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2024, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2024, 00:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/06/2024, 17:07

Conclusos para despacho

18/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 12:06

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2024, 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 10:25

Apensado ao processo

10/05/2024, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 18:08

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 18:08

Homologada a Falta Disciplinar

02/05/2024, 18:08

Conclusos para julgamento

30/04/2024, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 14:27

Apensado ao processo

26/04/2024, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 09:46

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/04/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 11:03

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

17/04/2024, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

12/04/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 17:58

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

10/04/2024, 17:58

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 12:13

Juntada de Petição de Contestação

08/04/2024, 21:07

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2024, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 11:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2024, 16:15

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 13:07

Juntada de Petição de Contestação

10/01/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/12/2023, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 14:58

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2023, 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/11/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:58

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 17:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2023, 17:58

Conclusos para despacho

01/11/2023, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2023, 18:37

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2023, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2023, 17:22

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 10:23

Juntada de Petição de Contestação

25/10/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 18:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2023, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 17:35

Apensado ao processo

16/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 20:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2023, 16:57

Conclusos para julgamento

04/08/2023, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 18:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 17:19

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 02:56

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 11:36

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

25/07/2023, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

29/06/2023, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2023, 11:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:32

Juntada de Outros documentos

29/06/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 21:36

Apensado ao processo

02/05/2023, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 13:15

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2023, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 18:28

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 18:15

Não Concedida a Progressão de Regime

11/04/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 17:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/04/2023, 17:53

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 15:19

Conclusos para decisão

11/04/2023, 15:18

Juntada de Outros documentos

17/03/2023, 11:47

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 12:26

Juntada de Outros documentos

04/11/2022, 22:20

Juntada de Outros documentos

25/10/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:21

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:20

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:20

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2022, 12:20

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 12:20

Juntada de Outros documentos

14/07/2022, 12:20

Mudança de Classe Processual

25/05/2022, 23:04

Juntada de Outros documentos

25/04/2022, 16:30

Decisão

20/04/2022, 14:12

Conclusos para decisão

19/04/2022, 15:42

Mudança de Magistrado

19/04/2022, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 14:27

Expedição de Certidão.

20/01/2022, 17:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/01/2022, 17:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2022, 16:56

Decisão

19/01/2022, 16:51

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:45

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:44

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:44

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:42

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:41

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:40

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:39

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:39

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:37

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:36

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:36

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:34

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:33

Conclusos para decisão

18/01/2022, 17:29

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:27

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:26

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:26

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:25

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:24

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:24

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:23

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:22

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:22

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:21

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:20

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 12:37

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2022, 15:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/01/2022, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2022, 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/01/2022, 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/01/2022, 13:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2022, 18:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

07/01/2022, 18:24

Determinada a Redistribuição dos Autos

23/11/2021, 18:30

Conclusos para decisão

23/11/2021, 17:53

Apensado ao processo

19/11/2021, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

01/09/2021, 14:56

Juntada de Outros documentos

30/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 00:00

Autos no Prazo

12/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 00:00

Proferido Despacho

29/09/2020, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2020, 00:00

Proferido Despacho

18/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

17/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/07/2019, 00:00

Proferido Despacho

11/07/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/06/2019, 00:00

Proferido Despacho

05/06/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/06/2019, 00:00

Conclusos para despacho

04/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

29/05/2019, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/05/2019, 00:00

Proferido Despacho

30/04/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

29/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

26/04/2019, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

19/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

27/02/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2019.

27/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

05/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2019, 00:00

Publicado ato_publicado em 11/01/2019.

11/01/2019, 00:00

Autos no Prazo

08/01/2019, 00:00

Proferido Despacho

07/01/2019, 00:00

Conclusos para despacho

18/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

02/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

02/10/2018, 00:00

Conclusos para despacho

27/09/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2018.

27/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/09/2018, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

19/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

12/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/02/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2018.

27/02/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/02/2018, 00:00

Autos no Prazo

12/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

10/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

19/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

14/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

13/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

11/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

22/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

22/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

22/11/2017, 00:00

Autos no Prazo

20/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

19/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

02/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2017.

25/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/08/2017, 00:00

Proferido Despacho

09/08/2017, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/07/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2017.

28/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

24/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

19/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

10/07/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2017.

03/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2017, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

14/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

18/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/05/2017, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/05/2017.

17/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

29/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

28/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

23/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2017, 00:00

Autos no Prazo

20/03/2017, 00:00

Proferido Despacho

16/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

15/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

09/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2017, 00:00

Autos no Prazo

07/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

07/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2016, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/11/2016.

16/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2016, 00:00

Autos no Prazo

03/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 00:00

Proferido Despacho

27/04/2016, 00:00

Conclusos para despacho

15/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2016, 00:00

Proferido Despacho

01/03/2016, 00:00

Conclusos para despacho

29/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/02/2016, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

07/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2015, 00:00

Proferido Despacho

05/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

02/10/2015, 00:00

Conclusos para despacho

01/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

01/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

11/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2015.

26/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

20/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

14/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/05/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2015.

26/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

12/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/05/2015, 00:00

Conclusos para despacho

05/05/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/05/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 09/04/2015.

09/04/2015, 00:00

Autos no Prazo

25/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

24/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/03/2015, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2015, 00:00

Proferido Despacho

05/03/2015, 00:00

Conclusos para despacho

03/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/02/2015.

19/02/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/02/2015, 00:00

Autos entregues em carga

14/02/2015, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 03/02/2015.

03/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/01/2015, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2015, 00:00

Autos no Prazo

27/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2015, 00:00

Outros

26/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2014, 00:00

Outros

13/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

22/08/2014, 00:00

Autos no Prazo

22/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2014, 00:00

Outros

15/08/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/08/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/2014, 00:00

Autos na Juntada

01/08/2014, 00:00

Outros

25/07/2014, 00:00

Autos com a Defesa

25/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

11/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/06/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

30/05/2014, 00:00

Outros

29/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/05/2014, 00:00

Autos na Juntada

28/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/05/2014, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

26/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

24/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/03/2014, 00:00

Autos com a Defesa

24/03/2014, 00:00

Autos na Juntada

20/03/2014, 00:00

Outros

15/03/2014, 00:00

Autos no Setor de Publicação

04/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2014, 00:00

Outros

28/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/01/2014, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

20/01/2014, 00:00

Autos com a Defesa

19/12/2013, 00:00

Outros

18/12/2013, 00:00

Baixa M.P.

13/12/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

13/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

11/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/12/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/12/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/2013, 00:00

Outros

29/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2013, 00:00

Autos no H. C.

26/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2013, 00:00

Autos na Juntada

10/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

03/10/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

02/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

01/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

01/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

01/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

24/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/09/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2013, 00:00

Outros

07/09/2013, 00:00

Baixa M.P.

06/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/08/2013, 00:00

Outros

22/08/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

21/08/2013, 00:00

Autos no Prazo

14/08/2013, 00:00

Autos com a Defesa

14/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

12/08/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

09/08/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

08/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

07/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2013, 00:00

Outros

31/07/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

29/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/07/2013, 00:00

Autos com a Defesa

23/05/2013, 00:00

Outros

26/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/03/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

19/03/2013, 00:00

Autos com a Defesa

25/02/2013, 00:00

Autos com a Defesa

25/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

01/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

23/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

21/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/01/2013, 00:00

Baixa M.P.

15/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/01/2013, 00:00

Autos na Juntada

10/01/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2012, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

08/11/2012, 00:00

Autos com a Defesa

20/09/2012, 00:00

Autos com a Defesa

20/09/2012, 00:00

Outros

19/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

13/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/09/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

25/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

23/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

19/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/07/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

02/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/06/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

01/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

17/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2012, 00:00

Outros

11/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/04/2012, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

21/03/2012, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

16/03/2012, 00:00

Outros

14/03/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

29/11/2011, 00:00

Autos Decrim 1 - em Definitivo

23/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

22/11/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

17/11/2011, 00:00

Outros

16/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

11/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

08/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/10/2011, 00:00

Outros

14/10/2011, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

13/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

10/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

25/07/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

01/07/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/06/2011, 00:00

Conclusos para despacho

17/06/2011, 00:00

Outros

16/06/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/06/2011, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2011, 00:00

Outros

31/05/2011, 00:00

Outros

31/05/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/05/2011, 00:00

Conclusos para despacho

27/05/2011, 00:00

Outros

26/05/2011, 00:00

Outros

26/05/2011, 00:00

Outros

24/05/2011, 00:00

Autos na Juntada

02/05/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/03/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

22/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

21/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/02/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/02/2011, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

16/02/2011, 00:00

Baixa M.P.

15/02/2011, 00:00

Outros

15/02/2011, 00:00

Autos no M.P.

11/02/2011, 00:00

Outros

09/02/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

01/02/2011, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

29/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/01/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

01/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

01/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

30/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/11/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/11/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/10/2010, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

30/09/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

29/09/2010, 00:00

Outros

28/09/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2010, 00:00

Outros

06/08/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

03/08/2010, 00:00

Autos ao Decrim 1

26/07/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/07/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/07/2010, 00:00

Baixa M.P.

12/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2010, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

05/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

02/07/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

28/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

22/06/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

17/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2010, 00:00

Autos ao Decrim 2

11/06/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

07/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

19/04/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

15/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

14/04/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

05/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/03/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/03/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/03/2010, 00:00

Autos no M.P.

19/03/2010, 00:00

Outros

18/03/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/03/2010, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

15/12/2009, 00:00

Outros

07/12/2009, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

19/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

18/11/2009, 00:00

Outros

18/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

12/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2009, 00:00

Outros

04/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/10/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/10/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/10/2009, 00:00

Baixa M.P.

22/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2009, 00:00

Autos no Prazo

01/10/2009, 00:00

Autos no Prazo

18/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/09/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

19/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

07/08/2009, 00:00

Outros

06/08/2009, 00:00

Outros

03/08/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/07/2009, 00:00

Baixa M.P.

17/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença

08/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/07/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/07/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/06/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2009, 00:00

Outros

22/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2009, 00:00

Autos no Prazo

26/05/2009, 00:00

Outros

21/05/2009, 00:00

Autos no Setor de Publicação

14/05/2009, 00:00

Autos com a Defesa

14/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

07/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/05/2009, 00:00

Outros

29/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

17/12/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/12/2008, 00:00

Baixa M.P.

12/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/11/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

06/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

05/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença

29/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

29/10/2008, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

29/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/10/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/10/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2008, 00:00

Autos no Arquivo

08/10/2008, 00:00

Outros

29/09/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2008, 00:00

Baixa P.A.J.

11/08/2008, 00:00

Autos na PAJ

06/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

05/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

01/08/2008, 00:00

Baixa M.P.

31/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

29/07/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/07/2008, 00:00

Autos na PAJ

23/07/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2008, 00:00

Autos na Juntada

07/07/2008, 00:00

Autos no Prazo

21/05/2008, 00:00

Autos no Setor de Publicação

29/04/2008, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/10/2007, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2007, 00:00

Conclusos para despacho

18/10/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

16/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

10/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

09/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

03/10/2007, 00:00

Autos no M.P.

02/10/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2007, 00:00

Baixa M.P.

02/08/2007, 00:00

Autos no M.P.

30/07/2007, 00:00

Outros

17/07/2007, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2007, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2007, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2007, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2007, 00:00

Outros

20/06/2007, 00:00

Outros

20/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2007, 00:00

Autos no M.P.

14/06/2007, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/04/2007, 00:00

Autos na Juntada

29/03/2007, 00:00

Outros

04/12/2006, 00:00

Autos Atualização

01/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

30/11/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/2006, 00:00

Outros

28/11/2006, 00:00

Outros

23/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2006, 00:00

Autos na PAJ

08/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2006, 00:00

Outros

20/10/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/10/2006, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

04/09/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2006, 00:00

Outros

06/07/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/07/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/06/2006, 00:00

Conclusos para despacho

12/05/2006, 00:00

Autos na PAJ

08/05/2006, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

12/04/2006, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/04/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/04/2006, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/10/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2005, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

09/09/2005, 00:00

Outros

15/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2005, 00:00

Outros

06/07/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/06/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2005, 00:00

Outros

01/04/2005, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

05/01/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

13/12/2004, 00:00

Outros

06/12/2004, 00:00

Outros

23/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2004, 00:00

Outros

19/11/2004, 00:00

Outros

20/10/2004, 00:00

Outros

01/10/2004, 00:00

Outros

28/09/2004, 00:00

Outros

12/04/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2004, 00:00

Outros

24/03/2004, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

21/11/2003, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/11/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/11/2003, 00:00

Outros

06/11/2003, 00:00

Outros

22/10/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2003, 00:00

Outros

08/07/2003, 00:00

Outros

13/06/2003, 00:00

Outros

26/11/2002, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/11/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2002, 00:00

Outros

23/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/09/2001, 00:00

Outros

20/09/2001, 00:00

Conclusos para despacho

18/09/2001, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/01/2001, 00:00

Outros

13/12/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2000, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

14/11/2000, 00:00

Outros

06/11/2000, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

31/10/2000, 00:00

Outros

31/10/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/10/2000, 00:00

Conclusos para despacho

25/10/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/10/2000, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/10/2000, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

04/11/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/11/1999, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/1999, 00:00

Autos no M.P.

28/10/1999, 00:00

Outros

27/10/1999, 00:00

Outros

29/09/1999, 00:00

Outros

08/09/1999, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

06/08/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/07/1999, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/1999, 00:00

Autos no M.P.

12/07/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/1999, 00:00

Outros

26/01/1999, 00:00

Outros

22/01/1999, 00:00

Outros

22/01/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/01/1999, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/1999, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/08/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/1998, 00:00

Conclusos para despacho

04/08/1998, 00:00

Autos no M.P.

31/07/1998, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

20/01/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/1998, 00:00

Autos no Prazo

05/12/1997, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/1997, 00:00

Autos no M.P.

27/11/1997, 00:00

Autos no Prazo

11/11/1997, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/1997, 00:00

Autos no M.P.

06/11/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/1997, 00:00

Autos no Prazo

29/10/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/10/1997, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/1997, 00:00

Autos no M.P.

20/10/1997, 00:00

Autos no M.P.

21/07/1997, 00:00

Autos no Prazo

03/06/1997, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/05/1997, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/04/1997, 00:00

Autos no Prazo

22/04/1997, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/1997, 00:00

Autos no M.P.

14/04/1997, 00:00

Autos no Prazo

12/03/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/03/1997, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/1997, 00:00

Autos no M.P.

03/03/1997, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

26/02/1997, 00:00

Autos no M.P.

24/02/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/1997, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Extinção

19/11/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/1996, 00:00

Conclusos para despacho

08/11/1996, 00:00

Autos no M.P.

05/11/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/1996, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/1996, 00:00

Outros

30/11/1995, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/11/1995, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/02/1995, 00:00

Conclusos para despacho

02/02/1995, 00:00

Autos no M.P.

30/01/1995, 00:00

Autos no Prazo

11/11/1994, 00:00

Autos na PAJ

04/11/1994, 00:00

Autos no M.P.

26/10/1994, 00:00

Autos no Setor de Sentença

25/10/1994, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/1994, 00:00

Autos na PAJ

17/10/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/10/1994, 00:00

Autos no M.P.

26/09/1994, 00:00

Autos no Prazo

17/08/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/1994, 00:00

Autos aguardando Audiência

12/08/1994, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

03/08/1994, 00:00

Conclusos para despacho

19/07/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/04/1994, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/1994, 00:00

Autos no M.P.

04/04/1994, 00:00

Autos no Prazo

03/03/1994, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/02/1994, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/02/1994, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/12/1993, 00:00

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•24/02/2026, 14:00

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•13/02/2026, 15:05

Decisão

•03/02/2026, 15:33

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•02/02/2026, 09:59

Despacho

•22/01/2026, 15:45

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•13/01/2026, 14:26

Despacho

•26/11/2025, 15:43

Acórdão

•26/11/2025, 10:53

Acórdão

•26/11/2025, 10:53

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•26/11/2025, 10:53

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•26/11/2025, 10:53

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•26/11/2025, 10:53

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•24/02/2026, 14:00

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•13/02/2026, 15:05

Decisão

•03/02/2026, 15:33

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•02/02/2026, 09:59

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•22/01/2026, 15:45

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•13/01/2026, 14:26

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•26/11/2025, 15:43

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•26/11/2025, 10:53

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•26/11/2025, 10:53

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•26/11/2025, 10:53

Acórdão

•26/11/2025, 10:53

Acórdão

•26/11/2025, 10:53

Acórdão

•26/11/2025, 10:53

Acórdão

•26/11/2025, 10:53

Acórdão

•26/11/2025, 10:53

Acórdão

•26/11/2025, 10:53

Acórdão

•26/11/2025, 10:53

Acórdão

•26/11/2025, 10:52

Acórdão

•26/11/2025, 10:52

Acórdão

•26/11/2025, 10:52

Acórdão

•26/11/2025, 10:52

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•26/11/2025, 10:52

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•26/11/2025, 10:52

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•26/11/2025, 10:52

Acórdão

•26/11/2025, 10:52

Acórdão

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•26/11/2025, 10:52

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•26/11/2025, 10:52

Acórdão

•26/11/2025, 10:52

Acórdão

•26/11/2025, 10:52

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•26/11/2025, 10:52

Decisão

•22/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 12:39

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 12:19

Despacho

•12/05/2025, 15:58

Acórdão

•29/04/2025, 16:01

Acórdão

•29/04/2025, 16:01

Acórdão

•29/04/2025, 16:01

Acórdão

•29/04/2025, 16:01

Acórdão

•29/04/2025, 16:01

Acórdão

•29/04/2025, 16:01

Acórdão

•29/04/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 11:37

Despacho

•09/04/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 18:57

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 14:45

Decisão

•17/02/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•26/12/2024, 14:47

Decisão

•06/12/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 14:58

Decisão

•10/09/2024, 18:21

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 12:02

Despacho

•26/06/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 17:31

Decisão

•02/05/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 11:03

Decisão

•10/04/2024, 17:58

Ato Ordinatório

•04/04/2024, 11:02

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 08:06

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 11:41

Despacho

•01/02/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 14:58

Despacho

•01/11/2023, 17:58

Despacho

•27/10/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•23/10/2023, 13:43

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 17:35

Despacho

•07/08/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 17:19

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 16:40

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 10:25

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•29/06/2023, 11:36

Ato Ordinatório

•17/04/2023, 13:29

Decisão

•11/04/2023, 18:15

Despacho

•11/04/2023, 17:56

Despacho

•11/04/2023, 17:53

Decisão

•14/07/2022, 12:22

Despacho

•14/07/2022, 12:22

Despacho

•14/07/2022, 12:22

Despacho

•14/07/2022, 12:22

Despacho

•14/07/2022, 12:22

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