Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 1016002-65.2023.8.26.0020 - TJSP

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 1016002-65.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Giscilene Aparecida Gonçalves Pereira (OAB 191357/SP), Veronica Eduardo da Silva (OAB 343604/SP), Vlademir da Mata Bezerra (OAB 347407/SP), Adriana Cireli Gomes (OAB 347678/SP) Processo 1016002-65.2023.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Elen Cristina Costa Souza - Reqdo: Luiz Cleber Camargo de Souza - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos de rescisão contratual e despejo formulados por ELEN CRISTINA COSTA SOUZA em face de LUIZ CLEBER CAMARGO DE SOUZA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e DECLARO RESCINDIDO o contrato de locação (fls. 11/15), decretando-se o DESPEJO do requerido, salientando que o imóvel foi desocupado no curso da lide, em 11/07/2024 (fls. 90). Confirmo a liminar deferida às fls. 67/68. No tocante ao pedido de cobrança, CONDENO o réu ao pagamento de todos os alugueres e encargos inadimplidos até o mês de julho de 2024 e sobre cada parcela deverão incidir correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir de seus vencimentos, por serem encargos previstos no contrato. Deverá a autora apresentar os cálculos finais na fase de cumprimento de sentença, devendo observar a proibição de cumulação da multa por violação do contrato com a multa moratória, conforme definido às fls. 56/57. CONDENO, ainda, o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, mais os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% do valor total e atualizado da condenação, devendo-se observar, para a execução destes encargos, a gratuidade a ele conferida às fls. 91/92, nos termos do art. 98, § 3° do CPC. Após o trânsito em julgado, DEFIRO a expedição de MLE em favor da autora da quantia depositada às fls. 64/66 devendo oportunamente apresentar o formulário preenchido para viabilizar a transferência do montante. P.R.I. São Paulo,31 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

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