Execução da Pena 0009430-47.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KENEDY DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

GABRIELA SAES PEDROSO

OAB/SP 315900·CPF·Representa: Réu

THIAGO DE AMARINS SCRIPTORE

OAB/SP 344613·CPF·Representa: Réu

MAURICIO DI SALVO ARTHUR

OAB/SP 434448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 11:26

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:31

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 16:05

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 15:25

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 16:36

Todas as movimentações(213)

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 11:26

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:31

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 11:26

Decisão

•24/09/2025, 15:38

Conclusos para despacho

15/04/2026, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2026, 16:05

Juntada de Outros documentos

12/03/2026, 15:25

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:13

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:11

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 16:41

Juntada de Outros documentos

24/09/2025, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 15:38

Conclusos para decisão

24/09/2025, 10:27

Conclusos para despacho

24/09/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2025, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:54

Ato ordinatório

19/09/2025, 10:54

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 10:53

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:32

Concedida Progressão de regime

18/09/2025, 15:32

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:58

Conclusos para despacho

18/09/2025, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2025, 11:26

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 12:24

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/09/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/09/2025, 10:28

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:30

Homologado o Cálculo

16/07/2025, 16:30

Conclusos para decisão

16/07/2025, 15:14

Conclusos para despacho

16/07/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 16:24

Ato ordinatório

04/07/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

04/07/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

16/06/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2025, 13:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/06/2025, 12:30

Conclusos para despacho

13/06/2025, 10:50

Conclusos para despacho

06/06/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 13:07

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 20:22

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 16:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/05/2025, 16:01

Conclusos para decisão

27/05/2025, 15:43

Conclusos para despacho

27/05/2025, 09:30

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 12:13

Homologada a Falta Disciplinar

26/05/2025, 12:12

Conclusos para decisão

22/05/2025, 16:23

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:16

Ato ordinatório

05/05/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 14:25

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 11:44

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thiago de Amarins Scriptore (OAB 344613/SP), Mauricio Di Salvo Arthur (OAB 434448/SP) Processo 0009430-47.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: KENEDY DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA - 1. O sentenciado não foi posto em liberdade conforme documento de fl. retro Considerando que o benefício não chegou a ser implementado torno sem efeito a decisão que concedeu o benefício. Expeça-se o necessário para regularização junto ao BNMP, se o caso. 2. Colha-se a oitiva do sentenciado, nos termos do art. 118, §2º, LEP. 3. Na sequência, abra-se vista às partes para manifestações e voltem os autos conclusos para aprecição. Comunique-se à unidade prisional Penitenciária "Dr. Walter Faria Pereira de Queiroz" - Pirajuí I para cumprimento e ciência do sentenciado.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 13:15

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 07:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/03/2025, 07:18

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:07

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 18:39

Juntada de Outros documentos

26/03/2025, 18:39

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 11:30

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:28

Juntada de Alvará

26/03/2025, 11:28

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 09:25

Concessão

26/03/2025, 09:24

Conclusos para decisão

25/03/2025, 14:32

Conclusos para despacho

25/03/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/03/2025, 10:21

Juntada de Outros documentos

17/03/2025, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 15:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 15:16

Declarada a Remição

13/02/2025, 15:09

Conclusos para decisão

13/02/2025, 13:48

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 10:20

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 14:22

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 06:06

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 06:06

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 06:06

Homologado o Cálculo

05/09/2024, 16:44

Conclusos para decisão

05/09/2024, 11:52

Conclusos para despacho

05/09/2024, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:26

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 16:24

Juntada de Outros documentos

16/07/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 16:14

Declarada a Remição

12/07/2024, 16:13

Conclusos para decisão

12/07/2024, 15:23

Conclusos para despacho

12/07/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2024, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 16:14

Concedida Progressão de regime

24/04/2024, 16:13

Conclusos para decisão

24/04/2024, 13:26

Conclusos para despacho

23/04/2024, 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 14:15

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 11:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:05

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/04/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 10:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/04/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 10:25

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:59

Ato ordinatório

21/03/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 14:51

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2024, 14:26

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 18:27

Declarada a Remição

26/01/2024, 18:18

Conclusos para decisão

26/01/2024, 16:52

Conclusos para despacho

26/01/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 09:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 11:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/08/2023, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2023, 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/08/2023, 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2023, 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/08/2023, 14:58

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2023, 17:56

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 18:58

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 18:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/07/2023, 18:58

Conclusos para decisão

24/07/2023, 08:30

Mudança de Magistrado

24/07/2023, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:15

Expedição de Ofício.

17/07/2023, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2023, 09:33

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 09:31

Juntada de Outros documentos

17/07/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2023, 14:05

Distribuído por competência exclusiva

22/05/2023, 14:22

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 10:54

Decisão

•18/09/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•10/09/2025, 12:16

Ato Ordinatório

•03/09/2025, 10:28

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:33

Decisão

•16/07/2025, 16:30

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 16:24

Despacho

•13/06/2025, 12:30

Decisão

•29/05/2025, 16:01

Decisão

•26/05/2025, 12:12

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 15:16

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 09:55

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•29/03/2025, 07:18

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•16/04/2026, 11:26

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•24/09/2025, 15:38

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•19/09/2025, 10:54

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•18/09/2025, 15:32

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•16/07/2025, 16:30

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•04/07/2025, 16:24

Despacho

•13/06/2025, 12:30

Decisão

•29/05/2025, 16:01

Decisão

•26/05/2025, 12:12

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•05/05/2025, 15:16

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•29/03/2025, 07:18

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•26/03/2025, 11:30

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•26/03/2025, 09:24

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•17/03/2025, 10:21

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•26/02/2025, 15:51

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•13/02/2025, 15:09

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•04/02/2025, 14:22

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•05/09/2024, 16:44

Decisão

•12/07/2024, 16:13

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•03/07/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 14:12

Decisão

•24/04/2024, 16:13

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:05

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•09/04/2024, 10:56

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•09/04/2024, 10:26

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•21/03/2024, 10:59

Decisão

•26/01/2024, 18:18

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 09:46

Decisão

•25/07/2023, 18:58

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 09:36

Ato Ordinatório

•17/07/2023, 09:33

Sentença

•22/05/2023, 14:22

Despacho

•22/05/2023, 14:22