Execução da Pena 7000587-20.2019.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Igarapava

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 04 Execucoes Criminais de Central 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Execucoes Criminais de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Igarapava

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Central de Ajuda

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CLAUDIO SANTOS DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CELSO LUIZ DE MAGALHÃES

OAB/SP 286060·CPF·Representa: Réu

GUILHERME FRANCISCO DOS SANTOS VIANA

OAB/SP 407260·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2026, 16:52

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:30

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2026, 17:57

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:58

Conclusos para despacho

19/02/2026, 16:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/09/2025, 12:05

Todas as movimentações(576)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2026, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/03/2026, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/03/2026, 16:52

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 17:57

Decisão

•29/08/2025, 14:42

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legal

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Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 16:48

Expedição de Certidão.

02/03/2026, 16:16

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:30

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 15:30

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 18:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/02/2026, 17:57

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:28

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 16:58

Conclusos para despacho

19/02/2026, 16:53

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/09/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 13:47

Suspensão do Prazo

31/08/2025, 03:18

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 14:42

Conclusos para despacho

29/08/2025, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 22:40

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/08/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 15:38

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

07/08/2025, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 16:25

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

04/08/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:33

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 10:26

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/08/2025, 10:00

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:29

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/06/2025, 14:08

Conclusos para decisão

13/06/2025, 17:50

Conclusos para despacho

13/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2025, 13:42

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/06/2025, 13:50

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 10:47

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 13:45

Juntada de Outros documentos

20/05/2025, 13:45

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

20/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 06:56

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2025, 16:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/05/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 10:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/04/2025, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 11:23

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2025, 15:38

Conclusos para decisão

25/04/2025, 23:02

Conclusos para despacho

25/04/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 17:01

Expedição de Mandado.

25/04/2025, 16:30

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

11/04/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:03

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:50

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/04/2025, 15:49

Juntada de Alvará

09/04/2025, 15:47

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 15:29

Concessão

09/04/2025, 15:21

Conclusos para decisão

09/04/2025, 14:07

Conclusos para despacho

09/04/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 14:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/03/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:20

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 18:20

Homologado o Cálculo

28/03/2025, 18:20

Conclusos para decisão

28/03/2025, 17:04

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 11:40

Ato ordinatório

20/03/2025, 11:40

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 18:56

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 18:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/02/2025, 18:54

Conclusos para decisão

17/02/2025, 10:53

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 01:09

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 13:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/02/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:06

Expedição de Certidão.

06/02/2025, 14:50

Ato ordinatório

06/02/2025, 14:50

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:40

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 17:54

Declarada a Remição

19/12/2024, 17:54

Conclusos para decisão

19/12/2024, 14:29

Conclusos para despacho

11/12/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 16:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2024, 19:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2024, 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2024, 19:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2024, 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2024, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2024, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/10/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 15:29

Juntada de Outros documentos

25/10/2024, 15:17

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 15:33

Juntada de Outros documentos

09/10/2024, 15:33

Protocolo Juntado

11/09/2024, 16:23

Expedição de Ofício.

10/09/2024, 14:07

Juntada de Ofício

09/09/2024, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2024, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/06/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/06/2024, 13:27

Conclusos para decisão

24/06/2024, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2024, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 10:38

Ato ordinatório

20/05/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 18:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2024, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2024, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 14:37

Conclusos para decisão

11/03/2024, 09:25

Conclusos para despacho

09/03/2024, 01:13

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 14:39

Conclusos para decisão

26/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 19:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/02/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 07:31

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 16:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 16:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/07/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/07/2022, 00:00

Conclusos para decisão

30/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

06/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

20/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

16/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/12/2019, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/11/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

29/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/08/2019, 00:00

Autos entregues em carga

14/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

08/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/07/2019, 00:00

Autos entregues em carga

05/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

04/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

28/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

17/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

09/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

30/04/2019, 00:00

Autos entregues em carga

29/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

23/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

12/03/2019, 00:00

Conclusos para decisão

01/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/02/2015, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/12/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

09/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

05/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

27/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/11/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

04/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

27/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/10/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/03/2014, 00:00

Baixa Conclusão

31/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

30/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

28/01/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/11/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

21/11/2013, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

18/11/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

11/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/11/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

30/10/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

07/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

01/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/03/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/03/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/03/2013, 00:00

Outros

17/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/03/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

28/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

14/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

09/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

19/12/2012, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

02/07/2012, 00:00

Outros

23/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

22/02/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2012, 00:00

Baixa M.P.

08/08/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/08/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2011, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2011, 00:00

Outros

31/03/2011, 00:00

Outros

28/03/2011, 00:00

Outros

16/03/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

01/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/01/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/01/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/01/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/12/2010, 00:00

Baixa M.P.

14/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2010, 00:00

Conclusos para despacho

09/12/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/12/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/12/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

24/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/11/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/11/2010, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2010, 00:00

Baixa M.P.

19/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

18/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2010, 00:00

Outros

22/03/2010, 00:00

Autos na Juntada

19/03/2010, 00:00

Autos no Prazo

07/12/2009, 00:00

Baixa M.P.

04/12/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/12/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

26/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

18/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

13/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

11/11/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

11/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

17/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

15/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

28/04/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/04/2009, 00:00

Outros

04/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2008, 00:00

Autos na Juntada

12/11/2008, 00:00

Outros

24/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2008, 00:00

Outros

13/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

09/06/2008, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

22/04/2008, 00:00

Autos com FUNAP

14/04/2008, 00:00

Baixa M.P.

10/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/03/2008, 00:00

Autos no M.P.

29/02/2008, 00:00

Autos na Juntada

19/02/2008, 00:00

Outros

03/10/2007, 00:00

Baixa M.P.

12/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

10/09/2007, 00:00

Autos no M.P.

18/07/2007, 00:00

Outros

04/06/2007, 00:00

Conclusos para despacho

30/05/2007, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2007, 00:00

Outros

27/04/2007, 00:00

Outros

15/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

12/03/2007, 00:00

Autos no M.P.

26/01/2007, 00:00

Autos no M.P.

16/01/2007, 00:00

Outros

05/01/2007, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

27/12/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2006, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2006, 00:00

Autos Devolvidos FUNAP

11/12/2006, 00:00

Autos com FUNAP

28/11/2006, 00:00

Autos no M.P.

25/09/2006, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2006, 00:00

Outros

30/06/2006, 00:00

Outros

19/06/2006, 00:00

Autos no M.P.

19/04/2006, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/03/2006, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

15/03/2006, 00:00

Conclusos para despacho

08/02/2006, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/02/2006, 00:00

Autos no M.P.

13/01/2006, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

27/12/2005, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

22/12/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/12/2005, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/11/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/11/2005, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2005, 00:00

Autos na PAJ

27/09/2005, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/09/2005, 00:00

Autos no M.P.

02/09/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

22/08/2005, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2005, 00:00

Autos na PAJ

10/08/2005, 00:00

Autos na PAJ

05/08/2005, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2005, 00:00

Autos no M.P.

29/07/2005, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/06/2005, 00:00

Conclusos para despacho

06/06/2005, 00:00

Autos na PAJ

25/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

19/05/2005, 00:00

Autos na PAJ

12/05/2005, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

04/05/2005, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/05/2005, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2005, 00:00

Outros

25/04/2005, 00:00

Outros

28/03/2005, 00:00

Autos na PAJ

18/03/2005, 00:00

Autos no M.P.

15/03/2005, 00:00

Outros

28/02/2005, 00:00

Autos na PAJ

21/02/2005, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2005, 00:00

Outros

09/12/2004, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

03/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/12/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2004, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2004, 00:00

Autos na PAJ

18/11/2004, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2004, 00:00

Outros

14/06/2004, 00:00

Conclusos para despacho

25/05/2004, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/03/2004, 00:00

Outros

05/03/2004, 00:00

Outros

16/02/2004, 00:00

Outros

13/02/2004, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2004, 00:00

Outros

11/02/2004, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2004, 00:00

Outros

04/02/2004, 00:00

Outros

17/12/2003, 00:00

Outros

16/12/2003, 00:00

Outros

03/12/2003, 00:00

Autos na PAJ

25/11/2003, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2003, 00:00

Autos no M.P.

29/10/2003, 00:00

Outros

20/10/2003, 00:00

Outros

11/10/2003, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

07/10/2003, 00:00

Outros

07/10/2003, 00:00

Outros

25/09/2003, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/08/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/2003, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2003, 00:00

Outros

11/07/2003, 00:00

Autos no M.P.

08/07/2003, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

20/03/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2003, 00:00

Autos na PAJ

17/03/2003, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2003, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/03/2003, 00:00

Conclusos para despacho

11/03/2003, 00:00

Autos na PAJ

06/03/2003, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2003, 00:00

Autos no setor de cálculo para Final

24/02/2003, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

16/10/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2002, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

09/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2002, 00:00

Outros

22/04/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2002, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/10/2001, 00:00

Autos na PAJ

16/08/2001, 00:00

Autos no M.P.

08/08/2001, 00:00

Conclusos para despacho

01/08/2001, 00:00

Autos no M.P.

31/07/2001, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2001, 00:00

Outros

25/07/2001, 00:00

Outros

16/07/2001, 00:00

Outros

09/01/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/11/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2000, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2000, 00:00

Outros

11/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/1999, 00:00

Autos Atualização

04/06/1999, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/06/1999, 00:00

Autos no Prazo

04/05/1999, 00:00

Autos na PAJ

30/04/1999, 00:00

Autos no M.P.

27/04/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/04/1999, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

23/04/1999, 00:00

Conclusos para despacho

19/04/1999, 00:00

Autos na PAJ

14/04/1999, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/1999, 00:00

Autos no M.P.

08/04/1999, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/1999, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/04/1999, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/1999, 00:00

Autos na PAJ

26/03/1999, 00:00

Autos no M.P.

22/03/1999, 00:00

Outros

17/03/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/02/1999, 00:00

Outros

04/02/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/01/1999, 00:00

Outros

08/01/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/01/1999, 00:00

Outros

15/12/1998, 00:00

Outros

24/11/1998, 00:00

Autos no Setor de Sentença

20/11/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/1998, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/1998, 00:00

Autos na PAJ

05/11/1998, 00:00

Conclusos para despacho

27/10/1998, 00:00

Outros

20/10/1998, 00:00

Outros

15/09/1998, 00:00

Outros

15/09/1998, 00:00

Outros

18/08/1998, 00:00

Autos Atualização

11/08/1998, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/1998, 00:00

Autos no Setor de Sentença

06/08/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/08/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/1998, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/1998, 00:00

Autos na PAJ

30/07/1998, 00:00

Autos no M.P.

27/07/1998, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/1998, 00:00

Outros

27/02/1998, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

06/02/1998, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

03/02/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/1998, 00:00

Autos no Prazo

26/01/1998, 00:00

Autos Atualização

21/01/1998, 00:00

Autos na PAJ

19/01/1998, 00:00

Autos no M.P.

08/01/1998, 00:00

Outros

05/01/1998, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/12/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/12/1997, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/1997, 00:00

Autos na PAJ

12/12/1997, 00:00

Autos no M.P.

09/12/1997, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/12/1997, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/1997, 00:00

Autos na PAJ

26/11/1997, 00:00

Autos no M.P.

21/11/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/1997, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/07/1996, 00:00

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:39

Decisão

•04/08/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 11:49

Decisão

•17/06/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:52

Decisão

•28/04/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:49

Decisão

•09/04/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:24

Decisão

•28/03/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:40

Todos os documentos(32)

Decisão

•19/02/2026, 17:57

Decisão

•29/08/2025, 14:42

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 15:39

Decisão

•04/08/2025, 15:50

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 10:26

Ato Ordinatório

•18/07/2025, 11:49

Decisão

•17/06/2025, 14:08

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 16:52

Decisão

•28/04/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 15:49

Decisão

•09/04/2025, 15:21

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 14:24

Decisão

•28/03/2025, 18:20

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 11:40

Decisão

•20/02/2025, 18:54

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:06

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:50

Decisão

•19/12/2024, 17:54

Acórdão

•09/10/2024, 15:33

Acórdão

•09/10/2024, 15:33

Acórdão

•09/10/2024, 15:33

Acórdão

•09/10/2024, 15:33

Acórdão

•09/10/2024, 15:33

Acórdão

•09/10/2024, 15:33

Acórdão

•09/10/2024, 15:33

Despacho

•25/06/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 10:38

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 18:25

Despacho

•11/03/2024, 14:37

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 19:35

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 16:56