Execução da Pena 0013865-44.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/04/2026, 13:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/04/2026, 13:07

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 02:35

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/01/2026, 13:16

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 01:59

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/11/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2025, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2025, 10:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:36

Todas as movimentações(202)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/04/2026, 13:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/04/2026, 13:07

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 02:35

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 04:07

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 19:14

Decisão

•09/10/2025, 14:35

09/01/2026, 13:16

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 01:59

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/11/2025, 13:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2025, 10:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2025, 10:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2025, 10:36

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2025, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/10/2025, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

24/10/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 20:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/10/2025, 19:14

Conclusos para decisão

22/10/2025, 16:01

Expedição de Mandado.

22/10/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:37

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:37

Concedida Progressão de regime

09/10/2025, 14:35

Conclusos para decisão

09/10/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 15:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2025, 14:34

Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 15:54

Não Concedido o Livramento Condicional

07/08/2025, 15:53

Conclusos para decisão

07/08/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:55

Homologado o Cálculo

21/07/2025, 10:55

Conclusos para decisão

20/07/2025, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 01:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/07/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 11:56

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 19:01

Declarada a Remição

14/07/2025, 19:00

Conclusos para despacho

11/07/2025, 16:43

Juntada de Petição de Parecer

09/07/2025, 22:36

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 12:38

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Richard Gomes Pedrozo (OAB 451836/SP) Processo 0013865-44.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO VENANCIO GONCALVES BATISTA - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado LUCIANO VENANCIO GONCALVES BATISTA, Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 16:54

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 16:35

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Richard Gomes Pedrozo (OAB 451836/SP) Processo 0013865-44.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO VENANCIO GONCALVES BATISTA - Vista à defesa

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/05/2025, 14:42

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 10:51

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Richard Gomes Pedrozo (OAB 451836/SP) Processo 0013865-44.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: LUCIANO VENANCIO GONCALVES BATISTA - Assim, presentes os requisitos legais, concedo a LUCIANO VENANCIO GONCALVES BATISTA, recolhido na Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO, com fundamento no artigo 112 da LEP. O Sr. Diretor do estabelecimento prisional em que custodiado o sentenciado somente deverá cumprir esta decisão se o reeducando ainda ostentar comportamento carcerário compatível, de tudo lavrando certidão e comunicando a este Juízo. Cópia da presente servirá de comunicação ao Sr. Diretor para as providências de praxe (requisição de vaga e transferência), bem como as anotações necessárias no prontuário.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:11

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 20:58

Concedida Progressão de regime

31/03/2025, 20:53

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

28/02/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/02/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/02/2025, 15:44

Conclusos para decisão

25/02/2025, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 04:42

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 12:09

Homologado o Cálculo

15/05/2024, 12:07

Conclusos para decisão

08/05/2024, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2024, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 14:04

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:55

Juntada de Outros documentos

03/05/2024, 11:54

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 22:56

Homologada a Falta Disciplinar

22/04/2024, 22:55

Conclusos para decisão

17/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 11:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/04/2024, 11:35

Conclusos para decisão

11/04/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 12:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

08/04/2024, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 12:09

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 09:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/04/2024, 09:43

Conclusos para decisão

01/04/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:04

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 17:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/08/2023, 17:04

Conclusos para decisão

09/08/2023, 17:00

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 16:09

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:28

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 14:27

Concedida Progressão de regime

07/07/2023, 14:21

Conclusos para decisão

29/06/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 10:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

23/06/2023, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

10/05/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 16:57

Homologado o Cálculo

04/04/2022, 16:56

Conclusos para decisão

04/04/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 12:11

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 17:28

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 17:28

Juntada de Outros documentos

23/03/2022, 17:23

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 18:52

Homologada a Falta Disciplinar

02/03/2022, 18:52

Conclusos para decisão

23/02/2022, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2022, 15:21

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 06:02

Expedição de Certidão.

14/02/2022, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

14/02/2022, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 08:23

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 14:28

Expedição de Certidão.

05/05/2021, 14:27

Homologado o Cálculo

05/05/2021, 14:25

Conclusos para decisão

03/05/2021, 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/05/2021, 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 20:06

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 12:40

Expedição de Certidão.

29/04/2021, 12:40

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 12:39

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 13:30

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

12/04/2021, 13:28

Mudança de Classe Processual

09/04/2021, 12:59

Juntada de Certidão

09/04/2021, 12:58

Conclusos para decisão

08/04/2021, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2021, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 20:07

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 09:25

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2021, 09:24

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 09:21

Apensado ao processo

24/03/2021, 09:15

Juntada de Outros documentos

09/03/2021, 08:02

Juntada de Outros documentos

03/02/2021, 12:21

Expedição de Ofício.

01/12/2020, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/12/2020, 14:54

Juntada de Outros documentos

01/12/2020, 14:53

Distribuído por competência exclusiva

01/12/2020, 12:29

Despacho

•25/09/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:33

Decisão

•07/08/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:06

Decisão

•21/07/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:56

Decisão

•14/07/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 11:04

Decisão

•13/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:42

Decisão

•31/03/2025, 20:53

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:17

Decisão

•26/02/2025, 15:44

Todos os documentos(35)

Decisão

•22/10/2025, 19:14

Decisão

•09/10/2025, 14:35

Despacho

•25/09/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:33

Decisão

•07/08/2025, 15:53

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 10:06

Decisão

•21/07/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•16/07/2025, 11:56

Decisão

•14/07/2025, 19:00

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 11:04

Decisão

•13/05/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 14:42

Decisão

•31/03/2025, 20:53

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 14:17

Decisão

•26/02/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 15:47

Decisão

•15/05/2024, 12:07

Decisão

•22/04/2024, 22:55

Despacho

•12/04/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•08/04/2024, 12:10

Decisão

•05/04/2024, 09:43

Decisão

•09/08/2023, 17:04

Decisão

•07/07/2023, 14:21

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 09:37

Decisão

•04/04/2022, 16:56

Decisão

•02/03/2022, 18:52

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 14:45

Ato Ordinatório

•14/02/2022, 10:56

Decisão

•05/05/2021, 14:25

Decisão

•12/04/2021, 13:28

Ato Ordinatório

•24/03/2021, 09:24

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 14:54

Decisão

•01/12/2020, 12:29

Sentença

•01/12/2020, 12:29

Decisão

•01/12/2020, 12:29