Execução da Pena 0003654-93.2022.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

29/10/2025, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2025, 21:51

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:58

Juntada de Alvará

12/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Todas as movimentações(241)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

29/10/2025, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2025, 17:31

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 22:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/07/2025, 21:51

Conclusos para decisão

01/07/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2025, 14:39

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 13:58

Juntada de Alvará

12/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 17:52

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:55

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:55

Concedido o Livramento Condicional

09/06/2025, 16:54

Conclusos para decisão

09/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2025, 14:36

Juntada de Petição de Resposta

19/05/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Indson Domingues Ferreira (OAB 43088MG/), Silmara Augusta Ferreira Araujo (OAB 149157/MG) Processo 0003654-93.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: SAUL DE SOUZA MORAES - Vistos. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional a complementação do exame criminológico realizado (págs. 361/375), fornecendo o relatório conjunto dos avaliadores participantes. Com a vinda, promova-se nova vista às partes.

12/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2025, 00:11

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/05/2025, 13:40

Conclusos para decisão

08/05/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 18:17

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Indson Domingues Ferreira (OAB 43088MG/), Silmara Augusta Ferreira Araujo (OAB 149157/MG) Processo 0003654-93.2022.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: SAUL DE SOUZA MORAES - Fls. 380: Vista à Defesa.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 11:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 01:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2025, 16:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/02/2025, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2025, 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/02/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/02/2025, 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 05:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/02/2025, 19:08

Conclusos para despacho

12/02/2025, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/02/2025, 17:30

Conclusos para despacho

12/02/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/02/2025, 17:59

Conclusos para decisão

10/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/02/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

04/02/2025, 10:40

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 10:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

04/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 18:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/01/2025, 18:53

Conclusos para decisão

08/01/2025, 15:32

Conclusos para despacho

19/12/2024, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 11:01

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 18:01

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:31

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 14:30

Juntada de Outros documentos

04/12/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:03

Declarada a Remição

31/10/2024, 17:42

Conclusos para decisão

31/10/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2024, 21:33

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2024, 01:26

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2024, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2024, 18:45

Conclusos para decisão

28/08/2024, 18:19

Conclusos para despacho

23/08/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 03:47

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 18:03

Não Concedido o Livramento Condicional

07/08/2024, 18:03

Conclusos para decisão

07/08/2024, 16:31

Conclusos para despacho

07/08/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 20:08

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 09:01

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 08:45

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 08:45

Homologado o Cálculo

17/01/2024, 08:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/01/2024, 08:45

Conclusos para decisão

16/01/2024, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2024, 19:13

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:33

Conclusos para despacho

08/01/2024, 12:30

Conclusos para despacho

19/12/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

04/12/2023, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2023, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/12/2023, 09:48

Conclusos para despacho

01/12/2023, 08:55

Conclusos para despacho

27/11/2023, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 07:45

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:53

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 18:00

Concedida Progressão de regime

31/10/2023, 18:00

Conclusos para decisão

31/10/2023, 16:28

Conclusos para despacho

25/10/2023, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 17:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2023, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 18:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 18:27

Conclusos para decisão

26/09/2023, 17:44

Conclusos para despacho

22/09/2023, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 18:44

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:08

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:08

Homologado o Cálculo

23/08/2023, 18:08

Conclusos para decisão

23/08/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/08/2023, 14:34

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 21:35

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 21:35

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2023, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 05:31

Declarada a Remição

19/07/2023, 15:16

Conclusos para decisão

19/07/2023, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2023, 17:57

Expedição de Certidão.

14/07/2023, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2023, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 18:20

Certidão de Publicação Expedida

31/05/2023, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2023, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2023, 18:59

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 17:01

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 17:01

Homologado o Cálculo

11/10/2022, 16:58

Conclusos para decisão

11/10/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2022, 21:20

Conclusos para despacho

03/10/2022, 19:00

Conclusos para despacho

03/10/2022, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 19:50

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:43

Expedição de Certidão.

28/09/2022, 15:43

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 15:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2022, 20:21

Conclusos para despacho

25/09/2022, 17:07

Conclusos para despacho

22/09/2022, 12:59

Juntada de Decisão

22/09/2022, 12:59

Expedição de Certidão.

29/07/2022, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 20:37

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 23:42

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 23:42

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 23:42

Homologado o Cálculo

26/07/2022, 23:41

Conclusos para decisão

26/07/2022, 17:12

Conclusos para despacho

26/07/2022, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2022, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 17:11

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 15:20

Expedição de Certidão.

11/07/2022, 15:20

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 15:19

Apensado ao processo

11/07/2022, 15:12

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 10:33

Unificação e Soma de Penas

07/07/2022, 10:32

Conclusos para decisão

06/07/2022, 13:48

Conclusos para despacho

01/07/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/06/2022, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 10:46

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 22:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2022, 22:03

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 21:55

Juntada de Outros documentos

06/06/2022, 15:24

Expedição de Ofício.

06/05/2022, 18:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2022, 15:26

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:51

Juntada de Outros documentos

06/05/2022, 14:30

Distribuído por competência exclusiva

04/05/2022, 12:19

Documentos

Decisão

•01/07/2025, 21:51

Decisão

•09/06/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:36

Despacho

•08/05/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:12

Despacho

•13/02/2025, 19:08

Decisão

•10/02/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:39

Decisão

•09/01/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 10:16

Despacho

•04/12/2024, 18:01

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Todos os documentos(70)

Decisão

•01/07/2025, 21:51

Decisão

•09/06/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•20/05/2025, 14:36

Despacho

•08/05/2025, 13:40

Ato Ordinatório

•24/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:12

Despacho

•13/02/2025, 19:08

Decisão

•10/02/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 10:39

Decisão

•09/01/2025, 18:53

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 10:16

Despacho

•04/12/2024, 18:01

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Acórdão (Digitalizado)

•04/12/2024, 14:29

Decisão

•31/10/2024, 17:42

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 14:22

Decisão

•29/08/2024, 18:45

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 15:48

Decisão

•07/08/2024, 18:03

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 15:06

Decisão

•17/01/2024, 08:45

Decisão

•17/01/2024, 08:45

Despacho

•01/12/2023, 09:48

Decisão

•31/10/2023, 18:00

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 17:01

Decisão

•26/09/2023, 18:27

Ato Ordinatório

•20/09/2023, 16:29

Decisão

•23/08/2023, 18:08

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 14:34

Decisão

•19/07/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 18:20

Despacho

•29/05/2023, 18:59

Decisão

•11/10/2022, 16:58

Despacho

•03/10/2022, 21:20

Despacho

•26/09/2022, 20:21

Decisão

•26/07/2022, 23:41

Decisão

•07/07/2022, 10:32

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 11:45

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 22:03

Ato Ordinatório

•06/05/2022, 15:26

Sentença

•04/05/2022, 12:19

Decisão

•04/05/2022, 12:19

Decisão

•04/05/2022, 12:18