Execução da Pena 0005188-16.2021.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

KALLED ALVES DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL FILIPE GOMES

OAB/SP 405566·CPF·Representa: Réu

JESSE GOMES

OAB/SP 198087·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2026, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2026, 11:18

Conclusos para decisão

11/02/2026, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:06

Todas as movimentações(200)

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 11:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/03/2026, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/03/2026, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 11:18

Decisão

•02/09/2025, 18:06

26/02/2026, 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/02/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 04:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 12:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/02/2026, 11:18

Conclusos para decisão

11/02/2026, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2025, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:06

Homologado o Cálculo

02/09/2025, 18:06

Conclusos para despacho

02/09/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:54

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/08/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

23/08/2025, 13:15

Juntada de Outros documentos

23/08/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 11:25

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 19:48

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:10

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 20:05

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 19:15

Concedida Progressão de regime

06/08/2025, 19:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 19:10

Conclusos para decisão

06/08/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 12:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2025, 13:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/07/2025, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2025, 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/07/2025, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2025, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/07/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 05:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 12:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/07/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

26/06/2025, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:02

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 15:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 15:12

Conclusos para despacho

14/05/2025, 18:49

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

07/05/2025, 16:08

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:40

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jesse Gomes (OAB 198087/SP), Rafael Filipe Gomes (OAB 405566/SP) Processo 0005188-16.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: KALLED ALVES DOS SANTOS - Tendo em vista que até o momento a determinação para a vinda do exame criminológico não foi devidamente cumprida, intime-se o diretor da unidade prisional, pelo meio mais célere, para que providencie o necessário e efetue a remessa do exame criminológico já requerido. Observa-se que o exame poderá ser realizado de forma remota, ou se o caso, o(a) sentenciado(a) poderá ser removido(a) temporariamente para um estabelecimento prisional que tenha servidor especializado para realização do exame. Com a juntada, abra-se vista às partes. Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "Desembargador Adriano Marrey" - Guarulhos II, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de KALLED ALVES DOS SANTOS, RG: 62128085, RJI: 203615801-18.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:46

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 11:44

Conclusos para despacho

25/03/2025, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 19:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/01/2025, 19:48

Conclusos para julgamento

30/01/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 23:20

Certidão de Publicação Expedida

17/01/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/01/2025, 09:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/01/2025, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 15:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

08/01/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2024, 09:05

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/09/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 12:47

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 22:49

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2024, 18:45

Conclusos para despacho

22/05/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 11:55

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 01:39

Suspensão do Prazo

15/12/2023, 21:59

Juntada de Outros documentos

15/03/2023, 10:26

Suspensão do Prazo

08/12/2022, 01:21

Suspensão do Prazo

20/10/2022, 21:27

Expedição de Certidão.

09/05/2022, 12:39

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 09:32

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 09:32

Homologado o Cálculo

06/05/2022, 09:31

Conclusos para despacho

30/04/2022, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 23:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2022, 23:53

Expedição de Certidão.

23/03/2022, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2022, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2022, 15:11

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/03/2022, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2022, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/03/2022, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/03/2022, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/03/2022, 12:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

21/02/2022, 10:05

Conclusos para decisão

17/02/2022, 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2021, 05:37

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2021, 01:30

Expedição de Certidão.

10/09/2021, 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 09:04

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 17:00

Proferido Despacho

09/09/2021, 16:58

Conclusos para despacho

08/09/2021, 12:55

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 12:48

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2021, 01:49

Expedição de Certidão.

24/08/2021, 12:09

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2021, 00:07

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 16:12

Decisão

23/08/2021, 16:11

Conclusos para decisão

19/08/2021, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 13:17

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2021, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2021, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2021, 18:28

Conclusos para decisão

16/08/2021, 15:55

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 15:27

Incidente Processual Instaurado

13/08/2021, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2021, 03:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2021, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 22:26

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2021, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/08/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 14:52

Apensado ao processo

02/08/2021, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

13/07/2021, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/07/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 17:36

Expedição de Certidão.

30/06/2021, 15:38

Homologado o Cálculo

30/06/2021, 15:38

Conclusos para despacho

29/06/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 09:26

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2021, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2021, 12:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/06/2021, 16:49

Expedição de Certidão.

16/06/2021, 11:06

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2021, 15:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2021, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2021, 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2021, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2021, 18:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/06/2021, 17:22

Expedição de Ofício.

31/05/2021, 19:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/05/2021, 17:35

Conclusos para decisão

31/05/2021, 17:34

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 17:33

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 17:31

Juntada de Outros documentos

31/05/2021, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 14:46

Distribuído por competência exclusiva

30/03/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:53

Decisão

•06/08/2025, 19:15

Despacho

•06/08/2025, 19:10

Decisão

•08/07/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:20

Despacho

•15/05/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:09

Despacho

•31/03/2025, 11:44

Decisão

•31/01/2025, 19:48

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 15:18

Despacho

•05/12/2024, 09:05

Despacho

•26/09/2024, 17:22

Todos os documentos(34)

Decisão

•11/02/2026, 11:18

Decisão

•02/09/2025, 18:06

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 14:53

Decisão

•06/08/2025, 19:15

Despacho

•06/08/2025, 19:10

Decisão

•08/07/2025, 10:57

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:20

Despacho

•15/05/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:09

Despacho

•31/03/2025, 11:44

Decisão

•31/01/2025, 19:48

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 17:29

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 15:18

Despacho

•05/12/2024, 09:05

Despacho

•26/09/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 11:05

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 15:13

Despacho

•22/05/2024, 18:44

Decisão

•06/05/2022, 09:31

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 23:53

Ato Ordinatório

•23/03/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 15:11

Decisão

•21/02/2022, 10:05

Decisão

•09/09/2021, 16:58

Decisão

•23/08/2021, 16:11

Despacho

•16/08/2021, 18:28

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 14:53

Decisão

•30/06/2021, 15:38

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 16:49

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 15:13

Decisão

•01/06/2021, 17:22

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 17:35

Despacho

•30/03/2021, 13:04