Execução da Pena 0003643-89.2022.8.26.0520 - TJSP

Execução da Pena 0003643-89.2022.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius de Araujo (OAB 459657/SP) Processo 0003643-89.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: LARISSA INACIO NUNES DE SIQUEIRA - Vistos. Em que pese o lapso necessário para a concessão do benefício já ter sido cumprido pela sentenciada LARISSA INACIO NUNES DE SIQUEIRA, RG: 58811647, RJI: 193298717-06, recolhida na Penitenciária Feminina II de Tremembé, a hipótese autoriza a realização de exame criminológico, notadamente porque cumpre pena por crime hediondo consistente em tráfico de drogas (duas vezes). Destaca-se, outrossim, a dificuldade na assimilação da terapêutica penal, uma vez que registra no histórico prisional a prática de infração disciplinar grave. Some-se, ainda, o fato de a benesse postulada importar em efetivo retorno da detenta ao convívio social, sem qualquer vigilância, ensejando maior cautela na verificação de seu perfil psicológico antes que tenha contato direto com a sociedade. Assim, entendo que, para melhor análise do pedido de concessão do livramento condicional, necessário se faz a realização do exame criminológico (nos moldes da Portaria nº 31, de 13 de setembro de 2016 deste DEECRIM-9ª RAJ, anotando-se a dilação do prazo para elaboração do exame para 40 dias, conforme consulta formulada através do ofício nº 1579/2018 da Penitenciária Dr. Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra), a fim de melhor avaliar a personalidade da reeducanda, sua periculosidade, eventual arrependimento e a possibilidade de se afastar do âmbito criminal. Solicite-se à Direção do estabelecimento prisional, com documentação devidamente instruída, a realização do exame criminológico no prazo de 40 dias, o qual deverá ser elaborado pela Equipe Técnica do Presídio, com resposta aos seguintes quesitos do Juízo e protocolado por meio eletrônico: a) Análise da personalidade; b) Introjeção de valores ético e morais; c) Presença de agressividade e impulsividade; d) Mecanismos de contenção dos impulsos; e) Elaboração de crítica sobre delitos; f) Predomínio de atividades impulsivas; g) Tolerâncias e frustrações; h) Possibilidade de reincidência; i) Outras considerações de interesse da Douta Comissão. Sem prejuízo, verifique, a serventia, se há apresentação de outros quesitos pelas partes. Em caso negativo, cientifique-as para, em querendo, apresentá-los, no prazo de 5 dias. Em caso positivo, a serventia deverá encaminhá-los à unidade prisional, para resposta dos questionamentos complementares. Com o exame supra, promova-se nova vista ao Ministério Público.

02/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Outro Foro

Recebidos os Autos do Outro Foro

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

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