Execução da Pena 0001633-18.2020.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

23/05/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 09:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/05/2025, 14:16

Todas as movimentações(247)

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

23/05/2025, 14:57

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 14:56

Juntada de Outros documentos

23/05/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/05/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 12:18

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 09:58

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/05/2025, 14:16

Conclusos para decisão

19/05/2025, 13:49

Conclusos para despacho

16/05/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:53

Expedição de Mandado.

16/05/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 0001633-18.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Luciano Felipe de Padua Marques - Em face do exposto, DEFIRO o pedido de regime aberto formulado pelo sentenciado preso no(a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, mediante a observância às seguintes condições:

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:10

Juntada de Alvará

07/05/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 15:35

Concessão

07/05/2025, 15:33

Conclusos para decisão

07/05/2025, 14:36

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

15/04/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 06:25

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabriela Saes Pedroso (OAB 315900/SP) Processo 0001633-18.2020.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Luciano Felipe de Padua Marques - Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o cálculo de penas retro. Comunique-se à Unidade Prisional para impressão do cálculo de pena via portal E-SAJ na pasta digital do PEC para ciência do sentenciado preso(a) no (a) Centro de Progressão Penitenciária II de Bauru.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:57

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:29

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 15:11

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:31

Conclusos para despacho

26/03/2025, 16:14

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:17

Ato ordinatório

20/03/2025, 10:09

Juntada de Outros documentos

20/03/2025, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:08

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/03/2025, 16:19

Conclusos para decisão

07/03/2025, 15:37

Conclusos para despacho

07/03/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2025, 13:31

Ato ordinatório

19/02/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 11:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/02/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:05

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 16:45

Ato ordinatório

30/01/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 11:39

Expedição de Certidão.

25/01/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:38

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 10:58

Declarada a Remição

19/12/2024, 10:56

Conclusos para decisão

16/12/2024, 16:39

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/12/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:55

Suspensão do Prazo

26/10/2024, 00:47

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:26

Suspensão do Prazo

13/12/2023, 23:26

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 14:19

Homologado o Cálculo

28/07/2023, 14:17

Conclusos para decisão

28/07/2023, 11:36

Conclusos para despacho

28/07/2023, 11:15

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 10:56

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 08:53

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 17:46

Concedida Progressão de regime

03/05/2023, 17:45

Conclusos para decisão

03/05/2023, 13:58

Conclusos para despacho

03/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 01:30

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 16:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 15:39

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/03/2023, 10:09

Conclusos para decisão

21/03/2023, 16:49

Conclusos para despacho

21/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 09:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2023, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 13:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 12:05

Juntada de Outros documentos

13/03/2023, 12:05

Juntada de Ofício

10/08/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 14:08

Homologado o Cálculo

20/04/2022, 14:07

Conclusos para decisão

18/04/2022, 18:24

Conclusos para despacho

18/04/2022, 17:17

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 13:19

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 13:19

Realizado Cálculo

16/03/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 17:17

Decisão

07/03/2022, 17:10

Conclusos para decisão

04/03/2022, 10:16

Conclusos para despacho

03/03/2022, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 21:50

Expedição de Certidão.

24/02/2022, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2022, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 15:57

Suspensão do Prazo

17/04/2021, 03:21

Suspensão do Prazo

10/04/2021, 02:22

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 18:04

Homologado o Cálculo

31/03/2021, 18:04

Conclusos para decisão

31/03/2021, 16:22

Conclusos para despacho

31/03/2021, 12:34

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 09:56

Realizado Cálculo

12/03/2021, 09:55

Expedição de Certidão.

11/03/2021, 11:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2021, 11:27

Conclusos para despacho

08/03/2021, 17:49

Conclusos para despacho

08/03/2021, 17:25

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 17:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/11/2020, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2020, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/11/2020, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/11/2020, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/10/2020, 14:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/10/2020, 18:40

Conclusos para decisão

26/10/2020, 19:06

Conclusos para despacho

26/10/2020, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2020, 19:39

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 15:40

Expedição de Certidão.

11/08/2020, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2020, 20:11

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 15:18

Expedição de Certidão.

10/08/2020, 15:18

Homologado o Cálculo

10/08/2020, 15:17

Conclusos para decisão

10/08/2020, 13:47

Conclusos para despacho

07/08/2020, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2020, 22:05

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 17:27

Expedição de Certidão.

17/07/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

17/07/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 18:06

Unificação e Soma de Penas

10/07/2020, 18:05

Conclusos para decisão

10/07/2020, 10:57

Conclusos para despacho

09/07/2020, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2020, 19:28

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 16:34

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 16:33

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 16:38

Determinada a Regressão de Regime

08/06/2020, 16:38

Conclusos para decisão

08/06/2020, 15:08

Conclusos para despacho

04/06/2020, 17:19

Juntada de Petição de Parecer

30/05/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

29/05/2020, 13:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2020, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2020, 16:16

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2020, 11:59

Juntada de Petição de Resposta

22/05/2020, 10:18

Expedição de Certidão.

12/05/2020, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/05/2020, 16:52

Conclusos para despacho

12/05/2020, 15:06

Conclusos para despacho

07/05/2020, 16:38

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 15:53

Expedição de Outros documentos.

14/04/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 19:00

Unificação e Soma de Penas

13/04/2020, 19:00

Conclusos para decisão

13/04/2020, 18:54

Conclusos para despacho

06/04/2020, 12:19

Juntada de Petição de Parecer

01/04/2020, 18:34

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 16:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2020, 16:45

Conclusos para despacho

31/03/2020, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 19:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/03/2020, 19:22

Conclusos para despacho

26/03/2020, 19:15

Conclusos para despacho

16/03/2020, 17:50

Juntada de Outros documentos

16/03/2020, 17:46

Juntada de Outros documentos

06/03/2020, 12:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2020, 14:27

Conclusos para despacho

03/03/2020, 10:49

Expedição de Certidão.

03/03/2020, 10:43

Apensado ao processo

03/03/2020, 10:10

Expedição de Ofício.

02/03/2020, 17:06

Conclusos para despacho

28/02/2020, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2020, 18:32

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 18:31

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 18:13

Expedição de Outros documentos.

28/02/2020, 18:12

Juntada de Mandado

28/02/2020, 18:11

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 18:10

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 18:09

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 18:08

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 18:08

Juntada de Certidão

28/02/2020, 18:07

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/02/2020, 18:06

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

28/02/2020, 17:50

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 17:47

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 17:41

Juntada de Mandado

28/02/2020, 17:41

Juntada de Petição de Denúncia

28/02/2020, 17:40

Juntada de Petição de Denúncia

28/02/2020, 17:39

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 17:37

Distribuído por sorteio

28/02/2020, 17:36

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:58

Decisão

•07/05/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 14:39

Decisão

•31/03/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:09

Decisão

•07/03/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•25/01/2025, 15:15

Decisão

•19/12/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:56

Decisão

•28/07/2023, 14:17

Decisão

•03/05/2023, 17:45

Todos os documentos(73)

Decisão

•19/05/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:58

Decisão

•07/05/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 14:39

Decisão

•31/03/2025, 15:11

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:09

Decisão

•07/03/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•19/02/2025, 13:24

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•30/01/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•25/01/2025, 15:15

Decisão

•19/12/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 17:56

Decisão

•28/07/2023, 14:17

Decisão

•03/05/2023, 17:45

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 15:39

Decisão

•22/03/2023, 10:09

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:05

Decisão

•20/04/2022, 14:07

Decisão

•07/03/2022, 17:10

Ato Ordinatório

•24/02/2022, 12:15

Decisão

•31/03/2021, 18:04

Despacho

•11/03/2021, 11:27

Decisão

•27/10/2020, 18:40

Decisão

•10/08/2020, 15:17

Decisão

•10/07/2020, 18:05

Decisão

•08/06/2020, 16:38

Ato Ordinatório

•29/05/2020, 13:58

Ato Ordinatório

•26/05/2020, 11:59

Despacho

•12/05/2020, 16:52

Decisão

•13/04/2020, 19:00

Despacho

•31/03/2020, 16:45

Despacho

•26/03/2020, 19:22

Despacho

•03/03/2020, 14:27

Ato Ordinatório

•28/02/2020, 18:32

Decisão

•28/02/2020, 18:10

Decisão

•28/02/2020, 18:10

Acórdão

•28/02/2020, 18:06

Acórdão

•28/02/2020, 18:06

Acórdão

•28/02/2020, 18:06

Acórdão

•28/02/2020, 18:06

Acórdão

•28/02/2020, 18:06

Acórdão

•28/02/2020, 18:06

Acórdão

•28/02/2020, 18:06

Sentença

•28/02/2020, 17:48

Sentença

•28/02/2020, 17:48

Sentença

•28/02/2020, 17:48

Sentença

•28/02/2020, 17:48

Sentença

•28/02/2020, 17:48

Sentença

•28/02/2020, 17:48

Sentença

•28/02/2020, 17:48

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47

Sentença

•28/02/2020, 17:47