Execução da Pena 0003608-37.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

CICERO LEANDRO FELIX DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP 389575·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:56

Declarada a Remição

26/03/2026, 14:54

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:49

Conclusos para decisão

26/03/2026, 14:44

Conclusos para despacho

20/03/2026, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2026, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 15:31

Todas as movimentações(209)

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:56

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:56

Declarada a Remição

26/03/2026, 14:54

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 14:51

Expedição de Certidão.

26/03/2026, 14:49

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:48

Conclusos para decisão

26/03/2026, 14:44

Conclusos para despacho

20/03/2026, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 15:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 14:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2026, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2026, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 16:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/02/2026, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/02/2026, 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/02/2026, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/02/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

25/02/2026, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 14:08

Conclusos para decisão

26/01/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:27

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

09/12/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/12/2025, 13:24

Conclusos para decisão

05/12/2025, 12:10

Conclusos para despacho

05/12/2025, 12:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 11:50

Concedida Progressão de regime

07/11/2025, 11:50

Conclusos para decisão

03/11/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 12:20

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2025, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 22:06

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2025, 12:59

Juntada de Outros documentos

13/10/2025, 12:58

Juntada de Outros documentos

30/09/2025, 04:26

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

19/09/2025, 14:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 14:53

Conclusos para decisão

19/09/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 13:06

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de Resposta

10/09/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2025, 12:19

Juntada de Outros documentos

15/08/2025, 11:08

Expedição de Ofício.

14/08/2025, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de Resposta

11/08/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:54

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 13:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 13:53

Conclusos para decisão

10/06/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 17:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Cícero Leandro Felix dos Santos - Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta, Intimação - ADV: Erika de Oliveira Cabral (OAB 389575/SP) Processo 0003608-37.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - INDEFIRO o pedido de PROGRESSÃO DE REGIME ao(à) sentenciado(a) Cícero Leandro Felix dos Santos, MTR: 1059147-7, RG: 9200231, RG: 71.760.113, RJI: 170360769-02 recolhido na unidade prisional Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:12

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:22

Não Concedida a Progressão de Regime

31/03/2025, 12:21

Conclusos para decisão

27/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2025, 18:55

Juntada de Outros documentos

13/03/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 13:01

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 04:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 14:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 14:05

Conclusos para decisão

02/12/2024, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 16:32

Homologado o Cálculo

07/11/2024, 16:31

Conclusos para decisão

07/11/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:50

Declarada a Remição

07/11/2024, 13:48

Conclusos para decisão

05/11/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 18:39

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 23:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2024, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2024, 18:41

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:30

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 13:33

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 13:06

Homologado o Cálculo

26/09/2024, 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:09

Conclusos para decisão

25/09/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 15:11

Declarada a Remição

25/09/2024, 15:09

Conclusos para decisão

24/09/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 22:22

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 18:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 18:24

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2024, 15:44

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:10

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 14:10

Homologado o Cálculo

03/07/2024, 14:09

Conclusos para despacho

02/07/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 17:06

Declarada a Remição

28/06/2024, 17:00

Conclusos para decisão

26/06/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 19:13

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/06/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2024, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:06

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

25/03/2024, 16:38

Homologado o Cálculo

25/03/2024, 16:37

Conclusos para decisão

25/03/2024, 16:31

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 04:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 14:58

Declarada a Remição

20/03/2024, 14:52

Conclusos para decisão

15/03/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2024, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 13:59

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:46

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:46

Homologado o Cálculo

30/01/2024, 15:46

Conclusos para decisão

29/01/2024, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 10:18

Declarada a Remição

14/12/2023, 10:17

Conclusos para decisão

06/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 22:45

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 16:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 15:30

Juntada de Outros documentos

06/03/2023, 15:23

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Juntada de Petição de Parecer

12/08/2019, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2019, 09:06

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 10:50

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 10:50

Expedição de Ofício.

08/08/2019, 10:49

Homologado o Cálculo

08/08/2019, 10:48

Conclusos para decisão

08/08/2019, 09:47

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 09:43

Juntada de Petição de Parecer

08/08/2019, 09:22

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 09:21

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 09:20

Juntada de Petição de Denúncia

08/08/2019, 09:19

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 09:18

Distribuído por sorteio

08/08/2019, 09:03

Despacho

•25/02/2026, 14:08

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:06

Decisão

•05/12/2025, 13:24

Decisão

•07/11/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 12:59

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Todos os documentos(58)

Decisão

•26/03/2026, 14:54

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 14:48

Despacho

•25/02/2026, 14:08

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:06

Decisão

•05/12/2025, 13:24

Decisão

•07/11/2025, 11:50

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 09:30

Ato Ordinatório

•13/10/2025, 12:59

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Acórdão

•30/09/2025, 04:26

Despacho

•19/09/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 09:18

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 15:40

Decisão

•11/06/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•26/05/2025, 17:26

Decisão

•31/03/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:18

Ato Ordinatório

•13/03/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 16:49

Decisão

•06/12/2024, 14:05

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:50

Decisão

•07/11/2024, 16:31

Decisão

•07/11/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 23:52

Decisão

•26/09/2024, 13:04

Decisão

•25/09/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 18:24

Decisão

•03/07/2024, 14:09

Decisão

•28/06/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•24/06/2024, 17:08

Decisão

•25/03/2024, 16:37

Decisão

•20/03/2024, 14:52

Ato Ordinatório

•12/03/2024, 14:00

Decisão

•30/01/2024, 15:46

Decisão

•14/12/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 16:01

Acórdão

•06/03/2023, 15:23

Acórdão

•06/03/2023, 15:23

Acórdão

•06/03/2023, 15:23

Acórdão

•06/03/2023, 15:23

Decisão

•08/08/2019, 10:48

Sentença

•08/08/2019, 09:20

Sentença

•08/08/2019, 09:20

Sentença

•08/08/2019, 09:20

Sentença

•08/08/2019, 09:20

Sentença

•08/08/2019, 09:20

Sentença

•08/08/2019, 09:20

Sentença

•08/08/2019, 09:20

Sentença

•08/08/2019, 09:20