Execução da Pena 0003608-37.2019.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/02/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
CICERO LEANDRO FELIX DOS SANTOS
Reu
Advogados / Representantes
ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL
OAB/SP 389575
·
CPF
406.***.***-21
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 14:56
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 14:56
Declarada a Remição
26/03/2026, 14:54
Juntada de Outros documentos
26/03/2026, 14:51
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 14:49
Conclusos para decisão
26/03/2026, 14:44
Conclusos para despacho
20/03/2026, 07:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 15:40
Expedição de Certidão.
19/03/2026, 14:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2026, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 14:47
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2026, 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2026, 16:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/02/2026, 15:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2026, 15:31
Ver todas as movimentações (209)
Todas as movimentações
(209)
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 14:56
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 14:56
Declarada a Remição
26/03/2026, 14:54
Juntada de Outros documentos
26/03/2026, 14:51
Expedição de Certidão.
26/03/2026, 14:49
Conclusos para decisão
26/03/2026, 14:44
Conclusos para despacho
20/03/2026, 07:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 15:40
Expedição de Certidão.
19/03/2026, 14:49
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2026, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2026, 14:47
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2026, 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2026, 16:06
Recebidos os Autos do Outro Foro
25/02/2026, 15:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2026, 15:31
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2026, 15:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/02/2026, 15:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/02/2026, 14:47
Expedição de Outros documentos.
25/02/2026, 14:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/02/2026, 14:08
Conclusos para decisão
26/01/2026, 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2026, 16:27
Expedição de Certidão.
13/01/2026, 16:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2026, 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2026, 16:05
Certidão de Publicação Expedida
09/12/2025, 01:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2025, 13:32
Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2025, 13:24
Conclusos para decisão
05/12/2025, 12:10
Conclusos para despacho
05/12/2025, 12:10
Expedição de Outros documentos.
05/12/2025, 12:09
Expedição de Certidão.
05/12/2025, 12:07
Certidão de Publicação Expedida
10/11/2025, 05:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2025, 12:02
Expedição de Certidão.
07/11/2025, 11:50
Concedida Progressão de regime
07/11/2025, 11:50
Conclusos para decisão
03/11/2025, 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2025, 12:20
Certidão de Publicação Expedida
22/10/2025, 13:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2025, 10:03
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2025, 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2025, 22:06
Expedição de Certidão.
13/10/2025, 12:59
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2025, 12:59
Juntada de Outros documentos
13/10/2025, 12:58
Juntada de Outros documentos
30/09/2025, 04:26
Certidão de Publicação Expedida
22/09/2025, 01:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2025, 16:09
Expedição de Certidão.
19/09/2025, 14:54
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/09/2025, 14:53
Conclusos para decisão
19/09/2025, 10:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025, 13:06
Expedição de Certidão.
11/09/2025, 09:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025, 09:18
Juntada de Petição de Resposta
10/09/2025, 17:09
Expedição de Certidão.
09/09/2025, 11:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025, 12:19
Juntada de Outros documentos
15/08/2025, 11:08
Expedição de Ofício.
14/08/2025, 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025, 16:29
Juntada de Petição de Resposta
11/08/2025, 17:42
Expedição de Certidão.
08/08/2025, 15:43
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2025, 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025, 18:11
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025, 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025, 14:02
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 13:54
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 13:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/06/2025, 13:53
Conclusos para decisão
10/06/2025, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025, 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 19:08
Expedição de Certidão.
26/05/2025, 17:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025, 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025, 13:14
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 04:42
Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Cícero Leandro Felix dos Santos - Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta, Intimação - ADV: Erika de Oliveira Cabral (OAB 389575/SP) Processo 0003608-37.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - INDEFIRO o pedido de PROGRESSÃO DE REGIME ao(à) sentenciado(a) Cícero Leandro Felix dos Santos, MTR: 1059147-7, RG: 9200231, RG: 71.760.113, RJI: 170360769-02 recolhido na unidade prisional Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I.
02/04/2025, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:12
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 12:22
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 12:22
Não Concedida a Progressão de Regime
31/03/2025, 12:21
Conclusos para decisão
27/03/2025, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025, 17:15
Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025, 06:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025, 10:40
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2025, 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025, 13:39
Expedição de Certidão.
13/03/2025, 18:55
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025, 18:55
Juntada de Outros documentos
13/03/2025, 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025, 18:51
Expedição de Certidão.
03/02/2025, 16:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025, 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025, 13:01
Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024, 04:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024, 09:15
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 14:10
Expedição de Certidão.
06/12/2024, 14:10
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/12/2024, 14:05
Conclusos para decisão
02/12/2024, 13:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024, 10:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024, 12:57
Expedição de Certidão.
19/11/2024, 12:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024, 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024, 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024, 11:04
Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024, 02:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024, 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024, 00:11
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 16:33
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 16:32
Homologado o Cálculo
07/11/2024, 16:31
Conclusos para decisão
07/11/2024, 16:04
Expedição de Outros documentos.
07/11/2024, 16:03
Expedição de Certidão.
07/11/2024, 13:50
Declarada a Remição
07/11/2024, 13:48
Conclusos para decisão
05/11/2024, 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024, 18:39
Expedição de Certidão.
29/10/2024, 23:52
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024, 23:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024, 23:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024, 18:41
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024, 04:30
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024, 04:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024, 13:33
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 13:06
Expedição de Certidão.
26/09/2024, 13:06
Homologado o Cálculo
26/09/2024, 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024, 00:09
Conclusos para decisão
25/09/2024, 15:30
Expedição de Outros documentos.
25/09/2024, 15:30
Expedição de Certidão.
25/09/2024, 15:11
Declarada a Remição
25/09/2024, 15:09
Conclusos para decisão
24/09/2024, 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024, 22:22
Expedição de Certidão.
12/09/2024, 18:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024, 18:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024, 18:24
Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024, 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024, 00:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024, 15:44
Expedição de Certidão.
03/07/2024, 14:10
Expedição de Certidão.
03/07/2024, 14:10
Homologado o Cálculo
03/07/2024, 14:09
Conclusos para despacho
02/07/2024, 14:25
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 14:24
Expedição de Certidão.
02/07/2024, 14:20
Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024, 03:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024, 00:07
Expedição de Certidão.
28/06/2024, 17:06
Declarada a Remição
28/06/2024, 17:00
Conclusos para decisão
26/06/2024, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024, 19:13
Expedição de Certidão.
24/06/2024, 17:09
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024, 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024, 17:07
Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024, 06:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024, 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024, 00:06
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 16:39
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 16:38
Homologado o Cálculo
25/03/2024, 16:37
Conclusos para decisão
25/03/2024, 16:31
Expedição de Outros documentos.
25/03/2024, 16:30
Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024, 04:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024, 17:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024, 00:10
Expedição de Certidão.
20/03/2024, 14:58
Declarada a Remição
20/03/2024, 14:52
Conclusos para decisão
15/03/2024, 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024, 14:44
Expedição de Certidão.
12/03/2024, 14:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024, 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024, 13:59
Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024, 03:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024, 00:08
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 15:46
Expedição de Certidão.
30/01/2024, 15:46
Homologado o Cálculo
30/01/2024, 15:46
Conclusos para decisão
29/01/2024, 15:09
Expedição de Outros documentos.
29/01/2024, 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023, 17:13
Expedição de Certidão.
14/12/2023, 10:18
Declarada a Remição
14/12/2023, 10:17
Conclusos para decisão
06/12/2023, 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023, 22:45
Expedição de Certidão.
04/12/2023, 16:01
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023, 16:00
Expedição de Certidão.
06/03/2023, 15:30
Juntada de Outros documentos
06/03/2023, 15:23
Mudança de Classe Processual
26/05/2022, 22:23
Juntada de Petição de Parecer
12/08/2019, 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019, 09:06
Expedição de Certidão.
08/08/2019, 10:50
Expedição de Certidão.
08/08/2019, 10:50
Expedição de Certidão.
08/08/2019, 10:50
Expedição de Ofício.
08/08/2019, 10:49
Homologado o Cálculo
08/08/2019, 10:48
Conclusos para decisão
08/08/2019, 09:47
Expedição de Outros documentos.
08/08/2019, 09:43
Juntada de Petição de Parecer
08/08/2019, 09:22
Juntada de Outros documentos
08/08/2019, 09:21
Juntada de Outros documentos
08/08/2019, 09:20
Juntada de Petição de Denúncia
08/08/2019, 09:19
Juntada de Outros documentos
08/08/2019, 09:18
Distribuído por sorteio
08/08/2019, 09:03
Documentos
Decisão
•
26/03/2026, 14:54
Ato Ordinatório
•
19/03/2026, 14:48
Despacho
•
25/02/2026, 14:08
Ato Ordinatório
•
13/01/2026, 16:06
Decisão
•
05/12/2025, 13:24
Decisão
•
07/11/2025, 11:50
Ato Ordinatório
•
21/10/2025, 09:30
Ato Ordinatório
•
13/10/2025, 12:59
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Ver todos os documentos (58)
Todos os documentos
(58)
Decisão
•
26/03/2026, 14:54
Ato Ordinatório
•
19/03/2026, 14:48
Despacho
•
25/02/2026, 14:08
Ato Ordinatório
•
13/01/2026, 16:06
Decisão
•
05/12/2025, 13:24
Decisão
•
07/11/2025, 11:50
Ato Ordinatório
•
21/10/2025, 09:30
Ato Ordinatório
•
13/10/2025, 12:59
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Acórdão
•
30/09/2025, 04:26
Despacho
•
19/09/2025, 14:53
Ato Ordinatório
•
11/09/2025, 09:18
Ato Ordinatório
•
09/09/2025, 11:56
Ato Ordinatório
•
08/08/2025, 15:40
Decisão
•
11/06/2025, 13:53
Ato Ordinatório
•
26/05/2025, 17:26
Decisão
•
31/03/2025, 12:21
Ato Ordinatório
•
14/03/2025, 15:18
Ato Ordinatório
•
13/03/2025, 18:55
Ato Ordinatório
•
03/02/2025, 16:49
Decisão
•
06/12/2024, 14:05
Ato Ordinatório
•
19/11/2024, 12:50
Decisão
•
07/11/2024, 16:31
Decisão
•
07/11/2024, 13:48
Ato Ordinatório
•
29/10/2024, 23:52
Decisão
•
26/09/2024, 13:04
Decisão
•
25/09/2024, 15:09
Ato Ordinatório
•
12/09/2024, 18:24
Decisão
•
03/07/2024, 14:09
Decisão
•
28/06/2024, 17:00
Ato Ordinatório
•
24/06/2024, 17:08
Decisão
•
25/03/2024, 16:37
Decisão
•
20/03/2024, 14:52
Ato Ordinatório
•
12/03/2024, 14:00
Decisão
•
30/01/2024, 15:46
Decisão
•
14/12/2023, 10:17
Ato Ordinatório
•
04/12/2023, 16:01
Acórdão
•
06/03/2023, 15:23
Acórdão
•
06/03/2023, 15:23
Acórdão
•
06/03/2023, 15:23
Acórdão
•
06/03/2023, 15:23
Decisão
•
08/08/2019, 10:48
Sentença
•
08/08/2019, 09:20
Sentença
•
08/08/2019, 09:20
Sentença
•
08/08/2019, 09:20
Sentença
•
08/08/2019, 09:20
Sentença
•
08/08/2019, 09:20
Sentença
•
08/08/2019, 09:20
Sentença
•
08/08/2019, 09:20
Sentença
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08/08/2019, 09:20