Execução da Pena 0005713-27.2023.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0005713-27.2023.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Danielli Del Cistia (OAB 272850/SP) Processo 0005713-27.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: FELIPE DA SILVA AMARAL - Trata-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado FELIPE DA SILVA AMARAL, CPF: 366.120.258-83, MTR: 1298264-1, RG: 47255886-9, RJI: 224475506-67, recolhido na Penitenciária "Dr. José Augusto Salgado" - Tremembé II. A fim de instruir o pleito, solicite-se à direção da unidade prisional parecer: *Em relação ao estudo à distância de págs. 244/247, indicando os procedimentos adotados para fiscalização da participação do sentenciado no curso do certificado apresentado, bem como ateste se há integração dele ao projeto político-pedagógico da unidade ou do sistema prisional local, conforme Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça; *No que se refere à leitura às págs. 248/272, atestado do prazo que o apenado realizou a leitura das obras e o inteiro teor dos pareceres de avaliação da comissão organizadora do projeto de leitura, se houver, nos termos Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça; *E quanto à aprovação no ENEM (pág. 289), informando sobre viabilidade de sua concessão e se o apenado estava vinculado a atividades regulares de ensino para fins de obtenção do certificado de conclusão do ensino médio até o ano de 2024, esclarecendo, ainda, acerca da sua formação escolar. No mais, ante a documentação apresentada (relatórios de págs. 296/307 - leitura de 3 obras literárias) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pela leitura 12 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no artigo 5º, da Resolução n. 391 de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. Sem prejuízo, intime-se a Defesa para manifestação sobre a cota Ministerial de págs. 229/238.

02/04/2025, 00:00

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