Execução da Pena 0002857-84.2023.8.26.0625 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Taubate

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

BRUNO HENRIQUE APARECIDO DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 999999·CNPJ·Representa: Réu

THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO

OAB/SP 389779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 08:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2026, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:36

Homologado o Cálculo

03/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:02

Todas as movimentações(207)

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2026, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

11/05/2026, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2026, 08:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2026, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 07:42

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:34

13/04/2026, 14:52

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2026, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:30

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2026, 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 14:36

Homologado o Cálculo

03/03/2026, 14:35

Conclusos para decisão

03/03/2026, 10:02

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 16:55

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 06:38

Expedição de Ofício.

11/02/2026, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:58

Concedida Progressão de regime

06/02/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 16:41

Conclusos para decisão

20/01/2026, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:45

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 16:25

Juntada de Outros documentos

07/01/2026, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2025, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/11/2025, 13:58

Conclusos para despacho

05/11/2025, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2025, 18:09

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 17:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2025, 17:15

Conclusos para decisão

03/09/2025, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 23:03

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2025, 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/08/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2025, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 12:56

Juntada de Certidão

08/07/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 09:47

Juntada de Ofício

08/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:19

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 13:14

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thays dos Santos Andrade Melo (OAB 389779/SP) Processo 0002857-84.2023.8.26.0625 - Execução da Pena - Exectdo: BRUNO HENRIQUE APARECIDO DE SOUZA - Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido de PROGRESSÃO DE REGIME ao(à) sentenciado(a) BRUNO HENRIQUE APARECIDO DE SOUZA, RG: 49540381, RJI: 170341871-54 recolhido na unidade prisional Penitenciária "Tarcizo Leonce Pinheiro Cintra" - Tremembé I.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:22

Não Concedida a Progressão de Regime

31/03/2025, 12:20

Conclusos para decisão

24/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 23:03

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2025, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/02/2025, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/02/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 11:33

Juntada de Outros documentos

10/02/2025, 08:04

Expedição de Ofício.

06/02/2025, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:41

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 18:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/01/2025, 18:25

Conclusos para despacho

21/01/2025, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 18:15

Juntada de Petição de Resposta

17/12/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:12

Expedição de Certidão.

31/10/2024, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/10/2024, 14:51

Conclusos para decisão

30/10/2024, 08:19

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 03:34

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 15:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:39

Homologado o Cálculo

09/09/2024, 15:35

Conclusos para despacho

09/09/2024, 15:12

Apensado ao processo

09/09/2024, 15:08

Apensado ao processo

09/09/2024, 15:08

Apensado ao processo

09/09/2024, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 16:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 17:04

Conclusos para decisão

30/08/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 16:28

Conclusos para despacho

15/07/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 14:18

Homologado o Cálculo

10/07/2024, 14:14

Conclusos para decisão

09/07/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

09/07/2024, 15:41

Juntada de Outros documentos

09/07/2024, 15:41

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 17:24

Declarada a Remição

03/07/2024, 17:15

Conclusos para decisão

01/07/2024, 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2024, 11:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2024, 08:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/06/2024, 08:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2024, 08:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

20/06/2024, 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2024, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2024, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/06/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 10:59

Suspensão do Prazo

28/04/2024, 03:04

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2024, 18:06

Juntada de Outros documentos

25/03/2024, 14:30

Conclusos para decisão

21/03/2024, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

06/03/2024, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

06/03/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 10:39

Conclusos para despacho

24/01/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2023, 11:25

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 21:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 21:25

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 21:24

Juntada de Outros documentos

11/12/2023, 21:21

Suspensão do Prazo

26/10/2023, 02:19

Juntada de Ofício

19/10/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:55

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 16:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/10/2023, 16:48

Conclusos para decisão

13/09/2023, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 19:59

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 11:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2023, 11:58

Juntada de Petição de Parecer

05/09/2023, 19:33

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 18:18

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2023, 12:18

Conclusos para decisão

17/08/2023, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2023, 22:22

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

10/08/2023, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 11:42

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/07/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

20/07/2023, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2023, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/06/2023, 15:47

Conclusos para decisão

13/06/2023, 23:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 22:24

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 10:38

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

12/06/2023, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 10:35

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/06/2023, 12:49

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 12:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2023, 17:22

Conclusos para despacho

16/05/2023, 12:18

Conclusos para despacho

05/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 20:12

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:14

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 16:11

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 16:06

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 16:00

Distribuído por competência exclusiva

02/05/2023, 11:27

Decisão

•03/03/2026, 14:35

Decisão

•06/02/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:25

Despacho

•24/11/2025, 13:58

Decisão

•04/09/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/07/2025, 09:47

Acórdão

•08/07/2025, 09:47

Acórdão

•08/07/2025, 09:47

Acórdão

•08/07/2025, 09:47

Acórdão

•08/07/2025, 09:47

Decisão

•31/03/2025, 12:20

Todos os documentos(80)

Ato Ordinatório

•08/05/2026, 07:42

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 16:34

Decisão

•03/03/2026, 14:35

Decisão

•06/02/2026, 16:58

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:25

Despacho

•24/11/2025, 13:58

Decisão

•04/09/2025, 17:15

Ato Ordinatório

•20/08/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 14:32

Termo de Publicação de Acórdão

•08/07/2025, 09:47

Acórdão

•08/07/2025, 09:47

Acórdão

•08/07/2025, 09:47

Acórdão

•08/07/2025, 09:47

Acórdão

•08/07/2025, 09:47

Decisão

•31/03/2025, 12:20

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:33

Despacho

•28/01/2025, 18:25

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 11:43

Decisão

•31/10/2024, 14:51

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•07/10/2024, 15:48

Decisão

•09/09/2024, 15:35

Despacho

•30/08/2024, 17:04

Acórdão - Habeas Corpus

•30/08/2024, 16:28

Acórdão - Habeas Corpus

•30/08/2024, 16:28

Acórdão - Habeas Corpus

•30/08/2024, 16:28

Acórdão - Habeas Corpus

•30/08/2024, 16:28

Acórdão - Habeas Corpus

•30/08/2024, 16:28

Acórdão - Habeas Corpus

•30/08/2024, 16:28

Acórdão - Habeas Corpus

•30/08/2024, 16:28

Acórdão - Habeas Corpus

•30/08/2024, 16:28

Acórdão - Habeas Corpus

•30/08/2024, 16:28

Acórdão - Habeas Corpus

•30/08/2024, 16:28

Acórdão - Habeas Corpus

•30/08/2024, 16:28

Acórdão - Habeas Corpus

•30/08/2024, 16:28

Acórdão - Habeas Corpus

•30/08/2024, 16:28

Acórdão - Habeas Corpus

•30/08/2024, 16:28

Decisão

•10/07/2024, 14:14

Decisão

•03/07/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 11:26

Decisão

•25/03/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 21:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Acórdão (Digitalizado)

•19/10/2023, 16:25

Decisão

•06/10/2023, 16:48

Ato Ordinatório

•11/09/2023, 11:58

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 16:07

Despacho

•31/08/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 12:19

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 16:32

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/08/2023, 16:31

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/08/2023, 16:31

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/08/2023, 16:31

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/08/2023, 16:31

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 16:12

Despacho

•26/06/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 10:37

Ato Ordinatório

•02/06/2023, 12:49

Despacho

•16/05/2023, 17:22

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:16

Despacho

•02/05/2023, 11:27

Sentença

•02/05/2023, 11:27

Decisão

•02/05/2023, 11:27