Execução da Pena 0000608-53.2024.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/execucoes de Sao Jose dos Campos

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA BICUDO DE PAULA PIRES

OAB/SP 275707·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/05/2026, 15:12

Suspensão do Prazo

12/03/2026, 04:40

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/02/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:13

Homologado o Cálculo

16/01/2026, 16:13

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:44

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 14:13

Conclusos para despacho

28/11/2025, 17:08

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:26

Todas as movimentações(198)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

12/05/2026, 15:12

Suspensão do Prazo

12/03/2026, 04:40

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/02/2026, 13:55

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 16:13

Despacho

•15/12/2025, 14:13

16/01/2026, 16:13

Homologado o Cálculo

16/01/2026, 16:13

Conclusos para despacho

08/01/2026, 14:44

Conclusos para despacho

07/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 19:42

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 14:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2025, 14:13

Conclusos para despacho

28/11/2025, 17:08

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2025, 05:54

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

05/11/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 20:40

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 20:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 20:28

Conclusos para despacho

03/11/2025, 10:48

Conclusos para despacho

02/11/2025, 21:59

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2025, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2025, 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2025, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/10/2025, 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/10/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2025, 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/10/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2025, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/09/2025, 11:48

Conclusos para decisão

04/09/2025, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 19:53

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

01/09/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 12:02

Juntada de Alvará

29/08/2025, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 18:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 00:02

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 23:49

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 23:49

Concedida Progressão de regime

26/08/2025, 23:49

Conclusos para decisão

26/08/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2025, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 06:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/08/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 13:08

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 11:14

Conclusos para decisão

25/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 08:06

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 20:03

Desapensado do processo

04/07/2025, 11:52

Apensado ao processo

04/07/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 13:33

Juntada de Outros documentos

30/06/2025, 13:33

Juntada de Ofício

30/06/2025, 13:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/06/2025, 17:59

Juntada de Ofício

24/06/2025, 16:30

Conclusos para decisão

24/06/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 15:10

Autorizada Saída Temporária

18/06/2025, 15:10

Juntada de Ofício

18/06/2025, 14:43

Conclusos para decisão

18/06/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2025, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 17:32

Declarada a Remição

17/06/2025, 17:32

Conclusos para decisão

27/05/2025, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2025, 21:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/05/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:03

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

25/04/2025, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 09:28

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Bicudo de Paula Pires (OAB 275707/SP) Processo 0000608-53.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA - Trata-se de pedido de remição formulado pelo sentenciado REGINALDO RODRIGUES DE SOUZA, CPF: 150.312.968-36, MTR: 739752-4, RG: 25.500.922-7, RJI: 235016515-19, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé. Verifica-se que o apenado obteve certificado de conclusão do ensino fundamental (pág. 163), o que, de acordo com o § 5º, do artigo 126, da LEP, acarreta o acréscimo de 1/3 sobre o estudo realizado em tal nível de ensino. Assim, ante a documentação apresentada (grade de pág. 162 - período estudado de 22/08/2024 a 18/12/2024) e o parecer favorável do Ministério Público, declaro remidos pelo estudo e pela conclusão do ensino fundamental o total de 33 dias da pena imposta ao sentenciado, com fundamento no art. 126, § 1º, inciso I, da Lei de Execução Penal. Retifique-se o cálculo de liquidação de penas. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, a qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:13

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:24

Declarada a Remição

31/03/2025, 12:23

Conclusos para decisão

28/03/2025, 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 17:19

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2025, 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:50

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 10:49

Homologado o Cálculo

12/02/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:50

Conclusos para despacho

11/02/2025, 13:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2025, 13:50

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 16:47

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 18:19

Concedida Progressão de regime

24/01/2025, 18:19

Conclusos para decisão

22/01/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 01:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:48

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 10:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2025, 10:51

Juntada de Petição de Resposta

19/12/2024, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 15:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 15:14

Conclusos para decisão

12/12/2024, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 20:03

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 16:27

Conclusos para decisão

14/11/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 18:56

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2024, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 02:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2024, 00:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/10/2024, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 02:08

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2024, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 20:44

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 20:44

Homologado o Cálculo

11/09/2024, 20:41

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:58

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/09/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 18:37

Declarada a Remição

10/09/2024, 18:35

Conclusos para decisão

23/08/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 20:24

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 09:21

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:00

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 11:00

Expedição de Ofício.

28/02/2024, 10:59

Homologado o Cálculo

28/02/2024, 10:59

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 10:50

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:29

Expedição de Outros documentos.

28/02/2024, 10:29

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 10:15

Juntada de Outros documentos

28/02/2024, 10:15

Distribuído por competência exclusiva

14/02/2024, 16:47

Despacho

•04/11/2025, 20:28

Decisão

•10/09/2025, 11:48

Decisão

•26/08/2025, 23:49

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:58

Decisão

•29/07/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:51

Despacho

•24/06/2025, 17:59

Decisão

•18/06/2025, 15:10

Decisão

•17/06/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 09:28

Todos os documentos(32)

Despacho

•16/01/2026, 16:13

Despacho

•15/12/2025, 14:13

Despacho

•04/11/2025, 20:28

Decisão

•10/09/2025, 11:48

Decisão

•26/08/2025, 23:49

Ato Ordinatório

•08/08/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 16:58

Decisão

•29/07/2025, 11:14

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 10:52

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 14:51

Despacho

•24/06/2025, 17:59

Decisão

•18/06/2025, 15:10

Decisão

•17/06/2025, 17:32

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 09:28

Decisão

•31/03/2025, 12:23

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 17:19

Decisão

•12/02/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•11/02/2025, 13:50

Decisão

•24/01/2025, 18:19

Ato Ordinatório

•08/01/2025, 10:51

Despacho

•16/12/2024, 15:14

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 15:29

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 17:06

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 16:43

Decisão

•11/09/2024, 20:41

Decisão

•10/09/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:07

Decisão

•28/02/2024, 10:59

Sentença

•14/02/2024, 16:47

Sentença

•14/02/2024, 16:47

Decisão

•14/02/2024, 16:46