Execução da Pena 0016318-51.2016.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RENATO BENEDITO GONCALVES AMORIM

Reu

Advogados / Representantes

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Central de Ajuda

SAMUEL SOARES DE LIMA

OAB/SP 373893·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2026, 17:00

Juntada de Certidão

14/05/2026, 14:37

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:34

Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2025, 08:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 13:45

Todas as movimentações(493)

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2026, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2026, 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

14/05/2026, 17:00

Juntada de Certidão

14/05/2026, 14:37

Conclusos para decisão

14/05/2026, 14:34

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:08

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Conclusos para despacho

08/05/2026, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/10/2025, 08:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2025, 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

19/08/2025, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 19:01

Homologado o Cálculo

07/08/2025, 19:01

Conclusos para despacho

06/08/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 11:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/07/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 14:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

24/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

19/07/2025, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 19:01

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 18:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 18:11

Conclusos para despacho

18/06/2025, 11:24

Expedição de Certidão.

18/06/2025, 11:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2025, 14:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2025, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2025, 12:26

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 03:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 12:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/04/2025, 10:53

Conclusos para decisão

25/04/2025, 20:44

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:48

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 12:44

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:43

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:40

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 17:02

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Samuel Soares de Lima (OAB 373893/SP) Processo 0016318-51.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: Renato Benedito Gonçalves Amorim - Dessa forma, diante da aprovação do sentenciado em uma das cinco áreas de conhecimento do ENEM, declaro remidos, proporcionalmente, 20 dias da pena a cumprir. À vista do exposto, com fundamento no artigo 126, caput e parágrafos, da Lei de Execução Penal,DECLARO REMIDOS 20 (vinte)dias da pena do(a) executado(a) em decorrência da aprovação parcial no ENEM. Atualize-se o cálculo de penas e abra-se vista às partes. Comunique-se à direção da unidade prisional Penitenciária I de Reginópolis para ciência à(o) sentenciado(a).

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:37

Declarada a Remição

31/03/2025, 15:15

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:44

Conclusos para despacho

28/03/2025, 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 17:45

Declarada a Remição

18/03/2025, 17:45

Conclusos para decisão

18/03/2025, 16:30

Conclusos para despacho

18/03/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 00:04

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 15:04

Concedida Progressão de regime

05/03/2025, 15:03

Conclusos para decisão

04/03/2025, 08:20

Conclusos para despacho

14/02/2025, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 01:25

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 18:18

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 00:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 10:02

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 10:56

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

13/01/2025, 10:39

Conclusos para despacho

09/01/2025, 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 10:16

Expedição de Certidão.

23/12/2024, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/12/2024, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2024, 09:26

Expedição de Certidão.

19/12/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 14:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2024, 14:42

Conclusos para decisão

16/12/2024, 16:59

Conclusos para despacho

16/12/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 14:28

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2024, 13:56

Juntada de Petição de Resposta

04/12/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

03/12/2024, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/12/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 15:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2024, 15:50

Conclusos para decisão

29/11/2024, 14:15

Conclusos para despacho

29/10/2024, 11:53

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2024, 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:05

Ato ordinatório

18/10/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 01:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 04:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/10/2024, 14:38

Conclusos para despacho

14/10/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 14:12

Conclusos para despacho

27/08/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2024, 16:55

Ato ordinatório

17/08/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

17/08/2024, 12:01

Juntada de Outros documentos

17/08/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2024, 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2024, 12:42

Conclusos para despacho

23/07/2024, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 11:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2024, 11:19

Juntada de Petição de Resposta

11/07/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

05/07/2024, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/07/2024, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 14:16

Expedição de Certidão.

27/06/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2024, 00:04

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:23

Declarada a Remição

25/06/2024, 14:21

Conclusos para decisão

25/06/2024, 13:41

Conclusos para despacho

21/06/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 11:12

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/06/2024, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

14/06/2024, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 12:55

Declarada a Remição

13/06/2024, 12:54

Conclusos para decisão

13/06/2024, 12:07

Conclusos para despacho

13/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 15:15

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 14:56

Juntada de Outros documentos

06/06/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2024, 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 11:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 11:10

Conclusos para decisão

12/04/2024, 14:37

Conclusos para despacho

03/04/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2024, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

22/03/2024, 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2024, 13:30

Ato ordinatório

21/03/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 11:28

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 10:56

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

18/03/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 10:55

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2024, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2024, 05:37

Expedição de Certidão.

19/12/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 15:17

Homologado o Cálculo

18/12/2023, 15:16

Conclusos para decisão

18/12/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 10:36

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2023, 01:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 15:55

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/11/2023, 13:31

Ato ordinatório

21/11/2023, 12:23

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

09/10/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2023, 00:03

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 20:12

Declarada a Remição

05/10/2023, 20:12

Conclusos para decisão

03/10/2023, 16:05

Conclusos para despacho

02/10/2023, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2023, 14:46

Expedição de Certidão.

28/09/2023, 17:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 16:26

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

24/03/2023, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2023, 09:02

Expedição de Certidão.

23/03/2023, 15:56

Homologado o Cálculo

23/03/2023, 15:54

Conclusos para decisão

23/03/2023, 08:53

Conclusos para despacho

22/03/2023, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 14:47

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/03/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2023, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2023, 00:04

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 14:29

Ato ordinatório

13/03/2023, 14:27

Realizado Cálculo

13/03/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:01

Expedição de Certidão.

03/02/2023, 14:24

Declarada a Remição

03/02/2023, 14:18

Conclusos para decisão

03/02/2023, 09:14

Conclusos para despacho

03/02/2023, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

01/02/2023, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2023, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 16:25

Juntada de Outros documentos

31/01/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 14:08

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2022, 01:19

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2022, 00:07

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 21:38

Homologado o Cálculo

07/10/2022, 21:36

Conclusos para decisão

07/10/2022, 07:58

Conclusos para despacho

06/10/2022, 16:17

Expedição de Certidão.

06/10/2022, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2022, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2022, 13:30

Ato ordinatório

23/09/2022, 12:03

Expedição de Certidão.

23/09/2022, 12:00

Realizado Cálculo

23/09/2022, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:02

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 14:49

Declarada a Remição

15/08/2022, 14:48

Conclusos para decisão

12/08/2022, 16:51

Conclusos para despacho

12/08/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 11:57

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 01:33

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 01:24

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 17:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2022, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2022, 17:45

Juntada de Outros documentos

27/07/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2022, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 10:25

Juntada de Outros documentos

26/07/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2022, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 18:34

Homologado o Cálculo

10/03/2022, 18:32

Conclusos para decisão

10/03/2022, 16:37

Conclusos para despacho

10/03/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 21:57

Expedição de Certidão.

15/02/2022, 21:57

Realizado Cálculo

15/02/2022, 21:56

Expedição de Certidão.

10/02/2022, 15:29

Declarada a Remição

10/02/2022, 15:29

Conclusos para decisão

08/02/2022, 12:57

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

31/01/2022, 04:19

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 17:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/01/2022, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2022, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/01/2022, 21:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/11/2021, 18:42

Conclusos para despacho

26/11/2021, 17:18

Conclusos para despacho

17/11/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 18:06

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2021, 01:15

Expedição de Certidão.

09/11/2021, 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2021, 00:02

Decisão

08/11/2021, 16:28

Conclusos para decisão

08/11/2021, 14:47

Conclusos para despacho

08/11/2021, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 08:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2021, 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2021, 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2021, 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2021, 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/09/2021, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2021, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2021, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/08/2021, 15:14

Conclusos para decisão

30/08/2021, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2021, 05:29

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 16:40

Homologado o Cálculo

10/05/2021, 16:37

Conclusos para decisão

10/05/2021, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 10:55

Conclusos para despacho

09/05/2021, 20:57

Expedição de Certidão.

09/05/2021, 20:56

Expedição de Certidão.

03/05/2021, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2021, 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2021, 14:29

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 14:44

Juntada de Outros documentos

26/04/2021, 14:43

Expedição de Certidão.

07/04/2021, 16:48

Decisão

07/04/2021, 16:48

Conclusos para decisão

06/04/2021, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2021, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/03/2021, 12:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2021, 10:19

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 10:16

Apensado ao processo

30/03/2021, 09:56

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 15:25

Homologado o Cálculo

30/06/2020, 15:24

Conclusos para decisão

30/06/2020, 11:35

Expedição de Certidão.

30/06/2020, 11:33

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2020, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2020, 15:02

Juntada de Outros documentos

16/06/2020, 15:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/06/2020, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2020, 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/06/2020, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/06/2020, 13:41

Juntada de Outros documentos

10/06/2020, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/06/2020, 12:16

Expedição de Certidão.

10/06/2020, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2020, 17:42

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 13:26

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 13:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/06/2020, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2020, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2020, 12:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2020, 11:00

Conclusos para despacho

02/06/2020, 10:40

Conclusos para despacho

02/06/2020, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2020, 10:08

Juntada de Outros documentos

01/06/2020, 15:01

Expedição de Mandado.

01/06/2020, 10:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2020, 14:36

Conclusos para despacho

27/05/2020, 11:30

Conclusos para despacho

27/05/2020, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 10:46

Determinada a Regressão de Regime

26/05/2020, 11:23

Conclusos para decisão

26/05/2020, 10:23

Conclusos para despacho

25/05/2020, 08:21

Juntada de Outros documentos

25/05/2020, 08:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2020, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2020, 09:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2020, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/04/2020, 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/04/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

17/04/2020, 17:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/04/2020, 11:25

Conclusos para decisão

16/04/2020, 22:29

Conclusos para despacho

16/04/2020, 21:40

Juntada de Outros documentos

15/04/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 10:48

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 18:19

Expedição de Certidão.

07/04/2020, 18:18

Concedida Progressão de regime

07/04/2020, 18:18

Conclusos para decisão

07/04/2020, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2020, 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2020, 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2020, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2020, 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2020, 20:05

Suspensão do Prazo

31/03/2020, 21:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2020, 20:14

Expedição de Certidão.

25/03/2020, 20:13

Juntada de Outros documentos

25/03/2020, 20:13

Expedição de Certidão.

12/03/2020, 19:13

Declarada a Remição

12/03/2020, 15:02

Conclusos para decisão

11/03/2020, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2020, 14:38

Expedição de Certidão.

06/03/2020, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2020, 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 17:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/01/2019, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2019, 14:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/01/2019, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2019, 10:33

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/01/2019, 16:35

Conclusos para despacho

11/01/2019, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2019, 11:27

Suspensão do Prazo

19/12/2018, 23:00

Suspensão do Prazo

24/10/2018, 01:22

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2018, 13:14

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 14:46

Juntada de Certidão

15/10/2018, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2018, 13:27

Expedição de Certidão.

15/10/2018, 11:40

Juntada de Outros documentos

15/10/2018, 11:39

Homologada a Falta Disciplinar

11/10/2018, 13:27

Conclusos para despacho

10/10/2018, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 16:47

Mudança de Classe Processual

08/10/2018, 17:24

Expedição de Outros documentos.

08/10/2018, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2018, 13:20

Expedição de Certidão.

05/10/2018, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2018, 13:56

Juntada de Outros documentos

05/10/2018, 13:43

Decisão

04/10/2018, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2018, 13:22

Conclusos para decisão

04/10/2018, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2018, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/10/2018, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2018, 11:58

Expedição de Certidão.

01/10/2018, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/10/2018, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2018, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2018, 12:54

Expedição de Certidão.

20/09/2018, 10:17

Juntada de Outros documentos

20/09/2018, 10:16

Expedição de Outros documentos.

20/09/2018, 10:03

Concedida Progressão de regime

19/09/2018, 18:42

Conclusos para decisão

19/09/2018, 11:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/09/2018, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2018, 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/09/2018, 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2018, 18:52

Conclusos para decisão

11/09/2018, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2018, 08:59

Expedição de Certidão.

06/09/2018, 18:57

Decisão

06/09/2018, 18:57

Conclusos para despacho

06/09/2018, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2018, 15:16

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/08/2018, 18:51

Conclusos para despacho

24/08/2018, 17:41

Juntada de Certidão

24/08/2018, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 17:06

Expedição de Outros documentos.

15/05/2018, 18:28

Suspensão do Prazo

02/02/2018, 22:20

Expedição de Certidão.

10/04/2017, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/04/2017, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2017, 15:35

Expedição de Ofício.

11/03/2017, 13:00

Expedição de Certidão.

11/03/2017, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2017, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2017, 12:57

Expedição de Outros documentos.

11/03/2017, 12:56

Juntada de Outros documentos

11/03/2017, 12:54

Distribuído por competência exclusiva

22/11/2016, 15:26

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 07:43

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:06

Decisão

•07/08/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 14:40

Despacho

•23/06/2025, 18:11

Decisão

•28/04/2025, 10:53

Decisão

•31/03/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:11

Decisão

•18/03/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:11

Decisão

•05/03/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:14

Todos os documentos(109)

Decisão

•14/05/2026, 17:00

Ato Ordinatório

•04/05/2026, 17:08

Ato Ordinatório

•25/10/2025, 07:43

Ato Ordinatório

•19/08/2025, 09:06

Decisão

•07/08/2025, 19:01

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 10:49

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 14:40

Despacho

•23/06/2025, 18:11

Decisão

•28/04/2025, 10:53

Decisão

•31/03/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 10:11

Decisão

•18/03/2025, 17:45

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 16:11

Decisão

•05/03/2025, 15:03

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 16:14

Despacho

•21/01/2025, 16:29

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:48

Acórdão

•13/01/2025, 10:39

Acórdão

•13/01/2025, 10:39

Acórdão

•13/01/2025, 10:39

Acórdão

•13/01/2025, 10:39

Acórdão

•13/01/2025, 10:39

Acórdão

•13/01/2025, 10:39

Acórdão

•13/01/2025, 10:39

Acórdão

•13/01/2025, 10:39

Acórdão

•13/01/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•23/12/2024, 09:27

Decisão

•18/12/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 13:56

Despacho

•29/11/2024, 15:50

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 15:06

Despacho

•14/10/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•17/08/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 12:24

Despacho

•28/07/2024, 12:42

Ato Ordinatório

•12/07/2024, 11:19

Ato Ordinatório

•05/07/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:57

Decisão

•25/06/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•14/06/2024, 11:47

Decisão

•13/06/2024, 12:54

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:56

Decisão

•15/04/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•21/03/2024, 13:00

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 10:56

Decisão

•18/12/2023, 15:16

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 12:23

Decisão

•05/10/2023, 20:12

Ato Ordinatório

•28/09/2023, 17:05

Decisão

•23/03/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•22/03/2023, 10:54

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 14:27

Decisão

•03/02/2023, 14:18

Ato Ordinatório

•01/02/2023, 14:54

Decisão

•07/10/2022, 21:36

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 12:03

Decisão

•15/08/2022, 14:48

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 16:35

Decisão

•10/03/2022, 18:32

Decisão

•10/02/2022, 15:29

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 17:50

Despacho

•29/11/2021, 18:42

Decisão

•08/11/2021, 16:28

Decisão

•30/08/2021, 15:14

Decisão

•10/05/2021, 16:37

Decisão

•07/04/2021, 16:48

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 10:19

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 10:17

Decisão

•30/06/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•16/06/2020, 15:02

Ato Ordinatório

•02/06/2020, 13:23

Despacho

•02/06/2020, 11:00

Despacho

•27/05/2020, 14:36

Decisão

•26/05/2020, 11:23

Decisão

•17/04/2020, 11:25

Decisão

•07/04/2020, 18:18

Ato Ordinatório

•25/03/2020, 20:14

Decisão

•12/03/2020, 15:02

Ato Ordinatório

•06/03/2020, 17:16

Decisão

•11/01/2019, 16:35

Decisão

•11/10/2018, 13:27

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Acórdão

•08/10/2018, 17:23

Decisão

•04/10/2018, 15:43

Ato Ordinatório

•02/10/2018, 14:09

Ato Ordinatório

•01/10/2018, 13:32

Decisão

•19/09/2018, 18:42

Decisão

•06/09/2018, 18:57

Decisão

•24/08/2018, 18:51

Ato Ordinatório

•10/04/2017, 16:26

Ato Ordinatório

•11/03/2017, 13:00

Ato Ordinatório

•11/03/2017, 12:57

Sentença

•22/11/2016, 15:26

Decisão

•22/11/2016, 15:26