Execução da Pena 0000679-02.2017.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 3ª Raj de Bauru

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GERALDO LUIZ DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

MAITE CRISTINA SOARES

OAB/SP 412401·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

15/05/2026, 12:48

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 11:40

Juntada de Petição de Resposta

04/05/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 17:12

Conclusos para decisão

31/03/2026, 13:28

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Resposta

27/03/2026, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 10:31

Todas as movimentações(538)

Conclusos para decisão

15/05/2026, 12:48

Conclusos para despacho

14/05/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 17:07

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2026, 11:40

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 11:40

Despacho

•31/03/2026, 17:12

Juntada de Petição de Resposta

04/05/2026, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2026, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2026, 18:01

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2026, 17:12

Conclusos para decisão

31/03/2026, 13:28

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:27

Juntada de Petição de Resposta

27/03/2026, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

26/02/2026, 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/02/2026, 10:31

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 10:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/02/2026, 10:06

Conclusos para decisão

24/02/2026, 17:10

Conclusos para despacho

24/02/2026, 10:46

Juntada de Petição de Resposta

23/02/2026, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 13:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2026, 13:06

Conclusos para decisão

12/01/2026, 09:55

Conclusos para despacho

09/01/2026, 11:08

Juntada de Petição de Resposta

02/01/2026, 15:25

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2025, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 12:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/11/2025, 12:01

Conclusos para decisão

31/10/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 09:20

Conclusos para despacho

29/10/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 09:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 13:41

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 18:14

Homologado o Cálculo

25/09/2025, 18:14

Conclusos para decisão

25/09/2025, 16:20

Conclusos para despacho

25/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2025, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2025, 05:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:36

Ato ordinatório

15/09/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 11:34

Juntada de Outros documentos

15/09/2025, 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2025, 11:01

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 10:36

Concedida Progressão de regime

15/09/2025, 10:36

Conclusos para decisão

15/09/2025, 09:34

Conclusos para despacho

15/09/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2025, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2025, 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 15:58

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 14:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:42

Ato ordinatório

09/09/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 14:11

Declarada a Remição

08/09/2025, 14:11

Conclusos para despacho

05/09/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 17:58

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2025, 16:23

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:06

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 11:06

Homologado o Cálculo

22/08/2025, 11:05

Conclusos para decisão

22/08/2025, 10:10

Suspensão do Prazo

21/08/2025, 22:16

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 13:05

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:09

Ato ordinatório

18/08/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 16:05

Juntada de Outros documentos

18/08/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 09:54

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 05:08

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 03:16

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2025, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:51

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2025, 14:50

Declarada a Remição

08/08/2025, 14:50

Declarada a Remição

08/08/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 14:14

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:13

Juntada de Outros documentos

08/08/2025, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:34

Certidão de Publicação Expedida

22/07/2025, 07:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/07/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 17:03

Declarada a Remição

21/07/2025, 17:02

Conclusos para decisão

21/07/2025, 16:10

Conclusos para despacho

21/07/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 16:12

Conclusos para decisão

12/06/2025, 15:42

Conclusos para despacho

10/06/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/06/2025, 13:25

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 12:14

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/06/2025, 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 12:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2025, 11:52

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:20

Conclusos para despacho

03/06/2025, 10:34

Juntada de Petição de Resposta

02/06/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 15:38

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:50

Conclusos para despacho

23/05/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/05/2025, 12:12

Ato ordinatório

16/05/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 16:22

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 00:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maite Cristina Soares (OAB 412401/SP) Processo 0000679-02.2017.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Geraldo Luiz da Silva - Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP, determino a anotação da falta praticada pelo sentenciado, preso no (a) Centro de Progressão I - Bauru/SP, declarando a perda de 1/3 dos dias remidos até a data da falta e a regressão do sentenciado ao regime fechado. Anotem-se as faltas graves no histórico de partes e retifique-se o cálculo, fazendo constar TCP e datas para benefícios, uma vez que a falta, segundo entendimento da jurisprudência, têm o condão de interromper o lapso para fins de benefícios, salvo o livramento condicional, o indulto e a comutação de penas, conforme o teor das Súmulas 535, 534 e 441 do STJ. Vista às partes sobre o cálculo.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:20

Homologada a Falta Disciplinar

31/03/2025, 15:16

Conclusos para decisão

31/03/2025, 13:05

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 10:04

Conclusos para despacho

26/03/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 09:37

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 12:10

Conclusos para despacho

18/02/2025, 11:45

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:07

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 16:57

Ato ordinatório

07/02/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

07/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 03:45

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 14:10

Homologada a Falta Disciplinar

21/11/2024, 14:09

Conclusos para decisão

21/11/2024, 13:50

Conclusos para despacho

23/10/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 14:59

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 14:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 14:37

Conclusos para despacho

02/10/2024, 11:54

Conclusos para despacho

30/09/2024, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 13:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2024, 13:27

Conclusos para despacho

20/09/2024, 12:25

Conclusos para despacho

18/09/2024, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 09:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 15:19

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 14:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/06/2024, 14:08

Conclusos para decisão

25/06/2024, 13:14

Conclusos para despacho

25/06/2024, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 10:37

Suspensão do Prazo

05/04/2024, 23:57

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

18/01/2024, 17:35

Homologado o Cálculo

18/01/2024, 17:35

Conclusos para decisão

18/01/2024, 16:40

Conclusos para despacho

18/01/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:57

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:29

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 14:29

Juntada de Outros documentos

10/11/2023, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 16:47

Declarada a Remição

14/09/2023, 16:46

Conclusos para decisão

14/09/2023, 16:04

Conclusos para despacho

14/09/2023, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 18:55

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 10:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2023, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 09:55

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:59

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 10:59

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

06/08/2023, 17:32

Concedida Progressão de regime

06/08/2023, 17:32

Conclusos para decisão

06/08/2023, 12:51

Conclusos para despacho

03/08/2023, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 20:50

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2023, 16:37

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 11:01

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

06/07/2023, 14:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2023, 14:16

Conclusos para decisão

27/06/2023, 14:59

Conclusos para despacho

27/06/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 19:12

Expedição de Certidão.

23/06/2023, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/06/2023, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 17:06

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

24/05/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 15:56

Declarada a Remição

21/04/2023, 15:55

Conclusos para decisão

20/04/2023, 15:11

Conclusos para despacho

19/04/2023, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 08:45

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 07:22

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 07:22

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 06:49

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 06:48

Realizado Cálculo

23/02/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 16:41

Declarada a Remição

17/02/2023, 16:41

Conclusos para decisão

17/02/2023, 14:46

Conclusos para despacho

17/02/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 10:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/02/2023, 10:47

Juntada de Petição de Resposta

13/02/2023, 09:37

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 12:38

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 13:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2023, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 13:29

Declarada a Remição

13/01/2023, 13:29

Conclusos para decisão

13/01/2023, 11:13

Conclusos para despacho

12/01/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 20:57

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:02

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:01

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 15:01

Homologado o Cálculo

25/08/2022, 14:56

Conclusos para decisão

25/08/2022, 13:46

Conclusos para despacho

25/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2022, 16:47

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:24

Realizado Cálculo

18/08/2022, 13:24

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 13:18

Expedição de Certidão.

17/08/2022, 16:48

Declarada a Remição

17/08/2022, 16:47

Conclusos para decisão

17/08/2022, 16:27

Conclusos para despacho

17/08/2022, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 13:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2022, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2022, 13:20

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2022, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2022, 15:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/08/2022, 15:34

Conclusos para decisão

03/08/2022, 14:51

Conclusos para despacho

29/07/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 14:30

Declarada a Remição

13/07/2022, 14:30

Conclusos para decisão

12/07/2022, 16:53

Conclusos para despacho

12/07/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2022, 18:46

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 15:06

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

24/06/2022, 16:25

Homologado o Cálculo

24/06/2022, 16:18

Conclusos para decisão

23/06/2022, 16:50

Conclusos para despacho

23/06/2022, 15:34

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2022, 16:24

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 15:37

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 15:37

Realizado Cálculo

01/06/2022, 15:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/05/2022, 16:25

Conclusos para despacho

19/05/2022, 09:44

Conclusos para despacho

18/05/2022, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

13/05/2022, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 15:50

Declarada a Remição

06/05/2022, 15:46

Conclusos para decisão

06/05/2022, 11:31

Conclusos para despacho

03/05/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 19:46

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 09:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2022, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2022, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2022, 18:06

Expedição de Certidão.

29/04/2022, 11:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2022, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2022, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 09:06

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2022, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 18:50

Expedição de Certidão.

03/03/2022, 18:50

Homologado o Cálculo

03/03/2022, 18:47

Conclusos para decisão

03/03/2022, 18:02

Conclusos para despacho

03/03/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2022, 16:42

Expedição de Certidão.

01/03/2022, 01:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2022, 23:55

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 09:29

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 09:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2022, 09:29

Realizado Cálculo

18/02/2022, 09:26

Proferido Despacho

19/10/2021, 17:40

Conclusos para despacho

19/10/2021, 14:43

Conclusos para despacho

19/10/2021, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2021, 09:15

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2021, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 18:04

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 18:03

Homologado o Cálculo

02/07/2021, 17:15

Conclusos para decisão

02/07/2021, 15:09

Conclusos para despacho

02/07/2021, 14:25

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 14:24

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 14:46

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 14:46

Realizado Cálculo

09/06/2021, 14:45

Expedição de Certidão.

07/06/2021, 11:24

Decisão

07/06/2021, 11:24

Conclusos para decisão

03/06/2021, 21:59

Conclusos para despacho

21/05/2021, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2021, 18:37

Expedição de Certidão.

20/05/2021, 16:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2021, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2021, 01:45

Expedição de Certidão.

13/05/2021, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2021, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 16:52

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 12:52

Expedição de Certidão.

24/04/2020, 09:48

Decisão

24/04/2020, 09:48

Conclusos para decisão

24/04/2020, 09:45

Conclusos para despacho

23/04/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 13:59

Expedição de Certidão.

13/04/2020, 13:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2020, 13:57

Realizado Cálculo

13/04/2020, 13:54

Apensado ao processo

13/04/2020, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2019, 15:25

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 10:14

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 10:14

Realizado Cálculo

27/08/2019, 10:11

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 09:36

Expedição de Certidão.

26/08/2019, 17:19

Decisão

26/08/2019, 17:18

Conclusos para decisão

26/08/2019, 16:29

Conclusos para despacho

26/08/2019, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2019, 14:05

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 15:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2019, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2019, 14:28

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 11:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2019, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2019, 07:35

Expedição de Certidão.

09/08/2019, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2019, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2019, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/08/2019, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2019, 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/08/2019, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/08/2019, 11:44

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/07/2019, 17:08

Conclusos para decisão

29/07/2019, 11:18

Conclusos para decisão

29/07/2019, 11:15

Juntada de Certidão

29/07/2019, 11:15

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 11:12

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 11:06

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 14:58

Suspensão do Prazo

24/07/2019, 23:12

Expedição de Certidão.

01/07/2019, 16:37

Expedição de Mandado.

27/06/2019, 16:46

Expedição de Certidão.

12/06/2019, 08:09

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 16:30

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 16:30

Decisão

10/06/2019, 16:29

Conclusos para decisão

10/06/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 15:15

Expedição de Outros documentos.

12/05/2018, 10:24

Homologado o Cálculo

11/04/2018, 14:22

Conclusos para despacho

11/04/2018, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2018, 16:25

Expedição de Certidão.

07/03/2018, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2018, 15:42

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/03/2018, 10:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2018, 10:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/03/2018, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/03/2018, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/03/2018, 11:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/03/2018, 10:53

Conclusos para despacho

02/03/2018, 11:27

Juntada de Outros documentos

02/03/2018, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2018, 18:29

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 11:27

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 11:27

Juntada de Outros documentos

12/01/2018, 11:27

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 11:20

Concedida Progressão de regime

11/01/2018, 14:09

Conclusos para decisão

10/01/2018, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2018, 14:25

Expedição de Certidão.

08/01/2018, 11:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2018, 11:12

Juntada de Outros documentos

08/01/2018, 11:11

Juntada de Outros documentos

30/11/2017, 16:27

Proferido Despacho

30/11/2017, 15:25

Conclusos para decisão

30/11/2017, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2017, 13:25

Expedição de Certidão.

27/11/2017, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

27/11/2017, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2017, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2017, 22:07

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 10:06

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

17/11/2017, 10:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2017, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2017, 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2017, 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/11/2017, 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/11/2017, 14:42

Decisão

26/10/2017, 18:20

Conclusos para decisão

04/10/2017, 16:52

Expedição de Ofício.

18/05/2017, 12:33

Conclusos para despacho

18/05/2017, 10:11

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2017, 10:07

Expedição de Outros documentos.

18/05/2017, 10:04

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 10:02

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 10:01

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 10:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 09:59

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 09:58

Juntada de Outros documentos

18/05/2017, 09:56

Distribuído por competência exclusiva

04/03/2017, 12:52

Despacho

•25/02/2026, 10:06

Despacho

•12/01/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:05

Decisão

•03/11/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:10

Decisão

•25/09/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:36

Decisão

•15/09/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:42

Decisão

•08/09/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 15:46

Todos os documentos(137)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 11:40

Despacho

•31/03/2026, 17:12

Despacho

•25/02/2026, 10:06

Despacho

•12/01/2026, 13:06

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:05

Decisão

•03/11/2025, 12:01

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 08:44

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 10:10

Decisão

•25/09/2025, 18:14

Ato Ordinatório

•15/09/2025, 11:36

Decisão

•15/09/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 09:42

Decisão

•08/09/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 15:46

Decisão

•22/08/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 16:09

Decisão

•08/08/2025, 14:50

Decisão

•08/08/2025, 14:50

Decisão

•08/08/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•01/08/2025, 09:49

Decisão

•21/07/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 15:41

Decisão

•12/06/2025, 16:12

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 13:25

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 12:13

Decisão

•04/06/2025, 11:52

Despacho

•23/05/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 16:24

Decisão

•31/03/2025, 15:16

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2025, 10:05

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2025, 10:05

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2025, 10:05

Acórdão (Digitalizado)

•28/03/2025, 10:04

Despacho

•18/03/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 16:46

Decisão

•21/11/2024, 14:09

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 14:06

Despacho

•02/10/2024, 14:37

Despacho

•20/09/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 09:42

Decisão

•25/06/2024, 14:08

Decisão

•18/01/2024, 17:35

Decisão

•14/09/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 09:55

Decisão

•06/08/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•31/07/2023, 16:37

Decisão

•06/07/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 10:35

Decisão

•21/04/2023, 15:55

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 08:45

Decisão

•17/02/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•16/02/2023, 10:47

Ato Ordinatório

•06/02/2023, 14:11

Ato Ordinatório

•27/01/2023, 13:20

Decisão

•13/01/2023, 13:29

Ato Ordinatório

•09/01/2023, 10:29

Decisão

•25/08/2022, 14:56

Decisão

•17/08/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•12/08/2022, 13:57

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 15:24

Decisão

•03/08/2022, 15:34

Decisão

•13/07/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 15:07

Decisão

•24/06/2022, 16:18

Despacho

•19/05/2022, 16:25

Ato Ordinatório

•13/05/2022, 15:19

Decisão

•06/05/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•02/05/2022, 09:24

Ato Ordinatório

•29/04/2022, 11:51

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 12:33

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 15:20

Decisão

•03/03/2022, 18:47

Ato Ordinatório

•18/02/2022, 09:29

Despacho

•19/10/2021, 17:40

Ato Ordinatório

•15/10/2021, 15:05

Decisão

•02/07/2021, 17:15

Decisão

•07/06/2021, 11:24

Ato Ordinatório

•20/05/2021, 16:20

Ato Ordinatório

•13/05/2021, 13:47

Decisão

•24/04/2020, 09:48

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 13:57

Decisão

•26/08/2019, 17:18

Ato Ordinatório

•22/08/2019, 15:02

Ato Ordinatório

•19/08/2019, 11:23

Ato Ordinatório

•09/08/2019, 11:26

Decisão

•29/07/2019, 17:08

Decisão

•10/06/2019, 16:29

Despacho

•11/04/2018, 14:22

Ato Ordinatório

•07/03/2018, 15:42

Decisão

•05/03/2018, 10:53

Decisão

•11/01/2018, 14:09

Ato Ordinatório

•08/01/2018, 11:12

Despacho

•30/11/2017, 15:25

Ato Ordinatório

•27/11/2017, 17:46

Ato Ordinatório

•17/11/2017, 10:05

Decisão

•26/10/2017, 18:20

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/05/2017, 10:11

Execução/Cumprimento de Sentença

•18/05/2017, 10:11

Ato Ordinatório

•18/05/2017, 10:07

Despacho

•04/03/2017, 12:53

Despacho

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:53

Sentença

•04/03/2017, 12:52

Sentença

•04/03/2017, 12:52

Sentença

•04/03/2017, 12:52

Sentença

•04/03/2017, 12:52

Sentença

•04/03/2017, 12:52

Sentença

•04/03/2017, 12:52

Sentença

•04/03/2017, 12:52

Sentença

•04/03/2017, 12:52

Sentença

•04/03/2017, 12:52

Sentença

•04/03/2017, 12:52

Sentença

•04/03/2017, 12:52

Sentença

•04/03/2017, 12:52

Sentença

•04/03/2017, 12:52