Inventário 1012967-97.2023.8.26.0020 - TJSP

Inventário 1012967-97.2023.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosa Maria Lisbôa dos Santos (OAB 144432/SP) Processo 1012967-97.2023.8.26.0020 - Inventário - Invtante: Andreia Oliveira da Silva Freitas, Vitor Oliveira de Freitas, Catarina Oliveira de Freitas - Vistos. 1) Considerando o disposto no artigo 619, III, do CPC; a dívida existente e a concordância Ministério Público DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ em favor do inventariante, para autorizá-la a promover o levantamento da R$ 48.662,42 para pagamento da dívida contraída junto à Caixa Econômica Federal, por meio do contrato nº 144440273828 - 7, relativo ao financiamento habitacional celebrado para a aquisição do imóvel da RUA PROFESSOR JOÃO MACHADO, 52, APTO 131, NOSSA SENHORA DO Ó, SÃO PAULO-SP, CEP 02927000 (matrícula 100.273 do 8º CRI da Capital - fls. 94/101), em que figuram como mutuários ANDREIA OLIVEIRA DA SILVA FREITAS (nome de casada), RG 285.328-77/SSP/SP, CPF: 294813698_97 e ANDRÉ DE FREITAS, RG sob no. 31.975.8196, CPF/MF No. 687.596.905-00. 2) Para possibilitar a expedição do alvará, informe a inventariante os dados da conta em que a quantia deverá ser levantada. Outrossim, e para evitar a recusa do cumprimento do alvará por imprecisão ou falta de referências suficientes, informe além dos dados já indicados no item 1, supra, haveria outros que deverão constar do alvará para seu cumprimento. Prazo: 05 dias. 3) A seguir, expeça-se alvará com prazo de 60 dias. Ao final desse prazo, deverá a inventariante prestar contas do ato. 4) No que tange ao levantamento para reembolso das dívidas (fls. 299), deverão ser excluídas da partilha (e da restituição) aquelas pagas antes do falecimento, haja vista o regime de bens e a sua comunicabilidade. Presume-se que oneraram o fundo comum, ainda que o pagamento tenha sido feito por um dos cônjuges. Nesse sentido, discrimine as dívidas pagas antes da abertura da sucessão, excluindo-as da partilha, com o refazimento das declarações e do plano de partilha. O levantamento, por meio de alvará, poderá ser deferido em relação às contas e despesas pagas após o falecimento, discriminando-se a conta de origem dos recursos. 5) O valor da restituição do imposto de renda (fls. 313/314) deverá ser incluído no plano de partilha, no mesmo prazo. Int.

02/04/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(24)