Execução de Título Extrajudicial 0003925-14.2011.8.26.0650 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0003925-14.2011.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/04/2026, 15:58

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70008557-8Tipo da Petição: Petição de Juntada de CálculoData: 02/04/2026 18:00

02/04/2026, 18:10

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70008493-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/04/2026 10:43

02/04/2026, 10:46

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0718/2026Data da Publicação: 27/03/2026

26/03/2026, 02:45

Juntada

26/03/2026, 02:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0718/2026Teor do ato: Considerando que este Juízo é integrado aos sistemas de busca eletrônica de bens, e com a vigência do Provimento CSM 1864/2011, o qual instituiu a cobrança do serviço de obtenção de informações via sistemas informatizados, cujo valor correspondente deverá ser recolhido pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, no código 434-1. Desse modo, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o interessado o recolhimento da taxa, calculada pelo número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, conforme segue: (i) SisbaJud: Ordem de bloqueio simples - 1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano) - 2 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (Teimosinha) (cada 30 dias) - 3 UFESPs; (ii) InfoJud: Pesquisa DIRPF - 1 UFESP; DIPJ (até o ano de 2016) - 1 UFESP; ECF (por ano) - 2 UFESPs; Outras pesquisas (por período) - 1 UFESP; (iii) Renajud e demais pesquisas: 1 UFESP. Após, com as custas devidamente recolhidas, providencie o Cartório a pesquisa Sisbajud (teimosinha, 60 dias)de bens e/ou valores. No mais, considerando o pedido de indisponibilização de ativos financeiros, providencie o(a) interessado(a) a planilha do débito com o cálculo atualizado. Intime-se.Advogados(s): Denise Teixeira Leite Landwehrkamp (OAB 129438/SP)

25/03/2026, 18:01

Deferido o pedido - Considerando que este Juízo é integrado aos sistemas de busca eletrônica de bens, e com a vigência do Provimento CSM 1864/2011, o qual instituiu a cobrança do serviço de obtenção de informações via sistemas informatizados, cujo valor correspondente deverá ser recolhido pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, no código 434-1. Desse modo, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o interessado o recolhimento da taxa, calculada pelo número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, conforme segue: (i) SisbaJud: Ordem de bloqueio simples - 1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano) - 2 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (Teimosinha) (cada 30 dias) - 3 UFESPs; (ii) InfoJud: Pesquisa DIRPF - 1 UFESP; DIPJ (até o ano de 2016) - 1 UFESP; ECF (por ano) - 2 UFESPs; Outras pesquisas (por período) - 1 UFESP; (iii) Renajud e demais pesquisas: 1 UFESP. Após, com as custas devidamente recolhidas, providencie o Cartório a pesquisa Sisbajud (teimosinha, 60 dias)de bens e/ou valores. No mais, considerando o pedido de indisponibilização de ativos financeiros, providencie o(a) interessado(a) a planilha do débito com o cálculo atualizado. Intime-se.

25/03/2026, 17:52

Conclusos para despacho

25/03/2026, 16:44

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

12/03/2026, 16:39

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0536/2026Data da Publicação: 06/03/2026

05/03/2026, 01:03

Juntada

05/03/2026, 01:03

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0536/2026Teor do ato: Fls. 355/360: INDEFIRO. Cuida-se de mera ação de cobrança de dívida de crédito bancário, que não autoriza a medida extrema de suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, bem como da proibição de novos financiamentos bancários e bloqueio talonários de cheque. Cuidando-se de execução de dívida, os pedidos se revelam desarrazoado e desproporcional aos limites objetivos da demanda, que é a cobrança do crédito pelo Banco credor. O processo executivo deve se desenvolver mediante atos de constrição patrimonial e não com a imposição de medidas coercitivas que implicam em oblíqua punição do devedor, o que não guarda relação com a busca pela satisfação do crédito. A medida coercitiva prevista no artigo 139, IV, CPC, não pode ser aplicada fora dos limites do caráter patrimonial do feito executivo, não podendo ser interpretada de maneira a mitigar direitos civis, direitos fundamentais, em manifesta desproporcionalidade e contrariedade com a Carta Magna e até mesmo com a disposição contida no artigo 8º, C.P.C, O Egrégio Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES EM NOME DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE ACREDITA QUE O EXECUTADO ESTÁ SE ESQUIVANDO DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA. ART. 136, INCISO IV, DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. Medida coercitiva requerida pela exequente que constitui sanção penal para alguns crimes de trânsito, o que não pode ser aplicado em detrimento à falta de pagamento de uma dívida civil, ainda mais que em nada se relaciona ao fato de o executado ter ou não carteira de habilitação, pois se trata de execução de débito relativo a mensalidades escolares. Inciso IV do art. 139 do novo CPC que deve ser aplicado de forma criteriosa, não admitindo

04/03/2026, 17:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 355/360: INDEFIRO. Cuida-se de mera ação de cobrança de dívida de crédito bancário, que não autoriza a medida extrema de suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, bem como da proibição de novos financiamentos bancários e bloqueio talonários de cheque. Cuidando-se de execução de dívida, os pedidos se revelam desarrazoado e desproporcional aos limites objetivos da demanda, que é a cobrança do crédito pelo Banco credor. O processo executivo deve se desenvolver mediante atos de constrição patrimonial e não com a imposição de medidas coercitivas que implicam em oblíqua punição do devedor, o que não guarda relação com a busca pela satisfação do crédito. A medida coercitiva prevista no artigo 139, IV, CPC, não pode ser aplicada fora dos limites do caráter patrimonial do feito executivo, não podendo ser interpretada de maneira a mitigar direitos civis, direitos fundamentais, em manifesta desproporcionalidade e contrariedade com a Carta Magna e até mesmo com a disposição contida no artigo 8º, C.P.C, O Egrégio Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES EM NOME DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE ACREDITA QUE O EXECUTADO ESTÁ SE ESQUIVANDO DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA. ART. 136, INCISO IV, DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. Medida coercitiva requerida pela exequente que constitui sanção penal para alguns crimes de trânsito, o que não pode ser aplicado em detrimento à falta de pagamento de uma dívida civil, ainda mais que em nada se relaciona ao fato de o executado ter ou não carteira de habilitação, pois se trata de execução de débito relativo a mensalidades escolares. Inciso IV do art. 139 do novo CPC que deve ser aplicado de forma criteriosa, não admitindo

04/03/2026, 16:41

Conclusos para despacho

04/03/2026, 15:53

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70003400-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/02/2026 10:49

11/02/2026, 11:00

Documentos

DECISÃO

•25/03/2026, 17:52

DECISÃO

•04/03/2026, 16:41

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0536/2026Teor do ato: Fls. 355/360: INDEFIRO. Cuida-se de mera ação de cobrança de dívida de crédito bancário, que não autoriza a medida extrema de suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, bem como da proibição de novos financiamentos bancários e bloqueio talonários de cheque. Cuidando-se de execução de dívida, os pedidos se revelam desarrazoado e desproporcional aos limites objetivos da demanda, que é a cobrança do crédito pelo Banco credor. O processo executivo deve se desenvolver mediante atos de constrição patrimonial e não com a imposição de medidas coercitivas que implicam em oblíqua punição do devedor, o que não guarda relação com a busca pela satisfação do crédito. A medida coercitiva prevista no artigo 139, IV, CPC, não pode ser aplicada fora dos limites do caráter patrimonial do feito executivo, não podendo ser interpretada de maneira a mitigar direitos civis, direitos fundamentais, em manifesta desproporcionalidade e contrariedade com a Carta Magna e até mesmo com a disposição contida no artigo 8º, C.P.C, O Egrégio Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES EM NOME DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE ACREDITA QUE O EXECUTADO ESTÁ SE ESQUIVANDO DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA. ART. 136, INCISO IV, DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. Medida coercitiva requerida pela exequente que constitui sanção penal para alguns crimes de trânsito, o que não pode ser aplicado em detrimento à falta de pagamento de uma dívida civil, ainda mais que em nada se relaciona ao fato de o executado ter ou não carteira de habilitação, pois se trata de execução de débito relativo a mensalidades escolares. Inciso IV do art. 139 do novo CPC que deve ser aplicado de forma criteriosa, não admitindo

04/03/2026, 17:02

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 355/360: INDEFIRO. Cuida-se de mera ação de cobrança de dívida de crédito bancário, que não autoriza a medida extrema de suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte e cancelamento dos cartões de crédito, bem como da proibição de novos financiamentos bancários e bloqueio talonários de cheque. Cuidando-se de execução de dívida, os pedidos se revelam desarrazoado e desproporcional aos limites objetivos da demanda, que é a cobrança do crédito pelo Banco credor. O processo executivo deve se desenvolver mediante atos de constrição patrimonial e não com a imposição de medidas coercitivas que implicam em oblíqua punição do devedor, o que não guarda relação com a busca pela satisfação do crédito. A medida coercitiva prevista no artigo 139, IV, CPC, não pode ser aplicada fora dos limites do caráter patrimonial do feito executivo, não podendo ser interpretada de maneira a mitigar direitos civis, direitos fundamentais, em manifesta desproporcionalidade e contrariedade com a Carta Magna e até mesmo com a disposição contida no artigo 8º, C.P.C, O Egrégio Tribunal já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E VALORES EM NOME DO EXECUTADO. EXEQUENTE QUE ACREDITA QUE O EXECUTADO ESTÁ SE ESQUIVANDO DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA. ART. 136, INCISO IV, DO NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. Medida coercitiva requerida pela exequente que constitui sanção penal para alguns crimes de trânsito, o que não pode ser aplicado em detrimento à falta de pagamento de uma dívida civil, ainda mais que em nada se relaciona ao fato de o executado ter ou não carteira de habilitação, pois se trata de execução de débito relativo a mensalidades escolares. Inciso IV do art. 139 do novo CPC que deve ser aplicado de forma criteriosa, não admitindo

04/03/2026, 16:41

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manife

17/08/2011, 00:00

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70008557-8Tipo da Petição: Petição de Juntada de CálculoData: 02/04/2026 18:00

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70008493-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 02/04/2026 10:43

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0718/2026Data da Publicação: 27/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Penhora Juntado

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0536/2026Data da Publicação: 06/03/2026

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WCMP.26.70003400-0Tipo da Petição: Petições DiversasData: 11/02/2026 10:49

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