Execução da Pena 0011087-87.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JACKSON YAGO CAMPOS DE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO LIMA VIANA

OAB/SP 439466·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 13:47

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/03/2026, 13:38

Conclusos para despacho

19/03/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:50

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

06/03/2026, 14:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 14:38

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 03:30

Convertido o Julgamento em Diligência

05/03/2026, 15:07

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

04/03/2026, 14:18

Todas as movimentações(190)

Juntada de Outros documentos

28/04/2026, 13:47

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

30/03/2026, 13:38

Conclusos para despacho

19/03/2026, 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2026, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:40

Despacho

•05/03/2026, 15:07

09/03/2026, 01:50

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

06/03/2026, 14:40

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 14:38

Juntada de Outros documentos

06/03/2026, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 03:30

Convertido o Julgamento em Diligência

05/03/2026, 15:07

Conclusos para despacho

05/03/2026, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

04/03/2026, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 21:15

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2025, 05:21

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2025, 06:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2025, 22:37

Conclusos para despacho

17/12/2025, 15:54

Conclusos para despacho

17/12/2025, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 00:26

Expedição de Certidão.

14/12/2025, 12:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

14/12/2025, 12:10

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

10/12/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/12/2025, 12:59

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 01:23

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

22/09/2025, 13:40

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 09:06

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 01:27

Expedição de Mandado.

18/09/2025, 12:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2025, 12:54

Conclusos para despacho

18/09/2025, 09:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/06/2025, 13:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2025, 13:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

23/06/2025, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/06/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 16:59

Expedição de Mandado.

09/06/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 09:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/06/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 12:35

Conclusos para decisão

04/06/2025, 09:09

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 14:25

Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 08:16

Expedição de Alvará.

02/06/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:23

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 16:48

Concedida Progressão de regime

30/05/2025, 16:48

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2025, 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 12:04

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 10:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 10:35

Conclusos para despacho

28/05/2025, 12:31

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 12:30

Conclusos para despacho

28/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:49

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabio Lima Viana (OAB 439466/SP) Processo 0011087-87.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: JACKSON YAGO CAMPOS DE SOUSA - Diante do exposto, determino que seja oficiado à direção do presídio, requisitando a realização de exame criminológico em TAIS, registrado civilmente como JACKSON YAGO CAMPOS DE SOUSA, recolhido no(a) Penitenciária I de Gália, a fim de instruir o pedido em epígrafe, cujos laudos deverão ser apresentados no prazo de 60 (sessenta) dias, juntamente com o relatório conjunto de avaliação, a ser realizado pelos diretores da unidade prisional, assistente social e psicólogo, devendo ser conclusivo, favorável ou contrário ao benefício, nos termos da Resolução SAP nº 88/2010. Cópia desta decisão servirá de Ofício.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:59

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 22:50

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 22:50

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 22:49

Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:26

Conclusos para despacho

28/03/2025, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 14:41

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 08:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/03/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 20:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 00:56

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 11:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 11:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 21:51

Conclusos para despacho

20/03/2025, 16:32

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 10:46

Homologado o Cálculo

20/03/2025, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 05:56

Conclusos para decisão

19/03/2025, 16:32

Conclusos para despacho

19/03/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 17:57

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

14/03/2025, 10:43

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2025, 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 14:07

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 09:20

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 02:35

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 19:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 23:20

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 15:17

Juntada de Petição de Resposta

31/01/2025, 13:44

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 00:09

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 22:04

Declarada a Remição

28/01/2025, 21:50

Conclusos para despacho

24/01/2025, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 19:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:47

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 19:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 19:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/01/2025, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2025, 11:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

10/01/2025, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/01/2025, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

28/12/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

28/12/2024, 10:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/12/2024, 19:06

Conclusos para decisão

17/12/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

11/09/2024, 01:20

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/09/2024, 11:59

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 11:04

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2024, 00:02

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 22:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/08/2024, 22:12

Conclusos para despacho

19/08/2024, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 06:29

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/08/2024, 12:03

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 02:44

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 20:46

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 14:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2024, 14:46

Conclusos para despacho

25/07/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 18:26

Expedição de Ofício.

12/07/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

11/07/2024, 18:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2024, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2024, 18:06

Distribuído por competência exclusiva

18/06/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:18

Despacho

•17/12/2025, 22:37

Ato Ordinatório

•14/12/2025, 12:10

Despacho

•18/09/2025, 12:54

Decisão

•04/06/2025, 17:38

Decisão

•30/05/2025, 16:48

Despacho

•29/05/2025, 10:35

Decisão

•31/03/2025, 22:49

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:04

Despacho

•20/03/2025, 21:51

Decisão

•20/03/2025, 10:45

Todos os documentos(47)

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:40

Despacho

•05/03/2026, 15:07

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 14:18

Despacho

•17/12/2025, 22:37

Ato Ordinatório

•14/12/2025, 12:10

Despacho

•18/09/2025, 12:54

Decisão

•04/06/2025, 17:38

Decisão

•30/05/2025, 16:48

Despacho

•29/05/2025, 10:35

Decisão

•31/03/2025, 22:49

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 09:31

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 08:46

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 11:04

Despacho

•20/03/2025, 21:51

Decisão

•20/03/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 10:44

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 09:48

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:07

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 19:35

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:14

Decisão

•28/01/2025, 21:50

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 19:25

Decisão

•18/12/2024, 19:06

Decisão

•10/09/2024, 11:59

Despacho

•22/08/2024, 22:12

Decisão

•02/08/2024, 12:03

Despacho

•26/07/2024, 14:46

Decisão

•15/07/2024, 18:26

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 18:18

Decisão

•18/06/2024, 10:14

Decisão

•18/06/2024, 10:14

Termo de Publicação de Acórdão

•18/06/2024, 10:14

Acórdão

•18/06/2024, 10:14

Sentença

•18/06/2024, 10:14

Sentença

•18/06/2024, 10:14

Sentença

•18/06/2024, 10:14

Sentença

•18/06/2024, 10:14

Sentença

•18/06/2024, 10:14

Sentença

•18/06/2024, 10:14

Sentença

•18/06/2024, 10:14

Sentença

•18/06/2024, 10:14

Sentença

•18/06/2024, 10:14

Sentença

•18/06/2024, 10:14

Sentença

•18/06/2024, 10:14

Sentença

•18/06/2024, 10:14