Execução da Pena 0011521-76.2024.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

DAVI HABACUQUE DUARTE DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA APARECIDA DA SILVA PINTO

CPF·Representa: Réu

CLAUDIO ANDRE ACOSTA DIAS

OAB/SP 285238·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

CAROLINA PORTILHO AMORIM

OAB/SP 500438·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/05/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2026, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 23:06

Conclusos para despacho

27/04/2026, 21:30

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:05

Homologado o Cálculo

22/04/2026, 12:35

Conclusos para decisão

18/04/2026, 16:25

Todas as movimentações(199)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 15:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/05/2026, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2026, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2026, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:27

Despacho

•27/04/2026, 23:06

28/04/2026, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 23:06

Conclusos para despacho

27/04/2026, 21:30

Conclusos para despacho

24/04/2026, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 12:19

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

23/04/2026, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/04/2026, 13:05

Homologado o Cálculo

22/04/2026, 12:35

Conclusos para decisão

18/04/2026, 16:25

Conclusos para despacho

17/04/2026, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 18:59

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2026, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 16:45

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 13:18

Juntada de Outros documentos

14/04/2026, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 09:49

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 17:06

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 16:20

Concedida Progressão de regime

16/03/2026, 16:16

Juntada de Petição de Parecer

11/03/2026, 17:32

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2026, 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 20:15

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 20:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/03/2026, 20:12

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 20:12

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:06

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:03

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 10:02

Expedição de Certidão.

10/03/2026, 09:58

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 09:48

Juntada de Outros documentos

10/03/2026, 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2026, 09:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/03/2026, 08:34

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

04/03/2026, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2026, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2026, 13:17

Apensado ao processo

24/02/2026, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:37

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:39

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2026, 17:32

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 17:32

Concedida a Comutação de Pena a Parte

19/02/2026, 17:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/02/2026, 17:31

Conclusos para decisão

19/02/2026, 17:06

Conclusos para despacho

19/02/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 18:37

Conclusos para despacho

18/02/2026, 13:51

Juntada de Petição de Parecer

13/02/2026, 16:41

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:48

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/02/2026, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2026, 17:46

Suspensão do Prazo

03/02/2026, 21:35

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:30

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 13:28

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:27

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2026, 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2026, 08:02

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 07:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 07:24

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 07:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 07:23

Expedição de Certidão.

29/01/2026, 07:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/01/2026, 07:23

Conclusos para despacho

28/01/2026, 21:11

Conclusos para despacho

27/01/2026, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 15:18

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2026, 13:20

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2026, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/01/2026, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 13:38

Conclusos para despacho

19/12/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/12/2025, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 15:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/11/2025, 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2025, 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/11/2025, 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/11/2025, 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/11/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 10:02

Determinada a Redistribuição dos Autos

10/11/2025, 09:46

Conclusos para despacho

08/11/2025, 17:46

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 15:12

Certidão de Publicação Expedida

29/10/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2025, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/10/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 07:25

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 23:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2025, 23:24

Juntada de Outros documentos

27/10/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

27/10/2025, 16:18

Juntada de Certidão

27/10/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2025, 20:25

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

18/08/2025, 17:40

Não Concedido o Livramento Condicional

18/08/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:12

Juntada de Outros documentos

13/08/2025, 15:06

Conclusos para julgamento

09/08/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 14:09

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/08/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/08/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

20/06/2025, 16:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/06/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

13/06/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 22:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/06/2025, 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 22:46

Juntada de Ofício

14/05/2025, 14:52

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:16

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 16:58

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 16:56

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Claudio Andre Acosta Dias (OAB 285238/SP) Processo 0011521-76.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: Davi Habacuque Duarte dos Santos - Vista à Defesa.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 11:57

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/03/2025, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 18:32

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 17:28

Juntada de Outros documentos

24/03/2025, 15:30

Juntada de Certidão

24/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 08:36

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 14:39

Certidão de Publicação Expedida

20/03/2025, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/03/2025, 05:41

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 16:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

27/02/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 10:25

Juntada de Outros documentos

27/02/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 09:21

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 16:15

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 16:39

Juntada de Certidão

17/01/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 16:38

Juntada de Outros documentos

17/01/2025, 16:32

Expedição de Ofício.

08/08/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 10:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/08/2024, 10:54

Distribuído por competência exclusiva

25/06/2024, 10:50

Decisão

•22/04/2026, 12:35

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:46

Decisão

•16/03/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 20:12

Despacho

•10/03/2026, 08:34

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 13:18

Despacho

•19/02/2026, 17:32

Decisão

•19/02/2026, 17:31

Decisão

•19/02/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:46

Despacho

•29/01/2026, 07:24

Despacho

•29/01/2026, 07:23

Despacho

•29/01/2026, 07:23

Todos os documentos(61)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 15:27

Despacho

•27/04/2026, 23:06

Decisão

•22/04/2026, 12:35

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 16:46

Decisão

•16/03/2026, 16:16

Ato Ordinatório

•10/03/2026, 20:12

Despacho

•10/03/2026, 08:34

Ato Ordinatório

•04/03/2026, 13:18

Despacho

•19/02/2026, 17:32

Decisão

•19/02/2026, 17:31

Decisão

•19/02/2026, 17:31

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:46

Despacho

•29/01/2026, 07:24

Despacho

•29/01/2026, 07:23

Despacho

•29/01/2026, 07:23

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:20

Despacho

•08/01/2026, 12:23

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 17:59

Decisão

•10/11/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•27/10/2025, 23:24

Decisão

•18/08/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•04/08/2025, 11:56

Decisão

•20/06/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 22:46

Decisão

•11/04/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 17:22

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 11:56

Despacho

•25/03/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 14:40

Despacho

•18/03/2025, 16:49

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 16:16

Acórdão

•17/01/2025, 16:39

Acórdão

•17/01/2025, 16:39

Acórdão

•17/01/2025, 16:39

Acórdão

•17/01/2025, 16:39

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:38

Acórdão

•17/01/2025, 16:32

Acórdão

•17/01/2025, 16:32

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 10:54

Despacho

•25/06/2024, 10:50

Sentença

•25/06/2024, 10:50

Decisão

•25/06/2024, 10:50