Execução da Pena 7002622-62.2016.8.26.0198 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Partes do Processo

VANESSA DOS REIS SANTANA

CPF

Reu

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OAB/SP 496555·CPF·Representa: Réu

RAFAELLA MERGULHÃO RIBEIRO

OAB/SP 472456·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/02/2026, 16:33

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:21

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:55

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

04/12/2025, 16:02

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/11/2025, 16:17

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 01:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 15:12

Conclusos para despacho

30/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 10:47

Todas as movimentações(494)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

27/02/2026, 16:33

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 19:21

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:55

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:57

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•01/10/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:47

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04/12/2025, 16:02

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

26/11/2025, 16:17

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 17:18

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 01:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 15:12

Conclusos para despacho

30/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

29/09/2025, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/09/2025, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 09:36

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2025, 11:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2025, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2025, 11:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 20:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/07/2025, 20:17

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:46

Juntada de Outros documentos

03/07/2025, 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/06/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

19/06/2025, 16:02

Expedição de Mandado.

19/06/2025, 16:02

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 11:20

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 07:16

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:08

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:05

Expedição de Alvará.

29/05/2025, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 03:03

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 15:14

Concedida Progressão de regime

28/05/2025, 15:13

Conclusos para julgamento

13/05/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:15

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/04/2025, 14:46

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:13

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 18:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2025, 18:18

Conclusos para decisão

03/04/2025, 14:02

Conclusos para despacho

03/04/2025, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaella Mergulhão Ribeiro (OAB 472456/SP), Robson Gomes de Paiva (OAB 496555/SP) Processo 7002622-62.2016.8.26.0198 - Execução da Pena - Ré: VANESSA DOS REIS SANTANA - Vista à Defesa.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

30/03/2025, 03:00

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 01:57

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 10:28

Juntada de Outros documentos

06/03/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 00:44

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 00:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 00:44

Conclusos para despacho

05/03/2025, 06:34

Conclusos para decisão

27/02/2025, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/12/2024, 13:38

Conclusos para decisão

10/12/2024, 15:12

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 17:07

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 12:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 22:05

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 16:28

Conclusos para decisão

30/10/2024, 09:17

Conclusos para despacho

29/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 19:35

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/10/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 16:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/09/2024, 14:21

Conclusos para decisão

16/09/2024, 09:04

Certidão de Publicação Expedida

16/09/2024, 01:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2024, 21:26

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 21:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/09/2024, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2024, 17:50

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 11:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2024, 11:34

Juntada de Outros documentos

05/09/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/07/2024, 17:15

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 18:47

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:06

Desapensado do processo

28/06/2024, 11:03

Desapensado do processo

28/06/2024, 11:03

Desapensado do processo

28/06/2024, 11:03

Apensado ao processo

29/05/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 19:39

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 19:39

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/05/2024, 19:39

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 15:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

16/04/2024, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2024, 12:29

Apensado ao processo

15/04/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 16:06

Apensado ao processo

12/04/2024, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2024, 18:05

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 17:00

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:59

Desacolhida a Prisão Domiciliar

26/03/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

22/03/2024, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2024, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/02/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 11:35

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/12/2023, 09:39

Juntada de Petição de Resposta

08/12/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 15:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2023, 15:20

Conclusos para decisão

21/11/2023, 11:24

Conclusos para despacho

18/11/2023, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 18:47

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 09:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 18:25

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/10/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 11:25

Juntada de Outros documentos

26/10/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:45

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 12:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/09/2023, 12:44

Conclusos para julgamento

15/09/2023, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 19:15

Expedição de Certidão.

25/08/2023, 13:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2023, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 18:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 20:56

Expedição de Certidão.

04/08/2023, 20:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 20:55

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 12:27

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 19:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/07/2023, 19:25

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

27/07/2023, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/07/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:09

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2023, 13:08

Conclusos para julgamento

25/06/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 23:25

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 20:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 20:37

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2023, 18:05

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/05/2023, 15:10

Juntada de Outros documentos

26/05/2023, 15:10

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2023, 16:59

Conclusos para julgamento

05/05/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 19:26

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 16:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2023, 09:57

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/04/2023, 13:29

Juntada de Outros documentos

04/04/2023, 13:28

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:35

Declarada a Remição

03/04/2023, 17:29

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2023, 16:05

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 09:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

30/03/2023, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 17:53

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 17:53

Homologado o Cálculo

20/03/2023, 17:52

Conclusos para despacho

20/03/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2023, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/03/2023, 16:52

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2022, 17:55

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

01/12/2022, 16:48

Desacolhida a Prisão Domiciliar

01/12/2022, 16:48

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 16:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 16:17

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 16:13

Juntada de Outros documentos

30/11/2022, 16:13

Conclusos para julgamento

28/11/2022, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2022, 18:35

Expedição de Certidão.

09/11/2022, 08:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/11/2022, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 16:36

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 09:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2022, 16:15

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 00:31

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 12:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2022, 12:50

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2022, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2022, 12:01

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 10:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/07/2022, 10:48

Conclusos para despacho

26/07/2022, 17:26

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 01:30

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2022, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2022, 13:56

Conclusos para julgamento

05/07/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 12:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/06/2022, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 12:26

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 09:36

Classe retificada de 1714 para 386

06/05/2022, 13:04

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2022, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2022, 12:00

Expedição de Certidão.

03/02/2022, 11:55

Ato ordinatório

03/02/2022, 11:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/02/2022, 00:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/02/2022, 00:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/02/2022, 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/01/2022, 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2022, 00:09

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 19:28

Determinada a Redistribuição dos Autos

28/01/2022, 19:28

Conclusos para decisão

28/01/2022, 17:30

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:27

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 17:26

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:30

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:29

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:28

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:27

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:26

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:25

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:24

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:23

Juntada de Outros documentos

28/01/2022, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

27/10/2021, 19:27

Ato ordinatório

08/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

06/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2021, 00:00

Conclusos para despacho

23/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/10/2020.

19/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/10/2020, 00:00

Conclusos para decisão

25/09/2020, 00:00

Conclusos para decisão

15/09/2020, 00:00

Autos no Prazo

18/02/2020, 00:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2020.

14/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2020, 00:00

Conclusos para decisão

21/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2019, 00:00

Expedição de Mandado.

16/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

26/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2018, 00:00

Conclusos para decisão

20/06/2018, 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2018.

19/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2018, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2018, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/03/2018, 00:00

Conclusos para despacho

19/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

08/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2018, 00:00

Conclusos para decisão

06/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2017, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2017, 00:00

Conclusos para decisão

21/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2017, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2017, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2017, 00:00

Autos entregues em carga

05/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

28/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2017, 00:00

Autos entregues em carga

12/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

05/07/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

11/05/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2017, 00:00

Autos entregues em carga

04/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2017, 00:00

Conclusos para decisão

26/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/04/2017, 00:00

Autos entregues em carga

20/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

23/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/03/2017, 00:00

Conclusos para decisão

10/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

07/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

30/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/01/2017, 00:00

Conclusos para despacho

26/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2017, 00:00

Conclusos para decisão

12/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2016, 00:00

Autos entregues em carga

07/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão.

30/09/2016, 00:00

Proferido Despacho

30/09/2016, 00:00

Decisão

20/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2016, 00:00

Desapensado do processo

30/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/02/2015, 00:00

Baixa Conclusão

21/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/08/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

25/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

24/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2014, 00:00

Autos no Prazo

13/05/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2013, 00:00

Decisão

•28/05/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:46

Decisão

•03/04/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:28

Despacho

•06/03/2025, 00:44

Decisão

•11/12/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 12:16

Decisão

•30/10/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:48

Decisão

•16/09/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 13:42

Todos os documentos(84)

Despacho

•01/10/2025, 15:12

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:47

Decisão

•28/05/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 14:46

Decisão

•03/04/2025, 18:18

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 16:05

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 10:28

Despacho

•06/03/2025, 00:44

Decisão

•11/12/2024, 13:38

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 12:16

Decisão

•30/10/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 15:48

Decisão

•16/09/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 11:34

Decisão

•04/07/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:06

Decisão

•08/05/2024, 19:39

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 15:40

Ato Ordinatório

•24/04/2024, 14:08

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 12:29

Decisão

•26/03/2024, 16:49

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 09:36

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 09:39

Decisão

•21/11/2023, 15:20

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 09:50

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 11:26

Decisão

•20/09/2023, 12:44

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 13:53

Ato Ordinatório

•22/08/2023, 17:25

Despacho

•04/08/2023, 20:55

Decisão

•31/07/2023, 19:25

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 09:46

Decisão

•27/06/2023, 13:08

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 20:37

Ato Ordinatório

•04/06/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 15:10

Despacho

•05/05/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 16:12

Ato Ordinatório

•11/04/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 13:29

Decisão

•03/04/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 13:36

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 08:28

Decisão

•20/03/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•06/03/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•02/03/2023, 16:52

Decisão

•01/12/2022, 16:48

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:17

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:17

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:17

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:17

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:17

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:17

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:17

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:17

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:17

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Acórdão (Digitalizado)

•30/11/2022, 16:13

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 08:17

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 09:27

Ato Ordinatório

•03/10/2022, 12:50

Despacho

•27/07/2022, 10:48

Despacho

•05/07/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 11:55

Decisão

•28/01/2022, 19:28

Decisão

•28/01/2022, 17:28

Decisão

•28/01/2022, 17:28