Execução da Pena 7000512-93.2009.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 1ª Raj de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Guarulhos

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

JOAO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO ROTTA

OAB/SP 232815·CPF·Representa: Réu

GABRIEL DE ALMEIDA ROTTA

OAB/SP 376459·CPF·Representa: Réu

THAIS DA SILVA JUSTINO

OAB/SP 385288·CPF·Representa: Réu

RENAN VITOR FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP 396324·CPF·Representa: Réu

LEANDRA FERREIRA DOS SANTOS BASTOS

OAB/SP 479538·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2026, 18:21

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:21

Conclusos para despacho

14/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de Resposta

11/03/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 16:46

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 11:39

Todas as movimentações(790)

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 13:14

Expedição de Certidão.

28/03/2026, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 19:03

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:21

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 18:21

Despacho

•06/03/2026, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/03/2026, 18:21

Conclusos para decisão

17/03/2026, 15:21

Conclusos para despacho

14/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de Resposta

11/03/2026, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2026, 17:03

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 16:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 16:46

Conclusos para julgamento

06/03/2026, 11:39

Juntada de Outros documentos

05/03/2026, 09:40

Conclusos para despacho

05/03/2026, 08:49

Expedição de Certidão.

05/03/2026, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2026, 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2026, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2026, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2026, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2026, 15:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

05/01/2026, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 14:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2025, 14:32

Conclusos para despacho

13/12/2025, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2025, 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:36

Concedida Progressão de regime

31/10/2025, 09:36

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 17:53

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 17:53

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 17:49

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 16:05

Decisão Determinação

24/10/2025, 15:15

Conclusos para decisão

22/10/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 13:55

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2025, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 19:35

Expedição de Certidão.

08/10/2025, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2025, 15:09

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 16:15

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 05:06

Conclusos para despacho

01/10/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

01/10/2025, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 13:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2025, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2025, 17:25

Conclusos para despacho

25/09/2025, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

16/09/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2025, 16:46

Juntada de Outros documentos

16/09/2025, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 15:14

Concessão

12/09/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 12:38

Conclusos para despacho

08/09/2025, 12:09

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

01/09/2025, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 14:02

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 13:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2025, 13:48

Conclusos para despacho

21/08/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 15:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/08/2025, 15:44

Conclusos para despacho

05/08/2025, 18:07

Certidão de Publicação Expedida

05/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/08/2025, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/08/2025, 14:01

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:56

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 13:56

Homologado o Cálculo

04/08/2025, 13:55

Conclusos para decisão

04/08/2025, 13:33

Conclusos para despacho

29/07/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 09:47

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 09:46

Juntada de Outros documentos

18/07/2025, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

15/07/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/07/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:23

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/07/2025, 10:22

Conclusos para despacho

30/06/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 06:50

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 12:39

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:19

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/06/2025, 16:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/06/2025, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:48

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 09:48

Conclusos para despacho

29/05/2025, 17:40

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:45

Juntada de Ofício

29/05/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 10:08

Juntada de Outros documentos

28/05/2025, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 01:18

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:46

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 18:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/05/2025, 18:45

Conclusos para decisão

27/05/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 14:30

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:10

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 16:58

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 03:00

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 03:00

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 23:21

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2025, 20:29

Conclusos para despacho

19/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 16:19

Juntada de Outros documentos

16/05/2025, 16:18

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 17:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2025, 17:27

Conclusos para decisão

15/05/2025, 10:40

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

15/05/2025, 10:38

Conclusos para julgamento

09/05/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 13:29

Juntada de Ofício

09/05/2025, 13:29

Juntada de Outros documentos

09/05/2025, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 18:23

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:19

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 17:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/05/2025, 17:51

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 11:30

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 18:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2025, 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2025, 14:45

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: JOÃO MARCELO PEREIRA DEBORTOLI - Vista à Defesa. Intimação - ADV: Thais da Silva Justino (OAB 385288/SP), Leandra Ferreira dos Santos Bastos (OAB 479538/SP) Processo 7000512-93.2009.8.26.0050 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

29/03/2025, 07:16

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 19:55

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 23:27

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 01:44

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 10:38

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

29/01/2025, 10:37

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 09:23

Juntada de Outros documentos

24/01/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2025, 14:47

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 14:43

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/01/2025, 22:56

Apensado ao processo

19/12/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:43

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:43

Declarada a Remição

18/12/2024, 13:43

Conclusos para decisão

18/12/2024, 08:18

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 11:08

Juntada de Outros documentos

17/12/2024, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 01:02

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/12/2024, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2024, 08:46

Conclusos para despacho

28/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 12:27

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 10:55

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 02:52

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:26

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 15:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/11/2024, 15:22

Conclusos para decisão

07/11/2024, 12:18

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 15:11

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2024, 10:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2024, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2024, 23:36

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 10:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2024, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 01:43

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 02:46

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:14

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 11:54

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:36

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 18:36

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 18:33

Conclusos para decisão

02/10/2024, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 16:06

Juntada de Outros documentos

02/10/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2024, 11:24

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:31

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 17:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/09/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:49

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 00:16

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 22:25

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/09/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2024, 21:45

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 14:29

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 14:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/08/2024, 14:13

Juntada de Outros documentos

26/08/2024, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 10:32

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 10:32

Unificação e Soma de Penas

26/08/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 15:26

Juntada de Outros documentos

22/08/2024, 11:00

Conclusos para julgamento

14/08/2024, 15:25

Juntada de Outros documentos

14/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 19:45

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 18:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2024, 18:53

Conclusos para despacho

07/08/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 16:17

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:09

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 16:08

Apensado ao processo

06/08/2024, 19:28

Apensado ao processo

06/08/2024, 19:13

Apensado ao processo

06/08/2024, 18:26

Apensado ao processo

06/08/2024, 18:26

Expedição de Certidão.

03/08/2024, 01:26

Juntada de Outros documentos

24/07/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

24/07/2024, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/07/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 12:40

Expedição de Certidão.

23/07/2024, 12:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/07/2024, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2024, 11:47

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 11:45

Conclusos para decisão

22/07/2024, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

21/07/2024, 02:42

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 17:40

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2024, 15:40

Conclusos para decisão

05/07/2024, 17:08

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 17:07

Juntada de Outros documentos

05/07/2024, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2024, 01:16

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/06/2024, 18:30

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2024, 23:25

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2024, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 23:33

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 23:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2024, 23:31

Conclusos para despacho

26/04/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2024, 20:12

Certidão de Publicação Expedida

18/04/2024, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2024, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2024, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2024, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/03/2024, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2024, 21:45

Expedição de Certidão.

22/03/2024, 13:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/03/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 00:35

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/02/2024, 09:04

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/02/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

31/01/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

19/01/2024, 15:48

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2024, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/01/2024, 00:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/01/2024, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 15:06

Expedição de Certidão.

09/01/2024, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2024, 13:47

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 13:46

Juntada de Ofício

09/01/2024, 13:46

Juntada de Outros documentos

09/01/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 01:32

Certidão de Publicação Expedida

20/11/2023, 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2023, 00:02

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 17:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/11/2023, 17:41

Conclusos para despacho

15/11/2023, 13:32

Expedição de Certidão.

15/11/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

05/09/2023, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2023, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2023, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/08/2023, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 13:25

Mudança de Magistrado

23/08/2023, 08:10

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 05:55

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 05:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2023, 22:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2023, 22:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2023, 22:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2023, 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2023, 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2023, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/08/2023, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2023, 14:18

Juntada de Outros documentos

22/08/2023, 14:11

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 14:33

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 15:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2023, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 07:15

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/06/2023, 17:35

Conclusos para despacho

30/06/2023, 14:37

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 15:33

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 10:14

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 10:02

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 09:56

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 09:54

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 09:46

Juntada de Outros documentos

12/06/2023, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:32

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:22

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:15

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:13

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:11

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:07

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 16:03

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 15:55

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 15:16

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 14:53

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 14:47

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 13:54

Juntada de Outros documentos

29/05/2023, 13:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/05/2023, 16:38

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2023, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/05/2023, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:49

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

29/11/2022, 17:14

Autos no Prazo

10/11/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/11/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/10/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

05/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/09/2022, 00:00

Conclusos para despacho

01/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/08/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2022, 00:00

Autos no Prazo

26/07/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/03/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

13/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

06/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/02/2020, 00:00

Conclusos para julgamento

03/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

13/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

31/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

10/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

05/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

31/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

25/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

22/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

12/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

22/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

05/07/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/06/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

18/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/06/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

06/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/05/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

29/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

29/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

25/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

16/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

30/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

02/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2017, 00:00

Conclusos para decisão

20/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/09/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

15/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

06/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2017, 00:00

Conclusos para decisão

14/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2016, 00:00

Mudança de Classe Processual

04/10/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/09/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/09/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/07/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/01/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

02/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

30/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

29/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2013, 00:00

Outros

22/11/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2012, 00:00

Outros

27/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

24/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

21/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/08/2012, 00:00

Baixa M.P.

16/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/06/2012, 00:00

Baixa Conclusão

22/05/2012, 00:00

Outros

22/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/05/2012, 00:00

Outros

26/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/03/2012, 00:00

Outros

02/02/2012, 00:00

Outros

01/02/2012, 00:00

Baixa Conclusão

17/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

09/01/2012, 00:00

Baixa M.P.

15/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

05/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2011, 00:00

Baixa M.P.

01/12/2011, 00:00

Autos no M.P.

30/11/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

23/11/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/10/2011, 00:00

Baixa Conclusão

16/09/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo Campinas) para destino

16/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/08/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/08/2011, 00:00

Autos no H. C.

11/08/2011, 00:00

Baixa M.P.

29/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

28/07/2011, 00:00

Apensamento Carta de Guia

05/07/2011, 00:00

Outros

27/06/2011, 00:00

Outros

27/06/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

13/06/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/06/2011, 00:00

Outros

03/06/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

01/06/2011, 00:00

Outros

31/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

25/05/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

17/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/03/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

04/03/2011, 00:00

Autos Aguardando Remessa

04/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2011, 00:00

Outros

21/02/2011, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

10/12/2010, 00:00

Autos ao Decrim 1

18/11/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

31/08/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2010, 00:00

Outros

04/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

07/07/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

06/07/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

02/07/2010, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2010, 00:00

Outros

25/06/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/05/2010, 00:00

Outros

24/05/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/04/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/04/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/04/2010, 00:00

Autos no M.P.

20/04/2010, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2010, 00:00

Outros

15/04/2010, 00:00

Outros

08/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

08/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

05/03/2010, 00:00

Outros

05/03/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

01/03/2010, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/02/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/02/2010, 00:00

Outros

24/02/2010, 00:00

Autos no M.P.

23/02/2010, 00:00

Baixa M.P.

23/02/2010, 00:00

Outros

22/02/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/02/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

29/01/2010, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

22/01/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

20/01/2010, 00:00

Outros

18/01/2010, 00:00

Outros

16/12/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/11/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/11/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/11/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2009, 00:00

Baixa M.P.

26/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

11/11/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2009, 00:00

Outros

06/11/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

23/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

20/10/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/10/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2009, 00:00

Outros

15/10/2009, 00:00

Outros

06/10/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

02/10/2009, 00:00

Outros

25/09/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2009, 00:00

Baixa M.P.

24/09/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

16/09/2009, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2009, 00:00

Outros

01/09/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

31/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/08/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/08/2009, 00:00

Baixa M.P.

24/08/2009, 00:00

Outros

21/08/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

19/08/2009, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

13/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

12/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

29/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

08/06/2009, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

05/06/2009, 00:00

Autos à Defensoria Pública em mãos

03/06/2009, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

02/06/2009, 00:00

Outros

01/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino

29/05/2009, 00:00

Outros

28/05/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2009, 00:00

Baixa M.P.

25/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

15/05/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/05/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/05/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/04/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

29/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

28/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

28/04/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/04/2009, 00:00

Autos no Setor de Sentença -Indeferimento

24/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/04/2009, 00:00

Outros

13/04/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

08/04/2009, 00:00

Outros

08/04/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/04/2009, 00:00

Baixa M.P.

02/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2009, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2009, 00:00

Baixa Defensoria Pública

31/03/2009, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

18/03/2009, 00:00

Baixa M.P.

18/03/2009, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

13/03/2009, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

18/11/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

17/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

13/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

12/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/11/2008, 00:00

Baixa M.P.

10/11/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/11/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2008, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/11/2008, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/10/2008, 00:00

Baixa M.P.

24/10/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/10/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2008, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

07/08/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/02/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/07/2004, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/12/2001, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/02/2001, 00:00

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 17:09

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:36

Despacho

•16/12/2025, 14:32

Decisão

•31/10/2025, 09:36

Decisão

•24/10/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:09

Despacho

•07/10/2025, 16:15

Despacho

•01/10/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:46

Decisão

•12/09/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 11:47

Decisão

•27/08/2025, 13:48

Todos os documentos(76)

Decisão

•17/03/2026, 18:21

Despacho

•06/03/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 17:09

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 17:36

Despacho

•16/12/2025, 14:32

Decisão

•31/10/2025, 09:36

Decisão

•24/10/2025, 15:15

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 15:09

Despacho

•07/10/2025, 16:15

Despacho

•01/10/2025, 12:37

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:46

Decisão

•12/09/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•01/09/2025, 11:47

Decisão

•27/08/2025, 13:48

Despacho

•06/08/2025, 15:44

Decisão

•04/08/2025, 13:55

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 09:48

Decisão

•14/07/2025, 10:22

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 14:06

Decisão

•10/06/2025, 15:01

Despacho

•27/05/2025, 18:45

Despacho

•15/05/2025, 17:27

Decisão

•05/05/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•23/04/2025, 18:03

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 17:27

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 14:55

Decisão

•29/01/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 14:47

Decisão

•18/12/2024, 13:43

Despacho

•04/12/2024, 17:28

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 10:55

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 10:55

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 10:55

Acórdão - Habeas Corpus

•28/11/2024, 10:55

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 10:37

Decisão

•08/11/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 09:15

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:52

Despacho

•03/10/2024, 18:33

Decisão

•11/09/2024, 17:30

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•26/08/2024, 14:13

Decisão

•26/08/2024, 10:30

Acórdão

•22/08/2024, 11:00

Despacho

•07/08/2024, 18:53

Despacho

•23/07/2024, 12:40

Despacho

•10/07/2024, 15:40

Despacho

•04/06/2024, 18:30

Decisão

•29/04/2024, 23:31

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 16:14

Ato Ordinatório

•27/03/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 13:06

Despacho

•01/02/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•16/01/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•09/01/2024, 13:47

Despacho

•16/11/2023, 17:41

Acórdão - Habeas Corpus

•05/09/2023, 16:18

Acórdão - Habeas Corpus

•05/09/2023, 16:18

Acórdão - Habeas Corpus

•05/09/2023, 16:18

Acórdão - Habeas Corpus

•05/09/2023, 16:18

Acórdão - Habeas Corpus

•05/09/2023, 16:18

Acórdão - Habeas Corpus

•05/09/2023, 16:18

Acórdão - Habeas Corpus

•05/09/2023, 16:18

Acórdão - Habeas Corpus

•05/09/2023, 16:18

Acórdão - Habeas Corpus

•05/09/2023, 16:18

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 05:55

Ato Ordinatório

•09/08/2023, 15:45

Despacho

•30/06/2023, 17:35

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 16:58

Despacho

•25/05/2023, 16:38

Ato Ordinatório

•18/05/2023, 12:00