Execução da Pena 0009504-38.2022.8.26.0041 - TJSP

Execução da Pena 0009504-38.2022.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gisele Mello Mendes da Silva (OAB 136037/SP), Rubens Siebner Mendes de Almeida (OAB 425474/SP), Guilherme Fortes Bassi (OAB 433258/SP), Lucas Marques Gonçalves Lopes (OAB 433917/SP) Processo 0009504-38.2022.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectda: EMILSE SUZANA HUGO - Ante o exposto, reconheço o direito do(a) sentenciado(a) EMILSE SUZANA HUGO, RG nº RG da Pessoa Selecionada << Informação indisponível >>, ao INDULTO concedido pela Presidência da República no art. 9º, inc. II c.c. o §2º, inc. II, do Decreto Presidencial nº12.338/2024. Por consequência, julgo extinta a punibilidadedo(a) executado(a) EMILSE SUZANA HUGO, RG n. RG da Pessoa Selecionada << Informação indisponível >>, relativamente à condenação imposta nos autos dos processos nº 0028530-05.2016.8.26.0050, da 20ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda,, bem como nos PEC 0012071-42.2022.8.26.0041 ( Processo de origem: 1513006-29.2022.8.26.0228); PEC 0012501-91.2022.8.26.0041 ( Processo de origem: 0004459-02.2014.8.26.0666 ); PEC 7004020-66.2017.8.26.0050 ( Processo de origem: 0001931-13.2015.8.26.0099 ); com fundamento no artigo 107, inciso II do Código Penal. Atendendo-se ao disposto no artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022, em relação à pena de multa, deverá a defesa comprovar a inexistência de ajuizamento da execução e hipossuficiência do(a) sentenciado(a). Assim, intime-se a defesa. No mais, o Ministério Público poderá informar se houve o ajuizamento da execução. Desde logo, ressalta-se que a atribuição é das partes, sem a necessidade de intervenção judicial. Em caso das partes não cumprirem com as determinações retro, considerando que o artigo 8º da Resolução 616/2013, do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o item 3, do COMUNICADO CG N° 412/2022 exclui da competência das Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais a execução de pena de multa, ainda que cumulativamente aplicada, devendo ser promovida em Vara de Execução Criminal competente, desde já, determino o arquivamento dos autos. Se necessário, EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado. Caso trate-se de sentenciado(a) estrangeiro(a), oficie-se informando o teor desta decisão à missão diplomática do país de origem do(a) reeducando(a) ou, na falta desta, ao Ministério das Relações Exteriores e ao Ministério da Justiça. Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente decisão. P.I.C.

02/04/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Expedição de Outros documentos.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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