Execução da Pena 7015050-11.2011.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Tupa

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Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 12:10

Conclusos para despacho

24/04/2026, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 16:46

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 22:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 22:38

Todas as movimentações(532)

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2026, 02:05

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2026, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2026, 13:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/04/2026, 12:10

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 12:10

Despacho

•20/02/2026, 16:46

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24/04/2026, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2026, 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 17:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 16:46

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2026, 19:38

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 22:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2026, 22:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 22:38

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:52

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 16:52

Concedida a Comutação de Pena a Parte

13/02/2026, 16:52

Conclusos para despacho

13/02/2026, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 21:29

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:28

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/02/2026, 14:27

Conclusos para decisão

12/02/2026, 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 10:24

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2026, 15:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/01/2026, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2026, 15:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/01/2026, 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2026, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/01/2026, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

09/01/2026, 13:34

Expedição de Certidão.

09/01/2026, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2026, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2026, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 18:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2026, 17:40

Conclusos para decisão

07/01/2026, 16:18

Juntada de Certidão

07/01/2026, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2025, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 12:08

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:17

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:16

Homologado o Cálculo

10/12/2025, 16:16

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 16:10

Não Concedido o Livramento Condicional

10/12/2025, 16:10

Conclusos para decisão

10/12/2025, 11:14

Conclusos para despacho

09/12/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:27

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/12/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2025, 17:21

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:52

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:51

Juntada de Outros documentos

05/12/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

05/12/2025, 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 16:51

Declarada a Remição

04/12/2025, 16:50

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

03/12/2025, 13:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 23:35

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2025, 18:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2025, 17:48

Conclusos para despacho

26/11/2025, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 18:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 18:27

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 05:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 20:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:59

Concedida Progressão de regime

19/11/2025, 13:59

Conclusos para decisão

19/11/2025, 13:36

Conclusos para despacho

19/11/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 19:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2025, 19:15

Juntada de Outros documentos

17/11/2025, 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 22:02

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 21:54

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 21:53

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 21:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/09/2025, 21:53

Conclusos para decisão

02/09/2025, 22:14

Conclusos para despacho

02/09/2025, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 16:12

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2025, 17:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/08/2025, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:27

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

27/08/2025, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 11:25

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 09:55

Juntada de Outros documentos

16/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 19:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 16:10

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 15:50

Declarada a Remição

13/08/2025, 15:49

Conclusos para despacho

07/08/2025, 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 16:53

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 11:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/08/2025, 11:43

Juntada de Petição de Resposta

05/08/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 16:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2025, 16:13

Conclusos para despacho

22/07/2025, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 16:32

Juntada de Outros documentos

13/06/2025, 16:31

Expedição de Certidão.

24/05/2025, 00:10

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:30

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 08:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 00:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2025, 18:17

Conclusos para despacho

21/05/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Weverton Henrique Ferreira - Manifeste-se a defesa, no prazo de 03 (três) dias. Intimação - ADV: Thaina Beatriz Santos de Souza (OAB 408801/SP), Lucas Eduardo Pereira Oliveira (OAB 464210/SP) Processo 7015050-11.2011.8.26.0050 - Execução da Pena -

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/05/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 17:51

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 15:03

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 22:12

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 01:05

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Weverton Henrique Ferreira - 1- Em que pese a irresignação defensiva, o cálculo carece de reparos, conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2103746-20.2018.8.26.0000: A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime (grifo acrescentado). No caso destes autos, verifica-se que a data do exame criminológico que afere o requisito subjetivo é posterior à data do cumprimento do requisito objetivo para a progressão de regime. Portanto, a data base, para fins de progressão ao regime aberto, será a data do exame criminológico, nos termos do Tema 28 IRDR nº 2103746-20.2018.8.26.000. 2- Por fim, homologo o cálculo de penas de Weverton Henrique Ferreira, recolhido no(a) Penitenciária de Pacaembu, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se. Intimação - ADV: Thaina Beatriz Santos de Souza (OAB 408801/SP), Lucas Eduardo Pereira Oliveira (OAB 464210/SP) Processo 7015050-11.2011.8.26.0050 - Execução da Pena -

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:04

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 23:03

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 17:52

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2025, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/03/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 13:20

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/03/2025, 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2025, 12:02

Juntada de Outros documentos

26/02/2025, 11:56

Apensado ao processo

26/02/2025, 11:35

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 15:23

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/01/2025, 22:40

Conclusos para decisão

17/01/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 09:13

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 15:29

Concedida Progressão de regime

13/01/2025, 15:28

Conclusos para decisão

12/01/2025, 14:33

Conclusos para despacho

10/01/2025, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 13:58

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 09:45

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/01/2025, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 09:45

Expedição de Certidão.

02/01/2025, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/01/2025, 09:40

Juntada de Outros documentos

02/01/2025, 09:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2024, 11:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/12/2024, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2024, 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/12/2024, 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

12/12/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/12/2024, 11:05

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:02

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:44

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:44

Nomeado Perito

19/11/2024, 14:44

Conclusos para despacho

18/11/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 09:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/11/2024, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 09:25

Suspensão do Prazo

30/10/2024, 02:57

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2024, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 13:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 13:08

Conclusos para despacho

22/08/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 18:28

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 10:17

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2024, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

09/08/2024, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 09:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/08/2024, 09:15

Conclusos para despacho

07/08/2024, 14:54

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 16:46

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

30/07/2024, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2024, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2024, 13:53

Conclusos para despacho

28/06/2024, 16:25

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2024, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 10:07

Suspensão do Prazo

14/04/2024, 16:42

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 10:06

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 12:34

Suspensão do Prazo

17/11/2023, 01:34

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 07:14

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 11:39

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 11:37

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 11:35

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 11:35

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:29

Juntada de Outros documentos

18/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/10/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/10/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

02/10/2023, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

27/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/07/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

22/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/04/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/04/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/03/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

16/03/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/03/2023, 00:00

Autos no Prazo

25/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

12/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

18/11/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

21/10/2022, 00:00

Autos no Prazo

29/09/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

12/09/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

06/09/2022, 00:00

Autos no Prazo

29/08/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

16/08/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria

12/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

05/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2021, 00:00

Conclusos para despacho

28/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/09/2020, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/09/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2020, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2020, 00:00

Autos no Prazo

09/03/2020, 00:00

Autos no Prazo

18/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

13/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/01/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/01/2020, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

22/01/2020, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

21/01/2020, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/12/2019, 00:00

Juntada de Ofício

29/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/11/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria - Curador Especial

20/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/11/2019, 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta

14/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2019, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/10/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

17/10/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/10/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

26/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

12/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/04/2018, 00:00

Conclusos para decisão

02/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/03/2018, 00:00

Autos no Prazo

11/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/12/2017, 00:00

Conclusos para decisão

19/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/12/2017, 00:00

Autos no Prazo

10/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/10/2017, 00:00

Conclusos para decisão

05/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/09/2017, 00:00

Expedição de Mandado.

07/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

19/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

13/06/2017, 00:00

Expedição de Mandado.

07/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

15/05/2017, 00:00

Conclusos para decisão

11/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/05/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

17/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/01/2017, 00:00

Conclusos para decisão

31/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/11/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

03/11/2016, 00:00

Expedição de Mandado.

26/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2016, 00:00

Conclusos para decisão

10/08/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/08/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/07/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/07/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

08/06/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

19/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/01/2016, 00:00

Conclusos para decisão

18/01/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

14/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/01/2016, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/01/2016, 00:00

Conclusos para julgamento

11/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

16/12/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

23/11/2015, 00:00

Conclusos para despacho

17/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2015, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/08/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

21/07/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

21/07/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

21/07/2015, 00:00

Autos entregues em carga

02/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

09/04/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

30/03/2015, 00:00

Conclusos para julgamento

30/03/2015, 00:00

Autos entregues em carga

25/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/11/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/11/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

10/09/2014, 00:00

Autos no M.P.

09/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/09/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

12/08/2014, 00:00

Autos no M.P.

07/08/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/07/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

23/04/2014, 00:00

Autos no Prazo

23/04/2014, 00:00

Outros

31/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

28/03/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

27/02/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

16/09/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

13/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

04/09/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

22/08/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

21/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/08/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

04/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

27/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

12/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

07/06/2013, 00:00

Autos na Juntada

08/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/09/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

06/09/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

27/08/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

24/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

21/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/08/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento

09/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/07/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

26/07/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/07/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

06/07/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

26/06/2012, 00:00

Autos no H. C.

18/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2012, 00:00

Outros

10/05/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/01/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/12/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

22/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

17/11/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/10/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/10/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

19/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 22:39

Decisão

•13/02/2026, 16:52

Decisão

•12/02/2026, 14:27

Decisão

•07/01/2026, 17:40

Decisão

•10/12/2025, 16:16

Decisão

•10/12/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 17:22

Decisão

•04/12/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 23:38

Despacho

•26/11/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 18:27

Decisão

•19/11/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 19:15

Todos os documentos(44)

Despacho

•27/04/2026, 12:10

Despacho

•20/02/2026, 16:46

Ato Ordinatório

•18/02/2026, 22:39

Decisão

•13/02/2026, 16:52

Decisão

•12/02/2026, 14:27

Decisão

•07/01/2026, 17:40

Decisão

•10/12/2025, 16:16

Decisão

•10/12/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 17:22

Decisão

•04/12/2025, 16:50

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 23:38

Despacho

•26/11/2025, 17:48

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 18:27

Decisão

•19/11/2025, 13:59

Ato Ordinatório

•17/11/2025, 19:15

Decisão

•03/09/2025, 21:53

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•27/08/2025, 11:26

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 19:02

Decisão

•13/08/2025, 15:49

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 11:43

Despacho

•29/07/2025, 11:01

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 16:14

Decisão

•21/05/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•13/05/2025, 10:05

Despacho

•29/04/2025, 22:12

Decisão

•31/03/2025, 23:03

Ato Ordinatório

•26/03/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•12/03/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 20:03

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 12:02

Despacho

•20/01/2025, 22:40

Decisão

•13/01/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•02/01/2025, 09:45

Ato Ordinatório

•02/01/2025, 09:40

Decisão

•19/11/2024, 14:44

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 09:25

Despacho

•26/08/2024, 13:08

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 10:16

Despacho

•08/08/2024, 09:15

Despacho

•05/07/2024, 13:53

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:39

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 11:37