Execução da Pena 0003279-20.2022.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

PEDRO SILVA DE JESUS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

LUANA RODRIGUES DE MACEDO

OAB/SP 517419·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:45

Não Concedido o Livramento Condicional

30/04/2026, 17:45

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:43

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 22:59

Todas as movimentações(246)

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2026, 18:56

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2026, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2026, 18:02

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:46

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 17:45

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:39

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:46

Expedição de Certidão.

30/04/2026, 17:45

Não Concedido o Livramento Condicional

30/04/2026, 17:45

Conclusos para despacho

30/04/2026, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 18:43

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 13:40

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/04/2026, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2026, 13:38

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 04:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 22:59

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 02:32

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2026, 11:04

Expedição de Certidão.

16/04/2026, 11:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/04/2026, 11:02

Conclusos para decisão

15/04/2026, 16:11

Conclusos para despacho

15/04/2026, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 18:38

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 07:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/04/2026, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2026, 07:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2026, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 14:03

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 18:06

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 17:47

Concedida a Comutação de Pena a Parte

05/02/2026, 17:46

Conclusos para decisão

05/02/2026, 12:06

Conclusos para despacho

05/02/2026, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 17:11

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2026, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2026, 18:11

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:58

Não Concedida a Progressão de Regime

30/01/2026, 16:58

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 16:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 16:56

Conclusos para despacho

30/01/2026, 15:57

Conclusos para decisão

30/01/2026, 15:56

Conclusos para despacho

30/01/2026, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 12:39

Certidão de Publicação Expedida

09/01/2026, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2026, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 07:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2025, 07:58

Juntada de Outros documentos

19/12/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 14:13

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 14:04

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 13:43

Conclusos para decisão

08/09/2025, 10:59

Conclusos para despacho

06/09/2025, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2025, 05:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:57

Homologado o Cálculo

06/08/2025, 16:56

Conclusos para decisão

06/08/2025, 15:05

Conclusos para despacho

06/08/2025, 14:01

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2025, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 13:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/07/2025, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 19:18

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/07/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

02/07/2025, 16:35

Apensado ao processo

02/07/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 12:21

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 10:10

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

16/06/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 10:09

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2025, 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 00:12

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 22:34

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 22:33

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 22:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 22:33

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:52

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cezar Augusto Trunkl Muniz (OAB 247614/SP) Processo 0003279-20.2022.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Pedro Silva de Jesus Santos - Homologo o cálculo de penas de Pedro Silva de Jesus Santos, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Guarulhos I, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:01

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:03

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:03

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 23:03

Conclusos para decisão

31/03/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 15:24

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2025, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2025, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/03/2025, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2025, 19:15

Expedição de Certidão.

05/03/2025, 13:54

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 13:51

Apensado ao processo

05/03/2025, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2025, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:06

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 23:06

Determinada a Regressão de Regime

20/01/2025, 23:03

Conclusos para despacho

07/01/2025, 15:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2024, 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2024, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 17:55

Expedição de Certidão.

16/11/2024, 11:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/11/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

16/11/2024, 11:30

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2024, 11:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/09/2024, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2024, 11:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/09/2024, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2024, 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2024, 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/09/2024, 20:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/09/2024, 16:20

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/09/2024, 17:23

Conclusos para decisão

16/09/2024, 19:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 19:13

Juntada de Outros documentos

16/09/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 19:11

Apensado ao processo

03/09/2024, 19:24

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2024, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2024, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 15:07

Conclusos para despacho

22/05/2024, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2024, 00:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2024, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2024, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2024, 20:05

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/04/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 15:03

Juntada de Outros documentos

24/04/2024, 15:00

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 18:05

Conclusos para julgamento

01/03/2024, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

29/02/2024, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2024, 12:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/02/2024, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/02/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 11:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

20/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2024, 11:16

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 05:34

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2024, 05:31

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2024, 05:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2024, 05:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

19/02/2024, 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2024, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

16/02/2024, 16:51

Expedição de Outros documentos.

16/02/2024, 16:46

Determinada a Redistribuição dos Autos

01/02/2024, 18:39

Conclusos para decisão

01/02/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 17:49

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/01/2024, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 06:46

Conclusos para decisão

12/01/2024, 10:37

Expedição de Certidão.

12/01/2024, 09:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/01/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2023, 11:58

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/11/2023, 11:34

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 07:51

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 10:19

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 10:52

Juntada de Certidão

03/10/2023, 10:50

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 13:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/08/2023, 17:34

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 14:26

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 14:24

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 14:24

Conclusos para despacho

28/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 11:23

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 10:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:27

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 17:27

Homologado o Cálculo

10/05/2023, 17:26

Conclusos para decisão

10/05/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 15:09

Apensado ao processo

10/05/2023, 15:04

Juntada de Outros documentos

10/05/2023, 14:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2023, 17:52

Conclusos para despacho

10/03/2023, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

09/03/2023, 15:31

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 17:20

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 17:19

Expedição de Certidão.

12/08/2022, 17:19

Expedição de Ofício.

12/08/2022, 17:19

Homologado o Cálculo

12/08/2022, 17:18

Conclusos para decisão

12/08/2022, 15:21

Realizado Cálculo

12/08/2022, 15:21

Distribuído por competência exclusiva

04/08/2022, 18:39

Decisão

•16/04/2026, 11:04

Despacho

•16/04/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 07:05

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 14:13

Decisão

•05/02/2026, 17:46

Decisão

•30/01/2026, 16:58

Despacho

•30/01/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:20

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:13

Decisão

•08/09/2025, 13:43

Decisão

•06/08/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:04

Todos os documentos(63)

Decisão

•30/04/2026, 17:45

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:39

Decisão

•16/04/2026, 11:04

Despacho

•16/04/2026, 11:02

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 07:05

Ato Ordinatório

•24/02/2026, 14:13

Decisão

•05/02/2026, 17:46

Decisão

•30/01/2026, 16:58

Despacho

•30/01/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 13:20

Ato Ordinatório

•19/12/2025, 07:58

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 14:13

Decisão

•08/09/2025, 13:43

Decisão

•06/08/2025, 16:56

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 10:09

Despacho

•26/05/2025, 22:33

Decisão

•31/03/2025, 23:03

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 14:04

Decisão

•20/01/2025, 23:03

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•16/11/2024, 11:33

Decisão

•17/09/2024, 17:23

Despacho

•22/05/2024, 15:07

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 13:51

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•30/04/2024, 11:35

Despacho

•15/03/2024, 18:05

Ato Ordinatório

•28/02/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 11:17

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 05:34

Decisão

•01/02/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•19/01/2024, 16:04

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 12:53

Despacho

•13/11/2023, 11:34

Despacho

•29/08/2023, 17:34

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 10:01

Decisão

•10/05/2023, 17:26

Despacho

•09/05/2023, 17:52

Ato Ordinatório

•09/03/2023, 15:32

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Acórdão

•09/03/2023, 15:28

Decisão

•12/08/2022, 17:18

Sentença

•04/08/2022, 18:39

Decisão

•04/08/2022, 18:38