Ação Penal - Procedimento Ordinário 1503431-12.2019.8.26.0548 - TJSP | JusConsulta

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Ação Penal - Procedimento OrdinárioFurto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Ordinário

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Cosmopolis

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · André Carvalho e Silva de Almeida

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUAN CLEITON DE LIMA

CPF

Reu

ARLINDO FERNANDES

TERCEIRO

GIOVANI BATISTA

TESTEMUNHA_JUIZO

VICTOR HENRIQUE DE FREITAS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ANA CAROLINA ALMEIDA MIRANDA COIMBRA CAMPOS

OAB/SP 404697·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2025, 15:26

Juntada de Certidão

14/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:43

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 11:02

Expedição de Ofício.

30/04/2025, 15:17

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

30/04/2025, 12:57

Trânsito em Julgado às partes

30/04/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/04/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUAN CLEITON DE LIMA - Diante do r. Parecer Ministerial de fls. 320/321, que adoto como razão de decidir, sendo o réu hipossuficiente economicamente, DECLARO EXTINTA a PENA DE MULTA em relação a nos termos do TEMA número 931 de Recursos Repetitivos do Colendo STJ. Comunique-se o Juízo das Execuções, valendo a presente como ofício. Após, façam-se a atualização do Histórico de Partes (evento: multa julgada extinta). Por fim, se o caso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimação - ADV: Ana Carolina Almeida Miranda Coimbra Campos (OAB 404697/SP) Processo 1503431-12.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

01/04/2025, 00:02

Todas as movimentações(198)

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/10/2025, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/10/2025, 15:26

Juntada de Certidão

14/10/2025, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2025, 16:43

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:27

Juntada de Outros documentos

05/05/2025, 11:02

Expedição de Ofício.

30/04/2025, 15:17

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

30/04/2025, 12:57

Trânsito em Julgado às partes

30/04/2025, 12:45

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

02/04/2025, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: LUAN CLEITON DE LIMA - Diante do r. Parecer Ministerial de fls. 320/321, que adoto como razão de decidir, sendo o réu hipossuficiente economicamente, DECLARO EXTINTA a PENA DE MULTA em relação a nos termos do TEMA número 931 de Recursos Repetitivos do Colendo STJ. Comunique-se o Juízo das Execuções, valendo a presente como ofício. Após, façam-se a atualização do Histórico de Partes (evento: multa julgada extinta). Por fim, se o caso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimação - ADV: Ana Carolina Almeida Miranda Coimbra Campos (OAB 404697/SP) Processo 1503431-12.2019.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário -

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:16

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

01/04/2025, 00:02

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/12/2024, 15:10

Juntada de Mandado

05/12/2024, 15:10

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/11/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

10/10/2024, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/10/2024, 05:36

Homologado o Cálculo

07/10/2024, 14:11

Conclusos para despacho

04/10/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2024, 08:35

Expedição de Certidão.

06/09/2024, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2024, 15:35

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 16:28

Expedição de Ofício.

27/06/2024, 12:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/06/2024, 11:43

Guia Eletrônica Enviada

26/06/2024, 08:53

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 07:49

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 10:36

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:47

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:06

Expedição de Mandado.

04/06/2024, 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 12:02

Revogada a Prisão

04/06/2024, 11:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/06/2024, 11:38

Conclusos para despacho

15/05/2024, 11:19

Juntada de Outros documentos

22/03/2024, 16:19

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2024, 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 10:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2024, 09:54

Conclusos para despacho

18/03/2024, 09:39

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/02/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:43

Juntada de Ofício

15/01/2024, 16:08

Juntada de Outros documentos

15/01/2024, 16:08

Expedição de Certidão.

06/09/2023, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

06/09/2023, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 00:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 08:05

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 09:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 08:35

Conclusos para despacho

05/07/2023, 13:06

Conclusos para despacho

08/05/2023, 11:14

Juntada de Petição de Contra-razões

05/05/2023, 16:21

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 20:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/05/2023, 20:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/05/2023, 18:17

Juntada de Mandado

28/04/2023, 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2023, 10:03

Expedição de Mandado.

26/04/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 07:33

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

25/04/2023, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2023, 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2023, 10:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

13/03/2023, 09:24

Conclusos para despacho

10/03/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

09/03/2023, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/03/2023, 16:28

Expedição de Mandado.

07/02/2023, 09:16

Certidão de Publicação Expedida

25/01/2023, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2023, 00:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2023, 15:25

Conclusos para despacho

23/01/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

07/12/2022, 10:31

Conclusos para despacho

29/11/2022, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 16:59

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2022, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2022, 01:25

Expedição de Mandado.

31/10/2022, 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2022, 00:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2022, 07:44

Conclusos para despacho

27/10/2022, 13:21

Conclusos para despacho

16/09/2022, 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/09/2022, 16:21

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 10:39

Expedição de Mandado.

09/09/2022, 10:39

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

06/09/2022, 14:52

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 00:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

29/08/2022, 13:49

Conclusos para julgamento

28/06/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:28

Juntada de Ofício

30/05/2022, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2022, 11:26

Juntada de Mandado

27/05/2022, 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2022, 11:40

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 11:13

Juntada de Outros documentos

27/05/2022, 11:13

Expedição de Ofício.

27/05/2022, 09:22

Expedição de Ofício.

27/05/2022, 09:22

Expedição de Mandado.

26/05/2022, 08:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2022, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

25/05/2022, 09:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/05/2022, 09:34

Conclusos para despacho

20/05/2022, 14:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/06/2022 03:30:00, 1ª Vara Judicial.

20/05/2022, 14:34

Recebida a denúncia

21/07/2021, 09:31

Conclusos para despacho

21/06/2021, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2021, 07:39

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 10:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2021, 09:13

Juntada de Petição de Resposta à acusação

14/06/2021, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2021, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2021, 12:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/05/2021, 20:44

Juntada de Ofício

20/05/2021, 20:40

Proferido Despacho

10/05/2021, 17:54

Conclusos para despacho

10/05/2021, 16:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/05/2021, 16:12

Juntada de Mandado

10/05/2021, 16:12

Expedição de Mandado.

23/04/2021, 09:34

Juntada de Certidão

22/04/2021, 11:57

Proferido Despacho

29/03/2021, 17:55

Conclusos para despacho

14/02/2021, 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2021, 08:06

Expedição de Certidão.

08/02/2021, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2021, 12:48

Juntada de Outros documentos

08/02/2021, 12:47

Juntada de Outros documentos

20/01/2021, 11:18

Expedição de Carta precatória.

20/01/2021, 10:01

Proferido Despacho

12/01/2021, 11:41

Conclusos para despacho

12/10/2020, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

07/10/2020, 23:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2020, 23:08

Juntada de Certidão

07/10/2020, 23:06

Proferido Despacho

29/09/2020, 16:19

Conclusos para despacho

30/07/2020, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 18:49

Proferido Despacho

23/07/2020, 15:53

Conclusos para despacho

22/07/2020, 15:03

Expedição de Certidão.

22/07/2020, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2020, 15:02

Juntada de Carta precatória

22/07/2020, 15:00

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 02:22

Juntada de Outros documentos

25/03/2020, 16:09

Juntada de Outros documentos

25/03/2020, 15:45

Expedição de Carta precatória.

25/03/2020, 15:39

Suspensão do Prazo

25/03/2020, 01:21

Expedição de Ofício.

12/03/2020, 10:15

Expedição de Ofício.

10/03/2020, 09:39

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 10:55

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 10:55

Recebida a denúncia

04/03/2020, 18:34

Conclusos para despacho

27/02/2020, 12:16

Mudança de Classe Processual

27/02/2020, 12:16

Juntada de Outros documentos

19/12/2019, 15:17

Conclusos para despacho

17/12/2019, 12:08

Juntada de Petição de Denúncia

17/12/2019, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2019, 09:07

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/12/2019, 09:20

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/12/2019, 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2019, 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/12/2019, 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/12/2019, 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/12/2019, 14:54

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 14:26

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 14:26

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 14:26

Expedição de Alvará.

13/12/2019, 11:47

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

13/12/2019, 10:52

Juntada de Outros documentos

13/12/2019, 09:44

Juntada de Certidão

13/12/2019, 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

13/12/2019, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

13/12/2019, 09:02

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 12:50

Sentença

•01/04/2025, 00:02

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:13

Despacho

•07/10/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:35

Despacho

•04/06/2024, 11:56

Despacho

•18/03/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:21

Despacho

•07/07/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 20:48

Despacho

•13/03/2023, 09:24

Despacho

•23/01/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:45

Despacho

•30/10/2022, 07:44

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 15:26

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:27

Sentença

•01/04/2025, 00:02

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:13

Despacho

•07/10/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:35

Despacho

•04/06/2024, 11:56

Despacho

•18/03/2024, 09:54

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 14:21

Despacho

•07/07/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 20:48

Despacho

•13/03/2023, 09:24

Despacho

•23/01/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 11:45

Despacho

•30/10/2022, 07:44

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 14:52

Sentença

•29/08/2022, 13:49

Despacho

•25/05/2022, 09:34

Decisão

•21/07/2021, 09:31

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 09:13

Despacho

•10/05/2021, 17:54

Despacho

•29/03/2021, 17:55

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 12:48

Despacho

•12/01/2021, 11:41

Ato Ordinatório

•07/10/2020, 23:08

Despacho

•29/09/2020, 16:19

Despacho

•23/07/2020, 15:53

Ato Ordinatório

•22/07/2020, 15:02

Decisão

•04/03/2020, 18:34

Ato Ordinatório

•16/12/2019, 09:20

Termo de Audiência

•13/12/2019, 10:52