Execução da Pena 0006514-79.2019.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

DAVID GASPAR ZANIN

Reu

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PAULO CEZAR CAPOSOLI

OAB/SP 222610·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/03/2026, 14:35

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 20:49

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 00:34

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 22:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/12/2025, 15:56

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 23:25

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 21:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/09/2025, 14:14

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/06/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2025, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2025, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2025, 16:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2025, 15:35

Todas as movimentações(439)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/03/2026, 14:35

Suspensão do Prazo

20/02/2026, 20:49

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 00:34

Suspensão do Prazo

19/12/2025, 22:19

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 17:46

Decisão

•04/04/2025, 10:56

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legal

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09/12/2025, 15:56

Suspensão do Prazo

09/10/2025, 23:25

Suspensão do Prazo

19/09/2025, 21:56

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/09/2025, 14:14

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

09/06/2025, 15:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2025, 16:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/06/2025, 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2025, 16:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

05/06/2025, 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/05/2025, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/05/2025, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2025, 17:46

Conclusos para despacho

09/04/2025, 14:45

Juntada de Outros documentos

09/04/2025, 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2025, 10:57

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 10:49

Expedição de Mandado.

08/04/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 12:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2025, 10:56

Conclusos para decisão

04/04/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:36

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Cezar Caposoli (OAB 222610/SP) Processo 0006514-79.2019.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: DAVID GASPAR ZANIN - Diante do exposto, PROMOVO o sentenciado DAVID GASPAR ZANIN, MTR: 1148031-6, RG: 49671373, RJI: 192660616-05, recolhido no(a) Penitenciária I de Gália, ao REGIME ABERTO, conforme condições a serem estipuladas em audiência de advertência. Expeça-se Alvará de Soltura. A audiência de advertência será realizada pela Direção da Unidade Prisional, que deverá imprimir cópia da decisão e do Termo de Advertência.

02/04/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 16:30

Expedição de Alvará.

01/04/2025, 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 05:56

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:10

Concedida Progressão de regime

31/03/2025, 23:09

Conclusos para decisão

31/03/2025, 14:13

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 09:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/03/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 09:45

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 18:35

Homologado o Cálculo

31/01/2025, 18:35

Conclusos para decisão

31/01/2025, 16:14

Conclusos para despacho

31/01/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:24

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 08:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/01/2025, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:35

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

10/01/2025, 17:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/01/2025, 17:22

Conclusos para despacho

10/01/2025, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:52

Juntada de Outros documentos

08/01/2025, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2024, 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/12/2024, 00:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2024, 17:33

Conclusos para despacho

13/12/2024, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2024, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2024, 00:28

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 22:19

Declarada a Remição

11/12/2024, 22:16

Conclusos para despacho

09/12/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2024, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 04:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:45

Homologado o Cálculo

19/11/2024, 13:44

Conclusos para decisão

19/11/2024, 13:32

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/11/2024, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

09/11/2024, 07:44

Juntada de Outros documentos

09/11/2024, 07:44

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2024, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 22:02

Declarada a Remição

21/10/2024, 22:02

Conclusos para despacho

18/10/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 00:42

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2024, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 19:43

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 19:42

Expedição de Certidão.

03/10/2024, 19:42

Homologado o Cálculo

03/10/2024, 19:42

Conclusos para decisão

03/10/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 02:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 20:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 20:27

Conclusos para despacho

01/10/2024, 14:45

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2024, 05:26

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2024, 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 21:08

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

20/09/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/09/2024, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2024, 17:32

Conclusos para despacho

18/09/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:10

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 10:09

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 10:02

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 22:25

Conclusos para despacho

15/08/2024, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 03:36

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 13:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/08/2024, 17:58

Expedição de Certidão.

05/08/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

05/08/2024, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2024, 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2024, 09:22

Expedição de Certidão.

10/07/2024, 18:18

Declarada a Remição

10/07/2024, 18:17

Conclusos para despacho

10/07/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/07/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2024, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 22:44

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 22:44

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 22:44

Homologado o Cálculo

01/07/2024, 22:43

Conclusos para decisão

01/07/2024, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2024, 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2024, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2024, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/06/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 14:46

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2024, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2024, 00:15

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:53

Declarada a Remição

30/04/2024, 18:53

Conclusos para despacho

29/04/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 14:12

Suspensão do Prazo

09/04/2024, 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2024, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 18:25

Concedida a Comutação de Pena a Parte

20/02/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 06:02

Conclusos para despacho

15/02/2024, 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 13:58

Expedição de Certidão.

12/02/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:17

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

09/02/2024, 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 13:17

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:24

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 14:23

Conclusos para despacho

06/02/2024, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 21:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2024, 21:45

Conclusos para despacho

01/02/2024, 13:28

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 13:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/02/2024, 13:21

Juntada de Outros documentos

01/02/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 16:16

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 02:17

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 20:23

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 20:23

Juntada de Outros documentos

06/11/2023, 20:23

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 11:04

Declarada a Remição

16/10/2023, 11:04

Conclusos para despacho

11/10/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2023, 16:29

Expedição de Certidão.

05/10/2023, 11:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/10/2023, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:08

Expedição de Certidão.

23/09/2023, 01:42

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 22:33

Declarada a Remição

18/08/2023, 22:33

Conclusos para despacho

17/08/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 16:57

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 16:00

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 09:42

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 09:42

Homologado o Cálculo

16/06/2023, 09:42

Conclusos para decisão

16/06/2023, 09:41

Conclusos para despacho

15/06/2023, 23:18

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2023, 13:55

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2023, 05:39

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 10:06

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 10:06

Juntada de Outros documentos

13/05/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 17:00

Concedida Progressão de regime

05/05/2023, 17:00

Conclusos para decisão

05/05/2023, 14:26

Conclusos para despacho

05/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2023, 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

03/05/2023, 16:45

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 15:58

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

02/05/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 07:53

Expedição de Certidão.

29/04/2023, 07:52

Homologado o Cálculo

29/04/2023, 07:52

Conclusos para despacho

13/04/2023, 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 16:47

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2023, 23:35

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/03/2023, 16:31

Realizado Cálculo

30/03/2023, 16:26

Apensado ao processo

30/03/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

23/03/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

03/03/2023, 16:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/03/2023, 16:10

Conclusos para despacho

03/03/2023, 14:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/02/2023, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2023, 15:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/02/2023, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2023, 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/01/2023, 10:35

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/01/2023, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2023, 17:24

Conclusos para decisão

24/01/2023, 16:54

Conclusos para despacho

24/01/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 10:25

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 18:37

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 18:36

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 18:36

Homologado o Cálculo

16/02/2022, 18:35

Conclusos para decisão

16/02/2022, 16:51

Conclusos para despacho

16/02/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2022, 10:31

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:33

Expedição de Certidão.

27/01/2022, 14:33

Realizado Cálculo

27/01/2022, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2022, 06:26

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 22:23

Decisão

11/01/2022, 22:23

Conclusos para decisão

07/01/2022, 14:09

Conclusos para despacho

07/01/2022, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2021, 06:50

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2021, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2021, 00:30

Decisão

10/12/2021, 15:08

Conclusos para decisão

09/12/2021, 16:17

Conclusos para despacho

09/12/2021, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2021, 06:40

Expedição de Certidão.

03/12/2021, 07:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/12/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/11/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 23:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2021, 23:47

Conclusos para despacho

13/10/2021, 16:55

Conclusos para despacho

06/10/2021, 14:15

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2021, 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2021, 13:17

Ato ordinatório

23/09/2021, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2021, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2021, 13:07

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 15:57

Ato ordinatório

20/09/2021, 15:56

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 15:52

Apensado ao processo

20/09/2021, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/09/2021, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2021, 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/09/2021, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/09/2021, 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/09/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2021, 15:18

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 14:00

Expedição de Mandado.

09/08/2021, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2021, 17:58

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 15:33

Determinada a Regressão de Regime

06/07/2021, 15:35

Conclusos para decisão

06/07/2021, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2021, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2020, 19:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2020, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2020, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 15:55

Expedição de Certidão.

08/07/2020, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2020, 11:37

Juntada de Outros documentos

08/07/2020, 11:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/04/2020, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2020, 16:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

24/04/2020, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

08/04/2020, 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/04/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 21:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/04/2020, 13:38

Conclusos para decisão

05/04/2020, 21:31

Juntada de Outros documentos

09/03/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 12:05

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 14:14

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 14:14

Concedida Progressão de regime

04/03/2020, 14:13

Conclusos para decisão

04/03/2020, 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 19:53

Expedição de Certidão.

26/02/2020, 16:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/02/2020, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2020, 10:45

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2019, 09:49

Mudança de Classe Processual

09/12/2019, 11:49

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

09/12/2019, 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/12/2019, 17:03

Decisão

22/11/2019, 21:46

Conclusos para decisão

18/11/2019, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

13/11/2019, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2019, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2019, 10:46

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 14:47

Homologado o Cálculo

25/09/2019, 14:44

Conclusos para decisão

24/09/2019, 17:36

Expedição de Certidão.

24/09/2019, 17:33

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2019, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2019, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 16:52

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 10:54

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 17:27

Juntada de Outros documentos

20/08/2019, 17:26

Decisão

02/08/2019, 14:06

Conclusos para decisão

23/07/2019, 18:25

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 17:44

Expedição de Certidão.

13/06/2019, 17:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2019, 17:43

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/05/2019, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2019, 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/05/2019, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/05/2019, 16:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/05/2019, 13:51

Expedição de Ofício.

02/05/2019, 20:11

Conclusos para decisão

02/05/2019, 18:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/05/2019, 18:31

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 18:31

Juntada de Outros documentos

02/05/2019, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 17:25

Distribuído por competência exclusiva

09/04/2019, 11:17

Decisão

•31/03/2025, 23:09

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:45

Decisão

•31/01/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 08:49

Decisão

•10/01/2025, 17:22

Despacho

•16/12/2024, 17:33

Decisão

•11/12/2024, 22:16

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:08

Decisão

•19/11/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:01

Decisão

•21/10/2024, 22:02

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 00:42

Decisão

•03/10/2024, 19:42

Todos os documentos(78)

Despacho

•10/04/2025, 17:46

Decisão

•04/04/2025, 10:56

Decisão

•31/03/2025, 23:09

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 09:45

Decisão

•31/01/2025, 18:35

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 08:49

Decisão

•10/01/2025, 17:22

Despacho

•16/12/2024, 17:33

Decisão

•11/12/2024, 22:16

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 14:08

Decisão

•19/11/2024, 13:44

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 14:01

Decisão

•21/10/2024, 22:02

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 00:42

Decisão

•03/10/2024, 19:42

Despacho

•01/10/2024, 20:27

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 14:27

Despacho

•18/09/2024, 17:33

Despacho

•16/08/2024, 22:25

Ato Ordinatório

•13/08/2024, 13:44

Decisão

•10/07/2024, 18:17

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 17:57

Decisão

•01/07/2024, 22:43

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 15:54

Decisão

•30/04/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 13:15

Decisão

•20/02/2024, 18:25

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 13:17

Despacho

•06/02/2024, 14:23

Despacho

•01/02/2024, 21:45

Ato Ordinatório

•01/02/2024, 13:21

Decisão

•16/10/2023, 11:04

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 10:17

Ato Ordinatório

•05/10/2023, 11:14

Decisão

•18/08/2023, 22:33

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 16:00

Decisão

•16/06/2023, 09:42

Decisão

•05/05/2023, 17:00

Ato Ordinatório

•02/05/2023, 15:58

Decisão

•29/04/2023, 07:52

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 16:31

Despacho

•03/03/2023, 16:10

Decisão

•25/01/2023, 14:23

Decisão

•16/02/2022, 18:35

Decisão

•11/01/2022, 22:23

Decisão

•10/12/2021, 15:08

Ato Ordinatório

•03/12/2021, 07:45

Ato Ordinatório

•12/11/2021, 14:53

Despacho

•13/10/2021, 23:47

Ato Ordinatório

•23/09/2021, 11:02

Ato Ordinatório

•20/09/2021, 15:56

Decisão

•06/07/2021, 15:35

Ato Ordinatório

•24/09/2020, 17:05

Ato Ordinatório

•08/07/2020, 11:37

Decisão

•06/04/2020, 13:38

Decisão

•04/03/2020, 14:13

Ato Ordinatório

•26/02/2020, 16:42

Acórdão

•09/12/2019, 11:43

Acórdão

•09/12/2019, 11:43

Acórdão

•09/12/2019, 11:43

Acórdão

•09/12/2019, 11:43

Acórdão

•09/12/2019, 11:43

Acórdão

•09/12/2019, 11:43

Acórdão

•09/12/2019, 11:43

Acórdão

•09/12/2019, 11:43

Acórdão

•09/12/2019, 11:43

Despacho

•22/11/2019, 21:46

Ato Ordinatório

•13/11/2019, 15:20

Decisão

•25/09/2019, 14:44

Decisão

•02/08/2019, 14:06

Ato Ordinatório

•13/06/2019, 17:43

Despacho

•03/05/2019, 13:51

Ato Ordinatório

•02/05/2019, 18:31

Despacho

•09/04/2019, 11:17

Sentença

•09/04/2019, 11:17

Decisão

•09/04/2019, 11:17