Procedimento Comum Cível 1015668-65.2022.8.26.0020 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015668-65.2022.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Blasco Gross (OAB 199715/SP), Cidinei Rodrigues Nunes (OAB 27678ES/) Processo 1015668-65.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Transportadora Ativo - Eireli - Me - Reqdo: Território Mármores Granitos e Transportes Eireli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Egon Barros de Paula Araújo Vistos. Transportadora Ativo - Eireli - Me ajuizou ação Indenizatória em face de Luiz Carlos Guimarães Batista Filho e Território Mármores Granitos e Transportes Eireli, alegando, em síntese, que na 07/07/2021, o Sr. Luiz Silva de Arruda conduzia o veículo Benz/Axor 1933 S, placa JRS 4780 ou JRS4H80, pela Rodovia BR-116, quando, no Km 263, foi atingido pelo veículo Scania/P 310 B8X2, placa OTK4D62, da 1ª Ré, conduzido pelo 2º Réu. O veículo da Autora, ao mudar para a faixa da esquerda após sinalizar devido à redução do tráfego, foi surpreendido pelo veículo da 1ª Ré, que tentou ultrapassagem sem sinalizar, colidindo contra a lateral direita, prensando-o contra o guard rail e atingindo a frente do veículo. Colaciona o boletim de ocorrência, fotos e testemunho a fim de comprovar a dinâmica do acidente e a conduta temerária dos Réus. A Autora alega ter arcado com R$ 39.171,12 para remoção e reparos e que apesar de relatar o ocorrido para acionamento do seguro dos Réus, houve negativa de cobertura. Citada as requeridas apresentaram contestação relatando que não deram causa ao acidente. (fls. 85/104), vez que a culpa teria sido da requerente que trafegava pela mão direita e que repentinamente fez mudança de faixa, causando o acidente. Houve réplica.(fla.129/131) Foi realizada audiência de instrução e julgamento. É o relatório. Decido. No mérito, o pedido é PROCEDENTE. Há que se ponderar que, como regra geral do direito, "o ordinário se presume e o extraordinário se prova". Sendo assim, é fato incontroverso dos autos que o acidente ocorreu no momento que o motorista das partes requeridas mudava de faixa. Dessa forma, teria invadido sua faixa à esquerda, colidido com o veículo da Autora. Nesta hipótese, configurada a presunção de culpa de normalmente milita em desfavor daquele que muda de faixa, que deve comprovar que tomou todas as cautelas, o que não foi o caso. É indiscutível que o impacto entre os veículos ocorreu na lateral, conforme declarado por ambos os condutores no Boletim de Ocorrência (fls.19) no dia do acidente. No referido dia (fls.21) o motorista da requerida afirma que estava realizando mudança de faixa, corroborando com as afirmativas da autora. Também não há controvérsia quanto ao fato de que o veículo da autora sofreu avarias por toda a extensão de sua lateral direita, como atestado pelas fotografias (fls.53). Nesse diapasão. o dever de cautela é, necessariamente, daquele que pretende alterar de faixa de rolamento, nos exatos termos do artigo 35 do Código de Trânsito Brasileiro. Nesse sentido: "Acidente de trânsito - Ação indenizatória - Colisão causadapor mudança de faixa repentina - Prova testemunhal concludente - Culpa da requeridaevidenciada - Danos materiais devidos - Apelo improvido. "(TJSP; Apelação Cível1007214-74.2018.8.26.0008; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de DireitoPrivado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2020; Data deRegistro: 02/04/2020). A mudança de faixa não importa apenas a sinalização adequada, mas, principalmente, o cálculo correto do espaço e da oportunidade de ingresso na faixa desejada. Assim, caberia ao motorista das empresas rés a cautela necessária ao cruzar essa via de intenso movimento, cujas vias estavam com o fluxo lento. Nesse diapasão, não havendo nos autos outros elementos que possam repelir a presunção de culpa daquele que muda de faixa, imperiosa a procedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Transportadora Ativo - Eireli - Me em face de Luiz Carlos Guimarães Batista Filho e Território Mármores Granitos e Transportes Eireli, resolvendo o mérito na formado art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar as rés a pagar à parte autora o montante de R$ 39.171,12, com incidência de correção monetária desde a data da citação e juros moratórios desde a data do acidente. A condenação será atualizada pela Tabela Prática deste Tribunal desde a data acima indicada até 27.08.2024, sendo corrigida a partir de 28.08.2024 pelo IPCA, conforme alterações perpetradas pela Lei nº 14.905/2024. Serão computados juros moratórios de 1% ao mês até 27.08.2024 e, depois de 28.08.2024, pela taxa SELIC comdedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil,observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Condeno as rés ao pagamentos das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC. Art. 1.010, § 1º). Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso de instauração da fase para cumprimento de sentença este deverá ser ajuizado mediante protocolo de petição específica como incidente de cumprimento de sentença(Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.R.I São Paulo, 24 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

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