Execução da Pena 0009679-75.2020.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Cumulativa de Jaguariuna

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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Reu

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ÉRIKA CRISTINA ASTOLFO BILLER

OAB/SP 430932·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:49

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:27

Concedida a Comutação de Pena a Parte

09/02/2026, 17:27

Conclusos para decisão

09/02/2026, 17:05

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 08:28

Todas as movimentações(357)

Expedição de Certidão.

03/04/2026, 03:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 14:49

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:50

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 15:49

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 15:48

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 17:27

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:04

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Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2026, 12:45

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 17:27

Concedida a Comutação de Pena a Parte

09/02/2026, 17:27

Conclusos para decisão

09/02/2026, 17:05

Conclusos para despacho

09/02/2026, 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2026, 12:15

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/02/2026, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2026, 16:08

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 08:28

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

03/02/2026, 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 08:27

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:10

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:09

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 14:07

Homologado o Cálculo

30/01/2026, 14:06

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 13:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2026, 13:58

Conclusos para decisão

30/01/2026, 11:29

Conclusos para despacho

30/01/2026, 11:27

Conclusos para despacho

30/01/2026, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:43

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:42

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 10:42

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 14:04

Concedida a Comutação de Pena a Parte

19/01/2026, 14:04

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 14:02

Concedida Progressão de regime

19/01/2026, 14:02

Conclusos para despacho

16/01/2026, 16:26

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:25

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 16:11

Expedição de Certidão.

13/01/2026, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/01/2026, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 15:33

Expedição de Certidão.

05/01/2026, 08:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/01/2026, 08:55

Juntada de Outros documentos

05/01/2026, 08:55

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 16:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/11/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2025, 16:16

Conclusos para despacho

25/11/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 13:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 15:14

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:23

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/11/2025, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 17:22

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 21:57

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 21:57

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 21:57

Expedição de Certidão.

06/11/2025, 21:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2025, 21:56

Conclusos para despacho

06/11/2025, 14:20

Conclusos para despacho

06/11/2025, 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

25/10/2025, 07:01

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 17:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/10/2025, 16:54

Conclusos para decisão

10/10/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Érika Cristina Astolfo Biller (OAB 430932/SP) Processo 0009679-75.2020.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: MIGUEL MARTINS DA SILVA - Homologo o cálculo de penas de MIGUEL MARTINS DA SILVA, recolhido no(a) Penitenciária de Lucélia, para que surta seus efeitos legais. Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir. Intimem-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:00

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:23

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:22

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:22

Homologado o Cálculo

31/03/2025, 23:22

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:57

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 15:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2025, 14:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2025, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2025, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/01/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/01/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/01/2025, 16:57

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2025, 00:26

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/01/2025, 17:24

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 16:47

Conclusos para despacho

07/01/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2025, 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/12/2024, 16:45

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 16:45

Juntada de Outros documentos

13/12/2024, 16:44

Apensado ao processo

13/12/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 10:37

Revogado o Livramento Condicional

22/11/2024, 10:37

Conclusos para decisão

21/11/2024, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2024, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 00:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2024, 11:23

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 09:31

Juntada de Outros documentos

01/11/2024, 09:21

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/10/2024, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2024, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/10/2024, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/10/2024, 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/10/2024, 16:04

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 13:42

Expedição de Ofício.

01/08/2024, 16:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2024, 11:06

Juntada de Outros documentos

31/07/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2024, 14:30

Expedição de Mandado.

23/07/2024, 16:44

Juntada de Outros documentos

23/07/2024, 14:47

Revogado o Livramento Condicional

17/06/2024, 10:00

Conclusos para despacho

12/06/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 14:58

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 13:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 13:24

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 21:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 12:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2024, 11:33

Conclusos para decisão

04/06/2024, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2024, 11:05

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 22:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2024, 06:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/05/2024, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2024, 12:05

Conclusos para decisão

27/05/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2024, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2024, 13:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/05/2024, 16:59

Conclusos para decisão

09/05/2024, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 21:19

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2024, 17:38

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 17:37

Suspensão do Prazo

21/04/2024, 08:49

Suspensão do Prazo

22/11/2023, 01:33

Expedição de Certidão.

18/11/2023, 20:44

Expedição de Certidão.

28/10/2023, 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/10/2023, 17:33

Suspensão do Prazo

22/10/2023, 19:55

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 18:02

Expedição de Ofício.

17/08/2023, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2023, 04:50

Expedição de Mandado.

16/08/2023, 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2023, 13:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/08/2023, 12:58

Conclusos para decisão

15/08/2023, 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2023, 16:50

Expedição de Certidão.

14/08/2023, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2023, 14:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/08/2023, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2023, 09:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/08/2023, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/08/2023, 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/07/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

07/07/2023, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/07/2023, 00:09

Determinada a Redistribuição dos Autos

05/07/2023, 14:08

Conclusos para decisão

05/07/2023, 10:55

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2023, 21:13

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

26/06/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 14:18

Concedido o Livramento Condicional

22/06/2023, 14:17

Conclusos para decisão

21/06/2023, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 14:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2023, 14:38

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 14:38

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 15:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/05/2023, 15:21

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2023, 17:49

Conclusos para decisão

18/04/2023, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2023, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 15:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 10:46

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 11:26

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

18/01/2023, 13:40

Concedida Progressão de regime

18/01/2023, 13:39

Conclusos para decisão

18/01/2023, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 17:07

Expedição de Certidão.

16/01/2023, 17:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/01/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2023, 20:45

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/12/2022, 14:19

Conclusos para decisão

15/12/2022, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

14/12/2022, 14:47

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/12/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2022, 14:46

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 20:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2022, 20:42

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 11:21

Expedição de Certidão.

22/07/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:29

Expedição de Certidão.

14/07/2022, 15:28

Homologado o Cálculo

14/07/2022, 15:28

Conclusos para decisão

14/07/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 14:55

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2022, 11:36

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 11:14

Juntada de Outros documentos

06/07/2022, 11:13

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 16:36

Homologada a Falta Disciplinar

23/06/2022, 16:36

Conclusos para decisão

22/06/2022, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 10:55

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/06/2022, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2022, 17:15

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

13/06/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

18/05/2022, 09:30

Expedição de Certidão.

16/05/2022, 13:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2022, 13:24

Conclusos para decisão

16/05/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 11:37

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 16:34

Juntada de Petição de Resposta

14/04/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

12/04/2022, 13:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2022, 13:53

Conclusos para decisão

12/04/2022, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2022, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 11:58

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:34

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 17:34

Juntada de Outros documentos

07/04/2022, 17:33

Expedição de Certidão.

16/03/2022, 17:02

Determinada a Regressão de Regime

16/03/2022, 17:01

Conclusos para decisão

15/03/2022, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2022, 14:15

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 13:49

Juntada de Certidão

08/03/2022, 17:49

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2022, 10:17

Proferido Despacho

04/03/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

04/03/2022, 10:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/03/2022, 09:47

Expedição de Certidão.

02/03/2022, 17:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

02/03/2022, 16:49

Conclusos para despacho

02/03/2022, 15:18

Juntada de Petição de Resposta

02/03/2022, 14:25

Juntada de Petição de Resposta

25/02/2022, 15:30

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 17:33

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/02/2022, 17:33

Juntada de Certidão

23/02/2022, 16:07

Conclusos para despacho

23/02/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2022, 11:45

Expedição de Mandado.

13/01/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 16:07

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 16:07

Decisão

11/01/2022, 15:58

Conclusos para decisão

11/01/2022, 11:15

Conclusos para despacho

11/01/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 18:56

Expedição de Certidão.

04/01/2022, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

04/01/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2022, 15:07

Mudança de Classe Processual

13/10/2021, 13:39

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/10/2021, 09:57

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 15:38

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 15:37

Expedição de Certidão.

07/07/2021, 15:37

Decisão

07/07/2021, 15:37

Conclusos para decisão

07/07/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2021, 13:45

Expedição de Certidão.

05/07/2021, 15:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/07/2021, 15:55

Conclusos para despacho

05/07/2021, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

01/07/2021, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

01/07/2021, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 11:26

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 22:49

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 22:48

Expedição de Certidão.

15/06/2021, 22:48

Decisão

15/06/2021, 22:48

Conclusos para decisão

15/06/2021, 17:37

Conclusos para decisão

15/06/2021, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 14:59

Expedição de Certidão.

04/11/2020, 19:43

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 14:29

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 14:29

Concedida Progressão de regime

27/10/2020, 14:29

Conclusos para decisão

26/10/2020, 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2020, 16:29

Expedição de Certidão.

19/10/2020, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/10/2020, 14:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2020, 17:28

Conclusos para decisão

15/09/2020, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 17:46

Expedição de Certidão.

11/09/2020, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

11/09/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2020, 15:09

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 14:30

Homologado o Cálculo

04/09/2020, 14:30

Conclusos para despacho

04/09/2020, 13:06

Expedição de Certidão.

04/09/2020, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2020, 14:40

Expedição de Ofício.

26/08/2020, 12:53

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 18:33

Expedição de Certidão.

25/08/2020, 18:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/08/2020, 18:32

Juntada de Outros documentos

25/08/2020, 18:31

Distribuído por competência exclusiva

25/08/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 08:27

Decisão

•30/01/2026, 14:06

Despacho

•30/01/2026, 13:58

Decisão

•19/01/2026, 14:04

Decisão

•19/01/2026, 14:02

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:30

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 08:55

Decisão

•25/11/2025, 16:20

Despacho

•25/11/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:22

Despacho

•06/11/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:37

Todos os documentos(88)

Decisão

•09/02/2026, 17:27

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 14:04

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 08:27

Decisão

•30/01/2026, 14:06

Despacho

•30/01/2026, 13:58

Decisão

•19/01/2026, 14:04

Decisão

•19/01/2026, 14:02

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 16:30

Ato Ordinatório

•05/01/2026, 08:55

Decisão

•25/11/2025, 16:20

Despacho

•25/11/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•19/11/2025, 13:53

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 17:22

Despacho

•06/11/2025, 21:56

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:37

Decisão

•10/10/2025, 16:54

Decisão

•31/03/2025, 23:22

Decisão

•07/01/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•13/12/2024, 16:45

Decisão

•22/11/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 16:42

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 09:34

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 11:06

Decisão

•17/06/2024, 10:00

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 13:24

Decisão

•05/06/2024, 11:33

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 11:05

Decisão

•28/05/2024, 19:06

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 12:05

Decisão

•13/05/2024, 16:59

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 17:38

Decisão

•16/08/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 14:52

Decisão

•05/07/2023, 14:08

Decisão

•22/06/2023, 14:17

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 15:21

Decisão

•24/04/2023, 17:49

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 15:16

Decisão

•18/01/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 17:29

Decisão

•15/12/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•14/12/2022, 14:47

Ato Ordinatório

•12/12/2022, 20:42

Decisão

•14/07/2022, 15:28

Decisão

•23/06/2022, 16:36

Ato Ordinatório

•15/06/2022, 10:03

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 16:01

Despacho

•16/05/2022, 13:24

Decisão

•12/04/2022, 13:53

Decisão

•16/03/2022, 17:01

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:14

Despacho

•04/03/2022, 13:49

Ato Ordinatório

•04/03/2022, 09:47

Ato Ordinatório

•02/03/2022, 16:49

Despacho

•23/02/2022, 17:33

Decisão

•11/01/2022, 15:58

Ato Ordinatório

•04/01/2022, 15:07

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Acórdão

•08/10/2021, 09:57

Decisão

•07/07/2021, 15:37

Despacho

•05/07/2021, 15:55

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 11:27

Decisão

•15/06/2021, 22:48

Decisão

•27/10/2020, 14:29

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 14:18

Despacho

•17/09/2020, 17:28

Ato Ordinatório

•11/09/2020, 15:09

Decisão

•04/09/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•25/08/2020, 18:32

Sentença

•25/08/2020, 18:08

Decisão

•25/08/2020, 18:08