Execução da Pena 7000503-62.2010.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

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Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

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Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/06/2025, 10:42

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/06/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

23/06/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 12:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/06/2025, 18:48

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:52

Todas as movimentações(587)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/06/2025, 10:42

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

30/06/2025, 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/06/2025, 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•11/06/2025, 18:48

Decisão

•06/06/2025, 22:10

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23/06/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 14:21

Expedição de Mandado.

23/06/2025, 12:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/06/2025, 18:48

Conclusos para decisão

11/06/2025, 13:01

Juntada de Outros documentos

11/06/2025, 12:41

Expedição de Certidão.

11/06/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:52

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 08:52

Expedição de Alvará.

09/06/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 22:10

Concedido o Livramento Condicional

06/06/2025, 22:10

Conclusos para decisão

06/06/2025, 18:39

Conclusos para despacho

06/06/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/06/2025, 09:18

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 09:18

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 21:38

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 21:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 21:37

Conclusos para despacho

05/05/2025, 11:29

Conclusos para despacho

03/05/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2025, 22:06

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:58

Conclusos para despacho

08/04/2025, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 16:03

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

31/03/2025, 23:25

Conclusos para decisão

31/03/2025, 16:51

Conclusos para despacho

28/03/2025, 10:44

Juntada de Outros documentos

28/03/2025, 10:43

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 05:54

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 01:08

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:44

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/12/2024, 17:44

Conclusos para despacho

17/12/2024, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/12/2024, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 08:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

05/12/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2024, 08:25

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:20

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:12

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 19:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2024, 19:12

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:44

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 05:34

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/11/2024, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

02/11/2024, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/11/2024, 13:02

Juntada de Outros documentos

02/11/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

02/11/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 13:00

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2024, 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 20:32

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 20:32

Homologado o Cálculo

01/10/2024, 20:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/10/2024, 20:26

Conclusos para despacho

01/10/2024, 14:04

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 11:23

Conclusos para decisão

01/10/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2024, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2024, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2024, 09:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 15:10

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/09/2024, 12:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2024, 16:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

21/06/2024, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2024, 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

21/06/2024, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/06/2024, 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/06/2024, 09:10

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

20/06/2024, 09:07

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:04

Expedição de Certidão.

15/05/2024, 10:03

Declarada a Remição

15/05/2024, 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:34

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:33

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 17:04

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 17:03

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 17:03

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 17:03

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 17:02

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 17:01

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 17:01

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 17:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 17:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 17:00

Juntada de Outros documentos

30/04/2024, 16:59

Conclusos para despacho

19/03/2024, 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 13:36

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 13:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/03/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2024, 13:05

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/03/2024, 16:56

Conclusos para despacho

24/01/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 17:15

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2024, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:09

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 10:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/12/2023, 10:09

Conclusos para decisão

15/12/2023, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/12/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

02/12/2023, 06:52

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 14:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2023, 14:28

Conclusos para decisão

21/11/2023, 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/11/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 15:07

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

17/11/2023, 14:48

Evoluída a classe de 1714 para 386

17/11/2023, 12:30

Ato ordinatório

25/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/08/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/08/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

17/08/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/07/2023, 00:00

Conclusos para julgamento

06/07/2023, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/07/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/06/2023, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/06/2023, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/02/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2023, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/01/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2022, 00:00

Conclusos para julgamento

13/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/09/2022, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/09/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/08/2022, 00:00

Ato ordinatório

12/07/2022, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

30/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/11/2021, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2021, 00:00

Ato ordinatório

27/10/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2020, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/03/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/09/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

05/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

26/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

30/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

24/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/07/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

10/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/05/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

13/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

14/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

31/01/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

17/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

04/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

22/03/2018, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

05/02/2018, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2018, 00:00

Ato ordinatório

12/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/01/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/11/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

10/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

09/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/10/2017, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2017, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

29/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/05/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/05/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/02/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

15/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/02/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2016, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

24/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

06/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

22/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

14/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/10/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

18/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

04/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

28/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/06/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

08/06/2015, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/12/2014, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2014, 00:00

Conclusos para decisão

16/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/12/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

01/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

27/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

24/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

21/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

17/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/11/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

13/11/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

07/11/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/11/2014, 00:00

Baixa Conclusão

05/11/2014, 00:00

Conclusos para despacho

04/11/2014, 00:00

Baixa M.P.

29/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

28/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

27/10/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2014, 00:00

Outros

23/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

22/10/2014, 00:00

Outros

16/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

16/10/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/10/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/10/2014, 00:00

Autos na Juntada

09/10/2014, 00:00

Autos no Prazo

09/09/2014, 00:00

Autos no Prazo

04/08/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

25/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

23/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

07/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/03/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

25/03/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/02/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

21/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

17/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

12/02/2014, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

11/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/11/2013, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/10/2013, 00:00

Autos na Juntada

10/10/2013, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

18/07/2013, 00:00

Autos na Juntada

11/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

14/05/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

10/05/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

28/02/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

28/02/2013, 00:00

Autos no Prazo

25/02/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/02/2013, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

31/01/2013, 00:00

Autos na Juntada

28/01/2013, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

12/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/12/2012, 00:00

Autos na Juntada

11/12/2012, 00:00

Autos no Prazo

30/11/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/10/2012, 00:00

Conclusos para despacho

03/10/2012, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

26/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

21/08/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/08/2012, 00:00

Outros

06/08/2012, 00:00

Autos no Prazo

05/06/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2012, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

27/04/2012, 00:00

Autos no M.P.

27/04/2012, 00:00

Outros

24/04/2012, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

15/03/2012, 00:00

Autos no Prazo

15/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

13/03/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

08/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

07/03/2012, 00:00

Autos no M.P.

28/02/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/12/2011, 00:00

Baixa Conclusão

14/12/2011, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/12/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

30/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

25/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

25/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2011, 00:00

Autos no M.P.

24/11/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2011, 00:00

Autos no Setor de Sentença

22/11/2011, 00:00

Baixa Conclusão

22/11/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

26/10/2011, 00:00

Outros

01/09/2011, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/08/2011, 00:00

Baixa Conclusão

01/08/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/07/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/07/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/07/2011, 00:00

Autos recebidos em força-tarefa

27/06/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

12/05/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

06/05/2011, 00:00

Baixa M.P.

05/05/2011, 00:00

Autos no M.P.

04/05/2011, 00:00

Outros

27/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

18/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

18/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/04/2011, 00:00

Autos no M.P.

15/04/2011, 00:00

Baixa M.P.

14/04/2011, 00:00

Baixa Conclusão

11/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

01/04/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

23/03/2011, 00:00

Baixa M.P.

18/03/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

18/03/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/03/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

02/03/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

02/03/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/02/2011, 00:00

Autos na Seção Administrativa

17/02/2011, 00:00

Autos no Prazo

03/12/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

22/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

22/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

21/10/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

18/10/2010, 00:00

Baixa Conclusão

15/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2010, 00:00

Conclusos para despacho

14/10/2010, 00:00

Baixa M.P.

13/10/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

05/10/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/09/2010, 00:00

Autos com a Defesa

08/07/2010, 00:00

Autos na Seção Administrativa

24/05/2010, 00:00

Baixa M.P.

13/05/2010, 00:00

Autos ao M.P. em mãos

11/05/2010, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2010, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/04/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/04/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

15/04/2010, 00:00

Outros

15/04/2010, 00:00

Autos no Prazo

01/03/2010, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

14/10/2009, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

30/09/2009, 00:00

Autos no Prazo

31/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

28/08/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

17/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

12/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

13/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/07/2009, 00:00

Autos no Prazo

26/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

16/06/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

03/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

02/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

01/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2009, 00:00

Autos na Juntada

22/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2009, 00:00

Outros

15/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2009, 00:00

Autos na Juntada

05/05/2009, 00:00

Autos no M.P.

05/05/2009, 00:00

Autos na Juntada

30/04/2009, 00:00

Autos no Prazo

15/04/2009, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/04/2009, 00:00

Outros

03/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

31/03/2009, 00:00

Autos no Prazo

30/03/2009, 00:00

Autos no Prazo

04/02/2009, 00:00

Autos na Juntada

02/02/2009, 00:00

Autos no Prazo

29/12/2008, 00:00

Outros

12/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2008, 00:00

Autos na Juntada

03/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2008, 00:00

Autos no Prazo

24/11/2008, 00:00

Outros

04/11/2008, 00:00

Outros

04/11/2008, 00:00

Autos no Prazo

23/10/2008, 00:00

Autos no Prazo

22/10/2008, 00:00

Autos na Juntada

22/10/2008, 00:00

Autos na Juntada

20/10/2008, 00:00

Outros

29/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

26/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

22/09/2008, 00:00

Autos no Prazo

29/08/2008, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/08/2008, 00:00

Autos no M.P.

11/08/2008, 00:00

Outros

24/07/2008, 00:00

Autos Aguardando Intimação

18/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

17/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

15/07/2008, 00:00

Conclusos para despacho

15/01/2008, 00:00

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:18

Despacho

•05/05/2025, 21:37

Despacho

•08/04/2025, 22:06

Decisão

•31/03/2025, 23:25

Decisão

•17/12/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 08:25

Despacho

•22/11/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 13:02

Decisão

•01/10/2024, 20:32

Despacho

•01/10/2024, 20:26

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:31

Todos os documentos(23)

Decisão

•11/06/2025, 18:48

Decisão

•06/06/2025, 22:10

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 09:18

Despacho

•05/05/2025, 21:37

Despacho

•08/04/2025, 22:06

Decisão

•31/03/2025, 23:25

Decisão

•17/12/2024, 17:44

Ato Ordinatório

•09/12/2024, 10:33

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 08:25

Despacho

•22/11/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 15:51

Ato Ordinatório

•02/11/2024, 13:02

Decisão

•01/10/2024, 20:32

Despacho

•01/10/2024, 20:26

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 12:19

Decisão

•15/05/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•18/03/2024, 13:06

Despacho

•14/03/2024, 16:56

Ato Ordinatório

•15/01/2024, 16:56

Decisão

•18/12/2023, 10:09

Despacho

•21/11/2023, 14:27

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 15:29