Execução da Pena 7001892-49.2012.8.26.0050 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

04 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

REGINALDO DA SILVA FERREIRA

CPF

Reu

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MURILLO GONCALVES BENTO

OAB/SP 389721·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:21

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

17/03/2026, 17:20

Conclusos para julgamento

17/03/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

13/03/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2026, 02:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 17:19

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:57

Todas as movimentações(609)

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2026, 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/03/2026, 18:05

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 17:21

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

17/03/2026, 17:20

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 17:20

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:27

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/03/2026, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 11:06

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

13/03/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 15:24

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

13/03/2026, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2026, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2026, 02:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2026, 17:19

Conclusos para despacho

06/03/2026, 13:57

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 18:03

Juntada de Outros documentos

03/02/2026, 15:51

Suspensão do Prazo

30/01/2026, 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:15

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 17:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

21/01/2026, 17:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

19/01/2026, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2026, 12:16

Suspensão do Prazo

23/12/2025, 04:14

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/10/2025, 12:45

Suspensão do Prazo

12/10/2025, 06:44

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

23/09/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2025, 14:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/08/2025, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2025, 14:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

22/08/2025, 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2025, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/08/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 12:09

Expedição de Mandado.

08/08/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

06/08/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 18:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/07/2025, 18:03

Conclusos para despacho

31/07/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

29/07/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 17:07

Expedição de Alvará.

28/07/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 23:01

Expedição de Certidão.

25/07/2025, 22:30

Concessão

25/07/2025, 22:30

Conclusos para decisão

25/07/2025, 22:28

Conclusos para despacho

25/07/2025, 15:58

Juntada de Petição de Parecer

24/07/2025, 16:40

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 08:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/07/2025, 08:16

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 08:16

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 09:08

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 09:07

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2025, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2025, 22:01

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 21:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/06/2025, 21:21

Conclusos para despacho

09/06/2025, 16:23

Juntada de Outros documentos

09/06/2025, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 21:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/05/2025, 21:46

Conclusos para despacho

29/05/2025, 14:04

Juntada de Outros documentos

29/05/2025, 14:02

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:28

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 23:04

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 23:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 23:04

Conclusos para despacho

30/04/2025, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 08:58

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2025, 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2025, 00:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/04/2025, 14:29

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 14:57

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2025, 16:52

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 16:32

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

11/04/2025, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2025, 19:20

Conclusos para despacho

09/04/2025, 15:42

Conclusos para despacho

09/04/2025, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 18:31

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Reginaldo da Silva Ferreira - Intimação - ADV: Murillo Gonçalves Bento (OAB 389721/SP) Processo 7001892-49.2012.8.26.0050 - Execução da Pena - Diante do exposto, e considerando que Reginaldo da Silva Ferreira, CPF: 340.596.158-03, RF: 456334-2, RG: 50.862.154, RGC: 61.087.374, RGC: 50862154, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Bernardes, preenche os requisitos legais (objetivo e subjetivo) previstos no Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com base no artigo 192, segunda parte, da Lei de Execução Penal, concedo-lhe a COMUTAÇÃO DA PENA REMANESCENTE, aferida em 25/12/2024 na proporção de um quinto (1/5).

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 23:31

Concedida a Comutação de Pena a Parte

31/03/2025, 23:31

Conclusos para decisão

31/03/2025, 18:03

Conclusos para despacho

27/03/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 17:32

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2025, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:44

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 22:27

Concedida Progressão de regime

07/03/2025, 22:27

Conclusos para despacho

07/03/2025, 10:51

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 00:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/02/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 15:29

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 17:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2025, 14:58

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/02/2025, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2025, 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/02/2025, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/02/2025, 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/02/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:48

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:47

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:43

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:42

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:41

Juntada de Outros documentos

03/02/2025, 15:41

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 12:08

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/02/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

27/01/2025, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 13:28

Conclusos para decisão

03/12/2024, 14:51

Juntada de Petição de Parecer

02/12/2024, 17:51

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 12:05

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 10:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/11/2024, 10:46

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:10

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2024, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/10/2024, 00:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2024, 14:27

Conclusos para decisão

17/09/2024, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 18:48

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 05:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2024, 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 05:44

Juntada de Outros documentos

23/08/2024, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 11:16

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2024, 00:24

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 17:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/07/2024, 17:03

Conclusos para decisão

12/06/2024, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

25/04/2024, 04:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/04/2024, 00:19

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 16:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/04/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:25

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 14:25

Não Concedida a Progressão de Regime

23/04/2024, 14:24

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

23/04/2024, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

05/03/2024, 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 00:23

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/03/2024, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2024, 10:00

Juntada de Petição de Parecer

29/02/2024, 17:52

Expedição de Certidão.

27/02/2024, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2024, 13:36

Juntada de Outros documentos

27/02/2024, 13:35

Conclusos para decisão

23/02/2024, 08:56

Juntada de Petição de Parecer

22/02/2024, 18:45

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 10:58

Expedição de Certidão.

08/02/2024, 15:06

Decisão Determinação

08/02/2024, 15:05

Juntada de Outros documentos

08/02/2024, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:09

Conclusos para decisão

06/11/2023, 09:48

Juntada de Petição de Parecer

01/11/2023, 18:09

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

19/10/2023, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 16:09

Suspensão do Prazo

08/10/2023, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 04:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 00:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2023, 16:53

Conclusos para despacho

03/10/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

03/10/2023, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2023, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 18:35

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:59

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2023, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:27

Não Concedida a Progressão de Regime

04/06/2023, 19:19

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2023, 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 05:38

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2023, 16:14

Conclusos para decisão

15/05/2023, 15:41

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 15:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 15:38

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 15:37

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 15:37

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:39

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2023, 00:00

Conclusos para despacho

06/02/2023, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2023, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2023, 00:00

Conclusos para despacho

05/12/2022, 00:00

Ato ordinatório

26/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

13/10/2022, 00:00

Conclusos para despacho

13/10/2022, 00:00

Ato ordinatório

20/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2022, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/06/2022, 00:00

Ato ordinatório

03/06/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/05/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

23/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2022, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2021, 00:00

Proferido Despacho

17/11/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/11/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/10/2021, 00:00

Proferido Despacho

03/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2021, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/07/2021, 00:00

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

24/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

20/05/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

20/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/04/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2021, 00:00

Expedição de Mandado.

01/02/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/01/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

10/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/07/2019, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

22/07/2019, 00:00

Recebidos os autos

22/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/07/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/06/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/06/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

10/06/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/06/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

12/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/11/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/08/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

16/08/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/08/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

03/05/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

16/04/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

10/04/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/04/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

28/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

26/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/03/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/03/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

31/01/2018, 00:00

Conclusos para julgamento

31/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

17/01/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

09/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

31/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

18/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

03/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

03/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

29/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

22/06/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

01/06/2017, 00:00

Conclusos para julgamento

29/05/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/04/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

19/04/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

17/04/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/03/2017, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

03/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/03/2017, 00:00

Conclusos para despacho

02/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

22/02/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/02/2017, 00:00

Conclusos para despacho

07/02/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/02/2017, 00:00

Recebidos os autos

18/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

17/11/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

17/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

03/11/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

01/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

01/11/2016, 00:00

Conclusos para despacho

31/10/2016, 00:00

Conclusos para decisão

27/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

23/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

21/03/2016, 00:00

Autos entregues em carga

19/03/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/03/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2016, 00:00

Ato ordinatório

16/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

04/12/2015, 00:00

Autos entregues em carga

01/12/2015, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/11/2015, 00:00

Autos entregues em carga

04/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/10/2015, 00:00

Autos no Prazo

27/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

14/05/2015, 00:00

Ato ordinatório

02/05/2015, 00:00

Proferido Despacho

30/04/2015, 00:00

Conclusos para despacho

27/04/2015, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

28/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/07/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

02/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/06/2014, 00:00

Baixa M.P.

13/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

02/05/2014, 00:00

Autos na Juntada

01/05/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

17/03/2014, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/03/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

06/03/2014, 00:00

Baixa M.P.

27/02/2014, 00:00

Autos Aguardando Remessa

27/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/02/2014, 00:00

Outros

24/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

20/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

17/02/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/02/2014, 00:00

Conclusos para despacho

12/02/2014, 00:00

Baixa M.P.

11/02/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/02/2014, 00:00

Autos no M.P.

06/02/2014, 00:00

Baixa Conclusão

09/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/10/2013, 00:00

Autos na Juntada

18/09/2013, 00:00

Outros

04/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

26/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

16/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

15/08/2013, 00:00

Conclusos para despacho

30/07/2013, 00:00

Autos na Juntada

24/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

05/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

15/02/2013, 00:00

Autos no Setor de Publicação

31/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2013, 00:00

Baixa Conclusão

23/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

18/01/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

29/11/2012, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

29/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

22/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

19/11/2012, 00:00

Outros

08/11/2012, 00:00

Autos na Juntada

20/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

19/09/2012, 00:00

Outros

11/09/2012, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/09/2012, 00:00

Baixa M.P.

06/09/2012, 00:00

Outros

05/09/2012, 00:00

Autos no M.P.

05/09/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/09/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

03/09/2012, 00:00

Outros

20/08/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/08/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/08/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/08/2012, 00:00

Outros

31/07/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

23/07/2012, 00:00

Outros

20/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

20/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

19/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2012, 00:00

Outros

18/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

13/07/2012, 00:00

Outros

12/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

12/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/07/2012, 00:00

Baixa M.P.

11/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/07/2012, 00:00

Outros

10/07/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/07/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/07/2012, 00:00

Autos no Setor de Sentença

05/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/07/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/07/2012, 00:00

Outros

26/06/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/06/2012, 00:00

Baixa M.P.

19/06/2012, 00:00

Outros

18/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

18/06/2012, 00:00

Autos na Juntada

11/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Triagem

06/06/2012, 00:00

Autos no Prazo

11/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/05/2012, 00:00

Baixa M.P.

09/05/2012, 00:00

Outros

08/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

08/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2012, 00:00

Outros

18/04/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2012, 00:00

Outros

13/04/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

13/04/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/03/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

08/03/2012, 00:00

Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)

02/03/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

16/02/2012, 00:00

Conclusos para despacho

23/01/2012, 00:00

Outros

19/08/2011, 00:00

Outros

26/04/2011, 00:00

Autos no Prazo

26/04/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/01/2011, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2011, 00:00

Baixa M.P.

27/12/2010, 00:00

Autos no M.P.

22/12/2010, 00:00

Autos F.A.

14/12/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

08/10/2010, 00:00

Outros

06/10/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

29/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/09/2010, 00:00

Baixa Defensoria Pública

01/09/2010, 00:00

Autos na Defensoria Pública

31/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

26/08/2010, 00:00

Autos no M.P.

25/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/08/2010, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

23/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/08/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2010, 00:00

Baixa M.P.

25/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

24/06/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

22/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2010, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2010, 00:00

Baixa M.P.

16/06/2010, 00:00

Autos no M.P.

11/06/2010, 00:00

Autos ao Decrim 3

19/01/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Servec) para destino

07/01/2010, 00:00

Autos Aguardando Remessa

30/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/11/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

18/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/11/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

18/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

14/08/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2009, 00:00

Autos no M.P.

10/08/2009, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

04/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/08/2009, 00:00

Autos no Prazo

18/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

16/06/2009, 00:00

Autos no M.P.

04/06/2009, 00:00

Conclusos para despacho

03/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

14/04/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/02/2009, 00:00

Outros

04/02/2009, 00:00

Outros

04/02/2009, 00:00

Outros

02/02/2009, 00:00

Outros

02/02/2009, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

26/01/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/01/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

20/01/2009, 00:00

Conclusos para despacho

07/01/2009, 00:00

Autos no M.P.

19/12/2008, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/12/2008, 00:00

Outros

03/12/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/11/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

05/11/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/09/2007, 00:00

Despacho

•06/03/2026, 17:19

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 17:35

Decisão

•31/07/2025, 18:03

Decisão

•25/07/2025, 22:30

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:16

Despacho

•09/06/2025, 21:21

Acórdão

•09/06/2025, 16:23

Acórdão

•09/06/2025, 16:23

Acórdão

•09/06/2025, 16:23

Acórdão

•09/06/2025, 16:23

Acórdão

•09/06/2025, 16:23

Acórdão

•09/06/2025, 16:22

Acórdão

•09/06/2025, 16:22

Todos os documentos(56)

Sentença

•17/03/2026, 17:20

Ato Ordinatório

•13/03/2026, 15:27

Despacho

•06/03/2026, 17:19

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 17:35

Decisão

•31/07/2025, 18:03

Decisão

•25/07/2025, 22:30

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 08:16

Despacho

•09/06/2025, 21:21

Acórdão

•09/06/2025, 16:23

Acórdão

•09/06/2025, 16:23

Acórdão

•09/06/2025, 16:23

Acórdão

•09/06/2025, 16:23

Acórdão

•09/06/2025, 16:23

Acórdão

•09/06/2025, 16:22

Acórdão

•09/06/2025, 16:22

Acórdão

•09/06/2025, 16:22

Acórdão

•09/06/2025, 16:22

Despacho

•29/05/2025, 21:46

Decisão

•30/04/2025, 23:04

Ato Ordinatório

•25/04/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•16/04/2025, 16:53

Despacho

•09/04/2025, 19:20

Decisão

•31/03/2025, 23:31

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 13:24

Decisão

•07/03/2025, 22:27

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:36

Despacho

•03/02/2025, 10:45

Despacho

•26/11/2024, 10:46

Despacho

•10/10/2024, 14:27

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 05:44

Despacho

•30/07/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 16:56

Decisão

•23/04/2024, 14:24

Decisão

•23/04/2024, 14:24

Ato Ordinatório

•01/03/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•27/02/2024, 13:36

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 10:07

Decisão

•08/02/2024, 15:05

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 12:31

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 12:31

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 12:31

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 12:31

Acórdão (Digitalizado)

•08/02/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 10:33

Despacho

•03/10/2023, 16:53

Acórdão

•03/10/2023, 15:28

Acórdão

•03/10/2023, 15:28

Acórdão

•03/10/2023, 15:28

Acórdão

•03/10/2023, 15:28

Acórdão

•03/10/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:57

Decisão

•04/06/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 16:14

Decisão

•15/05/2023, 15:37

Decisão

•15/05/2023, 15:37