Execução de Título Extrajudicial 1007740-97.2021.8.26.0020 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1007740-97.2021.8.26.0020 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Amauri Antonio Ribeiro Martins (OAB 105984/SP), Giscilene Aparecida Gonçalves Pereira (OAB 191357/SP), Adriana Cireli Gomes (OAB 347678/SP), Silvio Rogério Ochoa Ponte Filho (OAB 449641/SP) Processo 1007740-97.2021.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Pegassus Ltda. - Me. - Exectda: Ana Carolina dos Reis - Vistos. É crescente o entendimento pela mitigação da impenhorabilidade salarial. Assim, a análise de pedidos de penhora de rendimentos salariais é realizada casuisticamente, levando-se em consideração a situação financeiras do executado versus o direito do credor de satisfazer seu crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de penhora sobre seu salário. Jurisprudência que tem admitido a mitigação do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil, observadas as peculiaridades de cada caso. Princípios colidentes: direito dos credores em satisfazer seu crédito exequendo versus o direito do devedor em manter a sua dignidade e a de sua família. Aplicação da teoria da ponderação. Penhora reduzida para o percentual de 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. Medida que deve ser adotada para satisfação do débito executado, ainda que em maior prazo. Recurso provido, em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215426-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) - grifei. No caso em análise, a executada aufere rendimentos mensais de R$ 5.396,88 (fls. 92/95); nada justificando que não tenha procurado o(a) credor(a) para realizar acordo e satisfazer a obrigação. Por todo o exposto, defiro a penhora de 10% dos rendimentos (em valores líquidos), a serem descontados diretamente de sua folha de pagamento e depositadas em conta que a parte exequente indicar. Oficie-se ao INSTITUTO DE APRENDIZAGEM E TREINAMENTO INDUSTRIAL (CNPJ Nº 03.774.819/0001-02) para que providencie o desconto dos valores acima mencionados, em conta que a parte exequente indicar. Anoto que o(a) exequente deve apresentar atualizações do débito, ao menos semestralmente/anualmente, por e-mail ou outro canal indicado pelo empregador da executada, se este assim requerer, a fim de possibilitar o acompanhamento da evolução da dívida, para que não haja excesso de penhora, bem como ficar responsável por comunicar ao empregador quando devem cessar os descontos. Com a satisfação do débito, deve o(a) exequente comunicar nos autos, para viabilizar a extinção da demanda. Servirá a presente decisão como ofício, a ser acompanhado da planilha atualizada de débitos. Deverá ser encaminhado pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias. INTIME-SE o (a) executado (a), PELA IMPRENSA, acerca desta penhora. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Renúncia de mandato

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Certidão de Publicação Expedida

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Penhora Deferida

Conclusos para decisão

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

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