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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP), Renato Fioravante do Amaral (OAB 349410/SP) Processo 1015183-65.2022.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaime Hervoso Pena - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, julgo improcedentes os os pedidos, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Advirto que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, especialmente aqueles destinados meramente à rediscussão da decisão, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Face aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando não haver mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Na sequência, deverá remeter os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Transcorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se oportunamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se.