Execução da Pena 0000988-32.2016.8.26.0496 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Unica de Aguai

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

ALAN JOSE GARCIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ABIGAIL REIS VALENTE

OAB/SP 408873·CPF·Representa: Réu

CRISTINA ANDRÉA PINTO BARBOSA

OAB/SP 306419·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Ofício

27/02/2026, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 15:45

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 23:33

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 14:24

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 14:21

Conclusos para despacho

09/12/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/11/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/11/2025, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2025, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 15:06

Todas as movimentações(471)

Juntada de Ofício

27/02/2026, 09:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/01/2026, 16:22

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 15:45

Suspensão do Prazo

25/01/2026, 23:33

Juntada de Outros documentos

12/12/2025, 14:24

Documentos

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:22

Despacho

•10/12/2025, 14:21

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Juntada de Outros documentos

11/12/2025, 14:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 14:21

Conclusos para despacho

09/12/2025, 14:20

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 09:31

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:39

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/11/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/11/2025, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2025, 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/11/2025, 09:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/11/2025, 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/11/2025, 14:14

Certidão de Publicação Expedida

07/11/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2025, 15:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/11/2025, 14:32

Conclusos para decisão

06/11/2025, 10:57

Expedição de Mandado.

06/11/2025, 09:01

Juntada de Outros documentos

04/11/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 18:38

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 18:37

Concedida Progressão de regime

24/10/2025, 18:37

Conclusos para decisão

24/10/2025, 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/10/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 19:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/10/2025, 19:09

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 17:00

Conclusos para decisão

22/10/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 11:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2025, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/10/2025, 14:17

Expedição de Certidão.

21/10/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 14:15

Apensado ao processo

21/10/2025, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 11:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/09/2025, 11:00

Conclusos para decisão

24/09/2025, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2025, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/09/2025, 13:31

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/09/2025, 13:30

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 09:59

Juntada de Outros documentos

04/09/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

04/09/2025, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/09/2025, 17:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/09/2025, 16:33

Conclusos para despacho

02/09/2025, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 16:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2025, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2025, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2025, 13:39

Conclusos para decisão

22/08/2025, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

03/06/2025, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:10

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 11:09

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:56

Conclusos para decisão

15/05/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:22

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2025, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 14:44

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2025, 00:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

04/05/2025, 12:41

Juntada de Outros documentos

04/05/2025, 12:41

Apensado ao processo

04/05/2025, 12:32

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2025, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2025, 00:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/04/2025, 14:00

Conclusos para decisão

02/04/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cristina Andréa Pinto Barbosa (OAB 306419/SP), Abigail Reis Valente (OAB 408873/SP) Processo 0000988-32.2016.8.26.0496 - Execução da Pena - Exectdo: Alan José Garcia - Manifeste-se o Ministério Público acerca do pedido de retificação de cálculo.

02/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 12:55

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 11:10

Conclusos para despacho

28/03/2025, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 15:08

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2025, 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/03/2025, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2025, 11:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/02/2025, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2025, 11:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/02/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/02/2025, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/02/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:33

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:05

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/01/2025, 15:50

Conclusos para decisão

30/01/2025, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/01/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

24/01/2025, 02:09

Conclusos para despacho

23/01/2025, 18:39

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2025, 12:02

Processo Desarquivado Com Reabertura

23/01/2025, 11:26

Juntada de Mandado

23/01/2025, 11:24

Suspensão do Prazo

11/12/2024, 02:04

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

14/11/2024, 14:53

Expedição de Mandado.

14/11/2024, 14:51

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 14:51

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

02/07/2024, 15:24

Conclusos para despacho

01/07/2024, 17:43

Juntada de Certidão

01/07/2024, 16:33

Conclusos para despacho

20/06/2024, 10:11

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2024, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2024, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/05/2024, 13:24

Conclusos para despacho

22/05/2024, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 18:25

Conclusos para despacho

17/05/2024, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2024, 00:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/05/2024, 17:23

Conclusos para despacho

06/05/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 15:43

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 10:31

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 09:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2024, 09:34

Conclusos para despacho

26/04/2024, 20:12

Conclusos para despacho

26/04/2024, 16:54

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2024, 19:29

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:20

Revogado o Livramento Condicional

23/04/2024, 13:19

Conclusos para decisão

23/04/2024, 11:55

Conclusos para despacho

16/04/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/03/2024, 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2024, 10:47

Juntada de Outros documentos

20/03/2024, 10:44

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 10:41

Mudança de Magistrado

20/03/2024, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2024, 10:49

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/03/2024, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2024, 10:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/03/2024, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/03/2024, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/03/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 10:34

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2024, 01:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 16:15

Conclusos para despacho

01/03/2024, 16:12

Juntada de Ofício

01/03/2024, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2024, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2024, 09:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/01/2024, 07:42

Conclusos para despacho

11/01/2024, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2023, 20:31

Expedição de Certidão.

18/12/2023, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/12/2023, 16:31

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 16:28

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 10:32

Juntada de Outros documentos

15/06/2023, 11:26

Juntada de Outros documentos

30/05/2023, 15:48

Expedição de Ofício.

30/05/2023, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2023, 04:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2023, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2023, 15:40

Conclusos para despacho

03/05/2023, 16:50

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 11:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/04/2023, 11:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2023, 09:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/04/2023, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2023, 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/04/2023, 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/04/2023, 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/04/2023, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 02:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/04/2023, 18:43

Conclusos para despacho

12/04/2023, 15:53

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 01:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 14:02

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 11:14

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2023, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/04/2023, 18:10

Conclusos para decisão

04/04/2023, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2023, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 08:28

Expedição de Certidão.

03/04/2023, 17:27

Concedido o Livramento Condicional

03/04/2023, 17:26

Conclusos para decisão

31/03/2023, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 15:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/03/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2023, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2023, 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/01/2023, 00:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/12/2022, 16:55

Conclusos para despacho

15/12/2022, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2022, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2022, 02:18

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 18:20

Concedida Progressão de regime

12/12/2022, 18:18

Conclusos para despacho

07/12/2022, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 16:03

Suspensão do Prazo

23/11/2022, 05:07

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2022, 02:26

Juntada de Outros documentos

17/11/2022, 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2022, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/11/2022, 09:05

Conclusos para decisão

11/11/2022, 11:12

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2022, 01:44

Conclusos para despacho

10/11/2022, 11:34

Juntada de Certidão

10/11/2022, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2022, 04:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2022, 18:43

Conclusos para decisão

08/11/2022, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/11/2022, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2022, 17:38

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/10/2022, 17:40

Conclusos para despacho

17/10/2022, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

10/10/2022, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/10/2022, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2022, 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 11:33

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 18:29

Expedição de Certidão.

08/09/2022, 18:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/09/2022, 18:28

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:49

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 17:44

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:40

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 09:08

Unificação e Soma de Penas

05/09/2022, 16:39

Conclusos para decisão

04/09/2022, 18:09

Apensado ao processo

04/09/2022, 18:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

01/09/2022, 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2022, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

01/09/2022, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

01/09/2022, 15:04

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2022, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/08/2022, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/08/2022, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2022, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/08/2022, 11:39

Conclusos para decisão

26/08/2022, 10:26

Juntada de Certidão

26/08/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 10:23

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/08/2022, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2022, 10:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/08/2022, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/08/2022, 13:49

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:32

Proferido Despacho

07/12/2021, 12:48

Conclusos para despacho

01/12/2021, 16:58

Suspensão do Prazo

16/04/2021, 23:16

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 21:05

Suspensão do Prazo

22/12/2020, 22:46

Suspensão do Prazo

25/10/2020, 11:11

Suspensão do Prazo

13/07/2020, 21:02

Suspensão do Prazo

07/05/2020, 02:39

Suspensão do Prazo

06/04/2020, 23:17

Suspensão do Prazo

21/03/2020, 21:39

Suspensão do Prazo

17/03/2020, 22:15

Suspensão do Prazo

20/01/2020, 21:12

Suspensão do Prazo

29/08/2019, 23:16

Suspensão do Prazo

01/03/2019, 21:30

Suspensão do Prazo

09/11/2018, 02:57

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 15:10

Juntada de Outros documentos

10/10/2018, 15:05

Decisão

03/10/2018, 17:13

Conclusos para decisão

03/10/2018, 16:47

Juntada de Outros documentos

01/10/2018, 15:41

Juntada de Ofício

01/10/2018, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2018, 13:18

Expedição de Certidão.

30/09/2018, 10:07

Expedição de Certidão.

19/09/2018, 10:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2018, 10:13

Juntada de Outros documentos

19/09/2018, 10:11

Suspensão do Prazo

27/06/2018, 05:43

Expedição de Ofício.

20/06/2018, 18:55

Expedição de Ofício.

20/06/2018, 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/06/2018, 16:14

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 14:39

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 11:30

Expedição de Mandado.

09/05/2018, 19:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2018, 18:19

Proferido Despacho

08/05/2018, 16:04

Conclusos para despacho

07/05/2018, 16:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/03/2018, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2018, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/03/2018, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/03/2018, 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/03/2018, 15:34

Determinada a Redistribuição dos Autos

17/01/2018, 14:31

Conclusos para despacho

17/01/2018, 13:32

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 13:30

Juntada de Outros documentos

17/01/2018, 13:26

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 11:51

Concedida Progressão de regime

25/08/2017, 16:47

Conclusos para decisão

15/08/2017, 14:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/07/2017, 14:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/07/2017, 14:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/07/2017, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2017, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

21/07/2017, 17:49

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/07/2017, 18:16

Juntada de Certidão

18/07/2017, 17:34

Conclusos para decisão

18/07/2017, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2017, 07:05

Expedição de Certidão.

29/05/2017, 14:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/05/2017, 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2017, 06:29

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 14:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/05/2017, 14:15

Juntada de Outros documentos

17/05/2017, 13:44

Juntada de Outros documentos

17/05/2017, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2017, 06:28

Expedição de Certidão.

08/05/2017, 14:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2017, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2017, 10:46

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/10/2016, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2016, 12:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

31/10/2016, 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/10/2016, 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/10/2016, 18:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

26/10/2016, 16:53

Conclusos para decisão

25/10/2016, 15:52

Juntada de Outros documentos

25/10/2016, 15:50

Expedição de Certidão.

22/08/2016, 14:19

Homologado o Cálculo

16/08/2016, 15:57

Conclusos para decisão

15/08/2016, 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2016, 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2016, 17:51

Expedição de Certidão.

08/08/2016, 14:59

Expedição de Certidão.

08/08/2016, 14:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2016, 14:56

Juntada de Outros documentos

05/08/2016, 18:49

Concedida Progressão de regime

04/08/2016, 15:58

Conclusos para decisão

03/08/2016, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2016, 10:37

Expedição de Certidão.

29/07/2016, 15:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2016, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2016, 13:48

Expedição de Certidão.

28/07/2016, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2016, 11:43

Juntada de Outros documentos

28/07/2016, 10:53

Expedição de Certidão.

05/07/2016, 13:06

Expedição de Certidão.

04/07/2016, 10:49

Expedição de Certidão.

28/06/2016, 13:20

Expedição de Certidão.

23/06/2016, 17:45

Expedição de Certidão.

23/06/2016, 13:09

Expedição de Certidão.

23/06/2016, 13:09

Homologado o Cálculo

21/06/2016, 11:53

Conclusos para decisão

17/06/2016, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2016, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2016, 17:14

Expedição de Certidão.

15/06/2016, 15:57

Expedição de Certidão.

15/06/2016, 15:57

Expedição de Outros documentos.

15/06/2016, 15:56

Expedição de Certidão.

14/04/2016, 14:22

Juntada de Outros documentos

12/04/2016, 17:14

Decisão

12/04/2016, 14:20

Conclusos para decisão

11/04/2016, 16:27

Expedição de Certidão.

11/04/2016, 16:21

Expedição de Certidão.

08/04/2016, 12:43

Expedição de Certidão.

07/04/2016, 15:52

Apensado ao processo

07/04/2016, 14:48

Expedição de Certidão.

23/03/2016, 11:08

Expedição de Certidão.

23/03/2016, 11:08

Expedição de Certidão.

23/03/2016, 11:08

Juntada de Outros documentos

22/03/2016, 09:56

Decisão

18/03/2016, 18:34

Expedição de Certidão.

18/03/2016, 17:11

Conclusos para decisão

15/03/2016, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2016, 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2016, 10:42

Expedição de Certidão.

11/03/2016, 19:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/03/2016, 17:03

Juntada de Outros documentos

11/03/2016, 16:58

Expedição de Certidão.

06/03/2016, 21:37

Expedição de Certidão.

06/03/2016, 21:37

Expedição de Certidão.

06/03/2016, 20:49

Homologado o Cálculo

01/03/2016, 15:01

Expedição de Certidão.

26/02/2016, 17:41

Conclusos para decisão

23/02/2016, 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2016, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2016, 15:31

Expedição de Ofício.

19/02/2016, 11:22

Expedição de Certidão.

17/02/2016, 18:29

Expedição de Certidão.

17/02/2016, 18:29

Expedição de Certidão.

17/02/2016, 18:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/02/2016, 15:14

Expedição de Outros documentos.

17/02/2016, 15:12

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 15:00

Juntada de Certidão

17/02/2016, 15:00

Juntada de Ofício

17/02/2016, 15:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

17/02/2016, 15:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 15:00

Decretada a prisão preventiva

17/02/2016, 15:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 15:00

Juntada de Petição de Denúncia

17/02/2016, 15:00

Juntada de Outros documentos

17/02/2016, 15:00

Distribuído por competência exclusiva

17/02/2016, 14:53

Decisão

•06/11/2025, 14:32

Decisão

•24/10/2025, 18:37

Despacho

•22/10/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:17

Decisão

•24/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:30

Despacho

•03/09/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:52

Despacho

•26/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:58

Decisão

•15/05/2025, 15:22

Todos os documentos(95)

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 16:22

Despacho

•10/12/2025, 14:21

Decisão

•06/11/2025, 14:32

Decisão

•24/10/2025, 18:37

Despacho

•22/10/2025, 19:09

Ato Ordinatório

•22/10/2025, 11:27

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 14:17

Decisão

•24/09/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 13:30

Despacho

•03/09/2025, 16:33

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 16:52

Despacho

•26/08/2025, 13:39

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:58

Decisão

•15/05/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•07/05/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•04/05/2025, 12:42

Decisão

•11/04/2025, 14:00

Despacho

•31/03/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 15:55

Decisão

•30/01/2025, 15:50

Despacho

•24/01/2025, 12:02

Despacho

•02/07/2024, 15:24

Despacho

•22/05/2024, 13:24

Despacho

•06/05/2024, 17:23

Despacho

•29/04/2024, 09:34

Decisão

•23/04/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 07:49

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 10:47

Decisão

•01/03/2024, 16:15

Despacho

•12/01/2024, 07:42

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 16:31

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2023, 16:28

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2023, 16:28

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2023, 16:28

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2023, 16:28

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2023, 16:28

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2023, 16:28

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2023, 16:28

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2023, 16:28

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2023, 16:28

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2023, 16:28

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2023, 16:28

Acórdão (Digitalizado)

•18/12/2023, 16:28

Despacho

•04/05/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 11:32

Decisão

•12/04/2023, 18:43

Despacho

•04/04/2023, 18:10

Decisão

•03/04/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 15:19

Despacho

•16/12/2022, 16:55

Decisão

•12/12/2022, 18:18

Despacho

•17/11/2022, 09:05

Despacho

•09/11/2022, 18:43

Ato Ordinatório

•07/11/2022, 08:54

Despacho

•18/10/2022, 17:40

Ato Ordinatório

•10/10/2022, 16:03

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 18:28

Decisão

•05/09/2022, 16:39

Decisão

•26/08/2022, 11:39

Despacho

•07/12/2021, 12:48

Decisão

•03/10/2018, 17:13

Ato Ordinatório

•19/09/2018, 10:13

Despacho

•08/05/2018, 16:04

Decisão

•17/01/2018, 14:31

Decisão

•25/08/2017, 16:47

Decisão

•19/07/2017, 18:16

Ato Ordinatório

•29/05/2017, 14:12

Ato Ordinatório

•17/05/2017, 14:15

Ato Ordinatório

•08/05/2017, 14:46

Decisão

•26/10/2016, 16:53

Decisão

•16/08/2016, 15:57

Decisão

•04/08/2016, 15:58

Ato Ordinatório

•29/07/2016, 15:08

Ato Ordinatório

•28/07/2016, 11:43

Decisão

•21/06/2016, 11:53

Decisão

•12/04/2016, 14:20

Decisão

•18/03/2016, 18:34

Ato Ordinatório

•11/03/2016, 17:03

Decisão

•01/03/2016, 15:01

Ato Ordinatório

•17/02/2016, 15:14

Acórdão

•17/02/2016, 15:00

Acórdão

•17/02/2016, 15:00

Acórdão

•17/02/2016, 15:00

Acórdão

•17/02/2016, 15:00

Acórdão

•17/02/2016, 15:00

Acórdão

•17/02/2016, 15:00

Acórdão

•17/02/2016, 15:00

Acórdão

•17/02/2016, 15:00

Acórdão

•17/02/2016, 15:00

Acórdão

•17/02/2016, 15:00

Acórdão

•17/02/2016, 15:00

Acórdão

•17/02/2016, 15:00

Acórdão

•17/02/2016, 15:00