Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001872-04.2025.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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EstabilidadeRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 32.357,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Rio Claro

Partes do Processo

MICHELLE TATIANE DOS SANTOS

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELA MARTINS CRNKOVIC

OAB/SP 439804·CPF·Representa: Autor

FERNANDO APARECIDO PROIETTI

OAB/SP 363504·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 06:35

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 06:39

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 17:44

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2026, 17:27

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 22:29

Todas as movimentações(66)

Conclusos para julgamento

13/04/2026, 15:46

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:45

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 06:35

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 06:39

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 11:21

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 17:44

Decisão

•13/02/2026, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2026, 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2026, 18:03

Expedição de Certidão.

20/02/2026, 17:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/02/2026, 17:44

Conclusos para despacho

20/02/2026, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2026, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/02/2026, 17:27

Suspensão do Prazo

25/11/2025, 22:29

Expedição de Certidão.

05/11/2025, 16:16

Conclusos para despacho

13/10/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

13/10/2025, 16:34

Classe retificada de 7 para 14695

13/10/2025, 16:32

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 12:05

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 11:59

Determinada a Redistribuição dos Autos

06/10/2025, 11:58

Conclusos para despacho

01/10/2025, 11:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2025.

01/10/2025, 11:49

Juntada de Petição de Réplica

14/07/2025, 08:49

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 17:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2025, 17:04

Conclusos para despacho

23/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de Contestação

23/06/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:34

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:31

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 11:31

Expedição de Mandado.

28/05/2025, 08:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/05/2025, 12:19

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/05/2025, 12:15

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 02:07

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/05/2025, 00:51

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/04/2025, 14:37

Conclusos para julgamento

29/04/2025, 21:15

Conclusos para despacho

29/04/2025, 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2025, 13:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/04/2025, 13:33

Conclusos para despacho

15/04/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Aparecido Proietti (OAB 363504/SP), Gabriela Martins Crnkovic (OAB 439804/SP) Processo 0001872-04.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: MICHELLE TATIANE DOS SANTOS - Vistos. Ciente dos autos aqui aportados, encaminhados pela Justiça do Trabalho após reconhecimento da competência material da Justiça Comum. Por primeiro, deverá pela requerente juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, porquanto ausente. No mais, para apreciação do pedido de justiça gratuita, traga a requerente aos autos, declaração de renda ou cópia da carteira de trabalho, sob pena de indeferimento; ou, realize o pagamento das custas inicias e despesas processuais, bem como da citação eletrônica, nos termos do Provimento CSM n° 2739/2024, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Para tanto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias, devendo, também se manifestar em termos de prosseguimento. Ao depois, nova conclusão, inclusive para deliberar acerca da citação. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:09

Determinada a Emenda à Inicial

31/03/2025, 14:45

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:48

Juntada de Outros documentos

27/03/2025, 14:16

Distribuído por sorteio

27/03/2025, 14:12

Decisão

•06/10/2025, 11:58

Despacho

•23/06/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:15

Decisão

•30/04/2025, 14:37

Despacho

•15/04/2025, 13:33

Decisão

•31/03/2025, 14:45

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Todos os documentos(52)

Despacho

•20/02/2026, 17:44

Decisão

•13/02/2026, 17:27

Decisão

•06/10/2025, 11:58

Despacho

•23/06/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:19

Ato Ordinatório

•27/05/2025, 12:15

Decisão

•30/04/2025, 14:37

Despacho

•15/04/2025, 13:33

Decisão

•31/03/2025, 14:45

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Decisão

•27/03/2025, 14:16

Despacho

•27/03/2025, 14:16

Despacho

•27/03/2025, 14:16

Despacho

•27/03/2025, 14:16

Despacho

•27/03/2025, 14:16

Despacho

•27/03/2025, 14:16

Despacho

•27/03/2025, 14:16

Despacho

•27/03/2025, 14:16

Despacho

•27/03/2025, 14:16

Despacho

•27/03/2025, 14:16

Despacho

•27/03/2025, 14:16

Despacho

•27/03/2025, 14:16