Execução da Pena 7000905-20.2014.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Da Pena
INCONSISTENTE
Execução da Pena
TJSP
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
10/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vara Unica de Cabreuva
Processos relacionados
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas
1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 01 Execucoes Criminais de Aracatuba
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
Mostrar
Autor
DANILO APARECIDO GOMES DE FRANCA
CPF
393.***.***-02
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
CÍNTIA DE FÁTIMA SOARES PASQUALI
OAB/SP 417569
·
CPF
426.***.***-30
Mostrar
·
Representa: Réu
DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO
OAB/SP 99999
·
Representa: Réu
Movimentações
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/11/2025, 13:59
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/11/2025, 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/11/2025, 18:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/11/2025, 18:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2025, 09:17
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 09:12
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2025, 16:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/11/2025, 15:46
Conclusos para despacho
03/11/2025, 10:11
Juntada de Outros documentos
03/11/2025, 10:11
Juntada de Outros documentos
30/10/2025, 12:59
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 16:35
Juntada de Mandado
29/08/2025, 16:29
Juntada de Outros documentos
21/08/2025, 08:28
Ver todas as movimentações (236)
Todas as movimentações
(236)
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/11/2025, 13:59
Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)
13/11/2025, 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/11/2025, 18:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/11/2025, 18:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
Documentos
Decisão
•
03/11/2025, 15:46
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 12:53
04/11/2025, 09:17
Expedição de Certidão.
04/11/2025, 09:12
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2025, 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2025, 16:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
03/11/2025, 15:46
Conclusos para despacho
03/11/2025, 10:11
Juntada de Outros documentos
03/11/2025, 10:11
Juntada de Outros documentos
30/10/2025, 12:59
Juntada de Outros documentos
29/08/2025, 16:35
Juntada de Mandado
29/08/2025, 16:29
Juntada de Outros documentos
21/08/2025, 08:28
Juntada de Outros documentos
21/08/2025, 08:19
Juntada de Outros documentos
19/05/2025, 08:09
Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025, 02:26
Expedição de Mandado.
12/05/2025, 16:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2025, 12:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025, 09:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/05/2025, 09:07
Juntada de Outros documentos
08/05/2025, 16:29
Conclusos para despacho
08/05/2025, 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025, 12:11
Expedição de Certidão.
24/04/2025, 10:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025, 10:14
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/04/2025, 19:21
Recebidos os Autos do Outro Foro
10/04/2025, 19:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025, 19:21
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/04/2025, 19:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/04/2025, 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/04/2025, 14:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/04/2025, 14:51
Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025, 03:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025, 06:16
Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025, 16:18
Conclusos para decisão
31/03/2025, 10:39
Expedição de Certidão.
31/03/2025, 10:38
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/03/2025, 11:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
17/03/2025, 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025, 11:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/03/2025, 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2025, 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/03/2025, 11:43
Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025, 21:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025, 01:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/03/2025, 17:29
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 17:25
Determinada a Redistribuição dos Autos
07/03/2025, 16:56
Expedição de Certidão.
07/03/2025, 10:18
Conclusos para despacho
07/03/2025, 10:13
Juntada de Outros documentos
07/03/2025, 10:12
Juntada de Outros documentos
07/02/2025, 14:45
Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024, 05:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024, 12:03
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/11/2024, 11:28
Conclusos para despacho
14/11/2024, 10:09
Juntada de Outros documentos
12/11/2024, 16:35
Certidão de Publicação Expedida
21/09/2024, 03:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024, 05:43
Proferido Despacho de Mero Expediente
19/09/2024, 16:23
Conclusos para despacho
19/09/2024, 15:34
Juntada de Outros documentos
31/07/2024, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024, 20:17
Expedição de Certidão.
07/06/2024, 11:50
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2024, 11:50
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/05/2024, 13:35
Recebidos os Autos do Outro Foro
23/05/2024, 13:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024, 13:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024, 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2024, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2024, 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/05/2024, 13:22
Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024, 01:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024, 12:03
Determinada a Redistribuição dos Autos
14/05/2024, 10:59
Conclusos para decisão
13/05/2024, 11:21
Juntada de Outros documentos
07/05/2024, 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024, 18:21
Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024, 02:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024, 00:20
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 14:27
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 14:26
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 14:26
Concedido o Livramento Condicional
05/04/2024, 14:23
Conclusos para decisão
04/04/2024, 14:12
Conclusos para despacho
30/03/2024, 09:36
Expedição de Outros documentos.
30/03/2024, 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024, 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2024, 12:19
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/01/2024, 10:01
Recebidos os Autos do Outro Foro
12/01/2024, 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/01/2024, 10:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/01/2024, 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/01/2024, 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/01/2024, 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/01/2024, 10:26
Expedição de Outros documentos.
11/01/2024, 10:25
Expedição de Certidão.
09/01/2024, 11:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2023, 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2023, 15:40
Expedição de Outros documentos.
18/12/2023, 15:40
Juntada de Outros documentos
18/12/2023, 15:37
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023, 03:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023, 12:07
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 11:29
Expedição de Certidão.
30/10/2023, 11:29
Determinada a Redistribuição dos Autos
30/10/2023, 11:23
Conclusos para decisão
28/10/2023, 10:07
Expedição de Certidão.
28/10/2023, 10:04
Juntada de Certidão
28/10/2023, 10:02
Juntada de Outros documentos
28/10/2023, 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023, 16:45
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 15:08
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023, 15:08
Juntada de Outros documentos
29/09/2023, 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 15:28
Juntada de Carta
28/09/2023, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 15:27
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 15:27
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:27
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:27
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:27
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:27
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023, 15:26
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:26
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:26
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:26
Juntada de Certidão
28/09/2023, 15:26
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:26
Juntada de Petição de Resposta
28/09/2023, 15:26
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:25
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:24
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:24
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:23
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:23
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023, 12:25
Expedição de Certidão.
04/09/2023, 14:35
Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/09/2023, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023, 14:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023, 05:31
Expedição de Certidão.
17/08/2023, 20:13
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2023, 20:13
Expedição de Certidão.
16/08/2023, 16:06
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
16/08/2023, 16:04
Conclusos para despacho
14/08/2023, 14:46
Juntada de Outros documentos
26/05/2023, 16:59
Juntada de Outros documentos
26/05/2023, 16:59
Juntada de Outros documentos
26/05/2023, 16:59
Juntada de Outros documentos
26/05/2023, 16:58
Juntada de Outros documentos
26/05/2023, 16:58
Juntada de Outros documentos
26/05/2023, 16:58
Juntada de Outros documentos
26/05/2023, 16:57
Juntada de Outros documentos
26/05/2023, 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023, 05:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023, 05:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023, 10:45
Juntada de Outros documentos
03/12/2022, 07:58
Juntada de Outros documentos
03/12/2022, 07:58
Juntada de Outros documentos
03/12/2022, 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2022, 07:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/03/2022, 11:53
Juntada de Outros documentos
26/08/2021, 00:00
Decisão
06/12/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
04/12/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
25/11/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
21/11/2019, 00:00
Proferido Despacho
19/11/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/11/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/11/2019, 00:00
Decisão
15/10/2019, 00:00
Juntada de Outros documentos
14/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
09/10/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/10/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2019, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
06/09/2019, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
05/09/2019, 00:00
Proferido Despacho
04/09/2019, 00:00
Conclusos para despacho
02/09/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2019, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2019, 00:00
Proferido Despacho
17/12/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
13/12/2018, 00:00
Conclusos para despacho
10/12/2018, 00:00
Ato ordinatório
05/11/2018, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2018, 00:00
Proferido Despacho
11/05/2018, 00:00
Proferido Despacho
03/05/2018, 00:00
Juntada de Outros documentos
27/04/2018, 00:00
Autos no Prazo
27/10/2017, 00:00
Proferido Despacho
07/08/2017, 00:00
Conclusos para decisão
28/07/2017, 00:00
Mudança de Classe Processual
28/07/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
29/06/2017, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
28/06/2017, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2017, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
27/06/2017, 00:00
Juntada de Outros documentos
20/09/2016, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2016, 00:00
Recebidos os Autos da Defensoria Pública
06/06/2016, 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
01/06/2016, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2016, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2016, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/02/2016, 00:00
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
24/11/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
19/11/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
18/11/2015, 00:00
Decisão
27/10/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
27/10/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
16/10/2015, 00:00
Juntada de Outros documentos
15/10/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Outro Foro
29/07/2015, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/07/2015, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
07/07/2015, 00:00
Recebidos os Autos do Ministério Público
02/07/2015, 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
29/06/2015, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
26/06/2015, 00:00
Autos entregues em carga
26/06/2015, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
26/06/2015, 00:00
Outros
04/11/2014, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
23/10/2014, 00:00
Outros
25/08/2014, 00:00
Conclusos para despacho
23/08/2014, 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
21/08/2014, 00:00
Outros
21/08/2014, 00:00
Outros
12/05/2014, 00:00
Juntada de Outros documentos
26/04/2013, 00:00
Decisão
•
12/05/2025, 09:07
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 10:14
Decisão
•
31/03/2025, 16:18
Decisão
•
07/03/2025, 16:56
Despacho
•
14/11/2024, 11:28
Despacho
•
19/09/2024, 16:23
Ato Ordinatório
•
07/06/2024, 11:50
Decisão
•
14/05/2024, 10:59
Decisão
•
05/04/2024, 14:23
Decisão
•
30/10/2023, 11:23
Ato Ordinatório
•
29/09/2023, 15:08
Decisão
•
28/09/2023, 15:27
Decisão
•
28/09/2023, 15:26
Ver todos os documentos (23)
Todos os documentos
(23)
Decisão
•
03/11/2025, 15:46
Ato Ordinatório
•
12/05/2025, 12:53
Decisão
•
12/05/2025, 09:07
Ato Ordinatório
•
24/04/2025, 10:14
Decisão
•
31/03/2025, 16:18
Decisão
•
07/03/2025, 16:56
Despacho
•
14/11/2024, 11:28
Despacho
•
19/09/2024, 16:23
Ato Ordinatório
•
07/06/2024, 11:50
Decisão
•
14/05/2024, 10:59
Decisão
•
05/04/2024, 14:23
Decisão
•
30/10/2023, 11:23
Ato Ordinatório
•
29/09/2023, 15:08
Decisão
•
28/09/2023, 15:27
Decisão
•
28/09/2023, 15:26
Ato Ordinatório
•
28/09/2023, 15:26
Decisão
•
28/09/2023, 15:25
Decisão
•
28/09/2023, 15:25
Ato Ordinatório
•
28/09/2023, 15:24
Ato Ordinatório
•
04/09/2023, 14:35
Ato Ordinatório
•
17/08/2023, 20:13
Decisão
•
16/08/2023, 16:04
Ato Ordinatório
•
03/12/2022, 07:58