Execução da Pena 7000283-22.2011.8.26.0129 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/execucoes de Osasco

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

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TATIANA COELHO

OAB/SP 329402·CPF·Representa: Réu

ALANA BURITI DE OLIVEIRA

OAB/SP 405697·CPF·Representa: Réu

ELIZANGELA CANDIDA DOS SANTOS

OAB/SP 382729·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/11/2025, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

22/10/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2025, 15:09

Conclusos para decisão

09/10/2025, 13:20

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:20

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:18

Todas as movimentações(529)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

12/11/2025, 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2025, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 15:09

Decisão

•23/09/2025, 14:31

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22/10/2025, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2025, 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2025, 16:07

Determinada a Redistribuição dos Autos

09/10/2025, 15:09

Conclusos para decisão

09/10/2025, 13:20

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:20

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 13:19

Juntada de Outros documentos

08/10/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 13:37

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/09/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:31

Concedida Progressão de regime

23/09/2025, 14:31

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 23:45

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 15:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2025, 15:57

Juntada de Outros documentos

09/09/2025, 15:56

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2025, 02:47

Juntada de Outros documentos

19/08/2025, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/08/2025, 14:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/08/2025, 13:41

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 05:51

Conclusos para decisão

16/08/2025, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:39

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2025, 15:39

Conclusos para decisão

11/08/2025, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2025, 10:35

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

22/07/2025, 12:15

Certidão de Publicação Expedida

17/07/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

16/07/2025, 16:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 16:20

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 12:31

Conclusos para decisão

11/07/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 12:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 10:17

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 09:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2025, 09:38

Juntada de Outros documentos

10/07/2025, 09:37

Certidão de Publicação Expedida

13/06/2025, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/06/2025, 16:14

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 11:02

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

10/06/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 10:47

Conclusos para decisão

10/06/2025, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

09/06/2025, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/06/2025, 14:03

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2025, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 19:10

Conclusos para decisão

04/06/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:39

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/05/2025, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 15:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de Resposta

19/05/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2025, 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/05/2025, 01:03

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 17:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/05/2025, 17:01

Conclusos para decisão

08/05/2025, 15:56

Juntada de Petição de Parecer

07/05/2025, 18:24

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 19:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/05/2025, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 19:03

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 16:39

Juntada de Outros documentos

29/04/2025, 16:36

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2025, 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2025, 09:36

Juntada de Petição de Parecer

23/04/2025, 05:56

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/04/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2025, 10:18

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2025, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 18:40

Declarada a Remição

07/04/2025, 18:40

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:35

Juntada de Petição de Embargos de declaração

01/04/2025, 18:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:44

Declarada a Remição

31/03/2025, 16:22

Conclusos para despacho

28/03/2025, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2025, 03:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2025, 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 19:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/03/2025, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

19/03/2025, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/03/2025, 09:09

Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 09:09

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 13:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2025, 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 15:11

Determinada Requisição de Informações

13/03/2025, 15:08

Conclusos para decisão

26/02/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 17:29

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 16:44

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 19:05

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2025, 03:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 08:54

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 08:53

Homologado o Cálculo

13/02/2025, 08:51

Conclusos para despacho

11/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2025, 23:05

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2025, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2025, 00:20

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 14:38

Homologado o Cálculo

29/01/2025, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 19:05

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

20/01/2025, 15:19

Juntada de Outros documentos

20/01/2025, 15:17

Conclusos para despacho

16/01/2025, 16:16

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/01/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 18:06

Expedição de Certidão.

06/01/2025, 18:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/01/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 10:42

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/12/2024, 09:20

Conclusos para decisão

27/11/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 10:25

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 09:55

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 03:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/10/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 14:16

Juntada de Outros documentos

29/10/2024, 14:15

Conclusos para decisão

25/10/2024, 15:52

Mudança de Magistrado

21/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 21:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2024, 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 21:36

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 15:46

Declarada a Remição

04/10/2024, 15:42

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 08:56

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 08:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/09/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2024, 00:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:51

Juntada de Outros documentos

13/09/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 16:29

Declarada a Remição

27/08/2024, 16:27

Conclusos para despacho

26/08/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 15:08

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 13:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 13:15

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

02/02/2024, 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2024, 00:13

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 16:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/01/2024, 16:31

Conclusos para decisão

24/01/2024, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 17:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/01/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:42

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2024, 16:44

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 16:42

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 16:41

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2023, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2023, 00:14

Expedição de Certidão.

12/12/2023, 15:41

Declarada a Remição

12/12/2023, 15:39

Conclusos para decisão

12/12/2023, 12:02

Conclusos para despacho

07/12/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 22:59

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:40

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 13:40

Homologado o Cálculo

02/08/2023, 13:37

Conclusos para decisão

02/08/2023, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 11:17

Expedição de Certidão.

30/07/2023, 02:32

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 14:51

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 09:47

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 09:47

Juntada de Outros documentos

19/07/2023, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/07/2023, 17:26

Conclusos para decisão

18/07/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 11:52

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 13:47

Declarada a Remição

05/07/2023, 13:47

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:58

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 12:58

Juntada de Outros documentos

05/07/2023, 12:57

Conclusos para decisão

04/07/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 01:46

Expedição de Certidão.

22/06/2023, 13:25

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 13:25

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 11:35

Declarada a Remição

20/06/2023, 11:34

Conclusos para decisão

19/06/2023, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 09:36

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/06/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 13:56

Expedição de Certidão.

09/01/2023, 13:56

Homologado o Cálculo

09/01/2023, 13:55

Conclusos para decisão

09/01/2023, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2022, 15:17

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 12:32

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 12:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2022, 12:32

Juntada de Outros documentos

15/12/2022, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2022, 12:35

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 16:31

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 18:32

Homologada a Falta Disciplinar

27/09/2022, 18:31

Conclusos para decisão

27/09/2022, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/09/2022, 16:44

Recebidos os Autos do Outro Foro

07/09/2022, 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/09/2022, 11:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

07/09/2022, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

06/09/2022, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/09/2022, 09:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/09/2022, 09:41

Realizado Cálculo

05/09/2022, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 10:27

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 10:08

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média

29/08/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2022, 10:07

Juntada de Outros documentos

02/08/2022, 11:45

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 11:07

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 11:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

15/07/2022, 11:06

Juntada de Outros documentos

15/07/2022, 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

07/04/2022, 10:10

Ato ordinatório

15/03/2022, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

14/02/2022, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2021, 00:00

Decretada a Internação Sanção de Parte

05/11/2021, 00:00

Ato ordinatório

31/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/08/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/08/2021, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

19/07/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/01/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/08/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/07/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2020, 00:00

Autos no Prazo

04/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

27/02/2020, 00:00

Conclusos para decisão

21/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2019, 00:00

Autos no Prazo

18/12/2019, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/10/2019, 00:00

Autos no Prazo

30/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

27/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

25/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

24/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

24/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

19/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

18/09/2019, 00:00

Conclusos para decisão

17/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

17/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

12/09/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

06/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

06/09/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

03/09/2019, 00:00

Autos no Prazo

02/09/2019, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

26/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/08/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/08/2019, 00:00

Conclusos para decisão

31/07/2019, 00:00

Conclusos para decisão

29/07/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/07/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

19/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

05/07/2019, 00:00

Autos no Prazo

23/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

21/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

20/05/2019, 00:00

Conclusos para decisão

16/05/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/05/2019, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

23/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

22/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/04/2019, 00:00

Conclusos para decisão

16/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

09/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2019, 00:00

Autos no Prazo

11/12/2018, 00:00

Remetido ao DJE

07/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

07/11/2018, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

01/11/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

01/11/2018, 00:00

Conclusos para decisão

31/10/2018, 00:00

Conclusos para decisão

30/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/10/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/10/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/09/2018, 00:00

Autos no Prazo

26/09/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

09/08/2018, 00:00

Autos no Prazo

09/08/2018, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

02/08/2018, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Advogado

03/07/2018, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

26/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

07/06/2018, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2018, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

21/02/2018, 00:00

Remetido ao DJE

22/01/2018, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

18/10/2017, 00:00

Cancelada a Carga

27/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

06/09/2017, 00:00

Cancelada a Carga

04/09/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

04/09/2017, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

31/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

31/08/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/08/2017, 00:00

Conclusos para decisão

25/08/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/08/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/06/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

20/06/2017, 00:00

Cancelada a Carga

13/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

11/04/2017, 00:00

Cancelada a Carga

09/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/03/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/01/2017, 00:00

Autos no Prazo

12/12/2016, 00:00

Remetido ao DJE

07/12/2016, 00:00

Cancelada a Carga

05/12/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

28/11/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2016, 00:00

Cancelada a Carga

24/10/2016, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/07/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

08/07/2016, 00:00

Cancelada a Carga

29/04/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

22/03/2016, 00:00

Autos no Prazo

15/10/2015, 00:00

Remetido ao DJE

14/10/2015, 00:00

Cancelada a Carga

25/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

24/09/2015, 00:00

Cancelada a Carga

21/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

11/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/07/2015, 00:00

Autos no Prazo

25/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

13/02/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/02/2015, 00:00

Conclusos para despacho

09/02/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/01/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2015, 00:00

Outros

15/10/2014, 00:00

Imprensa

14/10/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

07/10/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/10/2014, 00:00

Baixa Conclusão

30/09/2014, 00:00

Conclusos para despacho

25/09/2014, 00:00

Outros

23/05/2014, 00:00

Outros

13/05/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

30/04/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/04/2014, 00:00

Baixa Conclusão

24/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2014, 00:00

Baixa M.P.

15/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

14/04/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

13/02/2014, 00:00

Autos no Prazo

27/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

24/09/2013, 00:00

Baixa Conclusão

13/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

05/09/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

14/08/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

12/08/2013, 00:00

Baixa Conclusão

30/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2013, 00:00

Baixa Conclusão

03/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

03/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

25/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

19/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

08/04/2013, 00:00

Baixa Conclusão

02/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

20/03/2013, 00:00

Autos com a Defesa

12/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

27/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2013, 00:00

Outros

14/02/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

13/02/2013, 00:00

Autos com a Defesa

07/02/2013, 00:00

Imprensa

06/02/2013, 00:00

Baixa Conclusão

05/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2013, 00:00

Baixa M.P.

31/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

30/01/2013, 00:00

Imprensa

29/01/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

25/01/2013, 00:00

Autos no M.P.

24/01/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/12/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

10/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

30/11/2012, 00:00

Baixa Conclusão

14/11/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/11/2012, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/10/2012, 00:00

Autos na Defensoria Pública

03/10/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

24/09/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

20/09/2012, 00:00

Outros

16/08/2012, 00:00

Autos Aguardando Remessa

25/06/2012, 00:00

Autos no Setor de Publicação

15/06/2012, 00:00

Autos no M.P.

31/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

17/05/2012, 00:00

Conclusos para despacho

15/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2012, 00:00

Autos no M.P.

10/05/2012, 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital

19/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

04/12/2011, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino

19/10/2011, 00:00

Outros

05/07/2011, 00:00

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:57

Despacho

•19/08/2025, 13:41

Despacho

•15/08/2025, 15:39

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Todos os documentos(191)

Decisão

•09/10/2025, 15:09

Decisão

•23/09/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 15:57

Despacho

•19/08/2025, 13:41

Despacho

•15/08/2025, 15:39

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:16

Acórdão

•22/07/2025, 12:15

Acórdão

•22/07/2025, 12:15

Acórdão

•22/07/2025, 12:15

Acórdão

•22/07/2025, 12:15

Acórdão

•22/07/2025, 12:15

Despacho

•16/07/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:58

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 09:38

Decisão

•12/06/2025, 14:53

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 10:49

Despacho

•06/06/2025, 13:48

Ato Ordinatório

•22/05/2025, 10:17

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:15

Despacho

•09/05/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 19:04

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 16:39

Acórdão

•27/04/2025, 14:55

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 14:10

Decisão

•07/04/2025, 18:40

Decisão

•31/03/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•25/03/2025, 15:46

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 09:09

Ato Ordinatório

•18/03/2025, 13:36

Despacho

•13/03/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:44

Decisão

•13/02/2025, 08:51

Decisão

•29/01/2025, 14:34

Ato Ordinatório

•06/01/2025, 18:15

Decisão

•10/12/2024, 09:20

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 13:51

Decisão

•07/11/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 21:37

Decisão

•04/10/2024, 15:42

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 08:45

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 16:17

Decisão

•27/08/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 13:16

Decisão

•25/01/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 17:07

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 16:44

Decisão

•12/12/2023, 15:39

Ato Ordinatório

•30/11/2023, 13:25

Decisão

•02/08/2023, 13:37

Despacho

•18/07/2023, 17:26

Decisão

•05/07/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 13:25

Decisão

•20/06/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 14:27

Decisão

•09/01/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 12:32

Decisão

•27/09/2022, 18:31

Ato Ordinatório

•13/09/2022, 16:44

Ato Ordinatório

•29/08/2022, 10:07

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 11:06

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:28

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

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•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

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•01/07/2022, 13:27

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•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

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•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

Acórdão

•01/07/2022, 13:27

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•01/07/2022, 13:26

Acórdão

•01/07/2022, 13:26

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•01/07/2022, 13:26

Acórdão

•01/07/2022, 13:26

Acórdão

•01/07/2022, 13:26

Acórdão

•01/07/2022, 13:26

Acórdão

•01/07/2022, 13:26

Acórdão

•01/07/2022, 13:26

Acórdão

•01/07/2022, 13:26

Acórdão

•01/07/2022, 13:26

Acórdão

•01/07/2022, 13:26

Acórdão

•01/07/2022, 13:26

Acórdão

•01/07/2022, 13:26

Acórdão

•01/07/2022, 13:26

Acórdão

•01/07/2022, 13:26

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Acórdão

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Acórdão

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Acórdão

•01/07/2022, 13:26