Execução da Pena 7001008-90.2015.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Juri/exec./inf.juv. de Rio Claro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:36

Homologado o Cálculo

23/04/2026, 16:35

Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:15

Todas as movimentações(231)

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2026, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2026, 17:01

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:36

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 16:36

Homologado o Cálculo

23/04/2026, 16:35

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:08

Conclusos para decisão

22/04/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2026, 08:55

Certidão de Publicação Expedida

13/04/2026, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/04/2026, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/04/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 15:02

Juntada de Outros documentos

10/04/2026, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2026, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2026, 16:15

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 15:07

Declarada a Remição

12/03/2026, 15:06

Conclusos para despacho

09/03/2026, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 09:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2026, 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2026, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2025, 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:05

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 15:05

Homologado o Cálculo

25/11/2025, 15:04

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2025, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2025, 08:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/11/2025, 07:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/11/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

13/11/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 15:57

Declarada a Remição

30/10/2025, 15:56

Conclusos para despacho

30/10/2025, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 18:28

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 11:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:28

Homologado o Cálculo

23/09/2025, 14:28

Conclusos para decisão

22/09/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2025, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2025, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/09/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 12:27

Juntada de Outros documentos

13/09/2025, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/08/2025, 18:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/08/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 16:13

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 17:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/08/2025, 17:57

Conclusos para decisão

01/08/2025, 10:44

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2025, 13:46

Conclusos para decisão

20/07/2025, 10:00

Juntada de Petição de Parecer

16/07/2025, 12:36

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 11:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

07/07/2025, 16:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

07/07/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 10:45

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 17:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 01:15

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 02:26

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 13:25

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:09

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 15:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/06/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 10:46

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:51

Juntada de Outros documentos

27/05/2025, 13:39

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Luiz Carlos Patrício - Intimação - ADV: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB 394933/SP) Processo 7001008-90.2015.8.26.0510 - Execução da Pena - Vistos. Homologo o cálculo de liquidação de penas, que servirá como atestado, devendo a unidade promover sua entrega ao executado Luiz Carlos Patrício, Centro de Progressão Penitenciária de Campinas. Deverá a unidade prisional observar rigorosamente a Portaria nº 04/2019 deste Juízo. Intime-se.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:25

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 19:25

Homologado o Cálculo

12/05/2025, 19:13

Conclusos para decisão

12/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 14:02

Conclusos para decisão

29/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2025, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2025, 14:50

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 15:58

Juntada de Outros documentos

23/04/2025, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Luiz Carlos Patrício - Intimação - ADV: Luciene Bueno Augustinho Trigolo Amorim (OAB 394933/SP) Processo 7001008-90.2015.8.26.0510 - Execução da Pena - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pelo sentenciado Luiz Carlos Patrício recolhido no Penitenciária "Dr Antonio de queiroz Filho" - Itirapina I + Anexo Penitenciário.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:16

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:50

Não Concedida a Progressão de Regime

31/03/2025, 16:25

Conclusos para decisão

29/03/2025, 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2025, 14:10

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 11:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 11:29

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2024, 13:09

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/12/2024, 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/12/2024, 13:09

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/11/2024, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2024, 10:02

Juntada de Outros documentos

29/11/2024, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2024, 00:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/11/2024, 21:41

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 23:22

Conclusos para despacho

22/11/2024, 13:59

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 00:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/11/2024, 20:57

Conclusos para despacho

21/11/2024, 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2024, 18:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2024, 21:25

Conclusos para despacho

11/11/2024, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 18:15

Expedição de Certidão.

06/11/2024, 08:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2024, 08:06

Juntada de Outros documentos

06/11/2024, 08:05

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 10:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2024, 10:18

Conclusos para despacho

31/10/2024, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2024, 18:20

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 14:41

Juntada de Outros documentos

10/10/2024, 14:40

Expedição de Certidão.

10/10/2024, 14:39

Juntada de Outros documentos

27/08/2024, 14:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2024, 14:32

Conclusos para despacho

22/05/2024, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 12:57

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 11:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2024, 11:09

Juntada de Outros documentos

20/05/2024, 11:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 13:19

Conclusos para despacho

02/05/2024, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

29/04/2024, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2024, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 09:33

Ato ordinatório

17/04/2024, 09:32

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 09:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2024, 22:26

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 11:00

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/03/2024, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2024, 11:00

Desentranhado o Documento

26/03/2024, 11:41

Juntada de Ofício

26/03/2024, 11:40

Conclusos para despacho

14/03/2024, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2024, 07:06

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 09:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2024, 09:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/01/2024, 15:16

Conclusos para despacho

14/12/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2023, 09:29

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2023, 17:57

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 13:35

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 13:25

Ato ordinatório

21/11/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

21/11/2023, 13:22

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

07/11/2023, 09:29

Conclusos para despacho

31/10/2023, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 17:02

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 14:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/10/2023, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 14:51

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 00:00

Autos no Prazo

12/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

03/05/2023, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/05/2023, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

25/04/2023, 00:00

Autos no Prazo

26/10/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/10/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/10/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

10/10/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/09/2017, 00:00

Mudança de Classe Processual

08/11/2016, 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

30/09/2016, 00:00

Autos no Prazo

30/09/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

28/09/2016, 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos

02/05/2016, 00:00

Autos no Prazo

03/08/2015, 00:00

Autos no Prazo

13/03/2015, 00:00

Distribuído por sorteio

12/02/2015, 00:00

Decisão

•12/03/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 09:18

Decisão

•25/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:48

Decisão

•30/10/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 11:46

Decisão

•23/09/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 12:28

Decisão

•29/08/2025, 17:50

Decisão

•08/08/2025, 17:57

Despacho

•29/07/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:30

Todos os documentos(53)

Decisão

•23/04/2026, 16:35

Ato Ordinatório

•10/04/2026, 15:08

Decisão

•12/03/2026, 15:06

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 09:18

Decisão

•25/11/2025, 15:04

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 10:48

Decisão

•30/10/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 11:46

Decisão

•23/09/2025, 14:28

Ato Ordinatório

•13/09/2025, 12:28

Decisão

•29/08/2025, 17:50

Decisão

•08/08/2025, 17:57

Despacho

•29/07/2025, 13:46

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 11:30

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 16:08

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 16:41

Decisão

•05/06/2025, 15:34

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 13:26

Decisão

•12/05/2025, 19:12

Despacho

•29/04/2025, 14:02

Decisão

•31/03/2025, 16:25

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 11:30

Despacho

•28/11/2024, 21:41

Decisão

•21/11/2024, 20:57

Decisão

•11/11/2024, 21:25

Ato Ordinatório

•06/11/2024, 08:06

Decisão

•01/11/2024, 10:18

Decisão

•27/08/2024, 10:06

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 13:32

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 11:09

Decisão

•15/05/2024, 13:19

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 14:32

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 09:32

Decisão

•02/04/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•28/03/2024, 11:00

Acórdão

•26/03/2024, 11:41

Acórdão

•26/03/2024, 11:41

Acórdão

•26/03/2024, 11:41

Acórdão

•26/03/2024, 11:41

Acórdão

•26/03/2024, 11:41

Acórdão

•26/03/2024, 11:41

Acórdão

•26/03/2024, 11:41

Acórdão

•26/03/2024, 11:41

Acórdão

•26/03/2024, 11:41

Acórdão

•26/03/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 09:54

Decisão

•30/01/2024, 15:16

Ato Ordinatório

•06/12/2023, 17:58

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 13:25

Decisão

•07/11/2023, 09:29

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 14:52