Execução da Pena 0003891-36.2023.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 7ª Raj

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · 02 Criminal de Carapicuiba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

GILBERTO ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JONATHAN CLEMENTE DA SILVA

Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

FERNANDA CATARINA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP 410715·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/02/2026, 06:51

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/02/2026, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/02/2026, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/02/2026, 12:18

Conclusos para decisão

13/02/2026, 10:09

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:36

Expedição de Alvará.

26/08/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:23

Todas as movimentações(213)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/02/2026, 06:51

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

20/02/2026, 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

19/02/2026, 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 12:18

Decisão

•25/08/2025, 14:12

18/02/2026, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2026, 04:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2026, 13:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/02/2026, 12:18

Conclusos para decisão

13/02/2026, 10:09

Juntada de Outros documentos

20/01/2026, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 09:36

Expedição de Alvará.

26/08/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 14:13

Concedido o Livramento Condicional

25/08/2025, 14:12

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:49

Conclusos para despacho

22/08/2025, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 18:57

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 16:28

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2025, 10:32

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/08/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/08/2025, 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/08/2025, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

04/08/2025, 15:22

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2025, 18:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/07/2025, 18:03

Conclusos para decisão

25/07/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 11:07

Juntada de Petição de Resposta

21/07/2025, 15:49

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 20:01

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 19:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/07/2025, 19:01

Conclusos para decisão

15/07/2025, 16:29

Expedição de Certidão.

23/05/2025, 06:42

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 22:01

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 13:35

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 12:25

Concedida Progressão de regime

07/05/2025, 12:17

Conclusos para decisão

03/05/2025, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 14:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 15:16

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2025, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:58

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 12:57

Determinada Requisição de Informações

16/04/2025, 12:56

Conclusos para decisão

05/04/2025, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 18:26

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2025, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 16:26

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 16:25

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 16:24

Mudança de Magistrado

17/03/2025, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 15:09

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2025, 10:47

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2025, 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2025, 13:07

Conclusos para despacho

14/02/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 15:20

Expedição de Certidão.

11/02/2025, 11:19

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2025, 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2025, 00:14

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 14:44

Declarada a Remição

05/02/2025, 14:37

Conclusos para despacho

04/02/2025, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2025, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 22:15

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 18:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2025, 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2025, 00:10

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 19:49

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 19:49

Homologado o Cálculo

30/01/2025, 19:48

Conclusos para decisão

30/01/2025, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 10:58

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2025, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2025, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/01/2025, 20:13

Conclusos para despacho

23/01/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2025, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 17:17

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:14

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 13:14

Juntada de Outros documentos

18/12/2024, 13:13

Apensado ao processo

18/12/2024, 13:11

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 14:44

Determinada a Regressão de Regime

28/11/2024, 14:42

Conclusos para decisão

28/11/2024, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2024, 18:57

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:11

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/11/2024, 16:10

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 16:06

Mudança de Magistrado

22/10/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 14:15

Juntada de Outros documentos

18/07/2024, 17:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

05/07/2024, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2024, 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/07/2024, 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/07/2024, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/07/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 16:33

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:00

Processo Desarquivado Com Reabertura

01/07/2024, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 10:58

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

26/06/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:31

Juntada de Outros documentos

26/06/2024, 16:23

Expedição de Mandado.

25/06/2024, 22:18

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 16:37

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 16:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/06/2024, 16:32

Determinada a Regressão de Regime

24/05/2024, 18:00

Conclusos para decisão

20/05/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 07:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/05/2024, 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 14:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2024, 14:57

Suspensão do Prazo

07/04/2024, 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 15:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/01/2024, 17:55

Conclusos para decisão

23/01/2024, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2023, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 08:22

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 10:11

Juntada de Outros documentos

27/11/2023, 10:02

Juntada de Mandado

27/11/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 14:50

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:49

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:48

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:48

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:45

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:44

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:44

Juntada de Mandado

10/07/2023, 13:44

Juntada de Mandado

10/07/2023, 13:43

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:43

Juntada de Alvará

10/07/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:42

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:41

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:40

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:40

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:40

Juntada de Certidão

10/07/2023, 13:40

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:39

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 13:39

Juntada de Certidão

10/07/2023, 13:39

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:39

Juntada de Certidão

10/07/2023, 13:38

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 13:37

Juntada de Certidão

10/07/2023, 13:37

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:36

Juntada de Petição de Denúncia

10/07/2023, 13:36

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:35

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 13:35

Distribuído por sorteio

07/07/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:29

Decisão

•25/07/2025, 18:03

Decisão

•15/07/2025, 19:01

Decisão

•07/05/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:26

Despacho

•16/04/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:26

Despacho

•27/02/2025, 15:09

Decisão

•16/02/2025, 13:07

Decisão

•05/02/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 18:55

Decisão

•30/01/2025, 19:48

Todos os documentos(64)

Decisão

•13/02/2026, 12:18

Decisão

•25/08/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 16:29

Decisão

•25/07/2025, 18:03

Decisão

•15/07/2025, 19:01

Decisão

•07/05/2025, 12:17

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 14:26

Despacho

•16/04/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:17

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 16:26

Despacho

•27/02/2025, 15:09

Decisão

•16/02/2025, 13:07

Decisão

•05/02/2025, 14:37

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 18:55

Decisão

•30/01/2025, 19:48

Despacho

•23/01/2025, 20:13

Decisão

•28/11/2024, 14:42

Ato Ordinatório

•25/11/2024, 16:10

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 16:32

Decisão

•24/05/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•14/05/2024, 07:46

Ato Ordinatório

•10/05/2024, 14:57

Decisão

•26/01/2024, 17:55

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 10:11

Decisão

•27/11/2023, 09:45

Decisão

•27/11/2023, 09:45

Decisão

•27/11/2023, 09:45

Decisão

•27/11/2023, 09:45

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:49

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:49

Decisão Interlocutória (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:49

Despacho

•10/07/2023, 13:47

Despacho

•10/07/2023, 13:47

Despacho

•10/07/2023, 13:47

Despacho

•10/07/2023, 13:47

Despacho

•10/07/2023, 13:47

Despacho

•10/07/2023, 13:47

Despacho

•10/07/2023, 13:47

Decisão

•10/07/2023, 13:46

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:45

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:45

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:45

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:45

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:45

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:45

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:45

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:45

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:45

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:45

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:45

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:45

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada)

•10/07/2023, 13:45

Decisão

•10/07/2023, 13:41

Decisão

•10/07/2023, 13:41

Despacho

•10/07/2023, 13:40

Sentença

•10/07/2023, 13:36

Sentença

•10/07/2023, 13:36

Sentença

•10/07/2023, 13:36

Sentença

•10/07/2023, 13:36

Sentença

•10/07/2023, 13:36

Sentença

•10/07/2023, 13:36

Sentença

•10/07/2023, 13:36