Execução da Pena 0001990-15.2024.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 06:41

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 16:55

Conclusos para decisão

11/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2026, 13:27

Juntada de Petição de Parecer

04/02/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2026, 10:53

Todas as movimentações(198)

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2026, 06:41

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2026, 17:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2026, 16:55

Conclusos para decisão

Documentos

Decisão

•11/02/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:27

11/02/2026, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2026, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2026, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2026, 13:27

Juntada de Petição de Parecer

04/02/2026, 10:49

Expedição de Certidão.

02/02/2026, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 15:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/02/2026, 14:42

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 14:40

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2026, 10:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/02/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/02/2026, 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/01/2026, 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/01/2026, 15:44

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 09:53

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:50

Expedição de Alvará.

23/01/2026, 16:50

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2026, 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/01/2026, 10:03

Determinada a Redistribuição dos Autos

13/01/2026, 09:53

Juntada de Outros documentos

18/12/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2025, 15:16

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 09:23

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 16:37

Concedida Progressão de regime

09/12/2025, 16:36

Conclusos para decisão

09/12/2025, 15:50

Conclusos para despacho

03/12/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/12/2025, 11:17

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2025, 16:03

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 15:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/11/2025, 15:45

Conclusos para decisão

11/11/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2025, 12:00

Conclusos para despacho

11/11/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 16:06

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2025, 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2025, 15:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/11/2025, 14:19

Conclusos para despacho

03/11/2025, 16:33

Conclusos para despacho

28/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 07:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2025, 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2025, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 11:40

Homologado o Cálculo

03/10/2025, 11:40

Conclusos para decisão

02/10/2025, 14:07

Conclusos para despacho

02/10/2025, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

01/10/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/09/2025, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2025, 18:50

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 20:45

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

23/09/2025, 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/09/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 16:38

Declarada a Remição

22/09/2025, 16:37

Conclusos para decisão

22/09/2025, 12:10

Conclusos para despacho

22/09/2025, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2025, 17:38

Expedição de Certidão.

17/09/2025, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/09/2025, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

17/08/2025, 22:25

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:46

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/07/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 14:45

Declarada a Remição

31/07/2025, 14:45

Declarada a Remição

31/07/2025, 14:44

Conclusos para decisão

31/07/2025, 14:34

Conclusos para despacho

31/07/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:32

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 16:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/07/2025, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2025, 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/07/2025, 14:04

Decisão de Evolução de Classe

18/07/2025, 13:34

Conclusos para despacho

18/07/2025, 11:12

Conclusos para despacho

16/07/2025, 15:37

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 15:29

Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 18:19

Certidão de Publicação Expedida

14/05/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natan Tertuliano Rossi (OAB 367484/SP) Processo 0001990-15.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Maurílio de Oliveira Ribeiro - Homologo o cálculo elaborado. Comunique-se ao diretor do(a) CDP "ASP Valdecir Fabiano" de Riolândia, para acesso ao processo do sentenciado(a) Maurílio de Oliveira Ribeiro, MT: 1344021-9, RG: 55696747, RJI: 224562882-36 e emissão do atestado de penas/cálculo, nos termos da Resolução nº 29/2007, do Conselho Nacional de Justiça. Aguarde-se o cumprimento da pena, sem prejuízo de outras deliberações.

14/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/05/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

13/05/2025, 08:03

Homologado o Cálculo

13/05/2025, 08:01

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:34

Conclusos para despacho

12/05/2025, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 10:16

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natan Tertuliano Rossi (OAB 367484/SP) Processo 0001990-15.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Maurílio de Oliveira Ribeiro - Manifeste-se a parte sobre o cálculo de penas, no prazo legal.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/05/2025, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 18:15

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 03:41

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 16:24

Juntada de Outros documentos

06/05/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2025, 00:21

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 20:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/05/2025, 20:50

Conclusos para despacho

05/05/2025, 14:51

Conclusos para despacho

30/04/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 16:34

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:52

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 12:51

Homologado o Cálculo

04/04/2025, 12:49

Conclusos para decisão

03/04/2025, 11:23

Conclusos para despacho

03/04/2025, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natan Tertuliano Rossi (OAB 367484/SP) Processo 0001990-15.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Exectdo: Maurílio de Oliveira Ribeiro - Manifeste-se a parte sobre o cálculo de penas, no prazo legal.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 07:47

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 12:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 10:26

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 09:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2025, 17:35

Conclusos para despacho

24/03/2025, 14:43

Conclusos para despacho

17/02/2025, 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 14:35

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 09:46

Declarada a Remição

30/01/2025, 09:38

Conclusos para decisão

29/01/2025, 16:53

Conclusos para despacho

22/01/2025, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

15/01/2025, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/01/2025, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 14:33

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 07:57

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:18

Homologado o Cálculo

11/09/2024, 10:15

Conclusos para decisão

10/09/2024, 14:08

Conclusos para despacho

10/09/2024, 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 17:43

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 16:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 16:02

Apensado ao processo

09/09/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:32

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 18:31

Homologado o Cálculo

11/06/2024, 18:28

Conclusos para decisão

11/06/2024, 10:49

Conclusos para despacho

11/06/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 08:56

Expedição de Ofício.

10/06/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:52

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 12:30

Distribuído por dependência

17/05/2024, 20:02

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:53

Decisão

•13/01/2026, 09:53

Decisão

•09/12/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:17

Decisão

•11/11/2025, 15:45

Despacho

•04/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 07:40

Decisão

•03/10/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:13

Decisão

•22/09/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:52

Decisão

•31/07/2025, 14:45

Todos os documentos(77)

Decisão

•11/02/2026, 16:55

Ato Ordinatório

•05/02/2026, 13:27

Ato Ordinatório

•02/02/2026, 15:53

Decisão

•13/01/2026, 09:53

Decisão

•09/12/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 11:17

Decisão

•11/11/2025, 15:45

Despacho

•04/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 10:23

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 07:40

Decisão

•03/10/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 11:13

Decisão

•22/09/2025, 16:37

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 14:52

Decisão

•31/07/2025, 14:45

Decisão

•31/07/2025, 14:44

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 16:19

Ato Ordinatório

•21/07/2025, 11:29

Despacho

•18/07/2025, 13:34

Acórdão

•16/07/2025, 15:29

Acórdão

•16/07/2025, 15:29

Acórdão

•16/07/2025, 15:29

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•16/07/2025, 15:29

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•16/07/2025, 15:29

Acórdão

•16/07/2025, 15:29

Decisão

•13/05/2025, 08:01

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 11:59

Despacho

•05/05/2025, 20:50

Decisão

•04/04/2025, 12:49

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:15

Ato Ordinatório

•27/03/2025, 12:40

Despacho

•24/03/2025, 17:35

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 10:35

Decisão

•30/01/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 14:33

Decisão

•11/09/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 16:04

Decisão

•11/06/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 12:51

Decisão

•17/05/2024, 20:02