Ação Civil Pública 1001019-14.2023.8.26.0650 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Cumulativa de Valinhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VALINHOS

CNPJ

Autor

IRINEU LUIZ CRIVELARO

CPF

Reu

OSVALDO ALVES VIEIRA

CPF

Reu

RUTH ALVES DE ALMEIDA VIEIRA

CPF

Reu

TALITA ALVES VIEIRA LACERDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GABRIELLE BORBA DE PAULA

OAB/SP 456598·CPF·Representa: Réu

BRÁULIO JAIR PAGOTTO

OAB/SP 167714·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE VALINHOS

CNPJ

Autor

IRINEU LUIZ CRIVELARO

CPF

Reu

OSVALDO ALVES VIEIRA

CPF

Reu

RUTH ALVES DE ALMEIDA VIEIRA

CPF

Reu

TALITA ALVES VIEIRA LACERDA

CPF

Reu

RONALDO LACERDA

CPF

Reu

DAIR TREVISAN CRIVELLARO

CPF

Reu

SERGIO LUIZ CRIVELLARO

CPF

Reu

EDSON ROBERTO CRIVELARO

CPF

Reu

GUILHERME LUIS CRIVELLARO

CPF

Reu

PAULO HENRIQUE CRIVELLARO

CPF

Reu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 10:52

Conclusos para despacho

18/02/2026, 10:40

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 16:11

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 18:28

Todas as movimentações(113)

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/02/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 10:52

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/02/2026, 10:52

Conclusos para despacho

18/02/2026, 10:40

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 10:52

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:11

Suspensão do Prazo

07/02/2026, 03:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 16:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 16:11

Suspensão do Prazo

26/10/2025, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 19:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2025, 18:28

Conclusos para despacho

17/09/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2025, 14:21

Suspensão do Prazo

18/05/2025, 00:11

Juntada de Petição de Réplica

12/05/2025, 15:08

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabrielle Borba de Paula (OAB 456598/SP) Processo 1001019-14.2023.8.26.0650 - Ação Civil Pública - Reqdo: Osvaldo Alves Vieira, Rute Alves de Almeida Vieira, Talita Alves Veira Lacerda, Ronaldo Lacerda - NOTA DO CARTÓRIO: Manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos de fls. 277 e seguintes, em termos de prosseguimento do feito.

02/04/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2025, 23:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:25

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 15:25

Ato ordinatório

31/03/2025, 15:20

Juntada de Petição de Contestação

02/02/2025, 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2025, 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2025, 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2025, 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/01/2025, 04:01

Juntada de Certidão

08/01/2025, 06:25

Juntada de Certidão

08/01/2025, 06:25

Juntada de Certidão

08/01/2025, 06:25

Juntada de Certidão

08/01/2025, 06:25

Expedição de Carta.

07/01/2025, 17:18

Expedição de Carta.

07/01/2025, 17:18

Expedição de Carta.

07/01/2025, 17:18

Expedição de Carta.

07/01/2025, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2025, 14:27

Expedição de Certidão.

26/10/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2024, 01:09

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 14:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/10/2024, 14:06

Conclusos para despacho

05/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

14/06/2024, 08:16

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 00:50

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 15:41

Ato ordinatório

03/06/2024, 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2024, 15:29

Expedição de Mandado.

10/05/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2024, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2024, 13:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 11:14

Conclusos para despacho

09/05/2024, 10:56

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 09:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/04/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 13:45

Expedição de Mandado.

11/04/2024, 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/04/2024, 22:05

Juntada de Outros documentos

10/04/2024, 16:05

Expedição de Mandado.

05/04/2024, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 23:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 12:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/03/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

13/12/2023, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 13:25

Juntada de Petição de Réplica

27/11/2023, 23:15

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:03

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 11:01

Ato ordinatório

24/11/2023, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2023, 14:27

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 11:53

Ato ordinatório

14/11/2023, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/11/2023, 11:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/11/2023, 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/10/2023, 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2023, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2023, 08:00

Expedição de Carta.

06/10/2023, 08:29

Expedição de Carta.

06/10/2023, 08:28

Expedição de Carta.

05/10/2023, 08:43

Expedição de Carta.

05/10/2023, 08:43

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 08:34

Expedição de Mandado.

05/10/2023, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 15:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/10/2023, 10:36

Apensado ao processo

09/08/2023, 10:58

Conclusos para despacho

03/07/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 15:36

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 15:06

Ato ordinatório

19/05/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2023, 08:37

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 11:18

Ato ordinatório

24/04/2023, 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 03:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2023, 03:26

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:09

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 16:17

Expedição de Carta.

10/03/2023, 12:14

Expedição de Carta.

10/03/2023, 12:14

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

10/03/2023, 12:13

Conclusos para decisão

10/03/2023, 11:54

Distribuído por sorteio

07/03/2023, 16:03

Decisão

•07/10/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:27

Decisão

•15/10/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 15:39

Decisão

•09/05/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 13:57

Decisão

•14/03/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 15:18

Decisão

•04/10/2023, 10:36

Todos os documentos(18)

Decisão

•18/02/2026, 10:52

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:11

Decisão

•07/10/2025, 18:28

Ato Ordinatório

•17/07/2025, 14:21

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 14:27

Decisão

•15/10/2024, 14:06

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 15:39

Decisão

•09/05/2024, 12:51

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 13:57

Decisão

•14/03/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 10:56

Ato Ordinatório

•14/11/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 15:18

Decisão

•04/10/2023, 10:36

Ato Ordinatório

•19/05/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 11:17

Decisão

•10/03/2023, 12:13