Execução da Pena 0000617-22.2019.8.26.0154 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

HIAGO JOSE NUNES PEREIRA

Reu

Advogados / Representantes

BÁRBARA MARIA GIMENES DE SOUZA LIMA

OAB/SP 270061·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

ANA CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP 409626·CPF·Representa: Réu

FÁBIO ABDO PERONI

OAB/SP 219334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/02/2026, 11:00

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/02/2026, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2026, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2026, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:58

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:04

Expedição de Alvará.

06/02/2026, 10:04

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 13:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:38

Todas as movimentações(350)

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/02/2026, 11:00

Recebido pelo Distribuidor no Destino (Movimentação Exclusiva do Distribuidor)

08/02/2026, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2026, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

07/02/2026, 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 11:45

Decisão

•18/12/2025, 15:38

06/02/2026, 16:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:58

Expedição de Mandado.

06/02/2026, 10:04

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 10:04

Expedição de Alvará.

06/02/2026, 10:04

Juntada de Outros documentos

04/02/2026, 13:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/02/2026, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

19/12/2025, 08:04

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 15:38

Concedido o Livramento Condicional

18/12/2025, 15:38

Conclusos para decisão

18/12/2025, 15:37

Conclusos para despacho

17/12/2025, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 11:43

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

15/12/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 11:55

Suspensão do Prazo

13/10/2025, 01:11

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 17:19

Homologado o Cálculo

25/09/2025, 17:19

Conclusos para decisão

24/09/2025, 15:23

Conclusos para despacho

24/09/2025, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:53

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 14:45

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 11:45

Concedida a Comutação de Pena a Parte

22/09/2025, 11:45

Conclusos para decisão

19/09/2025, 16:42

Conclusos para despacho

29/08/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:48

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 14:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

28/08/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 10:37

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

14/07/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/07/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/07/2025, 17:56

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 19:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2025, 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:06

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 12:11

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 21:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/04/2025, 21:55

Conclusos para despacho

28/04/2025, 15:48

Conclusos para despacho

16/04/2025, 10:53

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

15/04/2025, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2025, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 09:23

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 16:27

Homologado o Cálculo

02/04/2025, 16:24

Conclusos para decisão

02/04/2025, 13:32

Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2025, 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:08

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2025, 07:55

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 12:28

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 12:28

Apensado ao processo

28/03/2025, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2025, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 13:01

Determinada a Regressão de Regime

25/03/2025, 12:54

Conclusos para decisão

24/03/2025, 16:52

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 01:26

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2025, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2025, 05:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/03/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 15:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 15:28

Juntada de Petição de Resposta

06/03/2025, 09:15

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2025, 09:05

Juntada de Outros documentos

14/01/2025, 10:45

Juntada de Outros documentos

22/11/2024, 12:48

Juntada de Outros documentos

24/10/2024, 11:14

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 13:26

Certidão de Publicação Expedida

27/08/2024, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/08/2024, 13:31

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 12:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/08/2024, 12:52

Conclusos para despacho

26/08/2024, 11:27

Conclusos para despacho

20/08/2024, 09:03

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 17:01

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 14:19

Recebidos os Autos do Outro Foro

22/07/2024, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

22/07/2024, 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2024, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

21/07/2024, 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

20/07/2024, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/07/2024, 15:18

Conclusos para decisão

19/07/2024, 14:21

Juntada de Ofício

19/07/2024, 14:17

Juntada de Outros documentos

20/06/2024, 16:18

Expedição de Mandado.

30/04/2024, 17:35

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2023, 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2023, 12:07

Decisão de Evolução de Classe

08/11/2023, 11:41

Conclusos para decisão

08/11/2023, 10:30

Conclusos para despacho

08/11/2023, 09:40

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:39

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:38

Juntada de Outros documentos

08/11/2023, 09:38

Suspensão do Prazo

21/10/2023, 23:09

Suspensão do Prazo

03/10/2023, 23:57

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2023, 09:46

Juntada de Petição de Parecer

01/03/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

25/02/2023, 07:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2023, 22:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/02/2023, 22:16

Expedição de Mandado.

14/09/2022, 09:01

Certidão de Publicação Expedida

02/09/2022, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/09/2022, 00:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2022, 14:58

Conclusos para despacho

31/08/2022, 09:47

Mudança de Classe Processual

22/05/2022, 22:37

Certidão de Publicação Expedida

25/06/2021, 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2021, 09:37

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 19:31

Juntada de Outros documentos

22/06/2021, 19:20

Suspensão do Prazo

15/04/2021, 23:00

Decisão

31/03/2021, 17:11

Conclusos para decisão

31/03/2021, 16:54

Conclusos para despacho

31/03/2021, 15:17

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

31/03/2021, 15:14

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

31/03/2021, 15:11

Suspensão do Prazo

31/03/2021, 00:48

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 14:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/01/2021, 14:07

Juntada de Outros documentos

08/01/2021, 14:05

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/12/2020, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2020, 12:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

15/12/2020, 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/12/2020, 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/12/2020, 14:45

Determinada a Redistribuição dos Autos

16/11/2020, 17:16

Conclusos para decisão

13/11/2020, 17:18

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 17:15

Juntada de Outros documentos

13/11/2020, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2020, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 08:42

Juntada de Outros documentos

12/11/2020, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 06:08

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2020, 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2020, 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2020, 13:28

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 09:27

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 09:19

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

10/11/2020, 15:51

Concedida Progressão de regime

10/11/2020, 15:50

Homologado o Cálculo

10/11/2020, 15:50

Conclusos para decisão

09/11/2020, 19:32

Conclusos para despacho

05/11/2020, 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2020, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2020, 05:28

Certidão de Publicação Expedida

03/11/2020, 05:28

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2020, 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/10/2020, 11:44

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 09:26

Expedição de Certidão.

28/10/2020, 23:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2020, 23:38

Juntada de Outros documentos

28/10/2020, 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2020, 19:03

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 09:46

Concedida Progressão de regime

27/10/2020, 09:44

Expedição de Certidão.

27/10/2020, 09:43

Declarada a Remição

27/10/2020, 09:42

Expedição de Certidão.

26/10/2020, 16:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

26/10/2020, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2020, 16:37

Conclusos para decisão

26/10/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 08:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/10/2020, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 21:26

Processo Entranhado

22/10/2020, 21:26

Incidente Processual Instaurado

22/10/2020, 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 17:14

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 14:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/10/2020, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2020, 14:52

Conclusos para despacho

15/10/2020, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2020, 18:55

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 14:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/10/2020, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2020, 05:27

Juntada de Outros documentos

07/10/2020, 09:40

Juntada de Outros documentos

29/09/2020, 09:52

Juntada de Outros documentos

18/09/2020, 08:19

Expedição de Certidão.

31/08/2020, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/08/2020, 14:02

Conclusos para despacho

29/08/2020, 11:43

Conclusos para despacho

21/08/2020, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

20/08/2020, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2020, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2020, 18:08

Expedição de Certidão.

19/08/2020, 17:45

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 15:47

Proferido Despacho

18/08/2020, 15:46

Conclusos para despacho

17/08/2020, 22:34

Conclusos para despacho

10/08/2020, 10:59

Juntada de Petição de Resposta

07/08/2020, 13:37

Expedição de Certidão.

05/08/2020, 12:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/08/2020, 12:22

Conclusos para despacho

04/08/2020, 18:56

Conclusos para despacho

04/08/2020, 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2020, 18:30

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 15:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/07/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2020, 14:08

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 14:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2020, 14:42

Conclusos para despacho

28/07/2020, 18:01

Conclusos para despacho

28/07/2020, 12:12

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 12:12

Juntada de Outros documentos

28/07/2020, 12:11

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 15:58

Juntada de Outros documentos

26/06/2020, 15:58

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 12:04

Decisão

26/06/2020, 12:04

Conclusos para despacho

26/06/2020, 09:31

Conclusos para despacho

26/06/2020, 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 11:27

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 09:08

Expedição de Certidão.

13/05/2020, 09:07

Decisão

11/05/2020, 14:18

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 14:15

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 14:15

Decisão

11/05/2020, 14:14

Conclusos para decisão

08/05/2020, 19:12

Conclusos para despacho

08/05/2020, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2020, 20:39

Expedição de Certidão.

05/05/2020, 10:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2020, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 07:38

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 14:35

Expedição de Certidão.

29/04/2020, 14:35

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 14:34

Expedição de Certidão.

28/04/2020, 12:14

Concedida Progressão de regime

28/04/2020, 12:13

Conclusos para decisão

28/04/2020, 10:08

Conclusos para despacho

22/04/2020, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2020, 16:07

Expedição de Certidão.

15/04/2020, 10:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2020, 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2020, 12:28

Juntada de Outros documentos

11/04/2020, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 17:41

Expedição de Certidão.

08/04/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

08/04/2020, 17:40

Juntada de Outros documentos

08/04/2020, 17:40

Decisão

08/04/2020, 12:23

Conclusos para despacho

07/04/2020, 19:54

Juntada de Outros documentos

07/04/2020, 19:51

Juntada de Outros documentos

07/04/2020, 19:50

Juntada de Outros documentos

03/04/2020, 07:59

Determinada Requisição de Informações

24/03/2020, 14:06

Conclusos para despacho

23/03/2020, 15:16

Juntada de Outros documentos

23/03/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2020, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 15:39

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

18/03/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 15:36

Expedição de Certidão.

09/03/2020, 16:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2020, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2020, 14:07

Processo Entranhado

09/03/2020, 14:07

Incidente Processual Instaurado

09/03/2020, 14:07

Suspensão do Prazo

23/01/2020, 23:38

Mudança de Classe Processual

04/09/2019, 14:53

Expedição de Certidão.

04/09/2019, 14:52

Proferido Despacho

04/09/2019, 10:29

Conclusos para despacho

03/09/2019, 18:34

Conclusos para despacho

03/09/2019, 11:49

Juntada de Ofício

03/09/2019, 11:48

Suspensão do Prazo

28/08/2019, 21:51

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2019, 17:37

Expedição de Certidão.

20/04/2019, 04:24

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 18:32

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 18:32

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 18:31

Decisão

17/04/2019, 18:28

Conclusos para decisão

16/04/2019, 16:40

Conclusos para despacho

15/04/2019, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2019, 11:35

Expedição de Certidão.

15/04/2019, 11:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/04/2019, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2019, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2019, 09:55

Expedição de Certidão.

08/04/2019, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/04/2019, 17:22

Expedição de Outros documentos.

08/04/2019, 17:21

Apensado ao processo

26/03/2019, 16:47

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 16:59

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 12:25

Expedição de Certidão.

13/03/2019, 12:25

Decisão

13/03/2019, 12:22

Conclusos para decisão

12/03/2019, 17:05

Conclusos para despacho

11/03/2019, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2019, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2019, 15:16

Expedição de Ofício.

06/03/2019, 17:42

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 18:22

Expedição de Certidão.

01/03/2019, 18:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2019, 18:21

Expedição de Outros documentos.

01/03/2019, 18:13

Distribuído por competência exclusiva

22/02/2019, 17:08

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:26

Decisão

•25/09/2025, 17:19

Decisão

•22/09/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 19:57

Despacho

•28/04/2025, 21:55

Decisão

•02/04/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:42

Decisão

•25/03/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:00

Todos os documentos(85)

Decisão

•03/02/2026, 11:45

Decisão

•18/12/2025, 15:38

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 12:26

Decisão

•25/09/2025, 17:19

Decisão

•22/09/2025, 11:45

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 10:37

Ato Ordinatório

•14/07/2025, 10:45

Ato Ordinatório

•08/07/2025, 19:57

Despacho

•28/04/2025, 21:55

Decisão

•02/04/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•31/03/2025, 11:42

Decisão

•25/03/2025, 12:54

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 15:28

Despacho

•26/08/2024, 12:52

Decisão

•19/07/2024, 15:18

Decisão

•08/11/2023, 11:41

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2023, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2023, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2023, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2023, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2023, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2023, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2023, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2023, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2023, 09:38

Acórdão (Digitalizado)

•08/11/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•21/02/2023, 22:17

Despacho

•31/08/2022, 14:58

Decisão

•31/03/2021, 17:11

Acórdão

•31/03/2021, 15:14

Acórdão

•31/03/2021, 15:14

Acórdão

•31/03/2021, 15:14

Acórdão

•31/03/2021, 15:14

Acórdão

•31/03/2021, 15:14

Acórdão

•31/03/2021, 15:14

Acórdão

•31/03/2021, 15:14

Acórdão

•31/03/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•08/01/2021, 14:07

Decisão

•16/11/2020, 17:16

Decisão

•10/11/2020, 15:50

Decisão

•10/11/2020, 15:50

Ato Ordinatório

•28/10/2020, 23:38

Decisão

•27/10/2020, 09:44

Decisão

•27/10/2020, 09:42

Ato Ordinatório

•26/10/2020, 16:37

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 08:08

Ato Ordinatório

•21/10/2020, 14:30

Ato Ordinatório

•13/10/2020, 14:31

Despacho

•31/08/2020, 14:02

Ato Ordinatório

•20/08/2020, 09:36

Despacho

•18/08/2020, 15:46

Despacho

•05/08/2020, 12:22

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 15:47

Despacho

•29/07/2020, 14:42

Despacho

•26/06/2020, 12:03

Despacho

•11/05/2020, 14:18

Decisão

•11/05/2020, 14:14

Ato Ordinatório

•05/05/2020, 10:23

Decisão

•28/04/2020, 12:13

Ato Ordinatório

•15/04/2020, 10:37

Despacho

•08/04/2020, 12:23

Acórdão

•07/04/2020, 19:51

Acórdão

•07/04/2020, 19:50

Acórdão

•07/04/2020, 19:50

Acórdão

•07/04/2020, 19:50

Acórdão

•07/04/2020, 19:50

Acórdão

•07/04/2020, 19:50

Acórdão

•07/04/2020, 19:50

Acórdão

•07/04/2020, 19:50

Acórdão

•07/04/2020, 19:50

Acórdão

•07/04/2020, 19:50

Acórdão

•07/04/2020, 19:50

Despacho

•24/03/2020, 14:06

Ato Ordinatório

•18/03/2020, 15:36

Ato Ordinatório

•09/03/2020, 16:57

Despacho

•04/09/2019, 10:29

Decisão

•17/04/2019, 18:28

Ato Ordinatório

•15/04/2019, 11:21

Ato Ordinatório

•08/04/2019, 17:22

Decisão

•13/03/2019, 12:22

Ato Ordinatório

•01/03/2019, 18:21

Decisão

•22/02/2019, 17:09