Execução da Pena 0013437-87.2020.8.26.0041 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juri/exec./inf.juv./idoso de Diadema

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 8ª Raj de Sao Jose do Rio Preto

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

RICARDO CESAR DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

TERESA ANABELA SILVA DE ARAUJO PLAZA

OAB/SP 149543·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/11/2025, 12:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2025, 09:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2025, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2025, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:44

Todas as movimentações(380)

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 13:22

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

28/11/2025, 12:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2025, 09:51

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/09/2025, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 17:09

Decisão

•29/05/2025, 10:26

23/09/2025, 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/09/2025, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/09/2025, 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/09/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 16:14

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 16:09

Juntada de Outros documentos

02/06/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 08:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/05/2025, 18:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2025, 17:09

Conclusos para decisão

30/05/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 12:26

Conclusos para despacho

29/05/2025, 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2025, 10:31

Embargos de Declaração Acolhidos

29/05/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 16:03

Juntada de Mandado

28/05/2025, 16:02

Conclusos para decisão

28/05/2025, 13:54

Conclusos para despacho

27/05/2025, 08:57

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:41

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 07:41

Juntada de Petição de Embargos de declaração

26/05/2025, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:17

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/05/2025, 18:01

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/05/2025, 17:15

Conclusos para despacho

23/05/2025, 13:46

Conclusos para despacho

22/05/2025, 16:12

Juntada de Outros documentos

22/05/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 11:40

Expedição de Mandado.

12/05/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 10:11

Expedição de Alvará.

12/05/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 23:37

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2025, 00:14

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/04/2025, 19:34

Juntada de Outros documentos

03/04/2025, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2025, 05:27

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Teresa Anabela Silva de Araujo Plaza (OAB 149543/SP) Processo 0013437-87.2020.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: RICARDO CESAR DOS SANTOS - Trata-se de embargos de declaração sob o fundamento de que houve erro na decisão de fl. 804, que indeferiu o pedido de indulto, por falta de lapso necessário. Relatei. Decido. Conforme se verifica do cálculo elaborado a fl. 799, o sentenciado, condenado a pena não superior a 12 anos, por crime praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havia cumprido o lapso previsto no Art. 9º, inciso II, do Decreto 12.338/2024, até a data de 25 de dezembro de 2024, ou seja, metade da pena e, o sentenciado foi condenado por delito com grave ameaça à pessoa (Art. 157, § 1º, "caput" do CP). Como não há omissão, contrariedade ou obscuridade sanável pelo presente recurso, nego provimento aos embargos de declaração. Int. São José do Rio Preto, 28 de março de 2025.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:08

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 12:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos

31/03/2025, 11:46

Conclusos para decisão

28/03/2025, 17:30

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 09:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/03/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2025, 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2025, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:46

Concedido o Livramento Condicional

14/03/2025, 15:45

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 15:41

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

14/03/2025, 15:40

Conclusos para decisão

14/03/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 17:43

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/02/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 15:22

Conclusos para despacho

24/02/2025, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 07:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/02/2025, 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 19:38

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/02/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2025, 17:26

Recebidos os Autos do Outro Foro

17/02/2025, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2025, 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

17/02/2025, 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/02/2025, 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/02/2025, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 17:10

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/01/2025, 16:01

Conclusos para decisão

31/01/2025, 11:54

Conclusos para despacho

31/01/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 20:09

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 14:49

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/01/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/01/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:38

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 21:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2024, 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:56

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:55

Expedição de Certidão.

29/11/2024, 16:54

Concedida a Comutação de Pena a Parte

29/11/2024, 16:53

Concedida Progressão de regime

29/11/2024, 16:53

Conclusos para decisão

28/11/2024, 18:10

Conclusos para despacho

28/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2024, 12:47

Expedição de Certidão.

01/11/2024, 15:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/11/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 10:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/10/2024, 10:42

Juntada de Outros documentos

15/10/2024, 10:42

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 23:30

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

14/10/2024, 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2024, 23:28

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/09/2024, 09:39

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 16:00

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 10:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 10:35

Conclusos para decisão

05/09/2024, 08:23

Conclusos para despacho

04/09/2024, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 17:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2024, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

12/08/2024, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 07:45

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 07:44

Unificação e Soma de Penas

02/07/2024, 07:40

Conclusos para decisão

01/07/2024, 16:41

Conclusos para despacho

25/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/06/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 21:08

Apensado ao processo

23/05/2024, 13:38

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2024, 13:34

Juntada de Outros documentos

23/05/2024, 13:21

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 07:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/02/2024, 07:51

Conclusos para decisão

28/02/2024, 13:50

Conclusos para despacho

27/02/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 23:13

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 10:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/02/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2024, 15:13

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 20:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/02/2024, 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 20:00

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:41

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 16:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

20/10/2023, 16:37

Conclusos para decisão

20/10/2023, 14:57

Conclusos para despacho

20/10/2023, 13:43

Juntada de Certidão

20/10/2023, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2023, 08:55

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 06:32

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 06:31

Expedição de Certidão.

09/05/2023, 06:31

Concedida Progressão de regime

09/05/2023, 06:31

Conclusos para decisão

08/05/2023, 09:52

Conclusos para despacho

28/04/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/04/2023, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 11:20

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:26

Homologado o Cálculo

30/03/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 10:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/03/2023, 10:25

Conclusos para decisão

30/03/2023, 09:19

Conclusos para despacho

27/03/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2023, 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:14

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

13/01/2023, 13:24

Homologada a Falta Disciplinar

13/01/2023, 13:22

Conclusos para decisão

12/01/2023, 15:26

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/12/2022, 10:36

Expedição de Certidão.

19/12/2022, 15:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/12/2022, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2022, 11:26

Expedição de Certidão.

16/12/2022, 13:46

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

16/12/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 13:46

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 02:56

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

21/09/2022, 13:53

Homologado o Cálculo

21/09/2022, 13:52

Conclusos para decisão

20/09/2022, 14:04

Conclusos para despacho

19/09/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 16:05

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 14:37

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 14:36

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 14:36

Homologada a Falta Disciplinar

26/08/2022, 14:30

Conclusos para decisão

25/08/2022, 14:26

Conclusos para despacho

22/08/2022, 11:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

28/07/2022, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2022, 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

28/07/2022, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

27/07/2022, 15:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

18/07/2022, 16:53

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 13:07

Mudança de Magistrado

18/07/2022, 13:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

18/07/2022, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2022, 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

18/07/2022, 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/07/2022, 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2022, 11:30

Determinada a Redistribuição dos Autos

15/07/2022, 14:17

Conclusos para decisão

14/07/2022, 14:53

Juntada de Certidão

14/07/2022, 14:52

Conclusos para despacho

14/07/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 23:15

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 07:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2022, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 17:27

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 15:20

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

06/07/2022, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 15:19

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/07/2022, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2022, 18:28

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 20:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2022, 20:10

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 14:24

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 14:23

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 14:23

Decisão

07/04/2022, 14:20

Conclusos para decisão

06/04/2022, 15:38

Conclusos para despacho

06/04/2022, 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 15:38

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

13/09/2021, 13:04

Decisão

13/09/2021, 11:38

Conclusos para decisão

13/09/2021, 09:53

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:00

Conclusos para despacho

10/09/2021, 16:00

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:25

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 11:25

Unificação e Soma de Penas

31/08/2021, 11:22

Conclusos para decisão

30/08/2021, 10:38

Mudança de Classe Processual

24/08/2021, 16:21

Juntada de Outros documentos

24/08/2021, 16:06

Conclusos para despacho

24/08/2021, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2021, 19:07

Expedição de Certidão.

16/08/2021, 14:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2021, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2021, 05:31

Expedição de Certidão.

12/08/2021, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2021, 10:55

Apensado ao processo

11/08/2021, 17:51

Juntada de Outros documentos

09/08/2021, 09:20

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 16:40

Expedição de Certidão.

06/08/2021, 16:39

Decisão

06/08/2021, 16:37

Conclusos para decisão

06/08/2021, 09:39

Conclusos para despacho

05/08/2021, 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:18

Expedição de Certidão.

04/08/2021, 17:18

Unificação e Soma de Penas

04/08/2021, 17:16

Conclusos para decisão

04/08/2021, 12:37

Conclusos para despacho

28/07/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2021, 16:18

Expedição de Certidão.

16/07/2021, 11:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/07/2021, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2021, 20:30

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2021, 11:15

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

08/07/2021, 10:55

Juntada de Ofício

08/07/2021, 10:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2021, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2021, 15:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/06/2021, 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/06/2021, 11:22

Determinada a Redistribuição dos Autos

31/05/2021, 18:39

Expedição de Certidão.

31/05/2021, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

31/05/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2021, 15:55

Conclusos para julgamento

31/05/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2021, 17:45

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 16:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/05/2021, 16:28

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 18:25

Juntada de Outros documentos

21/05/2021, 18:15

Expedição de Certidão.

07/05/2021, 17:23

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2021, 17:17

Suspensão do Prazo

09/04/2021, 23:12

Expedição de Certidão.

10/03/2021, 11:57

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

08/03/2021, 14:03

Homologado o Cálculo

08/03/2021, 14:02

Conclusos para julgamento

08/03/2021, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2021, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2021, 20:05

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 19:38

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 19:38

Expedição de Certidão.

04/03/2021, 19:37

Decisão

04/03/2021, 19:36

Conclusos para julgamento

02/03/2021, 16:19

Juntada de Outros documentos

02/03/2021, 16:17

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:58

Expedição de Certidão.

16/02/2021, 15:57

Unificação e Soma de Penas

16/02/2021, 15:56

Conclusos para julgamento

16/02/2021, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 18:35

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 17:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2021, 16:37

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2021, 16:14

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 15:56

Expedição de Certidão.

29/01/2021, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

29/01/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2021, 13:36

Expedição de Certidão.

04/01/2021, 23:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/01/2021, 23:48

Apensado ao processo

17/12/2020, 14:48

Expedição de Ofício.

24/11/2020, 20:22

Expedição de Certidão.

24/11/2020, 20:22

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2020, 20:22

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 19:14

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 19:10

Juntada de Outros documentos

24/11/2020, 18:52

Distribuído por competência exclusiva

31/08/2020, 15:55

Despacho

•23/05/2025, 17:14

Decisão

•03/04/2025, 19:34

Decisão

•31/03/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:20

Decisão

•14/03/2025, 15:45

Decisão

•14/03/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:41

Decisão

•31/01/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 21:55

Todos os documentos(76)

Despacho

•30/05/2025, 17:09

Decisão

•29/05/2025, 10:26

Despacho

•23/05/2025, 17:14

Decisão

•03/04/2025, 19:34

Decisão

•31/03/2025, 11:46

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 09:20

Decisão

•14/03/2025, 15:45

Decisão

•14/03/2025, 15:40

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 15:23

Ato Ordinatório

•20/02/2025, 07:30

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 14:41

Decisão

•31/01/2025, 16:01

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 21:55

Decisão

•29/11/2024, 16:53

Decisão

•29/11/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 10:42

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 23:28

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 09:39

Decisão

•05/09/2024, 10:35

Ato Ordinatório

•22/08/2024, 17:08

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:31

Decisão

•02/07/2024, 07:40

Ato Ordinatório

•10/06/2024, 15:35

Ato Ordinatório

•23/05/2024, 13:34

Decisão

•29/02/2024, 07:51

Ato Ordinatório

•19/02/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•06/02/2024, 20:00

Decisão

•20/10/2023, 16:37

Decisão

•09/05/2023, 06:31

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 11:20

Decisão

•30/03/2023, 10:26

Decisão

•30/03/2023, 10:25

Decisão

•13/01/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•19/12/2022, 15:14

Ato Ordinatório

•16/12/2022, 13:46

Decisão

•21/09/2022, 13:52

Decisão

•26/08/2022, 14:30

Decisão

•18/07/2022, 16:53

Decisão

•15/07/2022, 14:17

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 07:26

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 15:19

Ato Ordinatório

•06/07/2022, 14:53

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 20:10

Decisão

•07/04/2022, 14:20

Decisão

•13/09/2021, 11:38

Decisão

•31/08/2021, 11:22

Ato Ordinatório

•16/08/2021, 14:44

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 10:55

Decisão

•06/08/2021, 16:37

Decisão

•04/08/2021, 17:16

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 11:26

Ato Ordinatório

•08/07/2021, 11:15

Acórdão

•08/07/2021, 10:56

Acórdão

•08/07/2021, 10:56

Acórdão

•08/07/2021, 10:56

Acórdão

•08/07/2021, 10:55

Acórdão

•08/07/2021, 10:55

Acórdão

•08/07/2021, 10:55

Decisão

•31/05/2021, 18:39

Ato Ordinatório

•31/05/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 16:28

Ato Ordinatório

•07/05/2021, 17:17

Decisão

•08/03/2021, 14:02

Decisão

•04/03/2021, 19:36

Decisão

•16/02/2021, 15:56

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 17:32

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 16:14

Ato Ordinatório

•29/01/2021, 08:45

Ato Ordinatório

•04/01/2021, 23:48

Ato Ordinatório

•24/11/2020, 20:22

Sentença

•31/08/2020, 15:56

Decisão

•31/08/2020, 15:56