Execução da Pena 0002439-39.2024.8.26.0520 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Execucoes Criminais de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos 1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

KAWANY VICTORIA INDALECIO PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DARINO NUNES DA CRUZ

OAB/SP 375241·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2026, 13:59

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 03:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2026, 16:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2026, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

06/02/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2026, 13:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2026, 13:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2026, 15:12

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:08

Todas as movimentações(106)

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

13/05/2026, 13:59

Suspensão do Prazo

24/02/2026, 03:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2026, 16:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2026, 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 15:12

Decisão

•12/11/2025, 16:12

06/02/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2026, 13:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/02/2026, 13:08

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/02/2026, 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2026, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/02/2026, 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/02/2026, 15:16

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 15:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/02/2026, 15:12

Conclusos para decisão

05/02/2026, 15:08

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 14:55

Juntada de Outros documentos

05/02/2026, 14:53

Expedição de Certidão.

05/02/2026, 14:52

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/01/2026, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2026, 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

12/01/2026, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/01/2026, 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

08/01/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2025, 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2025, 18:12

Determinada a Redistribuição dos Autos

12/11/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 13:36

Conclusos para decisão

03/11/2025, 16:55

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 14:29

Juntada de Outros documentos

30/10/2025, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 19:53

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 16:03

Concedida Progressão de regime

24/10/2025, 16:03

Conclusos para decisão

23/10/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2025, 13:24

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 15:44

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 11:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/10/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:51

Reativação de Processo Suspenso

16/10/2025, 11:50

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 04:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 14:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/10/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2025, 16:12

Expedição de Certidão.

03/10/2025, 01:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/10/2025, 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 01:16

Conclusos para despacho

15/09/2025, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2025, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2025, 02:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2025, 10:31

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 10:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/08/2025, 10:07

Conclusos para decisão

31/07/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:46

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 15:46

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 15:23

Juntada de Outros documentos

16/04/2025, 15:23

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Darino Nunes da Cruz (OAB 375241/SP) Processo 0002439-39.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: KAWANY VICTÓRIA INDALÉCIO PEREIRA DOS SANTOS - Vistos. Págs. 121/123: Trata-se de pedido de Indulto - Decreto n.º 12.338/2024 formulado pela sentenciada KAWANY VICTÓRIA INDALÉCIO PEREIRA DOS SANTOS, tendo manifestado-se o Ministério Público pelo indeferimento do pedido (pág. 133). É o relatório. Fundamento e DECIDO. A sentenciada, primária, não preenche o requisito exigido pelo referido Decreto, pois verifica-se que, conforme certificado às págs. 130, não preencheu o requisito objetivo (cumprimento de 1/5 da pena) para ser contemplada com a benesse, já que em desacordo com o art. 9º, inciso I, do mencionado Decreto, impossibilitando assim a concessão do benefício. Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta INDEFIRO o pedido de indulto formulado pela sentenciada. Servirá a presente decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar, via peticionamento eletrônico, com seu ciente. Ciência às partes. Intime-se.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:13

Concedido o Indulto

31/03/2025, 12:43

Conclusos para decisão

28/03/2025, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 10:59

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 03:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 05:37

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2025, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2025, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2025, 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

27/02/2025, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 16:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2025, 13:56

Conclusos para despacho

27/02/2025, 11:05

Conclusos para decisão

24/02/2025, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/02/2025, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2025, 19:42

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 01:57

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

08/10/2024, 15:03

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

08/10/2024, 15:02

Expedição de Mandado.

08/10/2024, 15:01

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 11:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/10/2024, 11:41

Expedição de Ofício.

04/10/2024, 11:47

Conclusos para decisão

03/10/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 14:55

Juntada de Outros documentos

03/10/2024, 10:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/10/2024, 18:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/10/2024, 16:52

Conclusos para despacho

02/10/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 16:17

Distribuído por competência exclusiva

03/06/2024, 14:22

Decisão

•24/10/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:53

Despacho

•13/10/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 01:16

Decisão

•01/08/2025, 10:07

Decisão

•31/03/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:16

Despacho

•27/02/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:35

Decisão

•07/10/2024, 11:41

Despacho

•02/10/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 16:52

Todos os documentos(36)

Decisão

•05/02/2026, 15:12

Decisão

•12/11/2025, 16:12

Decisão

•24/10/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 11:53

Despacho

•13/10/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 01:16

Decisão

•01/08/2025, 10:07

Decisão

•31/03/2025, 12:43

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 16:16

Despacho

•27/02/2025, 13:56

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 14:35

Decisão

•07/10/2024, 11:41

Despacho

•02/10/2024, 18:00

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 16:52

Decisão

•03/06/2024, 14:22

Acórdão

•03/06/2024, 14:22

Acórdão

•03/06/2024, 14:22

Acórdão

•03/06/2024, 14:22

Acórdão

•03/06/2024, 14:22

Acórdão

•03/06/2024, 14:22

Acórdão

•03/06/2024, 14:22

Acórdão

•03/06/2024, 14:22

Acórdão

•03/06/2024, 14:22

Acórdão

•03/06/2024, 14:22

Acórdão

•03/06/2024, 14:22

Acórdão

•03/06/2024, 14:22

Acórdão

•03/06/2024, 14:22

Sentença

•03/06/2024, 14:21

Decisão

•03/06/2024, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2024, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2024, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2024, 14:21

Acórdão - Habeas Corpus

•03/06/2024, 14:21

Decisão

•03/06/2024, 14:21

Decisão

•03/06/2024, 14:21