Execução da Pena 0007297-07.2023.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 9ª Raj de Sao Jose dos Campos

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

VERGILIO JOSE LINO POLLI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NERY CALDEIRA

OAB/SP 323999·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2026, 16:02

Conclusos para decisão

24/03/2026, 12:12

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:54

Concedida Progressão de regime

28/01/2026, 10:54

Conclusos para decisão

27/01/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:51

Todas as movimentações(227)

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2026, 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2026, 16:06

Determinada a Redistribuição dos Autos

25/03/2026, 16:02

Conclusos para decisão

24/03/2026, 12:12

Juntada de Outros documentos

23/03/2026, 16:37

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 16:02

Decisão

•28/01/2026, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 15:17

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2026, 03:17

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:54

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 10:54

Concedida Progressão de regime

28/01/2026, 10:54

Conclusos para decisão

27/01/2026, 08:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2026, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

13/01/2026, 12:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/01/2026, 13:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/01/2026, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2025, 12:49

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 17:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2025, 12:03

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 12:03

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2025, 16:09

Juntada de Petição de Resposta

12/11/2025, 20:58

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 09:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2025, 09:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/11/2025, 12:00

Conclusos para decisão

07/11/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 08:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2025, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 21:02

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 20:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/09/2025, 20:07

Conclusos para decisão

02/09/2025, 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2025, 19:23

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 18:37

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/08/2025, 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2025, 15:59

Suspensão do Prazo

04/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:42

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2025, 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/04/2025, 12:01

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 10:45

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

11/04/2025, 10:44

Conclusos para decisão

10/04/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

02/04/2025, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nery Caldeira (OAB 323999/SP) Processo 0007297-07.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: VERGÍLIO JOSE LINO POLLI - Retifique-se o cálculo de liquidação de penas nos termos do v. acórdão. No mais, manifeste-se a defesa acerca de fls. 483.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2025, 06:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/03/2025, 12:47

Conclusos para despacho

31/03/2025, 10:59

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2025, 01:13

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 15:34

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/03/2025, 05:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2025, 14:12

Conclusos para despacho

20/03/2025, 12:15

Conclusos para decisão

13/03/2025, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 13:26

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2025, 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2025, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

24/02/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 10:51

Declarada a Remição

21/02/2025, 10:47

Conclusos para decisão

20/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 17:08

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 15:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/02/2025, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2025, 21:39

Certidão de Publicação Expedida

04/02/2025, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

23/01/2025, 13:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2025, 12:24

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

14/01/2025, 03:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/01/2025, 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 19:59

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:11

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 11:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/01/2025, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2025, 05:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2024, 18:20

Conclusos para despacho

06/12/2024, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2024, 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 17:16

Não Concedida a Progressão de Regime

22/11/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 10:30

Conclusos para decisão

13/11/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2024, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:55

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 01:59

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 19:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2024, 19:31

Juntada de Outros documentos

18/10/2024, 19:31

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 08:49

Expedição de Ofício.

10/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 11:46

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 11:08

Expedição de Ofício.

03/10/2024, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 19:17

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2024, 00:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 18:00

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 17:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/08/2024, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2024, 15:55

Conclusos para despacho

18/07/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2024, 17:29

Expedição de Certidão.

14/07/2024, 04:32

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

03/07/2024, 18:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 18:39

Conclusos para despacho

14/06/2024, 09:33

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2024, 17:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 09:14

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2024, 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 14:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/06/2024, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:28

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 01:55

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 12:05

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2024, 03:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2024, 09:05

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 19:01

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 19:01

Homologado o Cálculo

22/04/2024, 19:00

Conclusos para decisão

22/04/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 16:39

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 16:33

Juntada de Outros documentos

22/04/2024, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/04/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:00

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:59

Homologado o Cálculo

17/04/2024, 13:58

Conclusos para decisão

17/04/2024, 10:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 10:25

Juntada de Outros documentos

17/04/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

15/04/2024, 16:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

13/03/2024, 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2024, 18:39

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

13/03/2024, 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/03/2024, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2024, 10:43

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/03/2024, 17:10

Conclusos para decisão

08/03/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2024, 20:07

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 16:00

Homologado o Cálculo

26/01/2024, 15:58

Conclusos para decisão

26/01/2024, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:17

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:16

Juntada de Outros documentos

24/01/2024, 16:16

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 15:10

Concedida Progressão de regime

22/01/2024, 15:09

Conclusos para decisão

22/01/2024, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2024, 08:14

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 16:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/01/2024, 16:40

Juntada de Petição de Resposta

22/12/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 17:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/12/2023, 17:25

Conclusos para decisão

21/11/2023, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 06:00

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/11/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:25

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 18:42

Expedição de Certidão.

03/07/2023, 18:42

Homologado o Cálculo

03/07/2023, 18:42

Conclusos para decisão

22/06/2023, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 09:15

Expedição de Ofício.

16/06/2023, 17:16

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 16:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 16:16

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 16:15

Distribuído por competência exclusiva

16/06/2023, 16:00

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:43

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:52

Despacho

•10/11/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 08:06

Decisão

•08/09/2025, 20:07

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:59

Decisão

•11/04/2025, 10:44

Despacho

•31/03/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:34

Despacho

•20/03/2025, 14:12

Todos os documentos(193)

Decisão

•25/03/2026, 16:02

Decisão

•28/01/2026, 10:54

Ato Ordinatório

•12/01/2026, 12:43

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 12:03

Ato Ordinatório

•12/12/2025, 16:09

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 09:52

Despacho

•10/11/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 08:06

Decisão

•08/09/2025, 20:07

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 18:38

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 15:59

Decisão

•11/04/2025, 10:44

Despacho

•31/03/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 15:34

Despacho

•20/03/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•06/03/2025, 08:18

Decisão

•21/02/2025, 10:47

Ato Ordinatório

•14/02/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 08:05

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 13:47

Decisão

•13/01/2025, 11:09

Despacho

•10/01/2025, 11:54

Decisão

•22/11/2024, 17:15

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 19:31

Despacho

•27/08/2024, 18:00

Despacho

•27/08/2024, 17:57

Decisão

•03/07/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•11/06/2024, 08:12

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 14:33

Decisão

•22/04/2024, 19:00

Decisão

•17/04/2024, 13:58

Decisão

•08/03/2024, 17:10

Decisão

•26/01/2024, 15:58

Decisão

•22/01/2024, 15:09

Ato Ordinatório

•17/01/2024, 16:40

Decisão

•01/12/2023, 17:25

Ato Ordinatório

•10/11/2023, 16:25

Decisão

•03/07/2023, 18:42

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 16:16

Termo de Publicação de Acórdão

•16/06/2023, 16:02

Acórdão

•16/06/2023, 16:02

Acórdão

•16/06/2023, 16:02

Acórdão

•16/06/2023, 16:02

Acórdão

•16/06/2023, 16:02

Acórdão

•16/06/2023, 16:01

Acórdão

•16/06/2023, 16:01

Acórdão

•16/06/2023, 16:01

Acórdão

•16/06/2023, 16:01

Acórdão

•16/06/2023, 16:01

Termo de Publicação de Acórdão

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:01

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Acórdão (Digitalizado)

•16/06/2023, 16:00

Termo de Publicação de Sentença

•16/06/2023, 16:00

Decisão

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 16:00

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59

Sentença

•16/06/2023, 15:59